Monografia sobre tempo rural

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Monografia sobre tempo rural

  1. 1. 1 Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Departamento de Direito A questão do reconhecimento do tempo de serviço rural Acadêmica: Karine Volpato Galvani Orientadora: Profa. Dra. Magnólia Ribeiro de Azevedo Florianópolis, junho de 2000.
  2. 2. 2 I Ao meu pai, especialmente, à minha mãe, à Nana e ao Rubinho, pelo amor incondicional.
  3. 3. 3 II Agradeço: À Profa. Magnólia, pela orientação e exemplo de dedicação; ao Lali, e aos tios Paula, Hilsa, Evi e Tereza por, especialmente, terem colaborado com esta parte da minha história; aos queridos colegas da Justiça Federal de Florianópolis, pela amizade, auxílio e aprendizado.
  4. 4. 4 TERMO DE APROVAÇÃO A presente monografia, intitulada “A QUESTÃO DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL”, foi aprovada pela banca examinadora composta pelos membros subscritos, obtendo nota 9,8 (nove vírgula oito), tendo sido julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no artigo 9º. da Portaria nº. 1.886/94 do Ministério da Educação e Cultura (MEC) regulamentando pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) na Resolução nº. 003/95/CEPE. Florianópolis, 26 de junho de 2000. BANCA EXAMINADORA _____________________________________________ Presidente: Profa. Dra. Magnólia Ribeiro de Azevedo ______________________________________ Membro: Prof. MSc.Rafael Murilo Digiácomo ________________________________________ Membro: Juiz Federal Cláudio Roberto da Silva
  5. 5. 5 RESUMO Esta monografia tem como objeto o estudo da aposentadoria por tempo de serviço do trabalhador rural, especificamente no que diz respeito ao reconhecimento do tempo de serviço, independentemente de contribuição. Seu enfoque é a análise da precária situação do trabalhador rural em face das rigorosas condições normativas impostas para comprovação do exercício da atividade rural. O trabalho busca, com base, especialmente, nos princípios de direito, apontar as principais ilegalidades contidas nas normas que visaram a regulamentação da concessão dos benefícios previdenciários estendidos ao trabalhador rural pela Constituição Federal de 1988, bem como demonstrar que a peculiariedade do trabalho rural é uma questão multifacetária e que requer, também, no caso da concessão de direitos previdenciários, análise diferenciada por todos os envolvidos nesta questão, inclusive dos legisladores.
  6. 6. 6 SUMÁRIO SUMÁRIO...................................................................................................................01 INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 CAPÍTULO I – A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO...........................05 1.1 - Aspectos gerais..................................................................................................05 1.2 - Considerações preliminares...............................................................................10 1.3 - A legislação previdenciária anterior à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – aspectos destacados.......................................................................10 1.3.1 - A contagem do tempo de serviço....................................................................11 1.3.2 - O período de carência.....................................................................................13 1.3.3 - O início do benefício........................................................................................13 1.3.4 - Valor do benefício e a sua extinção................................................................14 1.3.5 - O abono de permanência em serviço.............................................................14 1.4 - A aposentadoria por tempo de serviço de acordo com a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social - aspectos gerais..........15 1.4.1 - A contagem do tempo de serviço....................................................................15 1.4.2 - O período de carência.....................................................................................16 1.4.3 - O início do benefício e o seu valor..................................................................16 1.4.4 - A extinção do benefício e o fim do abono de permanência em serviço..........17 1.5 - A questão do direito adquirido............................................................................17 CAPÍTULO II - O TRABALHADOR RURAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO...................................................................................................................24 2.1 - A questão da carência........................................................................................27 2.2 - A contagem recíproca do tempo de serviço.......................................................30
  7. 7. 7 2.3 - Reconhecimento do tempo de filiação e averbação do tempo de serviço.........32 2.4 - A legislação previdenciária referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988............................................................................................................................33 CAPÍTULO III – A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL.................................42 3.1 - Os instrumentos para comprovação do tempo de serviço.................................42 3.1.1 - A justificação judicial.......................................................................................42 3.1.2 - A justificação administrativa............................................................................44 3.2 - As exigências feitas pela legislação com relação às provas a serem apresentadas para a comprovação do tempo de serviço...........................................46 3.2.1 - O início de prova material...............................................................................46 3.2.2 - A proibição da prova exclusivamente testemunhal.........................................49 3.3 - As exigências para comprovação do tempo de serviço rural e os princípios de direito: a posição do Poder Judiciário.........................................................................51 3.3.1 - O princípio do livre convencimento ou da livre apreciação da prova..............52 3.3.2 - O princípio da busca da verdade....................................................................54 3.3.3 - O princípio da legalidade.................................................................................56 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................62 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................65
  8. 8. 8 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como objeto o estudo da aposentadoria por tempo de serviço do trabalhador rural, especificamente no que diz respeito ao reconhecimento do tempo de serviço, independentemente de contribuição. Possui, desta forma, como marco divisório, a Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição e deu outras providências. Isto porque, por meio do disposto no artigo 7º., inciso I, desta emenda, foi alterado o disposto no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, que passou a tratar somente da aposentadoria por tempo de contribuição e extinguiu, em consequência, o benefício da aposentadoria por tempo de serviço. O objetivo deste trabalho é a análise da precária situação do trabalhador rural em face das rigorosas condições normativas impostas para a comprovação do exercício da atividade rural independentemente de contribuição e, por outro lado, a satisfação da exigência da Resolução nº. 003/CEPE/95, para obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Para sua elaboração é utilizado o método indutivo de abordagem e, no aspecto metodológico, os dados bibliográficos, os textos legais e as decisões dos tribunais. O trabalho é dividido em três capítulos. No primeiro capítulo, é feita, inicialmente, a contextualização do benefício da aposentadoria por tempo de serviço dentro do todo do sistema previdenciário e a explicitação de conceitos necessários à compreensão do assunto abordado. Ainda, por meio da comparação entre a Consolidação das Leis da Previdência Social de 1976 e 1984, são apresentadas as principais características e exigências da legislação referente ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço anteriormente à Constituição Federal de 1988, bem como aspectos gerais da aposentadoria por tempo de serviço na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Ao final, aborda a questão do direito adquirido como garantia da aposentadoria com base nas leis que vigoravam na época em que o benefíciário cumpriu os requisitos para sua obtenção.
  9. 9. 9 O segundo capítulo, por sua vez, trata das principais questões havidas em razão da aplicação das normas para concessão da aposentadoria por tempo de serviço para o trabalhador rural, como, por exemplo, a carência e a contagem recíproca do tempo de serviço. Apresenta, ainda, um apanhado das principais normas previdenciárias, incluindo portarias expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e Ordens de Serviço expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referentes ao reconhecimento por tempo de serviço rural. No terceiro capítulo, são apresentados, primeiramente, os instrumentos para a comprovação do tempo de serviço, ou seja, as justificações judicial e administrativa. Em seguida é apresentado o exame das principais exigências feitas pela legislação quanto à qualidade das provas a serem apresentadas para a comprovação do tempo de serviço rural, como o início de prova material e a proibição da prova exclusivamente testemunhal. Por fim, é apresentada análise das exigências para comprovação do tempo de serviço rural em face dos princípios da livre apreciação da prova, da busca da verdade e da legalidade, bem como da posição do Poder Judiciário na decisão das questões abordadas.
  10. 10. 10 CAPÍTULO I – A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO 1.1 Aspectos gerais Antes de se adentrar especificamente o estudo da aposentadoria do trabalhador rural, faz-se necessário contextualizar o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, dentro do todo do sistema previdenciário, bem como explicitar, preliminarmente, algumas definições importantes para a melhor compreensão do assunto abordado. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 , a Previdência Social brasileira passou por grande reforma. Isto porque no seu artigo 194, caput, a Carta Magna dispôs que a Seguridade Social é compreendida por um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social. A Previdência Social, portanto, passou a ser parte integrante deste todo que visa o bem-estar social. Segundo Wladimir Novaes Martinez2 : “Seguridade Social é uma técnica de proteção social, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo a capacidade de cada um, que propicia universalmente a todos o bem-estar das ações de saúde e dos serviços assistenciários em nível mutável, conforme a realidade sócio-econômica, e os das prestações previdenciárias, estas últimas quando do nascimento, incapacidade ou invalidez, idade avançada, ou tempo de serviço, prisão ou morte, em função das necessidades e não da capacidade dos destinatários.” 1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 05 de outubro de 1988. No decorrer deste trabalho serão utilizadas as abreviações Constituição Federal de 1988 e Carta Magna. 2 MARTINEZ, Wladimir Novaes. A seguridade social na Constituição Federal, São Paulo: LTr, p. 57 e 84.
  11. 11. 11 A Previdência Social, por seu turno, continua o autor citado, “é o principal instrumento da Seguridade Social, que tem como objetivo propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não pode obtê-los ou não é desejável auferi-los pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte - mediante contribuição, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes.” A Constituição Federal de 1988 dispôs, ainda, no seu artigo 201, que a Previdência Social, ou seja, a previdência de caráter público3 , seria organizada sob a forma de um regime geral. Assim, para regulamentar o previsto na Carta Magna, foram publicadas a Lei nº. 8.2124 , que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e instituiu o Plano de Custeio e a Lei nº. 8.213, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, ambas de 24 de julho de 1991 e que acabaram por consubstanciar o Regime Geral da Previdência Social.5 A aposentadoria por tempo de serviço6 , por seu turno, é benefício7 devido ao segurado da Previdência Social, prevista nos artigos 52 a 56 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Para melhor compreensão do Regime Geral da Previdência Social é preciso, ainda, explicitar alguns conceitos importantes. 3 Importante ressaltar que o presente trabalho trata da Previdência Social, de caráter público, prevista no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, e não da previdência privada, de caráter complementar, prevista no artigo 202 da mesma Constituição e que ainda não foi regulamentada por lei. 4 BRASIL. Lei nº. 8.212 e Lei nº. 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, publicadas no Diário Oficial da União em 25.07.1995. 5 Atualmente, o Regime Geral de Previdência Social foi unificado, sendo regido somente pelo disposto no Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, publicado no Diário Oficial da União em 07.05.1999 e republicado em 12.05.1999. 6 Após a Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 16.12.1998, passou a ser aposentadoria por contribuição. 7 Prestações são benefícios (valores em dinheiro) e serviços (atendimentos). As prestações em dinheiro devidas aos beneficiários após o preenchimento dos requisitos legais podem ser classificadas segundo vários critérios: a) número de pagamentos: único e continuado; b) vontade do segurado: ausente e presente; c) tipo de titular: segurado, dependente; d) natureza da causa: comum e acidentária; e) contingência protegida: tempo de serviço ou incapacidade; f) duração: provisória (determinada ou não) e definitiva; g) essência da atividade: comum e especial; h) valor da renda: proporcional ou integral. (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr, 1995, p. 512) (grifou-se)
  12. 12. 12 Os beneficiários da previdência social são agrupados e classificados em segurados e dependentes, obrigatórios e facultativos8 . Segurado é “certa pessoa física – arrolado, às vezes descrito e quiçá definido na lei, normalmente um exercente de atividades profissionais, obrigatória ou facultativamente, abrangido pelo RGPS, contribuinte descontado ou individual e titular de direitos (prestações), preenchidos os requisitos legais.” Dependente, em consequência, “é toda pessoa física vivendo às expensas do segurado, econômica ou financeiramente subordinado a esse filiado à Previdência Social.” Necessário, ainda, que se distinga os segurados facultativos e os segurados obrigatórios. Segurados obrigatórios “são pessoas físicas filiadas compulsoriamente, admitidas no Regime Geral da Previdência Social por força de lei, devendo aportar contribuições, sofrendo descontos em sua remuneração ou desembolsando os valores (contribuinte individual).” Segurados facultativos, por seu turno, “são pessoas físicas, anteriormente seguradas obrigatórias ou não, admitidas na Previdência Social por sua própria vontade, necessariamente como contribuintes individuais.” Por fim, é necessário primeiramente conceituar o “trabalhador rural”, para que se possa, após, delimitar qual a classe de trabalhador rural é abrangida por este trabalho. A Lei nº. 5.889, de 08 de junho de 19739 conceitua empregado rural como “toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.” É, pois, uma espécie de trabalhador rural regida pelas normas do Direito do Trabalho. A mesma lei diz, ainda, no seu artigo 3º., que empregador rural é “a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos com auxílio de empregados”. 8 Os conceitos apresentados são de MARTINEZ, Wladimir Novaes. Idem, ibidem, p. 451. 9 BRASIL. Lei nº. 5.889, de 06 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União de 11.06.1973.
  13. 13. 13 A Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, por sua vez, trata do trabalhador rural em vários artigos (ex. dos artigos 48, 106, 143) e aspectos, mas não o conceitua expressamente, assim como fala genericamente de empregado (artigo 11, inciso I, letra “a”), mas não explicita as diferenças entre o empregado urbano e o rural. Vê-se, portanto, que de acordo com o disposto na Lei nº. 5.889, de 08 de junho de 1973, é empregado rural aquele que presta serviços para empresa que explore atividade agroeconômica. O critério é, portanto, com relação à atividade da empresa e não do empregado. Neste sentido dispõe, também, a Súmula nº. 19610 do Supremo Tribunal Federal: “Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.” Em conclusão, embora possa haver um certo desequilíbrio jurídico nesta situação, em razão de empregados que praticam a mesma atividade serem classificados em categorias diferentes, o critério permanece o mesmo, ou seja, o empregado será rural ou urbano tendo em vista o escopo da atividade desenvolvida pela empresa. Assim, definida a posição do empregado rural (espécie de trabalhador rural regido pelo Direito do Trabalho), faz-se necessário, ainda, conceituar as outras categorias de trabalhador rural, previstas na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, ou seja, o trabalhador autônomo, o equiparado a autônomo, o avulso e o segurado especial. O trabalhador autônomo é definido pela própria Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, no artigo 11, IV, “a”, como aquele que “presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.” O trabalhador equiparado a autônomo, quando for, como pessoa física, um pequeno produtor rural, bastante semelhante ao segurado especial referido no item VI do artigo 11, mas com a particularidade de contratar terceiros para ajudá-lo é também considerado trabalhador rural. Há, ainda o trabalhador avulso, que se trata 10 BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Súmula nº. 196, publicada no SUDIM v. 1 – 01, p. 99. Informação obtida no item jurisprudência do site do Supremo Tribunal Federal em 31.05.2000, no endereço www.stf.gov.br.
  14. 14. 14 de trabalhador vinculado ou não a sindicato intermediador de mão-de-obra, prestador de serviços a diversas empresas.11 Desta forma, o requisito exigido tanto para o trabalhador avulso, como para o autônomo e equiparado a autônomo, para que sejam considerados trabalhadores rurais é a comprovação do exercício de atividade rural. Por fim, resta falar os segurados especiais, que são aqueles elencados no artigo 11, inciso VI, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. São segurados especiais, portanto, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus dependentes, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Tendo em vista o objetivo deste trabalho, são conceituados, a seguir, alguns dos segurados especiais citados para melhor compreensão12 : “Produtor é o empreendedor de atividade econômica em propriedade rural; parceiro é o trabalhador rural que celebra contrato de parceria como proprietário da terra e desenvolve exploração agropecuária, dividindo os lucros conforme o ajuste; meeiro é o trabalhador rural que assina contrato de meação como proprietário da terra e, da mesma forma, empreende atividade agropecuária, partilhando os rendimentos auferidos; arrendatário é aquele que obtém o uso da propriedade através de aluguel pago ao proprietário do imóvel rural. Neste último caso, o valor da locação pode ser in natura, distinguindo-se da parceria ou meação em razão da inexistência de riscos para o dono da área rural.” (grifou-se) Por fim, resta especificar que “trabalhador rural” será a denominação utilizada neste trabalho, quando se fizer menção, de maneira geral, ao produtor, ao parceiro, ao meeiro e ao arrendatário rurais que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de segurados especiais da Previdência Social. 11 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Tomo II. São Paulo: LTr, 1997, p. 95 a 97.
  15. 15. 15 1.2 Considerações preliminares A aposentadoria por tempo de serviço foi inserida na legislação brasileira pelo Decreto nº. 4.682, de 24 de janeiro de 192313 . Neste decreto, chamado de lei, cunho-se o termo aposentadoria ordinária. Como o próprio nome traduz, o benefício é concedido ao segurado que cumprir os requisitos de ter trabalhado durante um grande número de anos na atividade e que este seja filiado à Previdência Social por um determinado tempo. De acordo com Wladimir Novaes Martinez14 : “é benefício tradicional do Direito Previdenciário, pelo menos desde 23.1.23, ressaltando, ainda, que houve época em que, além do tempo de serviço era estabelecida também certa idade (...) A limitação da idade, no entanto, foi abolida pela Lei nº. 4.160, de 28 de agosto de 1962.’’ O autor citado define, ainda, no mesmo artigo, tempo de serviço como sendo “o período de filiação ao RGPS, ou a outros regimes, de exercício de atividade ou manifestação de vontade e recolhimento de contribuição ou não, contemplado na lei ou no regulamento e até por equiparação válida, real ou virtual, não presumido, suficiente para caracterizar o benefício ou configurar sua expressão pecuniária.” Percebe-se, portanto, que os requisitos trazidos pela legislação para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a partir da sua criação, levam em conta somente à realidade do trabalhador urbano, uma vez que este benefício só foi estendido ao trabalhador rural com o advento da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 7º., estabeleceu a equiparação deste com o trabalhador urbano. 1.3 A legislação previdenciária anterior à Constituição Federal de 1988 – aspectos destacados Diante das constantes modificações da legislação previdenciária no Brasil, ir- se-á utilizar como subsídio neste estudo as principais exigências e características 12 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Idem, ibidem, p. 100 e 101. 13 BRASIL. Decreto nº. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que criou, em cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados. Foi publicado no Diário Oficial da União em 28.01.1923 e, embora se trate de decreto legislativo, tornou-se comum chamá-lo de Lei Eloy Chaves.
  16. 16. 16 contidas no disposto no Decreto nº. 77.077, de 24 de janeiro de 1976 e o Decreto nº. 89.312, de 23 de janeiro de 198415 . 1.3.1 A contagem do tempo de serviço Entre os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço a condição essencial, é claro, é a comprovação do tempo de serviço exercido. Neste respeito, a CLPS de 1976 e a CLPS de 1984 estabeleceram as normas utilizáveis para a sua contagem, o período de carência, bem como demais exigências, de forma bastante semelhante, conforme se demonstrará a seguir. Ambas exigiam que o segurado tivesse, pelo menos, trinta anos de serviço, para que pudesse pleitear o benefício, (respectivamente, no caput dos seus artigos 41 e 33), sendo que a ele caberia a sua comprovação, nos termos exigidos pelas normas regulamentares em vigor (em ambas previsto no parágrafo segundo). A prova poderia ser feita, ainda, por meio de justificação administrativa ou judicial (explicitadas no itens 3.1.1 e 3.1.2 deste trabalho). A ressalva que se fazia nesta situação, entretanto, era no sentido de que em qualquer dos casos seria exigido início de prova material, ou seja, que houvesse um começo de prova documental que pudesse aliar-se à prova testemunhal que, isoladamente, não seria aceita. Por outro lado, as citadas Consolidações das Leis da Previdência Social fixavam uma série de outros requisitos que colaboravam com o pretendente do benefício para que fosse comprovado o exercício de trinta anos de atividade exigidos para a sua concessão. 14 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Aposentadoria por tempo de serviço na legislação atual e futura - Temas atuais de previdência social. Wladimir Novaes Martinez (coord.). São Paulo: LTr, 1998, p. 301 a 317. 15 BRASIL. Decreto nº. 77.077, de 24 de janeiro de 1976, que expede a Consolidação das Leis da Previdência Social, nos termos do artigo 6º. da Lei nº. 6.243/79, publicado no Diário Oficial da União em 02.02.1976 e Decreto nº. 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, publicado no Diário Oficial da União em 24.01.1984.Para facilitação da compreensão, adotar-se-á as denominações CLPS de 1976, para o disposto no Decreto nº. 77.077, de 24 de janeiro de 1976 e CLPS de 1984, para o disposto no Decreto nº. 89.312, de 23 de janeiro de 1984.
  17. 17. 17 Jeferson Daibert16 ao comentar acerca dos requisitos exigidos para contagem de tempo de serviço, diz: “Na conceituação de serviço, a lei não se fixou exclusivamente na atividade ou trabalho a que se dedica o segurado, porque admitiu, na contagem do tempo de serviço, certos períodos nos quais o segurado desempenhou atividades diferentes daquela sobre a qual incide a sua contribuição ao INPS, como considera, igualmente o lapso de tempo em que ficou inativo percebendo salário-de-benefício da previdência e, ainda, considera tempo de serviço o período em que, para não perder a qualidade de segurado contribuiu em dobro (...) O critério, pois, do legislador foi considerar tempo de serviço todos os períodos em que, vinculado ao instituto, como segurado, exerceu atividade subordinada ao sistema previdenciário, esteve em gozo de benefício, prestou serviço fora de sua atividade normal, de forma compulsória e, ainda, serviços em atividade não vinculada ao regime previdenciário, cujo tempo por determinação especial de lei, tenha sido averbado e que será computado na soma total, como é o caso, por exemplo, do tempo de serviço militar obrigatório, e mesmo, o voluntário, ainda que qualquer deles tenha sido prestado antes de possuir a qualidade de segurado.” No caso daqueles que permaneciam espontaneamente vinculados à Previdência Social, houve modificação entre as legislações, uma vez que na CLPS de 1976, nos termos do inciso III do artigo 128, o segurado facultativo, que se encontrasse na situação do artigo 11 (pagamento espontâneo) e do autônomo, exceto o trabalhador avulso (artigo 7º.), seriam obrigados a custear a Previdência com o percentual de 16% (dezesseis por cento) do respectivo salário-de- contribuição17 . A CLPS de 1984, por sua vez, aumentou o percentual de contribuição, pois previu, nos seus artigos 9º. e 122, inciso II, que a contribuição seria no percentual de 19,2% do salário-de-contribuição. Por fim, é importante ressaltar que mesmo que o segurado exercesse mais de uma atividade vinculada à Previdência Social o tempo contado para a aposentadoria seria somente de uma atividade exercida, quando concomitante. 16 DAIBERT, Jefferson. Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho Urbano. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 234. 17 Salário-de-contribuição é a remuneração do segurado, para efeito de previdência social, ou, mais precisamente, a importância sobre a qual incide a contribuição do segurado para a previdência social. (LEITE, Celso Barroso. A previdência social ao alcance de todos. São Paulo: LTr, 1997, p. 52)
  18. 18. 18 1.3.2 O período de carência18 Nas CLPSs de 1976 e 1984, os artigos 41 e 33 dispuseram, respectivamente, serem necessárias, pelo menos, sessenta contribuições, ou seja, cinco anos de filiação à Previdência Social, para a concessão do benefício. No caso de contagem recíproca de tempo de serviço19 em atividades públicas e privadas deveria o funcionário público que quisesse averbar o tempo de serviço em atividade privada haver sido filiado por, pelo menos, cinco anos à Previdência Social ou, o contrário, no caso de o empregado de atividade privada requerer contagem de tempo de serviço público seria necessária também a anterior contribuição por cinco anos à Previdência Social.20 1.3.3 O início do benefício Em ambas as CLPSs - 1976 (artigo 41, parágrafo terceiro) e 1984 (artigo 32, parágrafo primeiro)- era previsto o prazo de 180 dias para que o benefício da aposentadoria por tempo de serviço fosse requerido. Assim, quando a aposentadoria fosse requerida até 180 dias da data do desligamento do segurado, o benefício lhe seria devido integralmente, a partir desta última data, ou seja, teria efeito retroativo ex tunc. Por outro lado, caso o segurado deixasse expirar este prazo, o benefício seria devido somente a partir deste requerimento. Segundo Jefferson Daibert21 tratava-se de prazo decadencial, pois havia a perda do direito do benefício retroativo. Mozart Victor Russomano22 , por outro lado, com opinião com a qual se filia a autora, esclarece, que não havia espécie de “perda do direito”, uma vez que a prerrogativa do segurado permanecia inalterada, o que havia era somente a mudança da data de início do pagamento do benefício. 18 Sinteticamente, nas palavras de MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Tomo II. São Paulo: LTr, 1997, p. 430: “Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para a fruição de determinada prestação.” 19 De acordo com MARTINEZ, Wladimir Novaes: “Tanto quanto a conversão é caso particular da soma de tempo de serviço (PBPS, art. 57, §5º.), a contagem recíproca é espécie de adição de períodos submetidos a períodos distintos. Apresenta a particularidade de ser disciplinada por norma de superdireito (em relação aos diferentes regimes). Não só se aplica ao RGPS, como é comum a todos os regimes do servidor federal, distrital, estadual ou municipal” (Idem, ibidem, p. 427). 20 RUSSOMANO, ob. cit., p. 231. 21 DAIBERT, ob. cit., p. 236.
  19. 19. 19 O último autor esclarece, ainda, que a partir da Lei nº. 6.887, de 10 de dezembro de 1980,23 ficou excluída a possibilidade de retroação do benefício, passando a valer somente o pagamento a partir da data do requerimento. Esta norma, por seu turno, foi revogada pelo disposto na Lei nº. 6.950, de 04 de novembro de 198124 , voltando a estabelecer que quando se tratasse de empregado sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o benefício seria devido a partir do seu desligamento, se requerido até 180 dias após, bem como que no caso de o benefício ser requerido após este prazo, seria devido a partir da apresentação do requerimento (artigo 32, parágrafo primeiro, e artigo 33, parágrafo segundo, da CLPS de 1984). 1.3.4 Valor do benefício e a sua extinção O valor do benefício da aposentadoria é igualmente tratado no artigo 41 e parágrafos da CLPS de 1976 e artigo 33 e parágrafos da CLPS de 1984. O seu cálculo, no entanto, guarda relativa complexidade, especialmente, em virtude de ser o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, benefício mensal e de renda vitalícia. Por esta razão e, em virtude de não comprometer o fluxo do trabalho, o cálculo não será aqui explicitado. No que diz respeito à extinção do benefício, esta se daria, preponderantemente, no caso de morte do beneficiário. Pode ocorrer, ainda, em caso de haver renúncia, a requerimento do beneficiário, bem com em razão do cancelamento por parte do órgão previdenciário, na hipótese de comprovação de fraude na concessão do benefício. 1.3.5 O abono de permanência em serviço O abono de permanência em serviço é um benefício autônomo, ou seja, que não se incorpora à aposentadoria ou pensão, intimamente ligado à aposentadoria 22 RUSSOMANO, ob. cit., p. 232. 23 BRASIL. Lei nº. 6.887, de 10 de dezembro de 1980, que altera a legislação da Previdência Social Urbana, publicada no Diário Oficial da União em 11.12.1980. 24 BRASIL. Lei nº. 6.950, de 04 de novembro de 1981, que altera a Lei nº. 3.087 de agosto de 1966, fixa limite máximo para salário-de-contribuição previsto na Lei nº. 6.332, de 18.05.1976 e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União em 06.11.1981.
  20. 20. 20 por tempo de serviço, uma vez que se constituía num prêmio para aqueles que, não obstante já houvessem cumprido os requisitos para obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, preferiam continuar no exercício da sua atividade. As CLPSs de 1976 e 1984 trataram, respectivamente, nos seus artigos 43, incisos I e II e 34, incisos I e II, a respeito dos beneficiários da sua concessão, prevendo o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-de-benefício25 , para o segurado com 35 (trinta e cinco) ou mais anos de atividade e 20% (vinte por cento) do salário-de-benefício, para o segurado que tivesse entre 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de atividade. Previram, ainda, que o abono de permanência em serviço seria devido a contar da data do requerimento, bem como que não variaria de acordo com a evolução do salário do segurado, fazendo-se seu reajustamento na forma dos demais benefícios de prestação continuada. Jefferson Daibert26 lembra, ainda, que o abono de permanência em serviço poderia ser cumulado com auxílio-mensal ou auxílio-acidente. Por fim, a extinção do benefício se daria com o requerimento da aposentadoria por tempo de serviço ou em virtude da aposentadoria por velhice. 1.4 A aposentadoria por tempo de serviço de acordo com a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social - aspectos gerais 1.4.1 A contagem do tempo de serviço O artigo 52 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 dispõe que será devida a aposentadoria por tempo se serviço ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino. Inicialmente, é necessário destacar que esta lei dispôs acerca do tempo mínimo para obtenção do benefício da aposentadoria por tempo se serviço levando 25 Salário-de-benefício é o valor-base de cálculo de renda mensal inicial dos principais benefícios de pagamento continuado. Importância apurada a partir dos salários-de-contribuição do segurado, sob a presunção de eles indicarem o nível da fonte de subsistência do trabalhador, substituível pela prestação pecuniária (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Tomo II. São Paulo: LTr, 1997, p. 201) 26 DAIBERT, ob. cit., p. 241.
  21. 21. 21 em consideração o disposto no artigo 202, parágrafo primeiro, da Constituição Federal de 198827 que dispunha: “É facultada a aposentadoria proporcional28 , após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher”. Assim, a aposentadoria por tempo de serviço com direito ao valor integral do benefício seria obtida se completados 30 anos de serviço pela mulher e 35 anos de serviço pelo homem.” 1.4.2 O período de carência O período de carência para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço é disposto no artigo 25, inciso II, desta lei, no seguintes termos: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo se serviço e aposentadoria especial: 180 (cento de oitenta) contribuições mensais (redação da Lei n. 8.870/94)29 ”. Observa-se, portanto, que o trabalhador, para fazer jus ao benefício da aposentadoria por tempo se serviço deve ter contribuído por, pelo menos, 15 anos, ou seja, três vezes mais que na legislação anterior à Constituição Federal de 1988 mencionada neste trabalho, que exigia apenas 60 contribuições mensais, o equivalente a 5 anos. A questão da carência para a aposentadoria por tempo de serviço do trabalhador rural requer maior análise, que será feita no próximo capítulo. 1.4.3 O início do benefício e o seu valor A data de início do benefício é mencionada do artigo 54 desta lei, que faz, por sua vez, menção ao disposto no seu artigo 49, que trata da aposentadoria por 27 A redação deste artigo foi modificada posteriormente pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, conforme será explicitado no capítulo II deste trabalho. 28 A aposentadoria proporcional é aposentadoria facultada ao beneficiário que, já possuindo um número determinado de tempo de serviço exigido pela lei, embora menor que aquele exigido para aposentadoria integral, pode requerer a concessão do benefício, cujo valor será calculado tendo por base o tempo de serviço já exercido e comprovado. 29 BRASIL. Lei nº. 8.870, de 15 de abril de 1994, que altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União em 16.04.1994.
  22. 22. 22 idade. Assim, seguindo as mesmas regras da última, a aposentadoria por tempo se serviço é devida ao segurado empregado30 , inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando este for requerido até noventa dias após o desligamento. No caso de o empregado não pedir o desligamento do emprego ou fazer o requerimento após os noventa dias, o benefício será devido a partir da data do requerimento. Esta última regra é devida a todos os demais segurados. Faz-se necessário ressaltar que o direito ao requerimento do benefício de aposentadoria por tempo se serviço é imprescritível, uma vez que, ainda que solicitado muitos anos após à obtenção dos requisitos, o seu início será contado a partir da data do requerimento, devendo a renda inicial ser atualizada até a data do início do recebimento, como se houvesse sido recebida a partir da data do preenchimento dos requisitos.31 Com relação ao valor do benefício, trata o artigo 53 desta lei. Tem-se, portanto, que o valor da renda inicial é de 70% do salário-de-benefício, acrescido a cada ano de filiação mais 6%, além dos 25 anos, para as mulheres e 30 anos para os homens. Ambos até o máximo de 100%. 1.4.4 A extinção do benefício e o fim do abono de permanência em serviço A extinção do benefício dá-se de forma idêntica àquela exposta no item 1.3.4 deste capítulo. O abono de permanência em serviço, embora tenha sido inserido entre os benefícios da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, no seu artigo 87, foi excluído pelo disposto na Lei nº. 8.870, de 15 de abril de 1994. 1.5 A questão do direito adquirido O direito adquirido é um dos institutos que visam a dar segurança àqueles que estão subordinados a um determinado ordenamento jurídico. É, pois, uma forma de garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito.32 30 Segurados empregados são os segurados obrigatórios da Previdência Social elencados no artigo 11, inciso I, letras “a” a “g” da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. 31 MARTINEZ, Wladimir Novaes. A aposentadoria por tempo de serviço na legislação atual e futura - Temas Atuais de Previdência Social. Wladimir Novaes Martinez (coord.) São Paulo: LTr, 1998, p. 303. 32 BRASIL. Constituição Federal de 1988, artigo1º..
  23. 23. 23 No ordenamento jurídico brasileiro é tratado como cláusula pétrea33 pela Constituição Federal de 1988.34 A relevância do estudo deste instituto ocorre em razão da importância da sua aplicação ao Direito Previdenciário, especialmente, no que diz respeito às aposentadorias. É, desta forma, de suma importância, neste trabalho, uma vez que o instituto do tempo se serviço foi abolido com a edição da Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, que passou a tratar somente do tempo de contribuição35 . O conceito de direito adquirido foi inicialmente introduzido na legislação brasileira vigente, por meio do disposto no parágrafo segundo do artigo 6º. da Lei de Introdução ao Código Civil36 : “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.” A Constituição Federal de 1988, por sua vez, prevê, no inciso XXXVI, do artigo 5º. que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Na doutrina jurídica brasileira, direito adquirido é, para Rubens Limongi França37 , “a conseqüência de uma lei, por via direta ou por intermédio de fato idôneo; conseqüência que, tendo passado a integrar o patrimônio material ou moral do sujeito, não se fez valer antes da vigência da lei nova sobre o mesmo objeto". José Afonso da Silva38 , por seu turno, ensina que: "Para compreendermos melhor o que seja direito adquirido, cumpre relembrar o que se disse acima sobre o direito subjetivo: é um direito exercitável segundo a vontade do titular 33 Insuscetível de modificação por meio de revisão ou emenda constitucional. 34 BRASIL. Constituição Federal de 1988, artigo 60, parágrafo 4º., inciso IV. 35 “Tempo-de-contribuição corresponde às mensalidades recolhidas ou devidas, efetiva ou presumidamente aportadas. Valendo o pagamento mensal em dia, em mora (quando não excepcionada), sob parcelamento ou mediante a “indenização” da Lei nº. 9.032/95, e até mesmo deduzida no benefício concedido (PBPS, art. 115)” MARTINEZ, Wladimir Novaes. A aposentadoria por tempo de serviço na legislação atual e futura - Temas Atuais de Previdência Social. Wladimir Novaes Martinez (coord.) São Paulo: LTr, 1998, p. 303. 36 BRASIL. Decreto-Lei nº. 4.657, de 04 de setembro de 1942, publicado no Diário Oficial da União em 04.09.1942. 37 FRANÇA, Rubens Limongi. Direito Intertemporal Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 216. 38 SILVA. José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 1990, p. 374.
  24. 24. 24 e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente. Se tal direito é exercido, foi devidamente prestado, tornou-se situação jurídica consumada (direito consumado, direito satisfeito), extinguiu-se a relação jurídica que o fundamentava. Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando lhe conviesse. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato do titular não o ter exercido antes. " Sérgio Pinto Martins39 , em estudo específico sobre a influência do instituto do direito adquirido sobre a aposentadoria, ressalta, também, que é necessário que se faça a distinção entre faculdade, expectativa de direito e direito adquirido. Expõe, desta forma, que faculdade é algo anterior ao direito adquirido, um meio de aquisição do direito. Neste passo, a expectativa de direito ocorreria quando o beneficiário ainda não houvesse reunido todas as condições para adquirir o direito, que não fez parte do seu patrimônio jurídico, nem pode ser exercitado de imediato. Na expectativa de direito há a esperança, a probabilidade de adquirir o direito no curso do tempo. O direito adquirido, por sua vez, importaria um fato consumado na vigência da lei anterior. O autor citado esclarece, ainda, com o escólio de Agostinho Alvim que “quando o efeito com que se conta, ou se espera, não entrou ainda para o patrimônio do titular, diz-se que há expectativa. Nesse caso, a lei nova poderá impedir os efeitos que se aguardam. Assim, por exemplo, alguém espera aposentar- se com trinta anos de serviço, e conta já com vinte e nove, sobrevem uma lei segundo a qual são necessários trinta e cinco anos para a aposentadoria. Esta lei atingirá aqueles funcionários que contavam com vinte e nove anos de serviço, porque eles ainda não haviam adquirido o direito de aposentar-se. Tinham uma expectativa.” Observa-se, portanto, que o que o direito visa proteger é o direito futuro e não o direito passado, pois pretende ver continuado o respeito à situação já incorporada ao patrimônio jurídico da pessoa. Isto porque o direito já é da pessoa, em razão de esta já haver cumprido todos os requisitos para adquiri-lo e, por isso, já tê-lo incorporado ao seu patrimônio jurídico, ainda que não integrada ao seu
  25. 25. 25 patrimônio econômico, como na hipótese de a aposentadoria não haver sido requerida, apesar de a pessoa já haver obtido todas as condições para este fim. Em resumo, havendo direito adquirido, a norma nova deve respeitar a situação (direito) completamente constituída anteriormente a sua vigência, sendo afastada, portanto, a sua incidência. Assim, direito adquirido é aquele que, já estando integrado do patrimônio do beneficiário, pode ser exercido a qualquer momento, não podendo, lei posterior, que discipline a matéria de modo diferente, causar-lhe prejuízo. No caso da aposentadoria, se houver mudança nas regras para a sua concessão e o provável beneficiário, nesta ocasião, já houvesse cumprido todas as condições para requerê-la, pode-se dizer que esta pessoa possui direito adquirido à concessão da aposentadoria de acordo com o prazo anteriormente previsto. Isto porque o “segurado adquire direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos para obtê-la. A aposentadoria está regulada pela lei vigente naquele momento. As modificações posteriores não se aplicam, pois caso houvesse retroatividade, atingiria o direito adquirido.”40 A própria Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, no seu artigo 122, menciona hipótese de direito adquirido, pois dispõe que se for mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. A Lei nº. 9.876, de 26 de novembro de 199941 , também foi clara ao admitir o direito adquirido, no seu artigo 6º., pois previu que: “É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras então vigentes.” Interessante para a análise do tema é a verificação das decisões obtidas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que acabaram por solidificar o entendimento de que há direito adquirido - irrevogável, portanto, por lei 39 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Adquirido e Reforma Previdenciária, Revista da Previdência Social, Ano XXIII, nº. 222, São Paulo: LTr, maio de 1999, p. 454 a 455. 40 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Atlas, 1999, p. 69. 41 BRASIL. Lei nº. 9.874, de 26 de novembro de 1999, que modifica as normas de benefício e custeio da Previdência Social e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União em 29.11.1999.
  26. 26. 26 superveniente - à concessão da aposentaria com base na lei vigente ao tempo em que o beneficiário cumpriu os requisitos necessários para a sua obtenção. Veja-se a seguinte decisão, bastante elucidativa: “Direito adquirido. Aposentadoria. Se, na vigência da lei anterior, o impetrante preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria, não o fez perder o seu direito, que já estava adquirido. Um direito adquirido não pode transmudar em expectativa de direito, só porque o titular preferiu continuar trabalhando e não requerer a aposentadoria antes de revogada a lei em cuja vigência ocorrera a aquisição do direito. Expectativa de direito é algo que antecede à sua aquisição; e não pode ser posterior a esta. Uma coisa é a aquisição do direito; outra; diversa é o seu uso ou exercício. Não devem ser confundidas. E convém ao interesse público que não o sejam, porque, assim, quando pioradas pela lei as condições da aposentadoria, se permitirá que aqueles eventualmente atingidos por ela mas já então com os requisitos para se aposentarem de acordo com a lei anterior, em vez de o fazerem imediatamente, em massa, como costuma ocorrer, com grave ônus para os cofres públicos, continuem trabalhando, sem que o Tesouro tenha que pagar, em cada caso, a dois: ao novo servidor em atividade e ao inativo. Recurso provido para conceder a segurança” (Supremo Tribunal Federal. Acórdão de Recurso de Mandado de Segurança nº. 11.395/PR, em que foi relator o Ministro Luiz Gallotti, julgado por maioria em 18.03.1965, publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº. 33/255) Dos votos proferidos neste acórdão retiram-se, ainda, trechos importantes, uma vez que houve grande divergência de opiniões sobre a questão discutida. É de se transcrever, por esta razão, alguns trechos que fundamentaram as opiniões contrárias: “Voto do Sr. Ministro Victor Nunes: (...) É razoável o temperamento, que se tem estabelecido, ao princípio de que a aposentadoria se rege pela lei vigente ao tempo de sua decretação, a saber: a aposentadoria compulsória rege-se pela lei do dia em que deveria ter sido decretada. Do mesmo modo, quando o interessado requer a aposentadoria no regime da lei anterior e o decreto só vem a ser expedido na vigência da lei nova os efeitos da aposentadoria são os da época do
  27. 27. 27 requerimento, desde que reunidos, ao tempo, os requisitos necessários” “Voto do Sr. Ministro Evandro Lins: (...): A lei que regula aposentadoria é a lei do tempo do requerimento.” Observa-se, assim, que a questão pontual da discussão dava-se porque alguns ministros consideravam aplicável à aposentadoria, somente a lei vigente quando do seu requerimento, ou seja, o requerimento seria requisito para aquisição do direito. Isto porque, na época, a redação da Súmula nº. 359 do Supremo Tribunal Federal era a seguinte: “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os quesitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária” (grifou-se), cujo possível descumprimento fora levantado como questão de ordem durante a votação do acórdão, pelo então Ministro Victor Nunes, que temia que a decisão, nos termos em que foi ementada, iria de encontro ao disposto na súmula referida. Sobre a questão de ordem levantada, assim manifestou-se o Ministro Luiz Gallotti: “Ainda hoje, no começo da sessão, fiz um apelo ao eminente Ministro Victor Nunes quanto a esta matéria de súmulas. Não me canso de aplaudir as Súmulas, reconhecendo e proclamando sua grande utilidade. Mas assim como o gás é utilíssimo para vários fins, também pode servir para matar. Do mesmo modo a Súmula, se levada ao exagero, pode concorrer para a consolidação do erro, que corresponderia a morte de um direito. Às vezes, no meu modesto modo de ver, uma decisão não está certa, mas, porque consta da Súmula, somos levados a deixar que permaneça.” As decisões posteriores, em sua maioria pautadas no acórdão citado, firmaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, verbis: “Funcionário Público. Aposentadoria. Se na vigência da lei anterior o servidor (no caso magistrado) preenchera todos os requisitos exigidos. O fato de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria, não o fez perder o seu direito, já que estava adquirido. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.”
  28. 28. 28 (Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Recurso Extraordinário nº. 62.361/SP, em que foi relator o Ministro Evandro Lins, julgado por unanimidade 12.11.1968, publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº. 48/392) “Magistrado. Aposentadoria com 25 anos. Direito a ela adquirido pela satisfação de todos os seus pressupostos, antes de a lei que os alterasse, ainda que exercitado após o seu advento. Motivação. Precedentes. Recurso conhecido, mas não provido.” (Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Recurso Extraordinário nº. 67.680/SP, em que foi relator o Ministro Thompson Flores, julgado por unanimidade em14.11.1969, publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº. 54/486)
  29. 29. 29 CAPÍTULO II - O TRABALHADOR RURAL E A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO O estudo da legislação previdenciária, no que diz respeito ao trabalhador rural, demonstra, inicialmente, a formação de uma linha divisória ocorrida com a promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que esta equiparou o trabalhador rural ao trabalhador urbano e incluiu os trabalhadores rurais, garimpeiros42 e pescadores artesanais, que atuam individualmente ou em regime de economia familiar, entre os segurados abrangidos pela Previdência Social. 43 Entre as mais importantes inovações tem-se, no entanto, aquela relacionada à concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao trabalhador rural. O artigo 202 e parágrafo segundo da Carta Magna (posteriormente modificados pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 199844 ) dispuseram: “É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de- 42 Posteriormente, a Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998 modificou a redação do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 para excluir o garimpeiro dentre os segurados mencionados pelo dispositivo. 43 BRASIL. Constituição Federal de 1988, artigo 194. 44 A redação atual do artigo 202 e do seu parágrafo segundo são as seguintes: “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Parágrafo segundo: As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.” Da aposentadoria do trabalhador rural passou a tratar, também, em virtude da emenda citada, o parágrafo sétimo, inciso II, do artigo 201, nestes termos: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.”
  30. 30. 30 contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de- contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;” § 2º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.”(grifou-se) Observa-se, portanto, que a Constituição Federal de 1988 garantiu aos trabalhadores rurais a proteção previdenciária na forma da aposentadoria por tempo de serviço, mesmo no que se refere ao tempo de serviço prestado antes da sua promulgação, ou seja, garantia do reconhecimento de tempo de serviço destes trabalhadores sem a correspondente contribuição previdenciária, uma vez que esta, até então, não era feita pelos trabalhadores rurais por não haver previsão legal. Isto porque até a Constituição Federal de 1988 vigeu, neste aspecto, a Lei Complementar nº. 11, de 25 de maio de 197045 , que, no que diz respeito à aposentadorias, previa apenas aposentadoria por velhice e invalidez, não mencionando aposentadoria por tempo de serviço (artigo 2º.). A mesma lei previa, ainda, em seu artigo 15, incisos I e II, como forma de custeio dos benefícios por ela concedidos, a contribuição de 2% (dois por cento) sobre o valor comercial dos produtos rurais, a ser recolhida pelo adquirente da produção (adquirente, consignatário ou cooperativa) ou, ainda, pelo produtor, no caso de este “industrializar” os seu produtos. Não havia, desta forma, qualquer outro tipo de contribuição, a qualquer título e sem período determinado, destinada a benefício de aposentadoria. O artigo 202 da Constituição Federal de 1988 foi, por sua vez, regulamentado pela Lei nº. 8.213, de 21 de julho de 1991, que assim dispôs no seu 45 BRASIL. Lei Complementar nº. 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL, publicada no Diário Oficial da União em 26.05.1971.
  31. 31. 31 artigo 10: “Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das seções I e II deste capítulo”. E, ainda, no artigo 11: “São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: o produtor o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como com seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º.. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.” Como se pode ver, a lei elenca expressamente entre os segurados a categoria dos “segurados especiais” e, além destes, inclui, também, os seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos como beneficiários, com a condição de que estes trabalhem, comprovadamente, com o respectivo grupo familiar, em condição de colaboração e mútua dependência. A Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, trata dos benefícios devidos ao trabalhador rural no seu artigo 39, que dispõe especificamente acerca da obrigatoriedade de concessão dos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte e demais benefícios previstos na lei, desde que cumpridos os requisitos para sua concessão. Estes benefícios, de acordo com a mencionada lei, independem de contribuição prévia, exigindo-se apenas a comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao período de carência do benefício requerido. A aposentadoria por tempo de serviço, por sua vez, foi o benefício mencionado por esta lei que mais gerou conflitos quando da sua aplicação, especialmente com relação ao cumprimento do período de carência, da contagem
  32. 32. 32 recíproca de tempo de serviço e especialmente das formas de comprovação do exercício da atividade rural. Esta última questão, por requerer maior análise, será apreciada no próximo capítulo. 2.1 A questão da carência A carência é uma das questões mais discutidas com relação à aposentadoria do trabalhador rural, por esta razão, é importante que se esclareça de início, com o escólio de Bruno Mattos e Silva46 que “a exigência da carência para concessão de aposentadoria por tempo de serviço estabelecida pela Lei nº. 8.213/91 não retirou nenhum direito dos trabalhadores rurais. Pelo contrário, mencionada lei até concedeu mais um: aposentadoria por tempo de serviço, após cumprida a carência.” Passa-se, desta forma, a analisar a legislação referente ao tema. O parágrafo segundo do artigo 55 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 dispôs, inicialmente, que, exceto para efeito de carência, o tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da desta lei seria contado independentemente de contribuição, nos termos de posterior regulamento. A regulamentação consolidou-se, por sua vez, com o Decreto nº. 611, de 21 de julho de 199247 , que dispôs, nos seus artigos 23 a 26, que não seria computado, para fins de carência, o tempo de serviço anterior a competência de 1991. Dispôs, também, que, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, o período de carência para o segurado especial contribuinte individual, seria de 180 contribuições mensais, contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição, sem atraso. O artigo 58, inciso X, deste decreto dispôs, por fim, que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, seria computado independentemente do recolhimento das contribuições. 46 SILVA. Bruno Mattos e. Trabalhadores Rurais e Aposentadoria por tempo de Serviço: a questão da carência, Revista da Previdência Social, Ano XXII, nº. 216, São Paulo: LTr, novembro de 1988, p. 936. 47 BRASIL. Decreto nº. 611, de 21 de julho de 1992, que dá nova redação ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e incorpora alterações da legislação posterior, publicado no Diário Oficial da União em 22.07.1992.
  33. 33. 33 A Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 199148 dispõe, ainda, no seu artigo 143: “O trabalhador rural, ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” Pode-se concluir, então, a partir do disposto neste artigo, que a lei garante àquele que não cumpriu os requisitos para aposentadoria por idade anteriormente a sua publicação (bem como atingiria a idade para aposentadoria antes de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço) a faculdade de requerê-la, até 2006, comprovando apenas que exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante os 15 anos anteriores ao requerimento, haja vista que o atual período de carência exigido para a aposentadoria por idade é de 180 meses. Bruno Mattos e Silva49 assim se manifestou sobre a questão: “O rurais continuam com a mesma possibilidade de se aposentarem por idade que tinham antes da Lei nº. 8.213/91, nos mesmos termos da LC nº. 11/71, uma vez que o art. 143 da Lei nº. 8.213/91 prevê a possibilidade de aposentadoria por idade para os rurais que comprovarem o exercício da atividade em período anterior ao requerimento, exatamente para suprir a carência que eles não tem.” Iracildo Binicheski50 , comenta, também, a este respeito, que: Distinta é e distinta tem que ser a investigação relativamente a quem já exercia a atividade hoje reconhecida como de Segurado Especial – é que somado este tempo com o decorrido após os atuais Planos de Custeio e de Benefício pode requerer a Aposentadoria por Tempo de Serviço -, daqueles que podem habilitar-se apenas a benefício decorrente 48 Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 16 de junho de 1995, que dispõe sobre o salário mínimo, altera disposições das Leis 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União em 20.07.1995. 49 SILVA. Bruno Mattos e. Trabalhadores Rurais e Aposentadoria por tempo de Serviço: a questão da carência. Revista da Previdência Social, ano XXII, nº. 216, São Paulo: LTr, novembro de 1998, p. 936. 50 BINICHESKI, Iracildo. A aposentadoria por tempo de serviço do segurado especial. Revista da Previdência Social, ano XXII, nº. 217, São Paulo: LTr, dezembro de 1998, p. 1033.
  34. 34. 34 da idade, porque não implementam tempo suficiente para jubilação. Esta distinção que a lei traça é inteligente: aquele que, chegando à idade de aposentação (55 ou 60 anos), apenas pode comprovar atividade ao longo do período mínimo de tempo (art. 282 do Decreto nº. 612/92) (sic)51 , ainda assim podem requerer suas aposentadorias por idade. Todavia, aqueles que exerceram a atividade ao longo dos anos necessários (30 ou 35 anos), porque a Lei não excluiu os segurados especiais do direito, podem requerer suas aposentadorias por tempo de serviço. Assim, diante das questões expostas, o que se pode observar é que o parágrafo segundo do artigo 55 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, quando autoriza a contagem de tempo de serviço rural, independentemente de contribuição, trataria apenas da contagem deste tempo de serviço para fins de aposentadoria na área urbana, ou seja, para contagem recíproca de tempo de serviço, uma vez que, nos termos exigidos pela lei, o trabalhador rural que sempre viveu no meio rural acabará por completar a carência para a concessão da aposentadoria por idade antes de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço. Por fim, no Decreto nº. 2.172, de 5 de março de 199752 , que aprovou novo Regulamento de Benefícios da Previdência Social e suprimiu alguns dos direitos anteriormente concedidos ao trabalhador rural, conforme se demonstrará nos itens a seguir, pode-se aplicar raciocínio semelhante ao exposto acima. Dispôs o parágrafo primeiro do seu artigo 23: “para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido” e, também, no parágrafo terceiro: “Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.” Diz, ainda, o parágrafo único do artigo 25: “Para o segurado especial não contribuinte individual, o período de carência de que trata o § 1º. do art. 23 é contado 51 O número do artigo citado não existe no referido decreto, ainda assim, permanece a lógica do trecho transcrito, apenas devendo-se considerar que o período mínimo a que se refere seja o período de carência. 52 BRASIL. Decreto nº. 2.172, de 5 de março de 1997, que aprova o Plano de Benefícios da Previdência Social, publicado no Diário Oficial da União 06.03.1997. Este Decreto revogou totalmente o disposto no Decreto nº. 611, de 21 de julho de 1992.
  35. 35. 35 a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 60”. Por outro lado, no artigo 58, parágrafos terceiro e quarto, foi restringida, a partir de 14 de outubro de 1996, a utilização do tempo de atividade rural anterior a 1991, independentemente de contribuição, somente para a obtenção de aposentadoria por idade e benefícios de valor mínimo, nos termos dispostos no artigo 258 do mesmo decreto. Assim, considerando que o artigo 26 dispõe que a carência será de 180 meses no caso de aposentadoria por idade e tempo de serviço, pode-se concluir que: a) se o disposto no artigo 23, parágrafo primeiro e terceiro e no artigo 25, parágrafo único, fossem aplicados conjuntamente para o trabalhador rural que sempre trabalhou no meio rural, este, independentemente de quanto tempo já tivesse trabalhado, só poderia se aposentar em 2006, ou seja, 15 anos contados a partir de 1991. Isto, no entanto, é absurdo, pois no caso de o trabalhador rural já estar na proximidade da idade para obter o benefício da aposentadoria por idade na ocasião da publicação da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, teria ainda que trabalhar durante os 15 anos da carência para ter direito ao benefício; b) por outro lado, se, como no raciocínio anterior, considerar-se que o parágrafo terceiro é aplicável somente àquele trabalhador que visa a contagem recíproca de tempo de serviço (explicitada no item seguinte) é lógico o disposto na lei. 2.2 A contagem recíproca do tempo de serviço A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 202, parágrafo segundo53 , dispôs que “para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e 53 A redação deste parágrafo foi modificada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 que assim passou a dispor: “As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, no termos da lei.”
  36. 36. 36 urbana, hipótese em que as diversas entidades de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, estabeleceu os critérios para a contagem recíproca de tempo de serviço nos seus artigo 94 a 98. O caput do artigo 94 apenas repetiu o que já havia disposto a Constituição. O artigo 96, inciso V, por sua vez, dispôs que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência.” Por fim, ressaltou o artigo 99, que o benefício, resultante de contagem de tempo de serviço seria concedido e pago pelo sistema ao qual o interessado estivesse vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação. O Decreto nº. 611, de 21 de julho de 1992 - Regulamento dos Benefícios da Previdência Social -, determinou, também, no seu artigo 202, que a aposentadoria por tempo de serviço, na qual fosse utilizada a contagem recíproca, seria concedida ao segurado do sexo feminino e masculino, respectivamente, a partir dos 25 e 30 anos completos de serviço. A contagem recíproca de tempo de serviço suscitou algumas divergências na sua aplicação, conforme se vê nas decisões transcritas abaixo: “Aposentadoria – Tempo de serviço - Rural e Urbana – Somatório. A regra da reciprocidade prevista no parágrafo 2º. do artigo 202 da Constituição Federal é restrita ao tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada. A referência às espécies rural e urbana informa a abrangência nesta última. A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços as populações urbanas e rurais resulta do teor do artigo 194, submetendo-se tais princípios ao que previsto nos artigos 195, par. 5º. e 59, os dois primeiros do corpo permanente da Lei Básica Federal e o último das Disposições Transitórias. A aposentadoria na atividade urbana mediante junção do tempo de serviço rural somente é devida a partir de 5 de abril de 1991, isto por força do disposto no artigo 145 da Lei n. 8.213, de 1991, e na Lei n. 8.212/91, no que implicaram a modificação, estritamente legal, do quadro decorrente da Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto n. 89.312, de 23 de janeiro de 1984.”
  37. 37. 37 (Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Recurso Extraordinário nº.148510/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado por unanimidade em 31.10.1994, publicado no Diário da Justiça da União de 04.08.1995.)54 “Previdenciário. Aposentadoria por tempo se serviço. Contagem recíproca. O parágrafo 2º. do art. 202 da CF/88, que estabelece os critérios para a contagem recíproca do tempo de serviço rural e urbano, para fins de aposentadoria, é auto-executável, motivo pelo qual deve ela ser considerada a partir da data da promulgação da Carta Política.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Acórdão na Apelação Cível nº. 93.04.06887/RS, relatora Juíza Luiza Dias Cassales, julgado por unanimidade em 14.12.1995, publicado no Diário da Justiça da União de 07.12.1996. )55 Assim, mesmo após o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça haverem decidido que a norma seria aplicável somente a partir de 5 de abril de 1991, em virtude do disposto no artigo 145 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, os tribunais inferiores continuaram decidindo que a norma constitucional que tratou do assunto seria auto-aplicável e, portanto, vigeria desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O Decreto nº. 2.172, de 5 de março de 1997, por seu turno, restringiu, no seu artigo 58, parágrafos terceiro e quarto, a possibilidade de contagem recíproca de tempo de serviço, por meio da utilização do tempo de atividade anterior a 1991, independentemente de contribuição, somente para a obtenção de aposentadoria por idade e benefícios de valor mínimo, a partir de 14 de outubro de 1996. 2.3 Reconhecimento do tempo de filiação e averbação do tempo de serviço Faz-se necessário, por fim, esclarecer estes dois outros conceitos. Reconhecimento do tempo de filiação é o direito que o segurado tem de ver reconhecido, em qualquer época, o tempo de serviço por ele exercido em 54 Também neste sentido o acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº. 11021/SC, relator Ministro Félix Fischer, julgado por unanimidade em 26.10.1999, publicado no Diário da Justiça da União de 22.11.1999.
  38. 38. 38 atividade abrangida pela Previdência Social, mas a qual não era exigida obrigatoriamente a filiação. Neste caso, em atividades outras, é exigido o pagamento das contribuições não pagas, de acordo com normas específicas; para o trabalhador rural, no entanto, o reconhecimento independe do recolhimento destas contribuições, no período anterior à novembro de 1991. A averbação do tempo de serviço, por seu turno, consiste no registro, em documento hábil, em que se reconhece a filiação à Previdência Social, ou seja, servirá como comprovação de tempo se serviço. Assim, o tempo de serviço do trabalhador rural, reconhecido administrativa ou judicialmente, será “averbado” perante a Previdência Social para fins de obtenção dos benefícios a ele vinculados. O Decreto nº. 2.172, de 5 de março de 1997, vedou, também, no seu artigo 58, parágrafo quarto, a possibilidade de averbação do tempo de serviço rural, independentemente de contribuição, anterior a 1991, conforme explicitado no item acima. 2.4 A legislação previdenciária referente ao reconhecimento do tempo de serviço rural a partir da Constituição Federal de 1988 Com relação à comprovação do tempo de serviço, dispôs a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos: “Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data do início de vigência desta Lei será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ela correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o regulamento. 55 Também neste sentido o acórdão do mesmo tribunal na Remessa ex officio nº. 1993.04.17771/RS, relator Juiz Amir Finocchiaro Sarti, julgado por unanimidade em 04.01.1996, publicado no Diário da Justiça da União de 14.02.1996.
  39. 39. 39 § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.” “Artigo 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) V – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência desta lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência.” No mesmo sentido dispunha o Decreto nº. 611, de 21 de julho de 1992 no seu artigo 58: “São contados como tempo de serviço, entre outros:(...) X – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, independentemente do recolhimento das contribuições.” Em conclusão, vê-se que a legislação, até este momento, dispunha apenas que, cumprido o período de carência, o trabalhador rural poderia computar o tempo de serviço rural exercido anteriormente à novembro de 1991, desde que efetivamente comprovado, para fins de obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. A Medida Provisória nº. 1.52356 editada em 11 de outubro de 1996, visou a alterar dispositivos da Lei nº. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Especificamente com relação ao trabalhador rural, a citada medida provisória atingiu frontalmente direitos seus, em razão de visar a modificação do artigos 4857 , parágrafo segundo, do artigo 55 e artigo 96 e da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para que passassem a vigorar com a seguinte redação: 56 BRASIL. Medida Provisória nº. 1.523, de 11 de outubro de 1996, que altera dispositivos das Leis nº. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União em 12.10.1996. 57 A redação original do artigo 48 e do seu parágrafo único são as seguintes: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11. Parágrafo único: A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do
  40. 40. 40 “Artigo 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida nesta Lei e não receba benefício de aposentadoria de qualquer regime previdenciário.” “Artigo 55. (...) § 2º. O tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço que tratam os arts. 94 e 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria.” “Artigo 96. O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.” Observa-se, desta maneira, que foi brusca a mudança havida em virtude da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996. O legislador visou, especificamente, os períodos de filiação anteriores a 1º. de novembro de 1991, pois a partir desta data, os trabalhadores rurais foram obrigados a contribuir à Previdência Social. É de se salientar, ainda, que, nos termos da medida provisória, o exercício de trabalho rural, naquele período, não serviria para cumprimento de período de carência, contagem recíproca, bem como para concessão de benefícios de valor superior ao mínimo, senão por meio da comprovação de recolhimento da contribuição em época própria, e, em conseqüência, que a nova norma pretendia beneficiar a todos os citados somente com as prestações previstas pelo artigo 143 - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria por idade ou as demais de valor mínimo. Ainda, em virtude desta mudança, houve a supressão do disposto no inciso V do artigo 96 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que assegurava benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.”
  41. 41. 41 expressamente a contagem do tempo de serviço rural sem que fosse necessária a comprovação do recolhimento de contribuições, exceto para o fim de carência. Wladimir Novaes Martinez58 ao comentar sobre a edição da citada medida provisória opina: “O dispositivo representa posição filosófica contrária a universalidade da seguridade social e à solidariedade social, arrostando os dois princípios técnicos e jurídicos correspondentes; é política suicida ou estimuladora do êxodo rural, inconstitucional por contrariar a equivalência urbano-rural e cientificamente imprópria. A perseguição ao rurícola chega ao extremo de, sabidamente tratando de hipossuficiente, fixar seu direito não calcado na filiação (como acontece com todos os segurados), mas sim, no recolhimento, e , feito oportunamente (quando não ignora haver possibilidade de parcelamento e acréscimos legais). Uma solução, talvez, materialmente necessária, mas um desastre jurídico.” Estando assente, portanto, a inconstitucionalidade da referida medida provisória, em razão da ofensa provocada ao artigo 194, parágrafo único, inciso I, 201 caput e parágrafo 1º. e artigo 202, inciso I, da Constituição Federal de 1988, foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade autuada sob o nº. 1.664-4/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal manifestou-se liminarmente59 acerca da aplicação do artigo 55, parágrafo 2º., da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos60 : “Pela relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade por ofensa aos artigos 194, parágrafo único, inciso I, 201 caput e parágrafo 1º. e art. 202, inciso I, da CF, o Tribunal, apreciando medida liminar requerida em ação direta proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, dos Trabalhadores – PT e Comunista do Brasil – PCB contra dispositivos da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-11/97, o Tribunal deferiu o pedido para suspender, até decisão final da ação, a eficácia do art. 48 e do art. 107. Concedeu-se, ainda, a cautelar quanto o § 2º. do art. 55 para suspender a eficácia da expressão “exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo”. Em relação ao inciso IV do art. 96 da citada Lei nº. 8.213/91, o Tribunal deu interpretação conforme à Constituição para afastar a aplicação do mencionado dispositivo no tempo de serviço do trabalhador rural, no período em que ele esteve desobrigado de contribuir. Vencido, na extensão do deferimento o Min. Marco 58 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários à Lei Básica da Previdência Social. Tomo II. São Paulo: LTr, 1997, p. 325. 59 O julgamento foi presidido pelo Min. Carlos Velloso e realizado pelo Plenário em 13 de novembro de 1997. A publicação do texto da medida liminar concedida foi feita no Diário da Justiça da União de 19.12.1997. 60 Informativo do Supremo Tribunal Federal, Brasília, 10 a 14 de novembro de 1997, nº. 92, p. 1.
  42. 42. 42 Aurélio, que suspendia todos os dispositivos objeto da ação. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.664-DF, rel. Min. Octávio Gallotti, 13.11.97.61 Em 11 dezembro de 1997 foi publicada a Lei nº. 9.52862 que resultou da conversão da Medida Provisória nº. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, esta, a última reedição da originária Medida Provisória nº. 1.523, de 11 de outubro de 1996. Esta lei, no entanto, respeitada a suspensão da eficácia concedida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, não alterou o disposto no artigo 48, parágrafo 2º., do artigo 55 e artigos 96 e 107, todos da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.664-4/DF, até o momento final desta pesquisa, ainda aguarda julgamento de mérito, mantendo-se, assim, o inteiro teor da decisão liminar. A Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou, ainda, os meios de comprovação do exercício da atividade rural, elencando-os, no seu artigo 106, que se transcreve a seguir: “Art. 106. Para comprovação do exercício da atividade rural será obrigatório, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição – CIC, referida no § 3º. do art. 12 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063/95). Parágrafo único. A comprovação do exercício da atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no par. 3. do art. 55 desta lei, far-se-á, alternativamente, através de: (Parágrafo acrescido pela Lei nº. 9.063/95) I – Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – Declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS (Redação dada pela Lei nº. 9.063/95);63 61 As redações dos artigos 96 e 107 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 são as seguintes: “Art. 96. O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento” e “Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei, exceto o previsto em seu § 2º., será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício” os demais artigos citados já foram transcritos anteriormente. 62 BRASIL. Lei nº. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que altera dispositivos das Leis nº. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União em 11.12.1997. 63 O incisos desta lei possuíam originariamente as seguintes redações: III – declaração do sindicato de trabalhadores rurais desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades
  43. 43. 43 IV – Comprovante de cadastro no INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar (Redação dada pela Lei nº. 9.063/95); V – Bloco de notas do produtor rural (Redação dada pela Lei nº. 9.063/95)” Neste sentido dispõem ainda o artigo 105 que diz que “a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício” e o artigo 108 que esclarece que observados os demais requisitos da lei a falta de documento poderá ser suprida por meio de justificação administrativa perante a Previdência Social. O Decreto nº. 611, de 21 de julho de 1992, veio em seguida regulamentar a concessão dos benefícios concedidos na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. Inovou, no entanto, no seu artigo 60, exigindo que os documentos apresentados para comprovação do tempo de serviço fossem contemporâneos aos fatos a comprovar, bem como mencionassem data de início e término. O Ministério da Previdência e Assistência Social, diante da concessão do novo benefício, editou várias portarias, seguidas, também, de ordens de serviço expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a regulamentação e aplicação nos seus âmbitos de atuação. Dentre estas normas, serão mencionadas aquelas que tratam das principais questões a serem abordadas neste trabalho, em ordem cronológica, juntamente com a legislação federal publicada a este respeito. A Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº. 3.513, de 19 de agosto de 199664 , foi editada com o intuito de regulamentar a comprovação do exercício da atividade rural. No seu artigo 2º. esclareceu que os documentos exigidos deveriam abranger o período a ser comprovado, bem como que seriam considerados como prova plena do exercício da atividade rural, mesmo que de forma descontínua. Disse, também, no artigo 3º., que a comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial, bem como de seu respectivo cônjuge, companheiro ou companheira, filhos maiores de quatorze anos e dependentes a estes equiparados, deveria ser feita mediante a apresentação de um dos definidas pelo CNPS; IV – declaração do Ministério Público. A lei possuia, ainda, além do próprio inciso V que previa: comprovante de cadastro no INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; os incisos VI – identificação específica emitida pela Previdência Social; VII – bloco de notas do produtor rural; VIII – outros meios definidos pelo CNPS).
  44. 44. 44 documentos a que se refere o artigo 106 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº. 9.063, de 16 de junho de 1995. Por fim, em seu artigo 19, dispôs, estranhamente, e sem nenhum respaldo legal, que “o tempo de serviço apurado conforme o disposto nesta Portaria será utilizado exclusivamente para a concessão dos benefícios previstos nos arts. 39 e 143 da Lei nº 8.213/91.” Esta portaria foi, por sua vez, revogada pela Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº. 3.641, de 12 de novembro de 199665 , que manteve, no entanto, as mesmas restrições contidas na portaria anterior, no seu artigo 18. A Ordem de Serviço INSS/DSS nº. 556, de 14 de novembro de 1996 tratou, no seu item 1 das formas de comprovação de atividade rural, especificamente para os segurados especiais. Vê-se, nesta norma, que o INSS não extrapolou nenhuma das exigências contidas na Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 e que procurou apenas articular as formas de comprovação da atividade rural, criando diversas possibilidades para que o trabalhador rural pudesse, idoneamente, comprovar o exercício de atividade rural. Posteriormente, em 18 de novembro de 1996, já em virtude das mudanças “pretendidas” com a citada Medida Provisória nº. 1.523, de 11 de outubro de 1996, foi editada a Ordem de Serviço INSS/DSS nº. 557 que, no seu item 5, disciplinou as pretendidas novas regras para concessão dos benefícios previdenciários para o trabalhador rural. Estabeleceu, desta forma, que a partir de 14 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural do segurado empregado, autônomo e especial, anterior a novembro de 1991, inclusive o já averbado pela Previdência Social, seria computado exclusivamente para fins de concessão de benefícios previstos no artigo 143 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 e demais benefícios de valor mínimo. Dispôs, ainda, que o tempo de serviço rural não seria utilizado para fins de carência, contagem recíproca e averbação de tempo de serviço, ressalvada a hipótese de o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas aos respectivos períodos, efetuado em época própria. Em 06 de março de 1997 entrou em vigor o disposto no novo Regulamento de Benefícios da Previdência Social – Decreto nº. 2.172, de 05 de março de 1997, 64 BRASIL. Ministério da Previdência e Assistência Social. Portaria nº. 3.513, de 19 de agosto de 1996, publicada no Diário Oficial da União em 20.08.1996. 65 BRASIL. Ministério da Previdência e Assistência Social. Portaria nº. 3.641, de 12 de novembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União em 13.11.1996.
  45. 45. 45 que trouxe algumas mudanças nos benefícios anteriormente concedidos ao trabalhador rural, já citados. Com relação às formas de reconhecimento do tempo de serviço, não houveram grandes modificações, uma vez que voltou a mencionar, na letra “h” do artigo 60, a possibilidade de comprovação do tempo de serviço rural por meio da apresentação de declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Por outro lado, o artigo 60 deste decreto, trouxe novamente a regra insculpida no regulamento anterior, e manteve os novos critérios dos documentos a serem apresentados. Dispôs, desta forma, que a prova de tempo de serviço deveria ser feita por meio de documentos que comprovassem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, com a condição de serem estes documentos “contemporâneos” dos fatos a serem comprovados, bem como que estes documentos mencionassem as datas de início e término. Em 12 de dezembro de 1997, o Ministério da Previdência e Assistência Social revogou a mencionada Portaria nº. 3.641 com a edição da Portaria nº. 4.27366 , que atualmente está em vigor. Esta portaria inovou com a inclusão de dois novos requisitos para a concessão do benefício daqueles segurados que na época da concessão do benefício não mais estivessem no exercício da atividade rural. Isto porque no seu artigo 2467 dispôs que a comprovação do tempo de serviço rural para o pretendente que, no momento, exercesse atividade urbana, seria feita mediante apresentação de início de prova material contemporânea ao fato alegado e, ainda, que este início de prova teria validade somente para comprovação do tempo de serviço referente à pessoa mencionada no documento, não podendo, assim, ser utilizado por qualquer outra pessoa. Na seqüência, em 18 de dezembro de 1997, foi editada a Ordem de Serviço INSS/DSS nº. 590 que reproduziu, no item 8.2, as mesmas exigências mencionadas no artigo 24 da mencionada Portaria 4.273. 66 BRASIL. Ministério da Previdência e Assistência Social. Portaria nº. 4.273, 12 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 13.12.1997. 67 Esta redação do artigo 24 foi dada pelo artigo 5º. da Portaria nº. 4.695, de 14 de agosto de 1998.
  46. 46. 46 CAPÍTULO III – A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL 3.1 Os instrumentos para comprovação do tempo de serviço
  47. 47. 47 A Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, no parágrafo terceiro do artigo 55, estabelece que a comprovação do tempo de serviço para o fim de aposentadoria por tempo de serviço poderá ser feita por meio de justificação judicial e administrativa. Isto porque o tempo de serviço, para que seja aceito perante a Previdência Social, há que estar devidamente comprovado. Assim, antes de haver lide quanto a esta questão, o que ensejaria a propositura de ação judicial, pode o requerente do benefício utilizar-se dos dois procedimentos citados acima e que serão explicitados a seguir. 3.1.1 A justificação judicial A justificação judicial é procedimento cautelar específico previsto, nos artigos 861 a 866 do Código de Processo Civil68 . Possui rito bastante simplificado, em razão de visar somente a “legitimação” de uma prova a ser utilizada posteriormente, uma vez que esta é apenas chancelada pelo Juiz. Neste caso, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é citado apenas para acompanhar a produção da prova, podendo contraditar e reperguntar às testemunhas arroladas pelo requerente Na justificação judicial não há qualquer juízo de valor por parte do Poder Judiciário. O juiz limita-se a presidir a audiência na qual são colhidas as provas, em regra a testemunhal, como garantia de que todos os requisitos legais para a produção foram observados e ao final homologa a prova produzida por meio de sentença. Não há, repete-se, qualquer análise do conteúdo da prova, mas somente a verificação da sua regularidade, conforme explicita o seguinte acórdão: “Previdenciário. Processo civil. Rurícola. Justificação judicial. Nulidade do julgado. O processo de justificação judicial não admite pronuciamento acerca do valor da prova, cujo mérito será discutido aferido e contrariado, quando e se apresentada pela parte no âmbito de outro feito, limitando-se o julgado a observar, por ocasião da sentença, quanto ao cumprimento das formalidades legais pertinentes à espécie.” (Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Acórdão da Apelação Cível nº. 94.04.43121/RS, relator Juiz Élcio Pinheiro 68 BRASIL. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, publicado no Diário Oficial da União em 17.01.1973.

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