Nota apoio pls283

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Nota apoio pls283

  1. 1. ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENVIAM AO SENADO NOTA DE APOIO AO PLS 283/2012 Projeto de Lei do Senado, que trata da prevenção ao superendividamento, está sob ameaça de não ser aprovado por pressão dos bancos Leia, abaixo, o texto enviado ao Senado na íntegra: “O tema mais importante contido no projeto de atualizacao do CDC e o tratamento ao endividamento excessivo, ou superendividamento. A ampliacao do acesso ao crédito ampliou as facilidades de aquisicao produtos e serviços, superando esquemas elitistas e popularizando sofisticados contratos financeiros e de credito. Se o endividamento é inerente à vida em sociedade hoje, o endividamento excessivo apresenta uma nocividade que não pode ser desconsiderada pelo legislador porque exclui o endividado da sociedade de consumo. O superendividamento afeta não somente a pessoa, mas toda a sua família, como verdadeira “bola de neve” desequilibrando as finanças de todo um grupo familiar, comprometendo o orçamento familiar a ponto de prejudicar o sustento das famílias. Daí seus efeitos nefastos e em grandes proporções abalando países e bancos como se observou na crise financeira mundial de 2008 e 2009, que se iniciou com a falência de grande número de consumidores mais pobres. Conforme conclui o Banco Mundial, em seu relatório sobre insolvência dos consumidores, os países que desejam manter sistemas financeiros saudáveis e evitar a volta da crise financeira mundial devem incluir normas sobre prevenção e tratamento do superendividamentos dos consumidores pessoas físicas como já fazem alguns países a exemplo dos Estados Unidos, França, Inglaterra, Canadá, Portugal, Bélgica, Luxemburgo, África do Sul e a vizinha Argentina. Esta nova realidade de democratização do crédito e de superendividamento das famílias coloca a necessidade, inclusive no Brasil, de aperfeiçoar os mecanismos existentes de apoio aos consumidores com o intuito de reduzir conflitos no terreno do superendividamento. Em 2011, o superendividamento entra definitivamente na agenda nacional. Por ser da essência das relações de consumo, o superendividamento foi um dos temas escolhidos para ser atualizado e melhor detalhado no Código de Defesa do Consumidor, fazendo avançar e ampliar os direitos do consumidor de crédito.
  2. 2. O projeto de lei 283 relativo ao crédito e superendividamento, elaborado por uma renomada Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado Federal em 2011, após amplo debate com a sociedade, visa “prevenir o superendividamento da pessoa física, promover o acesso ao crédito responsável e à educação financeira do consumidor, de forma a evitar sua exclusão social e o comprometimento de seu mínimo existencial, sempre com base no princípio da boa-fé e da função social do crédito ao consumidor”. Esta importante função ou dimensão de inclusão social e de combate à exclusão do consumidor pessoa física da sociedade de consumo globalizada fica clara com os novos instrumentos ou técnicas de proteção adotados com inspiração na legislação de direito comparado, especialmente europeia. O Brasil tem a chance de aprovar o PLS 283, 2012, seguindo as linhas mais atuais e importantes quanto à lealdade na concessão responsável de crédito e conciliação em bloco das dívidas dos consumidores, com ajuda do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Judiciário, mas está cedendo a pressões dos lobbies e colocando em cheque a saúde financeira de nosso mercado e de grande parte da população brasileira, já fortemente endividada e vitimada pela cobrança de juros abusivos (dos mais altos do mundo) e pelas persistentes práticas bancárias abusivas. É preciso mudar esta atitude servil aos interesses econômicos e valorizar os bons fornecedores de crédito, manter a democratização do crédito, fomentar o consumo, mas também proteger os consumidores, como os países mais desenvolvidos o fazem desde o século XIX e por isso já estão saindo da crise financeira, que iniciou com a quebra em massa dos consumidores norte-americanos face à hipotecas especulativas. O PLS 283, 2012 prepara o nosso mercado para os impactos da crise financeira, permitindo que os consumidores paguem suas dívidas e retornem ao mercado de consumo, evitando a exclusão social que ora visualizamos. O povo brasileiro foi às ruas para pedir mais dignidade e a aprovação do PLS 283, 2012,na forma do substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, é a chance de realizar este pedido, incluindo o Brasil no rol dos países, que como afirma o Banco Mundial, estará preparado para sair da crise e ter um mercado financeiro saudável e leal.”
  3. 3. Marilena Lazzarini- Presidente do Conselho Diretor do IDEC Rosana Grinberg- Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e Coordenadora Executiva da ADECCON Clarissa Costa de Lima- Presidente do Brasilcon Paulo Góes- Diretor da Fundação Procon São Paulo Gisela Simona- Presidente da Associação Procons Brasil

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