Organização juridica das entidades imersão 20 10 2014

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Organização juridica das entidades imersão 20 10 2014

  1. 1. 8ª IMERSÃO EM CONTABILIDADE E GESTÃO PARA ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR •Contabilidade e escrituração Digital(SPED) –Normas Contábeis aplicáveis - Certificações Públicas –Prestação de Contas –Estatutos e Regimentos - Direito do Trabalho –Imunidades e Isenções Tributárias –Normas Aplicáveis às Parcerias com Poder Público 20 a 24 de outubrode 2014 BORACÉIA –SP Coordenação Científica: Prof. Ricardo Roberto Monello Prof. Alexandre Chiaratti Prof. Ivan Pinto Jr. Prof. Eduardo Melo
  2. 2. ASPECTOS JURÍDICOS E ORGANIZACIONAIS – DA CONSTITUIÇÃO À ESTRUTURAÇÃO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Como Constituir e OrganizarRicardo MonelloPriscilla Trugillo Moreira
  3. 3. RICARDO MONELLO •Formação Profissional: •Contador, Auditor e Advogado. •Pós-graduado em Direito Educacional e Direito Processual Tributário. •Professor de Direito e Contabilidade do Terceiro Setor •Atividade Profissional: •Sócio-fundador da AUDISA AUDITORES ASSOCIADOS •Sócio da ADVOCACIA SERGIO MONELLO •Editor e colunista da Revista Filantropia •Professor de Direito e Contabilidade para o Terceiro Setor na ESA -Escola Superior de Advocacia da OAB-SP; •Professor-convidado em Cursos de Pós-Graduação em diversas Instituições de Ensino Superior; •Mais de 20 anos de atendimento e assessoria às entidades do Terceiro Setor, em especial entidades Religiosas, Beneficentes, Assistenciais e OSCIPs em todo Brasil. •Atividades Institucionais e Voluntárias: •Diretor de Assuntos Jurídicos da FENACON -Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. •Membro Fundador daFrente Brasileira do Terceiro Setor. •Membro Fundador da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP. •Membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor do IASP–Instituto dos Advogados do Estado de SP. •Professor Voluntário no Curso de Formação de Gestores de Organizações Sociais -Educando para a Transparência da ONG PARCEIROS VOLUNTÁRIOS em parceria com aPetrobrás,Gerdau e BID. •Palestrante em Congressos, Simpósios, Seminários ,Cursos e eventos em todo Brasil. •Voluntario para várias APAES e FEAPAES-SP •Palestrante voluntário para diversas entidades representativas do Terceiro Setor.
  4. 4. PRISCILLA TRUGILLO MOREIRA •Formação Profissional: •Advogada •Especialista em Princípios de Gestão para Organizações do Terceiro Setor pela EAESP-FGV •EspecialistaemResponsabilidadeSocial e TerceiroSetorpeloCEATS –Centro de EmpreeendedorismoSocial e Administração do TerceiroSetor/FIA –FundaçãoInstituto de Administração da USP •Atividade Profissional: •Sócia e Gerente Jurídico da ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  5. 5. Conteúdo da Aula •O que é o Terceiro Setor? –Aspectos gerais das entidades •Tipos de Entidades que formam o Terceiro Setor –Associações –Fundações –Organizações Religiosas •Estatutos , Atas e Regimentos •Certificações Públicas: –Entidades Beneficentes -Lei Federal nº 12.101/09-CEBAS –Organizações Sociais -OS –Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –OSCIP •Imunidades e Isenções –aspectos gerais •Reorganização societária das entidades: Caminhos, cuidados e riscos ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  6. 6. O que é o Terceiro Setor? LesterSalamon-JohnsHopkinsUniversity: “TerceiroSetorcompostode:(a)organizaçõesestruturadas;(b)localizadasforadoaparatoformaldoEstado;(c)quenãosãodestinadasadistribuirlucrosauferidoscomsuasatividadesentreosseusdiretoresouentreumconjuntodeacionistas;(d) autogovernadas;(e)envolvendoindivíduosnumsignificativoesforçovoluntário.”
  7. 7. 2°Setor comfins lucrativos- EMPRESAS1°SetorGovernamental3°Setor semfinsLucrativos- OSC/ONG Conceito Geral
  8. 8. ONG/OSC:Conceito não jurídico •Organizaçõesdasociedadecivil,semfinslucrativos,quetêmcomofinalidadeadefesadedireitossociais(cidadania/conquistaeexpansãodosdireitossociaisedademocracia). Instituição,InstitutoouEntidadetambémnãotêmumsignificadojurídico-fiscal. Rodrigo Mendes Pereira
  9. 9. •ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL •FUNÇÃO SOCIAL –DESENVOLVIMENTO SOCIAL –GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS
  10. 10. Cenário Atual das Entidades do Terceiro Setor -TerceiroSetor–espaçoimportanteda economiae nasociedade(serviços, empregos, impostos, dentreoutros); -Integraçãocom Políticase SistemasPúblicos -Parcerias -Recursosda Uniãoem2013: + de 30 bilhões -LegislaçãoAmplae Variada -MudançasnaLegislaçãoTributária, fiscal, trabalhista, Contábil e dos serviços(interligadas);
  11. 11. TERCEIRO SETOR, O CONTABILISTA,O ADVOGADO E AS EMPRESAS DE SERVIÇOS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E SERVIÇOS (NEGÓCIOS) DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO
  12. 12. Papel das Entidades na Sociedade... E O PAPEL DO PROFISSIONAL?
  13. 13. Revista VEJA –SET/2014
  14. 14. Controle Social •O controle social é a participação da sociedade civilno planejamento, execução, acompanhamento e avaliação e fiscalizaçãoda execução de políticas públicas, prestadas pelos entes públicos ou privados. Trata-se de uma ação conjunta entre estado e sociedade civil. ObservatóriosSociais
  15. 15. •OBJETIVOS E FINALIDADES •PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO •ESTRUTURA E SEGURANÇA PATRIMONIAL •ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA •PARCERIAS •CONTROLE ESTATAL QUAL O MELHOR CAMINHO ? Qual a melhor estrutura jurídica? REFLETIR ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  16. 16. ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES PRINCIPAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
  17. 17. Constituição Federal •Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I -construir uma sociedade livre, justa e solidária; II -garantir o desenvolvimento nacional; III -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV -promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Dos Direitos e Garantias Fundamentais •Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ORGANIZAÇÕES COMO MEIO PARA DAR EFETIVIDADE AOS DIREITOS PREVISTOS NA NORMA CONSTITUCIONAL ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  18. 18. ConstituiçãoFederal Art.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza,garantindo-seaosbrasileiroseaosestrangeirosresidentesnoPaísainviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançaeàpropriedade,nostermosseguintes: XVII-éplenaaliberdadedeassociaçãoparafinslícitos,vedadaadecaráterparamilitar; XVIII-acriaçãodeassociaçõese,naformadalei,adecooperativasindependemdeautorização,sendovedadaainterferênciaestatalemseufuncionamento; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  19. 19. XIX-asassociaçõessópoderãosercompulsoriamentedissolvidasoutersuasatividadessuspensaspordecisãojudicial,exigindo-se,noprimeirocaso,otrânsitoemjulgado; XX-ninguémpoderásercompelidoaassociar-seouapermanecerassociado; Constituição Federal ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  20. 20. Pessoas: Físicas Jurídicas Requisitos: -Organizaçãodepessoasoudebens -Liceidadedepropósitos(CC,art.104,II,c/c115,LRP) -Capacidadejurídicareconhecidapornorma. Pessoas –Vida Civil ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  21. 21. Associações Fundações Organizações Religiosas  Partidos Políticos Sociedades as empresas individuais de responsabilidade limitada. TIPO / NATUREZA JURÍDICA ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  22. 22. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL •CódigoCivil-Art.53-Constituem-seasassociaçõespelauniãodepessoasqueseorganizemparafinsnãoeconômicos. •CódigoCivil-Art.62-Paracriarumafundação,oseuinstituidorfará,porescriturapúblicaoutestamento,dotaçãoespecialdebenslivres, especificandoofimaquesedestina,edeclarando,sequiser,amaneiradeadministrá-la. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  23. 23. Requisitos para classificar em “sem fins lucrativos”: •Aplicarosresultadosnasatividadesinstitucionais •nãodistribuamlucrose/ouPatrimônio(resultadoSuperávit); •Nãorevertamseupatrimônioàspessoasqueacriaramouqueamantêm –Baselegal:lei9532/97
  24. 24. Artigo45- Começaaexistêncialegaldaspessoasjurídicasdedireitoprivadocomainscriçãodoatoconstitutivonorespectivoregistro,precedida,quandonecessário,deautorizaçãoouaprovaçãodoPoderExecutivo,averbando-senoregistrotodasasalteraçõesporquepassaroatoconstitutivo. Parágrafoúnico.Decaiemtrêsanosodireitodeanularaconstituiçãodaspessoasjurídicasdedireitoprivado,pordefeitodoatorespectivo,contadooprazodapublicaçãodesuainscriçãonoregistro. Nascimento da Pessoa Jurídica ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  25. 25. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS -ORegistroCivildasPessoasJurídicaséumaespéciederegistropúblicoquevisagarantirapublicidade, autenticidade,segurançaeeficáciadosatosjurídicos(Artigo1ºdaLeinº6.015/73–LeidosRegistrosPúblicos). -Comoregistroaoatoconstitutivodaentidadecria-seumentepersonalizado(PESSOAJURÍDICA),quesetornaumsujeitodedireito(titulardedireitoseobrigaçõesnaesferadodireitocivil). -ORegistroCivildasPessoasJurídicasdedireitoprivadoédisciplinadopelosartigos114a121daLeinº6.015/73–LeidosRegistrosPúblicos. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  26. 26. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS -Oartigo121daLeinº6.015/73estabeleceosseguintesrequisitospararegistrodosEstatutos: -Paraoregistroserãoapresentadasduasviasdoestatuto, compromissooucontrato,pelasquaisfar-se-áoregistromediantepetiçãodorepresentantelegaldasociedade,lançandoooficial, nasduasvias,acompetentecertidãodoregistro,comorespectivonúmerodeordem,livroefolha.Umadasviasseráentregueaorepresentanteeaoutraarquivadaemcartório,rubricandoooficialasfolhasemqueestiverimpressoocontrato,compromissoouestatuto. -Oatoconstitutivodeumapessoajurídicadeveserapresentadoaregistrodentrodoprazode30(trinta)dias,contadosdasuaassinatura; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  27. 27. •ApalavraESTATUTOéderivadadolatimstatutum,esignificaESTABELECER,CONSTITUIR,FUNDAR. •Asnormasestatutáriasseguembasicamentedoispropósitos: sãoreguladorasdetodososatoseatividadesdaEntidade; sãoreguladorasdasrelaçõesentreaspessoasqueintegramaEntidade. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  28. 28. •Conjuntodeprincípiosenormasquenorteiamavidaeofuncionamentodeumaassociação,deumafundação,deumasociedade,deumaorganizaçãoreligiosaoudeumpartidopolítico. •“Emsentidoamplo,entende-sealeiouregulamento,quesefixamosprincípiosinstitucionaisouorgânicosdeumacoletividadeoucorporação,públicaouparticular(PlácidoeSilva)”. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  29. 29. ParacadatipodeEntidadehaveráumprotótipoEstatutárioCUIDADOCOMMODELOS! ParacadatipodeestruturaorganizativahaveráumEstatutoSocialadequadoacadarealidadevivencial. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  30. 30. ART. 46 e 54 do CC -Fundamentação Estrutural Básica: •I-adenominação,osfins,asede,otempodeduraçãoeofundosocial,quandohouver; •II-omodoporqueseadministraerepresenta,ativaepassivamente,judicialeextrajudicialmente; •III-seoatoconstitutivoéreformávelnotocanteàadministração,edequemodo; •IV-seosmembrosrespondem,ounão,subsidiariamente, pelasobrigaçõessociais; •V-ascondiçõesdeextinçãodapessoajurídicaeodestinodoseupatrimônio,nessecaso. •VI–aformadegestãoadministrativaedeaprovaçãodasrespectivascontas. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  31. 31. Normas de Direito para Elaboração do Estatuto Social 1)QuandodaelaboraçãodoEstatutoSocialdeveráserobservadoosPrincípiosGeraisdeDireito,oDireitoConstitucional,oDireitoCivil,oDireitoFiscal,oDireitodoTrabalho,oDireitoPrevidenciário,oCódigodeDireitoCanônicoeoDireitoReligiosopróprio; 2)NaelaboraçãodeumEstatutoSocial,oadvogadodeveserinformadodetodasaspeculiaridadesdaInstituiçãoeseucarismanorteador; 3)OEstatutoSocialdevedarsuportelegalàorganizaçãojurídica, administrativaefuncionaldaentidade. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  32. 32. ElementosEssenciais: Cláusulasdeinteressedosmembros; CláusulasEstatutáriasObrigatóriasDeterminadaspelalei; CláusulasEstatutáriasNecessáriasparaaObtençãodeTítulos, CertificadoseQualificações; CláusulasEstatutáriasNecessáriasparaoExercíciodaImunidadeTributária; Aspectos Estatutários das Entidades Sem Fins Lucrativos: ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  33. 33. Estatuto Social Institucionalizar TODOS OS SERVIÇOS, com ênfase nos serviços assistenciais e demais de maior interesse!
  34. 34. PONTOS RELEVANTES -ESTATUTO SOCIAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OEstatutoSocialseráapresentadoquandodopedidoderenovaçãodoCertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistênciaSocialedeveráobedecerrequisitosessenciaisdaLei12.101/2009edemaislegislaçõespertinentes,edeverásercompatível, harmoniosoemrelaçãoaoRelatóriodeAtividades, oPlanodeAtendimentoePlanodeAçãoAnual Dessaforma,asentidadesbeneficentesdeassistênciasocialquebuscamarenovaçãodoCEBASdevemconsultarseusEstatutosSociaisnabuscapelaidentificaçãodosseguintespontosrelevantesexigidospelanormaregulamentadora: ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  35. 35. 1–Seasfinalidadesestatutárias,anaturezajurídicaeáreadeatuaçãopreponderante,estãoevidenciadasdeformaclara,transparente,deixandoclaroque... ...trata-sede“pessoajurídicadedireitoprivado,denaturezaassociação,decaráterassistencialebeneficente,comatividadepreponderantenaáreada(Educação,AssistênciaSocialouSaúde),semfinseconômicoselucrativos” (conformedispõemosartigos1ºe3º,I,daLei12.101/2009); CRITÉRIO DE PREPONDERÂNCIA DestacaraáreapreponderantenoEstatutoSocialdeacordocomasatividadesefetivamentedesenvolvidas(relatórioseplanos)contendoumaredaçãomaisabrangenteidentificandoaatividadepreponderante,requisitoessencialparadirecionamentodacertificaçãojuntoaosMinistériosconformeaLeinº 12.101/09. ADVOCACIA SERGIO MONELLO PONTOS RELEVANTES -ESTATUTO SOCIAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  36. 36. 2–Seasfinalidadesestatutáriasexpressamdeformaevidenteque... ...temporfinalidadeprimordialeprincipalaeducaçãoatravésdapromoçãodaspessoas,eainda,odesenvolvimentodaeducação, doensinoedacultura,comoinstrumentodedefesaeproteçãodainfância,daadolescência,dajuventudeedeadultos,emconsonânciacomaLeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional(LDB),adequaçãoàsdiretrizesemetasdoPlanoNacionaldeEducação-PNEe,emsintoniacomoEstatutodaCriançaedoAdolescente(ECA). ...prestaserviçosdeassistênciasocialcomoinstrumentodeproteçãosocialdecriançasadolescentes,jovenseseusfamiliares,emsituaçãodevulnerabilidadesocial,visandoàgarantiadavidaeàprevençãodaincidênciaderiscos,emconsonânciacomaLeiOrgânicadaAssistênciaSocial(LOAS),comoECA–EstatutodaCriançaedoAdolescente,oDecreto6.308/2007,ResoluçõesdoConselhoNacionaldeAssistênciaSocial-CNASedemaislegislaçõesdaassistênciasocial ADVOCACIA SERGIO MONELLO PONTOS RELEVANTES -ESTATUTO SOCIAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  37. 37. 3-Queobservaoprincípiodauniversalidadeenoatendimentodesuasfinalidadesinstitucionais,realizandoaçõessocioassistenciaisdeformagratuita,aquemdelasnecessitar, semqualquerdiscriminação; 4-Querealizasuasatividadesdeeducaçãodentrodosparâmetrosdeconcessãodebolsaspermitidoousuasatividadesdeassistênciasocialaseususuáriosdeforma100%gratuita; 5-Quaissãodeformaefetivaassuasfinalidadesinstitucionais, demonstrandoosobjetivossociais,deformaaabrangeralinguagemdaassistênciasocialprevistanaLOAS,ECA, ResoluçõesdoCNAS,etc.; 6-Quepossuinatureza,objetivosepúblicoalvocompatíveiscomalegislaçãopertinente,competenteàcadaáreadeatuação; ADVOCACIA SERGIO MONELLO PONTOS RELEVANTES -ESTATUTO SOCIAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  38. 38. 7-Quedestina,emcasodedissoluçãoouextinção,oeventualpatrimônioremanescenteaentidadesemfinslucrativoscongênereouaentidadespúblicas,deformadetalhadaetransparenteatendendoaoCódigoCivileLeinº12.101/09; 8-Queparatodososcasosde“eliminação”ouexclusãodeassociadohajaodireitoderesposta,garantidoaoassociadoodireitoaocontraditórioeàampladefesa,pormeiodeprocedimentoadministrativo; 9–SeoEstatutoSocialapresentaumitemespecíficoqueprevêasfontesderecursosdeformaexpressaeaaplicaçãodoresultadopositivonasfinalidadesinstitucionaisdaentidade, dentrodoTerritórioNacional; 10–Seháprevisãoexpressaquantoaotratamentodaremuneraçãodedirigentes,dasatividades-meioedecomoaentidadeaplicaeventualresultado,todosemefetivocumprimentodoartigo14,doCTN.ALERTATRAZIDOPELODECRETOnº8.242/14 11-Ainclusãodeprevisãoestatutáriadaatividademeioservecomoinstrumentodecaptaçãoderecursossendoessencialqueosmesmossejamintegralmenteaplicadosnapromoçãodasfinalidadesinstitucionais.Servedesuporteparaeventuaisdiscussõesquantoadesviodefinalidade,sendocertoqueaatividademeioserádesenvolvidaúnicaeexclusivamenteparafomentodaentidade. PONTOS RELEVANTES -ESTATUTO SOCIAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  39. 39. 12–Previsãoderegradesegregaçãocontábil,práticaestaqueéexigidapelanovalegislaçãoparaobtençãoemanutençãodacertificaçãopretendida. 13–Previsãodeimpossibilidadedeconstituiçãodepatrimônioindividualsobreopatrimôniodaentidadeafastandoquestionamentossobreoeventualdescumprimentodoartigo14doCTNeatendendodisposiçõesdaLeinº12.101/09. 14–Previsãoderegramentodasgratuidadesnoestatutosocial,atitudequeinduzàpráticadasmesmasdeformaorganizadaegerenciadarefletindointrinsecamentenocumprimentodaLeinº12.101/09,bemcomoconferindocaráterdetransparência. 15–Inclusãoderedaçãomaistécnicaàcontabilidadeefetivada,outrotemaquehojeéinstrumentoderelevâncianaanálisedaentidadenotadamentequantoàconcessãodesuasgratuidadeseatendimentodaLeinº12.101/09. CONCLUSÃO–Demonstrarmelhorcompreensãoefacilidadenoapontamentodedeterminadosrequisitos,notadamentenosdiasatuaiscujoestatutoéinstrumentorelevanteparaobtençãoemanutençãodetodaequalquercertificaçãooutitulaçãopretendida PONTOS RELEVANTES -ESTATUTO SOCIAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  40. 40. ATIVIDADE FIM E ATIVIDADE MEIO -Asassociaçõese/oufundaçõespodemrealizaratividadeseconômicasemesmoassimnãoterfinseconômicos. -Adistinçãoentreatividadeefinalidadeéentãofundamental.EmnenhummomentoonovoCódigoCivilindicaqueaentidadenãopodeter"atividade"econômica. -AsAtividadesFinsdesenvolvidasdiferemdeFontesdeRecursos.OEstatutoSocialdevetratarseparadamente,bemcomoacontabilidade. -CONCLUSÃO:Finalidadesessenciais -Trata-sedadestinaçãodasrendasdasentidadesaosfinsprevistosnoestatuto,enãodanaturezadestas;
  41. 41. 1-OEstatutoSocialPrevêemCasodedissoluçãoatransferênciadosbensparaoutraEntidadesemfinslucrativos? 2-OEstatutoPrevêaEntidadeBeneficentedeAssistênciaSocialcomatuaçãoemSaúde,EducaçãoouAssistênciaSocialconformeáreapreponderante? 3-OEstatutotrazclaramenteaATIVIDADEFIM(FINALIDADE)daEntidade? 4-OEstatutocontemplaasatividades“fimemeio”daEntidade? ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  42. 42. 5-OCNAEdaEntidadeestádeacordocomasinformaçõesdoEstatutoedasnovasnormas? 6 -O livro de associados está atualizado? 7–Sugestão-Confrontar:EstatutoxCNAExPlanodecontas.Devemestar“falando”amesma“língua”; 8–Paraasentidadesdaáreadeassistênciasocial–Natureza,ObjetivosePúblicoAlvodeacordocomaLeinº8.742/93,Decretonº6.308/07,Resoluçãono.109/09ecomResoluçãonº16/10; 9–OEstatutoprevêaTOTALgratuidadedosprojetosdeassistênciasocial?Nãopodehavernemcontraprestaçãodeserviços; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  43. 43. SUGESTÃO DE FORMAÇÃO BÁSICA - ADMINISTRATIVO E GESTÃO DA SUA ENTIDADE •Não existe regra para a estrutura de administração convencionado de acordo com o interesse da instituição –Presidente; Vice(s); Secretário(s); Tesoureiro(s); –Diretoria(s); –Conselho(s) consultivo, deliberativo •Obrigatoriedade de uma Assembleia Geral nas Associações ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  44. 44. Sugestão: ASSEMBLEIA GERALGOVERNO DIRETORIA EXECUTIVAEXECUÇÃO CONSELHO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAISórgão participativo, de fiscalização e administração Comitês ou Grupos de Apoio ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  45. 45. Órgãos da Entidade- exemplos •Órgão Governante –A.G. •Órgãos Deliberativos -Conselho •Órgãos Executivos-Diretoria •Órgãos Consultivos-Conselho •Órgãos Fiscalizadores-Conselhos Profissionais ou Técnicos Regimento próprio DEFINIR: -Modelo de Gestão -Planejamento Estratégico -Modelo de Negócio ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  46. 46. Conselho Fiscal ou Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais •Art. 1.066 CC/02 •Em regra é Órgão facultativo-OSCIP e outras •03 ou mais membros e respectivos suplentes •FUNÇÕES –Art. 1.069 CC/02
  47. 47. Associados Art.55.Osassociadosdevemteriguaisdireitos,masoestatutopoderáinstituircategoriascomvantagensespeciais.(ex: categoriasparavotareservotado) Art.56.Aqualidadedeassociadoéintransmissível,seoestatutonãodispuserocontrário. Art.57.Aexclusãodoassociadosóéadmissívelhavendojustacausa,assimreconhecidaemprocedimentoqueasseguredireitodedefesaederecurso,nostermosprevistosnoestatuto.(NovaRedaçãodadapelaLeinº11.127,de2005) Art.58.Nenhumassociadopoderáserimpedidodeexercerdireitooufunçãoquelhetenhasidolegitimamenteconferido,anãosernoscasosepelaformaprevistosnaleiounoestatuto. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  48. 48. Registro de Associados e Membros • Fichas • Livros • Listagens ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  49. 49. DOS PODERES DOS ADMINISTRADORES Art.47.Obrigamapessoajurídicaosatosdosadministradores, exercidosnoslimitesdeseuspoderesdefinidosnoatoconstitutivo. Art.48.Seapessoajurídicativeradministraçãocoletiva,asdecisõessetomarãopelamaioriadevotosdospresentes,salvoseoatoconstitutivodispuserdemododiverso Art.50.Emcasodeabusodapersonalidadejurídica,caracterizadopelodesviodefinalidade,oupelaconfusãopatrimonial,podeojuizdecidir,arequerimentodaparte,oudoMinistérioPúblicoquandolhecouberintervirnoprocesso,queosefeitosdecertasedeterminadasrelaçõesdeobrigaçõessejamestendidosaosbensparticularesdosadministradoresousóciosdapessoajurídica. Art.52.Aplica-seàspessoasjurídicas,noquecouber,aproteçãodosdireitosdapersonalidade. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  50. 50. SÃO DEVERES DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS: -DILIGÊNCIA; -PROBIDADE; -LEALDADE. RESPONSABILIDADE POR ATO DE GESTÃO (AÇÃO OU OMISSÃO) ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  51. 51. Nova redação: Art. 59. Compete privativamenteà assembleia geral: (Redação alterada pela Lei nº 11.127, de 2005) I -destituir os administradores; II –alterar o estatuto. Parágrafoúnico.ParaasdeliberaçõesaquesereferemosincisosIeIIdesteartigoéexigidodeliberaçãodaassembléiaespecialmenteconvocadaparaessefim,cujoquorumseráoestabelecidonoestatuto,bemcomooscritériosdeeleiçãodosadministradores. Competência Privativa da Assembleia Geral ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  52. 52. Assembleia Geral Art.60.(alterado) Aconvocaçãodaassembleiageralfar-se-ánaformadoestatuto, garantidoaumquintodosassociadosodireitodepromovê-la. Art.60.Aconvocaçãodosórgãosdeliberativosfar-se-ánaformadoestatuto,garantidoa1/5(umquinto) dosassociadosodireitodepromovê-la. (Nova Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  53. 53. •Artigo61.CÓDIGOCIVIL-Dissolvidaaassociação,oremanescentedoseupatrimôniolíquido,depoisdededuzidas,seforocaso,asquotasoufraçõesideaisreferidasnoparágrafoúnicodoart.56,serádestinadoàentidadedefinsnãoeconômicosdesignadanoestatuto, ou,omissoeste,pordeliberaçãodosassociados,àinstituiçãomunicipal,estadualoufederal,definsidênticosousemelhantes. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  54. 54. Art.62–CódigoCivil Paracriarumafundação,oseuinstituidorfará,porescriturapúblicaoutestamento,dotaçãoespecialdebenslivres,especificandoofimaquesedestina,edeclarando,sequiser,amaneiradeadministrá-la. –FiscalizaçãodoMinistérioPúblico –Fundopatrimonialexpressivo Fundação ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  55. 55. •osfins,osmeiospróprioseosinteressessãoestabelecidospelofundador; •osfinssãopereneseimutáveis; •opatrimônioéfornecidopeloinstituidor;e •asresoluçõessãodelimitadaspeloinstituidor. •DotaçãoPatrimonialatravésdeEscrituraPúblicacomfinalidadesestabelecidas •AprovaçãodoEstatutopeloMinistérioPúblicocomviabilidadeeconômicadafundação •ApósaprovaçãodoMPRegistronoCartóriodeRegistrodePJ Fundação ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  56. 56. Diferenças básicas entre associação e fundação Quadro Comparativo Associação Fundação Constituída por pessoas. Constituída por bens livres, aprovado previamente pelo Ministério Público. Pode (ou não) ter patrimônio. O patrimônio é condição para sua criação. A finalidade é definida pelos associados. A finalidade deve ser religiosa, moral, cultural ou de assistência, definida pelo instituidor. A finalidade pode ser alterada. A finalidade é perene. Os associados deliberam livremente. As regras para deliberações são definidas pelo instituidor e fiscalizadas pelo Ministério Público. Registro e administração são mais simples. Registro e administração são mais burocráticos. Regida pelos artigos 44 a 61 do Código Civil. Regida pelos artigos 62 a 69 do Código Civil. Criada por intermédio de decisão em assembléia, com transcrição em ata e elaboração de um estatuto. Criada por intermédio de escritura pública ou testamento. Todos os atos de criação, inclusive o estatuto, ficam condicionados à prévia aprovação do Ministério Público.
  57. 57. ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS -ASPECTOS JURÍDICOS E OPERACIONAIS - ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  58. 58. ARTIGO44.CÓDIGOCIVIL... IV.Asorganizaçõesreligiosas §1ºSãolivresacriação,aorganização,aestruturaçãointernaeofuncionamentodasorganizaçõesreligiosas, sendovedadoaopoderpúbliconegar-lhesreconhecimentoouregistrodosatosconstitutivosenecessáriosaoseufuncionamento.(IncluídopelaLeinº 10.825,de22.12.2003) ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  59. 59. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSAOrganização Religiosa é um tipo de Pessoa Jurídica, sem fins lucrativos, criada na forma da lei, de benefício mútuo, integrada por membros de confissão religiosa e/ou de vida consagrada, como expressão do carisma . É Entidade de natureza eclesial, caritativa, evangelizadora.
  60. 60. -LIBERDADE DA VIDA RELIGIOSA -CONCENTRAÇÃO DOS MEMBROSFORTALECIMENTO -OBSERVÂNCIA DO DIREITO PRÓPRIO E DO ACORDO DA SANTA SÉ (quando aplicável) -MANUTENÇÃO DAS COMUNIDADES SEGURANÇA E PROTEÇÃO PATRIMONIAL -MENOR EXPOSIÇÃO DOS BENS -USO RACIONAL E PLANEJADO DOS RECURSOS -REDUÇÃO DE DISCUSSÕES E PASSIVOS TRIBUTÁRIOS •PREVISÃO LEGAL DA MANUTENÇÃO DOS MEMBROS •AUSÊNCIA DO CEBAS REDUÇÃO DA INTERFERÊNCIA ESTATAL ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  61. 61. –Vida religiosa: concentração dos membros/fortalecimento –Entidade de Formação –Educação dos religiosos; –Entidade de proteção e promoção aos próprios membros; –Patrimônio da Igreja –totalmente ligado à missão; –Autonomia de Gestão –liberdade de organização –Independência das Atividades –uso racional e planejado; –Aplicação do Direito Próprio –Constituições, Diretório, Capítulos –Aposentadorias e manutenção dos religiosos –Atividade-meioSustento (desde o culto até gráficas, por exemplo) –Convênios com outras entidades –Sujeitas às obrigações acessórias da lei tributária Não dispensa organização e controle!
  62. 62. Decreto Federal N°7.107 de 11 de fevereiro de 2010 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, referente ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
  63. 63. Advocacia Sergio Monello 66 ACORDO SANTA SÉ E A REPÚBLICA DO BRASIL ART. 5º As pessoas jurídicas eclesiásticas, reconhecidas nos termos do Artigo 3º, que, alem de fins religiosos, persigam fins de assistência e solidariedade social, desenvolverão a própria atividade e gozarão de todos os direitos, imunidades, isençõese benefícios atribuídos às entidadescom fins de natureza semelhante previstos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos e obrigações exigidos pela legislação brasileira.
  64. 64. 67 ACORDO SANTA SÉ E A REPÚBLICA DO BRASIL ARTIGO 15. •Às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, é reconhecida a garantia de imunidade tributária referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira. •§1º. Para fins tributários, as pessoas jurídicas da Igreja Católica que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, em termos de requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção.
  65. 65. ATAS
  66. 66. -Secretariarumareuniãoémuitomaisdoquetomarnotaseposteriormenteprepararedistribuiraata.Osecretário(a) precisaexercitarasuavozativa,poispodeedeveassumiraresponsabilidade; -Registrarquemestápresente(livropresença); -Controlarohoráriodeinícioetérmino; -Solicitarquepontosexpostossemclarezasuficientesejamadequadamentere-expostosaindaduranteareunião; -Acompanharasquestõesnãoconcluídas(cumprimentodoedital)aolongodareunião,sumarizando-asantesdoencerramentoepropondoquesedeliberearespeitodelas. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  67. 67. O essencial é lembrar que a ata não é uma transcrição de tudo o que foi falado, mas sim um documento que registra de forma resumida e *clara* as deliberações. Após assinatura pelas pessoas competentes, a ata é prova de que houve a reunião. As características básicas da formatação de atas são: •Textocompletamentecontínuo,semparágrafosoulistasdeitens–ouseja,reduzidocomoseotextointeirofosseumúnicoelongoparágrafo; •Números,valores,dataseoutrasexpressõessemprerepresentadosporextenso; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  68. 68. AsatasdevemserconservadasemarquivodaENTIDADEemordemcronológicaepodemser,periodicamente, agrupadaseencadernadas,constituindooLivrodeAtas. (feitasaprópriopunhooudigitalizadas). REGISTRO DO LIVRO DE ATAS Todolivrodeataselaboradaseletronicamenteepreviamenteregistradas,podeserregistradoemcartório. Nãoexistenalegislaçãoaobrigaçãodesefazeroregistrodesselivro,entretantoéumapráticaquedeveserprudentementeadotada,pois,omesmopodeeventualmentesersolicitadoporexigênciajudicialoufiscal. LIVRO DE ATAS ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  69. 69. 1 -ASSEMBLEIAS GERAIS: -Ordináriasprevistas no Estatuto -Extraordinárias –todas as demais2 -REUNIÕES DA DIRETORIA: -Mensais ou -Outros períodos a critério da entidade. Podem ser estipulados em regulamento. LIVROS DE ATAS ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  70. 70. CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS (C.A.E.F.) –Reuniões –Competência –Órgão de Fiscalização, mas que também pode emitir opinião preventivamente! –Pode ser assistido(ex.Auditores) LIVRO DE ATAS ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  71. 71. •Data e hora; •Local; •Convocação; •Presenças; •Composição da Mesa; •Quorum de instalação; •Ordem do dia; •Deliberações; •Quorum das deliberações; •Redação e aprovação; •Encerramento. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  72. 72. NamedidaemquesãorealizadasasreuniõesdeDiretoria,asReuniõesdoCAEF,entreoutrosórgãosprevistosdoEstatutoSocial, tornam-senecessáriasaconfecçãodeAtas, paracadareunião,assembleiaocorrida,equantomaisórgãosprevistosestatutariamente,maisAtasprecisarãoserelaboradas. MOMENTOS EM QUE APLICAM-SE AS ATAS ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  73. 73. •MANUALMENTEDEPRÓPRIOPUNHO •PROCESSAMENTODEDADOS •TodasasfolhasdevemterarubricaoriginaldorepresentantelegaljuntoaonúmerodapáginaedevemteraassinaturadosecretárionofinaldecadaAta. •Elaboradasdeformaobjetiva-cuidadocom“copiarecolarecom“detalhesexagerados”!! DA LAVRATURA DE ATAS ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  74. 74. OsprocedimentospararegistrodeAtas,livroseestatutosdevemsempreserverificadosnocartóriolocalondeestáregistradooEstatutoSocialdaentidade,maspodemoscitasalgunsdocumentosnecessáriospararegistrodeAtas, porexemplo: -EditaldeConvocação(conformeestabelecidoemEstatutoSocial); -ListadeAssinaturasdepresença; -03(três)viasdaAtaassinadaspeloRepresentanteLegalcomfirmareconhecida. -ElaboraroPedidoderegistrodeata,informandoqueaentidadejátemseuregistronaquelecartóriosobdeterminadonúmero. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  75. 75. ALeinº6.015/73–LeidosRegistrosPúblicos,emseuartigo114,dispõesobrearegularidadedaEscrituraçãoeRegistroCivildasPessoasJurídicas. OatoderegistrarasAtas,dáfépública,efeitoscontraterceiros,dátransparência,tornaincontestáveloconteúdodoseudocumentoegaranteaqualquertempoaemissãode2ªvia,emcasodeextravio/perda,tornandoodocumentoperpétuo, paraosfinsdedireito. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  76. 76. RegistraroslivrosobrigatóriosdasEntidadessemFinsLucrativos: 1-LivrodePresença; 2-LivrodeAtasdasAssembleias; 3-LivrodeAtasdasReuniõesdaDiretoria; 4-LivrodeAtasdeConselhos; 5–LivroDiário. OsdemaislivrosdeverãosertodasassuaspáginasnumeradaserubricadaspeloPresidentedaentidade,bemcomonostermosdeaberturaeencerramento ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  77. 77. Regulamentos • Filial • Departamentos • Setor Atividades ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  78. 78. TÍTULOS E CERTIFICAÇÕES
  79. 79. Tipos de Certificações • PÚBLICAS • PRIVADAS / PARTICULARES ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  80. 80. Principais Certificações Públicas: • UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL • ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “FILANTRÓPICAS” • OSCIP • ORGANIZAÇÕES SOCIAIS-OS ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  81. 81. ESTATUTO SOCIALUTILIDADE PÚBLICA FEDERAL CONSTAR UM CAPÍTULO NO ESTATUTO QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS PARA MANUTENÇÃO DA U.P.F.: •Servem desinteressadamente à coletividade; •Não remunerar seus dirigentes; •Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma; •Promover a educação ou exercer atividades de pesquisa científica, de cultura, artística ou filantrópicas;
  82. 82. OSCIPORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO Lei Federal nº 9.790/99
  83. 83. OSCIP –Finalidades / Objetivos Sociais: ORGANIZAÇÕES QUE PROMOVAM EXCLUSIVAMENTE: -Artigo 3º I -assistência social II -cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico III -educação gratuita IV –saúde ( gratuita) V -segurança alimentar e nutricional VI -defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável VII –voluntariado VIII-desenvolvimentoeconômicoesocialecombateàpobreza IX-novosmodelossócio-produtivosedesistemasalternativosdeprodução, comércio,empregoecrédito X-direitosestabelecidos,construçãodenovosdireitoseassessoriajurídicagratuitadeinteressesuplementar XI-ética,dapaz,dacidadania,dosdireitoshumanos,dademocraciaedeoutrosvaloresuniversais XII-estudosepesquisas ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  84. 84. Podem se Qualificar como OSCIP: Artigo 1º,§1º -Lei 9.790/99: •Pessoas Jurídicas de Direito Privado •Sem fins Lucrativos •Não distribuem lucros/Resultados •Aplicam seus recursos totais em suas finalidades institucionais Certificado emitido pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  85. 85. OSCIP e seu Estatuto Social Art.4o:-REQUISITOSASEREMCUMPRIDOSNOESTATUTOSOCIAL I-aobservânciadosprincípiosdalegalidade,impessoalidade,moralidade, publicidade,economicidadeedaeficiência; II-aadoçãodepráticasdegestãoadministrativa,necessáriasesuficientesacoibiraobtenção,deformaindividualoucoletiva,debenefíciosouvantagenspessoais, emdecorrênciadaparticipaçãonorespectivoprocessodecisório; III-aconstituiçãodeconselhofiscalouórgãoequivalente,dotadodecompetênciaparaopinarsobreosrelatóriosdedesempenhofinanceiroecontábil,esobreasoperaçõespatrimoniaisrealizadas,emitindopareceresparaosorganismossuperioresdaentidade; IV-aprevisãodeque,emcasodedissoluçãodaentidade,orespectivopatrimôniolíquidoserátransferidoaoutrapessoajurídicaqualificadanostermosdestaLei, preferencialmentequetenhaomesmoobjetosocialdaextinta; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  86. 86. OS –ORGANIZAÇÃO SOCIAL: Lei 9.637/98
  87. 87. OS –Organizações Sociais Lei Federal n°9.637 de 15/05/98: PODEM SE QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL - •Pessoa Jurídica de Direito Privado •Sem fins lucrativos/econômicos •São declaradas como: –ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL e, –UTILIDADE PÚBLICA Após a Lei Federal diversos entes federativos estabeleceram suas próprias normas ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  88. 88. FINALIDADES / OBJETIVOS SOCIAIS: •ENSINO •PESQUISA CIENTÍFICA •DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO •PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE •CULTURA •SAÚDE Artigo 1°-Lei 9.637/98 ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  89. 89. OS –Algumas Exigências: RequisitosEstatutáriosparaqueasentidadeshabilitem-seàqualificaçãocomoOS: •previsãoexpressadeaentidadeter,comoórgãosdedeliberaçãosuperiorededireção,umconselhodeadministraçãoeumadiretoriadefinidosnostermosdoestatuto,asseguradasàquele(C.ADM)composiçãoeatribuiçõesnormativasedecontrolebásicasprevistasnestaLei; •previsãodeparticipação,noórgãocolegiadodedeliberaçãosuperior,derepresentantesdoPoderPúblicoedemembrosdacomunidade,denotóriacapacidadeprofissionaleidoneidademoral; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  90. 90. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: LEI Nº 12.101/99
  91. 91. LEGISLAÇÃO QUE REGULA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO CEBAS •LEIFEDERALnº12.101de27/11/2009– Dispõesobreacertificaçãodasentidadesbeneficentesdeassistênciasocial;regulaosprocedimentosdeisençãodecontribuiçõesparaaseguridadesocial;alteraaLeino8.742,de7dedezembrode1993; revogadispositivosdasLeisnos8.212,de24dejulhode1991,9.429,de26dedezembrode1996,9.732,de11dedezembrode1998,10.684,de30demaiode2003,edaMedidaProvisóriano2.187-13,de24deagostode2001;edáoutrasprovidências. •LEIFEDERALnº12.868de15/11/2013– AlteraaLeinº12.793,de2deabrilde2013,paradisporsobreofinanciamentodebensdeconsumoduráveisabeneficiáriosdoProgramaMinhaCasa,MinhaVida;constituifonteadicionalderecursosparaaCaixaEconômicaFederal;alteraaLeinº12.741,de8dedezembrode2012,quedispõesobreasmedidasdeesclarecimentoaoconsumidor, parapreverprazodeaplicaçãodassançõesprevistasnaLeino8.078,de11desetembrode1990;alteraasLeisnºs12.761,de27dedezembrode2012,12.101,de27denovembrode2009,9.532,de10dedezembrode1997,e9.615,de24demarçode1998;edáoutrasprovidências.
  92. 92. DA LEI E A CERTIFICAÇÃO – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo1º- Acertificaçãodasentidadesbeneficentesdeassistênciasocialeaisençãodecontribuiçõesparaaseguridadesocialserãoconcedidasàspessoasjurídicasdedireitoprivado,semfinslucrativos,reconhecidascomoentidadesbeneficentesdeassistênciasocialcomafinalidadedeprestaçãodeserviçosnasáreasdeassistênciasocial,saúdeoueducação,equeatendamaodispostonestaLei. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  93. 93. DA LEI E A CERTIFICAÇÃO OsArts.1º,2ºe3ºdaLei12.101/2009apontamcomorequisitosparaaCERTIFICAÇÃOqueaentidadedeve: 1)-Serpessoajurídicadedireitoprivado,semfinslucrativos; 2)-Serreconhecidacomoentidadebeneficentedeassistênciasocialcomafinalidadedeprestaçãodeserviçosnasáreasdeassistênciasocial,saúdeoueducação, 3)-AtenderaodispostonaLei12.101/2009. 4)-Obedeceraoprincípiodauniversalidadedoatendimento. Éproibidodirigirsuasatividadesexclusivamenteaseusassociadosouacategoriaprofissional; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  94. 94. DA LEI E A CERTIFICAÇÃO 5)-Demonstrar,noexercíciofiscalanterioraodorequerimento, observadooperíodomínimode12(doze)mesesdeconstituiçãodaentidade,ocumprimentododispostonosartigos18a25daLei12.101/2009.Devendocumprirainda,cumulativamente,osseguintesrequisitos: I-serconstituídacomopessoajurídicadedireitoprivado,semfinslucrativos; II-prever,emseusatosconstitutivos,emcasodedissoluçãoouextinção,adestinaçãodoeventualpatrimônioremanescenteaentidadesemfinslucrativoscongêneresouaentidadespúblicas. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  95. 95. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
  96. 96. As espécies tributárias na Constituição Federal/88•Impostos •Taxas•Contribuições: –Sociais –Especiais –Melhoria •Empréstimos Compulsórios 21-Oct-14
  97. 97. Para as desonerações tributárias, as entidades podem ser divididas em dois tipos: imunes isentas
  98. 98. Síntese:Categoriasde desoneração tributária ISENÇÃO Ocorre o fato gerador, contudo a lei dispensa o pagamento do Imposto -art. 176 CTN IMUNIDADE Não incidência qualificada, vez que é suprimido ao legislador o poder de tributar determinadas situações ou pessoas previstas na CF. Art. 150 CF
  99. 99. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  100. 100. Planejamento Tributário Estratégico •Qual o impacto de eventual tributação? •Qual a contrapartida exigida? •Qual o Custo envolvido? •Qual Risco envolvido? ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  101. 101. Sistema Tributário NacionalNormas Gerais de Direito Tributário Constituição Federal / Emenda Constitucional Lei Complementar Lei Ordinária –Medida Provisória Decreto Normas Complementares ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  102. 102. Normas Legais Gerais Tributárias •CF/88-Imunidades –Art. 150, inciso VI, “c”(impostos EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) –Art. 195, §7º (contribuições sociais) •LEI 12.101/09 c/c Lei 8.212/91–ENTIDADES BENEFICENTES(EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL) •LEI 9.532/97 –ISENÇÕES em Geral-Adin 1802 –Isenção e Imunidades de Imposto de Renda PJ e da CSLL •Artigo 12 Imunes •Artigo 15 Isentas –Decreto Federal nº 3.000/99 –RIR •PIS E COFINS (?) 105
  103. 103. Estatuto Social E REFLEXOS NA TRIBUTAÇÃO • Qual ou quais serão minhas finalidades? – Educação – Assistência social – Saúde – Cultural e Científica – ... ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  104. 104. Estatuto Social Quais serão minhas fontes de recursos diretos e indiretos? •Serviços Prestados (finalidades) •Atividades meio •Comerciais •Industriais •Doações •Convênios ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  105. 105. AVALIAR IMPACTOS TRIBUTÁRIOS NAS ATIVIDADES “MEIO” DAS ENTIDADES 108
  106. 106. IMUNIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  107. 107. Semprejuízodeoutrasgarantiasasseguradasaocontribuinte,évedadoàUnião,aosEstados,aoDistritoFederaleaosMunicípios: VI -instituirimpostossobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviçosdos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos dalei; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CF/88 –art. 150
  108. 108. Requisitos para classificar em “sem fins lucrativos”: •Aplicarosresultadosnasatividadesinstitucionais •nãodistribuamlucrose/ouPatrimônio(resultadoSuperávit); •Nãorevertamseupatrimônioàspessoasqueacriaramouqueamantêm –Baselegal:lei9532/97
  109. 109. c) patrimônio, renda ou serviços •Patrimônio–peloconceitociviléoconjuntodebens,direitoseobrigaçõesdeumaentidade. •Rendas–Frutodadinâmicapatrimonialoudosserviços/produtosvendidos. •Serviços–Conjuntodeatividades/açõesdesenvolvidospelasentidades,comousemremuneraçãoedeacordocomseusatosconstitutivos. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  110. 110. Algumas Fontes : •PATRIMÔNIOLOCAÇÃO •RENDARENDIMENTOSDEAPLICAÇÕESFINANCEIRAS •SERVIÇOSOUTROSSERVIÇOS,FABRICAÇÃO/VENDADEPRODUTOS QUAL A FINALIDADE ?? ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  111. 111. §4ºAsvedaçõesexpressasnoincisoVI,alíneasbec, compreendemsomenteopatrimônio,arendaouserviços,relacionadoscomasfinalidadesessenciaisdasentidadesnelasmencionadas ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  112. 112. •RELACIONADOS“UTILIZADOSPARA...(MEIO)” –VinculaçãoEXCLUSIVAMENTE! •FINALIDADESESSENCIAISATIVIDADEFIM, OBJETOfinanciamentopróprio. ADVOCACIA SERGIO MONELLO CF,150,VI,§4ºAsvedaçõesexpressasnoincisoVI,alíneasbec,compreendemsomenteopatrimônio,arendaouserviços,relacionadoscomasfinalidadesessenciaisdasentidadesnelasmencionadas
  113. 113. Exploração Econômica •DeacordocomoPNCST162/1974,asatividadesdeexploraçãoeconômicapodemserisentasdoIR,tendoemrelevoafinalidadesocialeadiminutasignificaçãoeconômicadasentidadesfavorecidas.(?) ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  114. 114. CONCLUSÃO – Imunidade de impostos: Finalidades essenciais •Trata-sedadestinaçãodasrendasdasentidadesaosfinsprevistonoestatuto, enãodanaturezadestas; •Qualquerquesejaanaturezadarendaauferida,seestativerdestinoalheioàfinalidadeessencialoudesequilibreomercado,aimunidadenãoopera; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  115. 115. Constituição Federal-Sistema Tributário Nacional …atendidososrequisitosdalei Art.146CF. Cabeàleicomplementar: II-regularaslimitaçõesconstitucionaisaopoderdetributar; III-estabelecernormasgeraisemmatériadelegislaçãotributária. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  116. 116. Requisitos previstos no CTN Não-distribuiçãopatrimonial Aplicação territorial Transparência escritural
  117. 117. OUTRAS NORMAS LEGAIS
  118. 118. Lei federal nº 9.532/97-requisitos das desonerações•Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência socialque preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. •§1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.(adin2028-5)
  119. 119. §2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (lei.12.868/13) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Requisitos aplicáveis também às isentas
  120. 120. f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.
  121. 121. Lei federal nº 9.532/97 •§3°Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.( Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998 ) •§4º A exigência a que se refere a alínea “a” do §2º não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013) •I -a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e •II -a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. •§5º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do §4º deverá obedecer às seguintes condições: •...
  122. 122. §2º -A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do §1º deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I -nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parenteaté 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II -o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) §3º -O disposto nos §§1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Remuneração da Dirigentes das EBAS, É possível?
  123. 123. Lei Federal nº 9.532/97•Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. •§1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subsequente. •§2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. •§3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, §2°, alíneas "a"a "e"e §3°e dos arts. 13 e 14.
  124. 124. Noquetocaàisençãodoimpostoderendadaspessoasjurídicas(IRPJ)edacontribuiçãosocialsobreolucrolíquido(CSLL),oart.15daLeinº9.532,de1997, concedeisençãodeIRPJedeCSLLàsinstituiçõesdecaráterfilantrópico,recreativo,culturalecientíficoeàsassociaçõescivisquecoloquemosserviçosparaosquaishouveremsidoinstituídasàdisposiçãodogrupodepessoasaquesedestinam, semfinslucrativos,desdequecumpridososrequisitosneleestabelecidos. IRPJ e CSLL SÍNTESE Lei 9.532/97
  125. 125. •CTN-art.110:Aleitributárianãopodealteraradefinição,oconteúdoeoalcancedeinstitutos,conceitoseformasdedireitoprivado,utilizados,expressaouimplicitamente,pelaConstituiçãoFederal, pelasConstituiçõesdosEstados,oupelasLeisOrgânicasdoDistritoFederaloudosMunicípios,paradefiniroulimitarcompetênciastributárias. Interpretação e Integração da Legislação Tributária ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  126. 126. “ISENÇÃO ” DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PISEM GERAL? Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: III-instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532,de 10 de dezembro de 1997; (imunes) IV-instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (isentas) V-sindicatos, federações e confederações; PIS1%
  127. 127. Imunidade do PIS –Suspensão do pagamento e Recuperação de valores STF -RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.941 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX EMENTA:TRIBUTÁRIO.RECURSOEXTRAORDINÁRIO.REPERCUSSÃOGERAL.REPERCUSSÃOGERALCONEXA.RE566.622.IMUNIDADEAOSIMPOSTOS.ART.150,VI,C,CF/88.IMUNIDADEÀSCONTRIBUIÇÕES.ART.195, §7º,CF/88.OPISÉCONTRIBUIÇÃOPARAASEGURIDADESOCIAL(ART.239C/CART.195,I,CF/88).ACONCEITUAÇÃOEOREGIMEJURÍDICODAEXPRESSÃO“INSTITUIÇÕESDEASSISTÊNCIASOCIALEEDUCAÇÃO”(ART. 150,VI,C,CF/88)APLICA-SEPORANALOGIAÀEXPRESSÃO“ENTIDADESBENEFICENTESDEASSITÊNCIASOCIAL”(ART.195,§7º,CF/88).ASLIMITAÇÕESCONSTITUCIONAISAOPODERDETRIBUTARSÃOOCONJUNTODEPRINCÍPIOSEIMUNIDADESTRIBUTÁRIAS(ART.146,II,CF/88).AEXPRESSÃO“ISENÇÃO”UTILIZADANOART.195,§7º,CF/88,TEMOCONTEÚDODEVERDADEIRAIMUNIDADE.OART.195,§7º,CF/88,REPORTA- SEÀLEINº8.212/91,EMSUAREDAÇÃOORIGINAL(MI616/SP,Rel.Min. NélsonJobim,Pleno,DJ25/10/2002).OART.1º,DALEINº9.738/98,FOISUSPENSOPELACORTESUPREMA(ADI2.028MC/DF,Rel.MoreiraAlves, Pleno,DJ16-06-2000).ASUPREMACORTEINDICIAQUESOMENTESEEXIGELEICOMPLEMENTARPARAADEFINIÇÃODOSSEUSLIMITESOBJETIVOS(MATERIAIS),ENÃOPARAAFIXAÇÃODASNORMASDECONSTITUIÇÃOEDEFUNCIONAMENTODASENTIDADESIMUNES(ASPECTOSFORMAISOUSUBJETIVOS),OSQUAISPODEMSERVEICULADOSPORLEIORDINÁRIA(ART.55,DALEINº8.212/91). ...
  128. 128. ASENTIDADESQUEPROMOVEMAASSISTÊNCIASOCIALBENEFICENTE(ART.195,§7º,CF/88) SOMENTEFAZEMJUSÀIMUNIDADESEPREENCHEREMCUMULATIVAMENTEOSREQUISITOSDEQUETRATAOART.55,DALEINº8.212/91,NASUAREDAÇÃOORIGINAL,EAQUELESPREVISTOSNOSARTIGOS9ºE14,DOCTN.AUSÊNCIADECAPACIDADECONTRIBUTIVAOUAPLICAÇÃODOPRINCÍPIODASOLIDARIEDADESOCIALDEFORMAINVERSA(ADI2.028MC/DF,Rel.MoreiraAlves,Pleno,DJ16-06-2000).INAPLICABILIDADEDOART.2º,II,DALEINº9.718/98,EDOART. 13,IV,DAMPNº2.158-35/2001,ÀSENTIDADESQUEPREENCHEMOSREQUISITOSDOART.55DALEINº8.212/91,ELEGISLAÇÃOSUPERVENIENTE,AQUALNÃODECORREDOVÍCIODEINCONSTITUCIONALIDADEDESTESDISPOSITIVOSLEGAIS,MASDAIMUNIDADEEMRELAÇÃOÀCONTRIBUIÇÃOAOPISCOMOTÉCNICADEINTERPRETAÇÃOCONFORMEÀCONSTITUIÇÃO.EXPOSITIS,CONHEÇODORECURSOEXTRAORDINÁRIO,MASNEGO-LHEPROVIMENTOCONFERINDOEFICÁCIAERGAOMNESEEXTUNC. OBSERVAÇÃO–DoposicionamentodoSTF,oPISestánoroldascontribuiçõessociaisportantoabrangidopelaImunidadedoartigo195,§7ºdaCF.Dessaforma: -OpagamentodoPISpodeserobstadodesdequecumpridososrequisitoslegaisnaformadoAcórdão; -Podeserpleiteadooressarcimentodosúltimos05anosderecolhimento; -Oingressonojudiciáriodependerádoconjuntoprobantedecadaentidade;
  129. 129. COFINS –NORMAS GERAIS •CF –ART. 195, 7º •LEI 8.212/91 •LEI 9.718/98 •MP 2.158-35/01 •LEI 10.833/03 •IN 247/2002 -ART. 47 CUMULATIVO3% NÃO-CUMULATIVO7,6%
  130. 130. PROUNI –DEMAIS ENTIDADES ISENTAS ENTIDADES DESPORTIVAS -FUTEBOL PROFISSIONAL Ver art. 13 da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS(OS) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), disciplinadas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, podem gozar de imunidades ou isenções conforme cumpram os requisitos legais exigidos para tanto; a qualificação como Oscipnão é suficiente, por si só, para garantir-lhes esses benefícios. Igualmente também é válido para as entidades qualificadas como Organizações Sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Isenção –Outras situações ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  131. 131. •ICMS SOBRE AS VENDAS –STF: –A FAVOR: •RE 186.175 –SP •RE 193.069 -SP –CONTRA: •RE 134.573 –SP •RE 115.096 -SP Impostos Indiretos -ICMS ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  132. 132. •STFTEMACATADOEMFAVORDASENTIDADESQUANDOASCOMPRASSERVIRÃOPARAINCORPORARATIVOFIXO –RE . 203.755 -ES ICMS –Na Importação ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  133. 133. •tributaçãodoserviço/atividade-meio –(eventos–cursoslivres...) –Emalgunscasos,todoserviçocomremuneração! •NF-e(IMUNE/ISENTA) –DecretoMunicipalnº47.350,de06-06-2006RegulamentaaLeinº14.097,de08-12-2005, queinstituiaNotaFiscalEletrônicadeServiçosedispõesobreageraçãoeutilizaçãodecréditostributáriosparatomadoresdeserviços. ISSoutra grande briga! ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  134. 134. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art.195,§7º. Sãoisentasdecontribuiçãoparaaseguridadesocialasentidadesbeneficentesdeassistênciasocialqueatendamasexigênciasestabelecidasemlei. ISENÇÃO ? Contribuições Sociais
  135. 135. Art.29.AentidadebeneficentecertificadanaformadoCapítuloIIfarájusàisençãodopagamentodascontribuiçõesdequetratamosarts.22e23daLeinº8.212,de24dejulhode1991,desdequeatenda, cumulativamente,aosseguintesrequisitos: QUAIS SERIAM ESSAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ? ADVOCACIA SERGIO MONELLO LEI FEDERAL Nº 12.101/09 DA ISENÇÃO DOS REQUISITOS
  136. 136. LEI 8.212/91 –Arts. 22 e 23 eLei 9.718/99 Isenção de contribuições para a seguridade social: 20% s/ folha de salários 20% s/ serviços de autônomos; RAT/SAT(1%, 2% ou 3% ) Terceiros (em média 5%) Cooperativas -15% s/ serviços prestados COFINS –3% a 7,6% CSLL -Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ´============== PIS s/ a Folha de Pagamento (1%) ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  137. 137. Requisitos da isenção Art.29. I–I-nãopercebam,seusdirigentesestatutários, conselheiros,sócios,instituidoresoubenfeitores, remuneração,vantagensoubenefícios,diretaouindiretamente,porqualquerformaoutítulo,emrazãodascompetências,funçõesouatividadesquelhessejamatribuídaspelosrespectivosatosconstitutivos;(RedaçãodadapelaLeinº12.868,de2013) II–apliquesuasrendas,seusrecursoseeventualsuperávitintegralmentenoterritórionacional,namanutençãoedesenvolvimentodeseusobjetivosinstitucionais; ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  138. 138. Art.29. III–apresentecertidãonegativaoucertidãopositivacomefeitodenegativadedébitosrelativosaostributosadministradospelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasilecertificadoderegularidadedoFundodeGarantiadoTempodeServiço–FGTS; (acompanharmensalmente) IV–mantenhaescrituraçãocontábilregularqueregistreasreceitasedespesas, bemcomoaaplicaçãoemgratuidadedeformasegregada,emconsonânciacomasnormasemanadasdoConselhoFederaldeContabilidade;(acompanhamentopermanente) Requisitos da isenção ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  139. 139. Art.29. V–nãodistribuaresultados,dividendos, bonificações,participaçõesouparcelasdoseupatrimônio,sobqualquerformaoupretexo; VI–conserveemboaordem,peloprazode10(dez)anos,contadodadatadaemissão,osdocumentosquecomprovemaorigemeaaplicaçãodeseusrecursoseosrelativosaatosouoperaçõesrealizadosqueimpliquemmodificaçãodasituação patrimonial; Requisitos da isenção ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  140. 140. -VII-cumpraasobrigaçõesacessóriasestabelecidasnalegislaçãotributária; AsObrigaçõesAcessóriasindependemdosrecolhimentooupagamentodeImpostosouContribuições.ElasestãovinculadascomaObrigaçãoPrincipal(PrestaçãodeServiçoouVenda),independentedecontrapartida. §1oAexigênciaaqueserefereoincisoIdocaputnãoimpede:(IncluídopelaLeinº12.868,de2013) Dos Requisitos ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  141. 141. Art.29. VIII–apresenteasdemonstraçõescontábeisefinanceirasdevidamenteauditadasporauditorindependentelegalmentehabilitadonosConselhosRegionaisdeContabilidadequandoareceitabrutaanualauferidaforsuperioraolimitefixadopelaLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006. Requisitos da isenção ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  142. 142. isenção Art.30. AisençãodequetrataestaLeinãoseestendeaentidadecompersonalidadejurídicaprópriaconstituídaemantidapelaentidadeàqualaisençãofoiconcedida. ADVOCACIA SERGIO MONELLO Art.31. Odireitoàisençãodascontribuiçõessociaispoderáserexercidopelaentidadeacontardadatadapublicaçãodaconcessãodesuacertificação,desdequeatendidoodispostonaSeçãoIdesteCapítulo.
  143. 143. Modificar a estrutura? –LIBERDADE DE AÇÃO!! –Captação de Recursos –Aspectos Fiscais e Tributários –Riscos sobre Benefícios fiscais –Gestão Patrimonial PATRIMÔNIO COMO GARANTIA E SUSTENTO –Operacionalidade Gestão de Atividades , Filantropia (gratuidades) e R.H. –Situação mercadológica continuidade –PARTICIPAÇÕES “SOCIETÁRIAS” EXISTENTES ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  144. 144. Código Civil – REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA Art.2.033Salvoodispostoemleiespecial,asmodificaçõesdosatosconstitutivosdaspessoasjurídicasreferidasnoart.44,bemcomoasuatransformação,incorporação,cisãooufusão,regem-sedesdelogoporesteCódigo. ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  145. 145. Incorporação A B C EXTINGUEM-SE INCORPORADORA– JÁEXISTENTE ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  146. 146. FUSÃO A B C NOVA ENTIDADE UNIÃO Extinguem-se ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  147. 147. Cisão/Desmembramento PARCIAL ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  148. 148. TRANSFORMAÇÃOSOCIETÁRIA ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  149. 149. Lei 6.404/76. Transformaçãoda NATUREZA/TIPO Art.220.ATransformaçãoéaoperaçãopelaqualasociedadepassa, independentementededissoluçãoeliquidação,deumtipoparaoutro. Parágrafoúnico.Atransformaçãoobedeceráaospreceitosqueregulamaconstituiçãoeoregistrodotipoaseradotadopelasociedade. Deliberação Art.221.Atransformaçãoexigeoconsentimentounânimedossóciosouacionistas,salvoseprevistanoestatutoounocontratosocial,casoemqueosóciodissidenteteráodireitoderetirar-sedasociedade. DA ASSOCIAÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  150. 150. PASSOS INICIAIS ÀS MODIFICAÇÕES SOCIETÁRIAS Comissão Técnica para Análise da Viabilidade: •Patrimonial,Econômica e Financeira •Operacional •Jurídica •Institucional ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  151. 151. Registros Públicos Decorrentes DeveserdadaespecialatençãoaosregistroseaverbaçõesemCartórios Implicações Fiscais •PROCEDERINSCRIÇÕESE/OUBAIXASNOSREGISTROSDIVERSOS –RECEITAFEDERALDOBRASIL;PREFEITURA… •OBSERVARNOVAFORMATRIBUTÁRIAAPLICÁVEL ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  152. 152. CUIDADOS GERAIS NAS NOVAS RELAÇÕES ATOS JURÍDICOS, CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS •Relações Jurídicas entre as Entidades –Doações, Serviços, Repasses, Alugueres e Parcerias –Contratos,Termos, Convênios ou Instrumentos de colaboração •Gestão Governança e Transparência(art. 1.188-CC)
  153. 153. Cuidados nas Alterações Societárias •Cuidadoscoma“transferência/baixa”defuncionários; •GestãodosContratosemandamento,inclusiveàquelesqueatendemascomunidadesreligiosas; •Observarcuidadoscomtítulosecertificados, inclusivenosmunicípios; •GestãodosComodatos; •Analisarcomaáreajurídicatodaestruturapatrimonialreferenteaosprocessosqueenvolvambensegarantias,emespecial,fiscaisetributários(execuções). ADVOCACIA SERGIO MONELLO
  154. 154. www.audisaauditores.com.br ricardo@audisaauditores.com.br juridico@sergiomonello.com.br www.advocaciasergiomonello.com.br Obrigado!

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