REPÚBLICA DE ANGOLA            ASSEMBLEIA NACIONAL           SECRETARIAGERAL     GABINETE DE ESTUDOS PARLAMENTARESEstudo S...
ÍNDICE
INTRODUÇÃO       Este trabalho é o resultado de uma reflexão acerca da necessidade dese instituir um dia em que se pudesse...
Inglaterra de 1215, momento em que a nobreza feudal inglesa, querendodificultar o processo de centralização política, impô...
sinónimo de representação política. A própria complexidade da sociedademoderna inviabiliza o que se poderia chamar de demo...
ANTECEDENTES DA ASSEMBLEIA NACIONALCONSELHO DA REVOLUÇÃOO Conselho da Revolução tem como base legal o artº 35º e sgts da L...
da escolha por eleição, a partir dos quimbos até as povoações maisdesenvolvidas.      A constituição social dos órgãos do ...
ASSEMBLEIA NACIONAL      Depois de mais de três décadas de guerra fratricida, à luz do Acordo deBicesse de 13 de Maio de 1...
11 de Novembro de 1980 – Dia da Criação da Assembleia do PovoVantagensDesvantagens27 de Novembro de 1992 – Dia 27 de Novem...
CONCLUSÃO      As primeiras eleições legislativas multipartidárias tiveram lugar nos dias29 e 30 de Setembro de 1992 e dep...
Para tal será necessária a busca de informações através dos métodosde investigação e instrumentos bem definidos para que c...
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Estudo sobre à institucionalização do dia da assembleia nacional

  1. 1. REPÚBLICA DE ANGOLA ASSEMBLEIA NACIONAL SECRETARIAGERAL GABINETE DE ESTUDOS PARLAMENTARESEstudo Sobre à Institucionalização do dia da Assembleia Nacional 13
  2. 2. ÍNDICE
  3. 3. INTRODUÇÃO Este trabalho é o resultado de uma reflexão acerca da necessidade dese instituir um dia em que se pudesse solenizar o dia da Assembleia Nacional.Esta necessidade surgiu devido a importância que a Magna casa das Leis temnão só para os ilustres Deputados, Funcionários e agentes parlamentares, maspara a sociedade angolana como um todo, afinal é na Assembleia Nacionalonde são discutidos assuntos de todos os cidadãos, é na Assembleia Nacionalque o cidadão angolano vê os seus interesses representados pelos Deputadoslegalmente eleitos para o efeito. Neste trabalho nos debruçamos sobre a origem do poder legislativo e aimportância do Parlamento para a sociedade, apresentamos os antecedenteshistóricos da actual Assembleia Nacional, posteriormente apontamos aspropostas das datas em que se poderá comemorar o dia da AssembleiaNacional, as vantagens e desvantagem de cada proposta, e por fim tecemos asnossas conclusões e recomendações sobre o estudo realizado.HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO E A IMPORTÂNCIA DOPARLAMENTO Buscar a génese do Parlamento, é mergulhar na origem da sociedadehumana e nas suas necessidades pois, na busca de condições desobrevivência, o homem tomou consciência de que as suas necessidades sóseriam satisfeitas em sociedade e, do convívio social surgiram problemasdecorrentes das necessidades individuais e de sobrevivência, levando ohomem a adoptar a prática de reunir-se para falar (parlar) com o objectivo dediscutir e criar regras de convivência que garantiriam a satisfação dos seusinteresses. A ideia de Parlamento é anterior a criação do Estado organizado, jáexistia por volta de 1400 a.C., entre os hebreus como órgão consultivo quandoMoisés, ao liderar o seu povo na busca da terra prometida, buscava entre osmais idosos, opiniões e soluções que facilitassem aquela peregrinação. O maisantigo órgão institucional do Estado é o conselho de anciãos, a consulta aosmais idosos era uma prática comum na História Antiga e uma maneira dereconhecer que a experiência de vida proporciona o saber que capacita osanciãos para se anteciparem na percepção de problemas futuros e, foi dessanecessidade de consultar os mais experientes que surgiu o Senado, que aolongo dos tempos se aperfeiçoou originando o Parlamento ou o PoderLegislativo. O Poder Legislativo ou o Parlamento Contemporâneo tem sua origemhistórica na
  4. 4. Inglaterra de 1215, momento em que a nobreza feudal inglesa, querendodificultar o processo de centralização política, impôs ao Rei João - Sem-Terra aMagna Carta.Considerada a primeira constituição dos tempos modernos a Magna Cartaexigia que o soberano convocasse o grande conselho formado por diferentessectores da sociedade inglesa, com a finalidade de aprovar ou não os impostospropostos pelo Rei, surgindo assim o embrião do futuro Parlamento que naactualidade é o representante das aspirações da sociedade num regimedemocrático. Apesar da democracia ter surgido na Grécia Antiga e o Parlamento tersua origem na Magna Carta inglesa, a democracia contemporânea só seconsolida a partir do século XVIII pois, a realidade política dos EstadosNacionais europeus, entre os séculos XVI e XVIII era absolutista, caracterizadapelo autoritarismo e pela concentração de poder nas mãos dos soberanos quese colocavam acima dos interesses da sociedade civil, administrando o Estadode acordo com sua vontade pessoal. Foi com o objectivo de combater a concentração de poder nos EstadosAbsolutistas, é que se desenvolveu na Inglaterra do século XVII (1640 -1689),um processo revolucionário liberal que culminou na Revolução Gloriosa queinstituiu a primeira Monarquia Constitucional Parlamentarista da actualidade,lançando as bases da filosofia liberal iluminista que se consolidou na França doséculo XVIII. A filosofia iluminista ao ter como princípio básico a valorização daliberdade contrapunha-se totalmente ao Estado Absolutista. Ao criticar aconcentração de poder absolutista os iluministas passaram a defender aexistência de uma estrutura governamental, onde as acções do governantefossem reflexos dos interesses sociais, resgatando assim a soberania dasociedade civil sobre o Estado. Entre os filósofos iluministas destacamos Montesquieu que escreveu “OEspírito das Leis”, obra em que criticava a concentração de poder absolutista eao mesmo tempo defendia a separação dos poderes de governo em Executivo,Legislativo e Judiciário, cada um com sua função. Embora as funções secomplementem e um poder fiscalize o outro, evitando abusos e arbitrariedadesdo governante, assegurando assim um governo democrático e que representeos interesses da sociedade de um determinado Estado. Colocando em prática as ideias de liberdade e democracia políticadefendidas pelos filósofos iluministas, a França, em Julho de 1789, foi palco daRevolução Francesa que, além de acabar com o autoritarismo político doEstado Absolutista francês, exportou para o mundo ocidental as ideias liberaisque se tornaram alicerce para as democracias no mundo contemporâneo. Não se concebe um regime democrático sem a instituição do Parlamento(Câmara e Senado). Em qualquer parte do mundo, hoje, democracia é
  5. 5. sinónimo de representação política. A própria complexidade da sociedademoderna inviabiliza o que se poderia chamar de democracia directa, isto é, aparticipação de todo cidadão nas decisões de carácter nacional, sem aintermediação de representantes eleitos. Nesse contexto, a importância do Parlamento e dos parlamentaresganha relevância. É o Parlamento que torna possível a representação políticada sociedade, reflectindo as opiniões e os sentimentos dos cidadãos. É oparlamento que dá voz à comunidade e transforma os seus anseios popularesem acção política de governo. Sem essa representação parlamentar, aorganização social corre o risco de se tornar politicamente inexequível, legandoa definição dos rumos da nação a elites minoritárias, grupos de pressão comseus interesses ou a multidões desorganizadas.ASSEMBLEIA NACIONAL DE ANGOLA A Assembleia Nacional é o Parlamento da República de Angola, nº 1 doartigoº 141 da constituição da república de Angola. É um órgão unicamaral,representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana dopovo e exerce o poder legislativo do Estado, nº 2 do artigoº 141 da Constituiçãoda República da Angola. Depois de termos analisado a origem e a importância do poderlegislativo ou do parlamento para um estado e para sociedade num todo, torna-se plausível instituir-se uma data para que se possa celebrar o dia daAssembleia Nacional visto ser um órgão de soberania (nº1 do artigoº 105 daConstituição), de imensa importância, Sem sombra de dúvida, o Parlamento éo coração do próprio processo democrático porque é no Parlamento onde seencontram os nossos representantes, porque um estado democrático não éonde o povo representa-se a si mesmo individualmente mas sim, onde omesmo é representado por indivíduos eleitos legitimamente para o efeito,(artigoº 142 da Constituição da República de Angola), estes são denominadosDeputados, e são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto eperiódico pelos cidadão nacionais maiores de 18 anos, nº 1 do (artigoº 143 daConstituição da República de Angola). Em Angola existem instituições que têm uma data em que comemora oseu dia, instituições como: a TPA à 18 de Outubro, RNA à 5 de Outubro, e atítulo de exemplo mais concreto e adequado temos o dia 3 de Maio, que éfestejado como o dia do Parlamento Brasileiro, o dia do Parlamento brasileirofoi instituído pela lei nº 6.230 de 27/07/1975.
  6. 6. ANTECEDENTES DA ASSEMBLEIA NACIONALCONSELHO DA REVOLUÇÃOO Conselho da Revolução tem como base legal o artº 35º e sgts da LeiConstitucional de 1975.O Conselho da Revolução foi o órgão máximo do poder do Estado antes daAssembleia do Povo, e assumiu este papel nos primeiros 5 anos deIndependência e tinha como competências.  legislar;  definir a política interna e externa de Angola;  aprovar o Orçamento Geral do Estado;  nomear e exonerar o Primeiro Ministro, Membros do Governo e os Comissários Provinciais.O Conselho de Revolução não foi propriamente um Parlamento mas sim, umÓrgão Legislativo provisório.ASSEMBLEIA DO POVO A Assembleia do Povo foi criada a 11 de Novembro de 1980, deixandode existir assim o Conselho da Revolução criado com a declaração daindependência. Foi um Parlamento monopartidário e órgão Supremo do poderdo Estado (art. 37.º da LC).  Competia a Assembleia do Povo ( art. 38.º da LC), as seguintes funções:  Função legislativa;  Função do Controle e Fiscalização dos órgãos centrais e locais do aparelho do Estado;  Função de representação. A Assembleia do Povo desde a sua constituição procurou introduzirmétodos mais democráticos de governo através de Assembleias Populares e
  7. 7. da escolha por eleição, a partir dos quimbos até as povoações maisdesenvolvidas. A constituição social dos órgãos do Poder Popular reflectiu na altura ocarácter de classe do Estado Democrático Popular. Na sua Sessão Constituinte realizada em Novembro de 1980, a suacomposição foi de 213 Deputados, sendo 194 do sexo masculino e 19 do sexofeminino. Com a instituição da Assembleia do Povo passou a ter-se umParlamento semelhante a actual Assembleia Nacional, tinha como órgãos:  A Comissão Permanente da Assembleia do Povo;  A Mesa da Assembleia do Povo;  Comissões de Trabalho.As Comissões de Trabalho eram as seguintes:  Comissão do Plano, Finanças;  Comissão da Agricultura, Pecuária;  Comissão da Construção, Habitação;  Comissão da Indústria, Energia e Petróleos;  Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Interna;  Comissão de Saúde, Trabalho;  Comissão de Relações Exteriores;  Comissão de Educação, Ciências;  Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos;  Comissão de Reclamações e Sugestões;  Comissão dos órgãos do Poder Popular.
  8. 8. ASSEMBLEIA NACIONAL Depois de mais de três décadas de guerra fratricida, à luz do Acordo deBicesse de 13 de Maio de 1991 entre o Governo do MPLA e a UNITA foi abertoo caminho para os debates que estabeleceram os “Princípios fundamentaispara a instauração da paz em Angola, que o Governo angolano conduziriadiscussões com todas as forças políticas a fim de auscultar as suas opiniõesacerca das propostas à Constituição” (Assembleia Nacional, 2002:13-14). Após a realização das eleições legislativas multipartidárias de 29 a 30 deSetembro de 1992, em 26 de Novembro de 1992 prestaram juramento osdeputados eleitos pelos vários partidos políticos que se apresentaram às urnas,foi empossada em Luanda em 11 de Abril de 1997 o Governo de Unidade eReconciliação Nacional (GURN) integrando 28 ministros, 55 vice-ministros eum secretário de Estado, indicados por vários partidos com assentoparlamentar. Pela lei nº23/92 de 16 de Setembro, o Pais deixa de ser a RepúblicaPopular de Angola e o Parlamento adopta a designação de AssembleiaNacional, em vez de Assembleia do povo É importante realçar que a primeira Sessão Ordinária da PrimeiraLegislatura da Assembleia Nacional teve lugar no dia 27 de Novembro de 1992foram preparados os principais instrumentos normativos de base que passarama reger o funcionamento a as actividades desta casa das leis que hoje constituia Assembleia Nacional no actual Estado Democrático e de Direito.Datas Propostas:
  9. 9. 11 de Novembro de 1980 – Dia da Criação da Assembleia do PovoVantagensDesvantagens27 de Novembro de 1992 – Dia 27 de Novembro data, da Primeira SessãoOrdinária da Primeira LegislaturaVantagensDesvantagens
  10. 10. CONCLUSÃO As primeiras eleições legislativas multipartidárias tiveram lugar nos dias29 e 30 de Setembro de 1992 e depois da Sra Margareth Anstee,representante especial do Secretário-geral da Nações Unidas ter certificado, nodia 17 de Outubro, que as eleições podem ser consideradas como tendo sido,de uma forma geral livres e justas, prestaram juramento no dia 26 deNovembro, os deputados eleitos pelos vários partidos políticos que seapresentaram as urnas. Embora nem todos os deputados, por várias razões tenham tomadoposse nesse dia, o espectro político saído das eleições legislativas,apresentava a seguinte configuração: MPLA,129 Deputados (dos quais setenta do circulo nacional); UNITA,70 Deputados (dos quais quarenta e nove do círculo nacional); PRS, 6 Deputados (três do circulo nacional); FNLA, 5 Deputados (três do circulo nacional); PLD, 3 Deputados (todos do circulo nacional) e os restantes partidos Políticos: PSD, PRD,AD-COLIGAÇÃO, PDP- ANA , PNDA, FDA,e PAJOCA- , com um deputado cada. A Assembleia Nacional, ao contrario da sua antecessora, a Assembleiado povo que se reunia em sessão ordinária, duas vezes por ano, vai ter o seuperíodo de funcionamento normal fixado constitucionalmente de 15 de Outubroa 15 de Junho do ano seguinte. O País vive um contexto político muito ímpar com o funcionamento plenodesta Instituição, que tem contribuído para a manutenção da Paz e daReconciliação Nacional. Como demonstração de uma atitude responsáveltendo em conta o seu percurso desafiador repleto de momentos altos e baixosonde se evidenciam mais conquistas do que derrotas, pareceu-nos importantea realização de uma estudo para apurar um dia de consenso e que sirva dereferência para a Institucionalização como dia de Assembleia Nacional deAngola.
  11. 11. Para tal será necessária a busca de informações através dos métodosde investigação e instrumentos bem definidos para que com a participação devários especialistas entendidos nesta matéria e que participaram deste feito aolongo destes anos possamos encontrar um dia ideal que seja representativopara todas a forças políticas desta nação que chama Angola que já trilha oscaminhos para a reconstrução e desenvolvimento em todos os sectores. Em termos conclusivos achamos coerente apontar o dia 27 deNovembro como sendo a data ideal, pelo facto de ter sido realizada a PrimeiraSessão Ordinária da Primeira Legislatura num clima Democrático.Em matéria legislativa estão a grosso modo escalpelizadas no artigo 88.º daLei Constitucional e variam entre um máximo, a competência legislativaabsoluta (art.º89) e um mínimo, a competência legislativa relativa (art.º92daL.C.).Pela lei nº23/92 de 16 de Setembro, o Pais deixa de ser de a República deAngola e o Parlamento, adopta a designação de Assembleia Nacional, em vezde Assembleia do povo.

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