Informação do Processo INCRA-SP 54190.001403/2005-28, de 13fev2014: Convênio INCRA-SP e CPRM para construir poços tubulare...
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Convênio CRT/SP/65000/2005 e seu primeiro termo aditivo CRT/SP/65001/2006 entre o INCRA-SP e a CPRM, somando R$.5.000.000 concedidos pelo INCRA, para construir 116 poços tubulares entre agosto de 2005 e abril de 2007, em assentamentos rurais paulistas. A CPRM afirma sem comprovar que construiu 67 poços, sem dizer onde, mas usou os R$.5 milhões. Analisa-se e discute-se a conveniência dos poços, seu preço, a falta de planos e projetos técnicos, falta de licenciamento ambiental e outros aspectos formais. O processo tem irregularidades desde o início, especialmente quanto às leis 8666/1993, 8429/1992, 9784/1999, Decreto N.° 825/1993, Decreto N.° 93872/1986, Instrução Normativa Nº 01/1997/STN, normas sanitárias e ambientais. Ao final, recomenda-se providências para tornar nulo o acordo, recuperar os recursos e apurar responsabilidades.

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