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Livro principios

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Princípio Fundamentais em contabilidade.

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Livro principios

  1. 1. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE ENORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Porto Alegre Atualizado até dezembro de 2010
  2. 2. EDITOR:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADEDO RIO GRANDE DO SULRua Baronesa do Gravataí, 47190160-070 Porto Alegre-RSFone/fax (51) 3254-9400E-mail: crcrs@crcrs.org.brInternet: http://www.crcrs.org.brCOORDENADOR GERAL:Contador ZULMIR BREDA – Presidente do CRCRSedição revista e atualizada até 30 de dezembro de 2010 2
  3. 3. PREFÁCIO Colega: O Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continua-da do CRCRS tem o objetivo de fiscalizar por meio da atualização edo aprimoramento dos profissionais da Contabilidade do Rio Grandedo Sul. Esta ação também é alcançada mediante a edição de livros,com abordagens tanto técnicas quanto da legislação profissional con-tábil e das normas vigentes. Assim, afinados com essa diretiva, estamos, pois, mais umavez pondo à disposição da Classe Contábil esta publicação, que con-tém os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Conta-bilidade atualizados até dezembro de 2010. Porto Alegre, 31 de dezembro de 2010. Contador ZULMIR BREDA Presidente 3
  4. 4. 4
  5. 5. SUMÁRIOCRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DECONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS ......... 13Constituição e Finalidades ................................................................ 13Estrutura do CRCRS ......................................................................... 15Órgãos do CRCRS (Deliberação Coletiva e Singulares) .................. 17PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE ......................................... 19Resolução CFC nº 750, de 29-12-93. Dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC) ............................................... 21Resolução CFC nº 1.111, de 29-11-07. Aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº 750-93, sobre os Princípios de Contabili- dade ............................................................................................. 27CONVERGÊNCIA AOS PADRÕES INTERNACIONAISResolução CFC nº 1.055, de 07-11-05. Cria o Comitê de Pronun- ciamentos Contábeis (CPC), e dá outras providências ............... 36Resolução CFC nº 1.103, de 28-09-07. Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências ..................... 43NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE ................... 47Resolução CFC nº 1.298, de 17-09-10. Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade ......................................... 49Resolução CFC nº 1.269, de 10-12-2009. Aplicação antecipada das Normas Brasileiras de Contabilidade ......................................... 53Resolução CFC nº 1.281, de 16-04-10. Altera a data de aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC que especifica ..................................................................... 55Resolução CFC nº 1.319, de 09-12-10. Faculta a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis comparativas no exercício de 2010 ......................................................................... 56Resolução CFC nº 1.121, de 28-03-08. Aprova a NBC T 1 – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação Das Demonstrações Contábeis ................................................... 58Resolução CFC nº 563, de 28-10-83. Aprova a NBC T 2.1 – Das Formalidades da Escrituração Contábil ............................. 93Resolução CFC nº 597, de 14-06-85. Aprova a NBC T 2.2 – Da Documentação Contábil ......................................................... 96 5
  6. 6. Resolução CFC nº 596, de 14-06-85. Aprova a NBC T 2.4 – Da Retificação de Lançamentos .................................................. 98Resolução CFC nº 612, de 17-12-85. Aprova a NBC T 2.5 – Das Contas de Compensação .................................................... 100Resolução CFC nº 684, de 14-12-90. Aprova a NBC T 2.6 – Da Escrituração Contábil das Filiais ....................................... 102Resolução CFC nº 685, de 14-12-90. Aprova a NBC T 2.7 – Do Balancete ............................................................................. 104Resolução CFC nº 1.138, de 21-11-08. Aprova a NBC T 3.7 – Demonstração do Valor Adicionado ......................................... 106Resolução CFC nº 1.296, de 15-08-08. Aprova a NBC T 3.8 – Demonstração dos Fluxos de Caixa .......................................... 128Resolução CFC nº 1.295, de 17-09-10. Aprova a NBC T 7 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis .................................................... 155Resolução CFC nº 1.304, de 25-11-10. Aprova a NBC T 10.2 – Operações de Arrendamento Mercantil .................................... 177Resolução CFC nº 837, de 22-02-99. Aprova da NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item NBC T 10.4 – Fundações ................................................ 200Resolução CFC nº 920, de 19-12-01. Aprova, da NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas ......................... 205Resolução CFC nº 1.013, de 19-11-04. Aprova a NBC T 10.8 – IT – 01 – Entidades Cooperativas ............................................. 213Resolução CFC nº 1.005, de 17-09-04. Aprova a NBC T 10.13 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Desportivas Profissionais .......................................................... 221Resolução CFC nº 838, de 22-02-99. Aprova da NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item NBC T 10.18 – Entidades Sindicais e Associações Classe ........ 228Resolução CFC nº 877, de 18-04-00. Aprova a NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, item NBC T 10.19 – Entidades sem Finalidade de Lucros ........ 233Resolução CFC nº 944, de 30-08-02. Aprova da NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item: NBC T 10.21 – Entidades Cooperativas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ................................................... 239Resolução CFC nº 958, de 14-03-03. Aprova a NBC T 10.21 – IT – 01 – Regulamentação do item 10.21.1.4 ............................ 247 6
  7. 7. Resolução CFC nº 959, de 14-03-03. Aprova a NBC T 10.21 – IT – 02 – Regulamentação do item 10.21.4 – Demonstração de Sobras e Perdas .................................................................... 252Resolução CFC nº 1.154, de 23-01-09. Aprova a NBC T 10.23 – Entidades de Incorporação Imobiliária .................................... 258Resolução CFC 1.272, de 22-01-2010. Aprova a NBC TE 11 – Entidade Fechada de Previdência Complementar .................... 271Resolução CFC nº 1.003, de 19-08-04. Aprova a NBC T 15 – Informações de Natureza Social e Ambiental ........................... 281Resolução CFC nº 1.128, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.1 – Conceituação. Objeto e Campo de Aplicação ........................... 288Resolução CFC nº 1.129, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis .............................................. 292Resolução CFC nº 1.130, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil ...... 296Resolução CFC nº 1.131, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público ..................................................... 299Resolução CFC nº 1.132, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.5 – Registro Mercantil ..................................................................... 302Resolução CFC nº 1.133, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis ......................................................... 308Resolução CFC nº 1.134, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis ........................... 316Resolução CFC nº 1.135, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.8 – Controle Interno ........................................................................ 319Resolução CFC nº 1.136, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão ..................................... 323Resolução CFC nº 1.137, de 21-11-08. Aprova a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público ........................................................................ 327Resolução CFC nº 1.268, de 10-12-09. Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 ...................................................... 334Resolução CFC nº 1.297, de 17-09-10. Aprova a NBC T 17 – Divulgação sobre Partes Relacionadas .................................... 338Resolução CFC nº 1.177, de 24-07-09. Aprova a NBC T 19.1 – Ativo Imobilizado ...................................................................... 358Resolução CFC nº 1.189, de 28-08-09. Aprova a NBC T 19.2 – Tributos sobre o Lucro .............................................................. 381Resolução CFC nº 1.305, de 25-11-10. Aprova a NBC T 19.4 – Subvenção e Assistência Governamentais ................................. 450 7
  8. 8. Resolução CFC nº 1.180, de 24-07-09. Aprova a NBC T 19.7 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes ......... 465Resolução CFC nº 1.303, de 25-11-10. Aprova a NBC T 19.8 – Ativo Intangível ......................................................................... 503Resolução CFC nº 1.292, de 20-08-10. Aprova a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável dos Ativos ............................... 555Resolução CFC nº 1.179, de 24-07-09. Aprova a NBC T 19.11 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro ....................................................................................... 613Resolução CFC nº 1.184, de 28-08-09. Aprova a NBC T 19.12 – Evento Subsequente ................................................................... 630Resolução CFC nº 1.115, de 14-12-07. Aprova a NBC T 19.13 – Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ....................................................... 640Resolução CFC nº 1.313, de 09-12-10. Aprova a NBC T 19.14 – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários ................................................................... 648Resolução CFC nº 1.314, de 09-12-10. Aprova a NBC T 19.15 – Pagamento Baseado em Ações .................................................. 670Resolução CFC nº 1.150, de 23-01-09. Aprova a NBC T 19.16 – Contratos de seguros ................................................................. 720Resolução CFC nº 1.151, de 23-01-09. Aprova a NBC T 19.17 – Ajuste a Valor Presente ............................................................. 754Resolução CFC nº 1.152, de 23-01-09. Aprova a NBC T 19.18 – Adoção Inicial da Lei nº 11.638-07 e da Medida Provisória nº 449-08 ................................................................................... 787Resolução CFC nº 1.170, de 29-05-09. Aprova a NBC T 19.20 – Estoques .................................................................................... 805Resolução CFC nº 1.171, de 29-05-09. Aprova a NBC T 19.21 – Contratos de Construção ........................................................... 818Resolução CFC nº 1.172, de 29-05-09. Aprova a NBC T 19.22 – Custos de Empréstimos ............................................................. 835Resolução CFC nº 1.175, de 24-07-09. Aprova a NBC T 19.23 – Combinação de Negócios .......................................................... 843Resolução CFC nº 1.174, de 24-07-09. Aprova a NBC T 19.24 – Demonstração Intermediária .................................................... 932Resolução CFC nº 1.176, de 24-07-09. Aprova a NBC T 19.25 – Informações por Segmento ........................................................ 965Resolução CFC nº 1.178, de 24-07-09. Aprova a NBC T 19.26 – Propriedade para Investimento ................................................. 986 8
  9. 9. Resolução CFC nº 1.185, de 28-08-09. Aprova a NBC T 19.27 – Apresentação das Demonstrações Contábeis ......................... 1013Resolução CFC nº 1.188, de 28-08-09. Aprova a NBC T 19.28 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada ......................................................................... 1062Resolução CFC nº 1.186, de 28-08-09. Aprova a NBC T 19.29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola ........................................ 1093Resolução CFC nº 1.187, de 28-08-09. Aprova a NBC T 19.30 – Receitas ................................................................................... 1113Resolução CFC nº 1.193, de 16-09-09. Aprova a NBC T 19.31 – Benefício a Empregados .......................................................... 1145Resolução CFC nº 1.196, de 21-10-09. Aprova a NBC T 19.32 - – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração ... 1237Resolução CFC nº 1.197, de 21-10-09. Aprova a NBC T 19.33 – Instrumentos Financeiros: Mensuração .................................. 1370Resolução CFC nº 1.198, de 21-10-09. Aprova a NBC T 19.34 – Instrumentos Financeiros: Evidenciação ................................ 1416Resolução CFC nº 1.239, de 27-11-09. Aprova a NBC T 19.35 – Demonstrações Separadas ...................................................... 1450Resolução CFC nº 1.240, de 27-11-09. Aprova a NBC T 19.36 – Demonstrações Consolidadas ................................................ 1457Resolução CFC nº 1.241, de 27-11-09. Aprova a NBC T 19.37 – Demonstrações Separadas ...................................................... 1482Resolução CFC nº 1.242, de 27-11-09. Aprova a NBC T 19.38 – Investimento em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture) ......................................................................... 1499Resolução CFC nº 1.306, de 25-11-10. Aprova a NBC T 19.39 – Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade 1522Resolução CFC nº 1.315, de 09-12-10 Aprova a NBC T 19.40 – Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009 ................. 1593Resolução CFC nº 1.255, de 10-12-09. Aprova a NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas ................. 1602Resolução CFC nº 1.287, de 23-07-10. Aprova a NBC T 19.42 – Resultado por Ação ................................................................. 1859COMUNICADOS TÉCNICOS ................................................. 1937Resolução CFC nº 1.159, de 13-02-09. Aprova o Comunicado Técnico CT 01 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638-07 9
  10. 10. e MP nº 449-08 devem ser tratados ......................................... 1939Resolução CFC nº 1.157, de 13-02-09. Aprova o Comunicado Técnico CT 03 – Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2009 ................................................................... 1954Resolução CFC nº 1.299, de 17-09-10. Aprova o Comunidado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ................... 1989Resolução CFC nº 1.317, de 09-12-10. Aprova o CT 05 – Aplicação da Interpretação Técnica IT 13 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário ............................................. 1995Resolução CFC nº 1.318, de 09-12-10. Aprova o CT 06 – Contratos de Concessão .......................................................... 2009INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS ........................................... 2055Resolução CFC nº 1.195, de 21-10-09. Aprova a IT 01 – Conta- bilização da Proposta de Pagamento de Dividendo ............... 2057Resolução CFC nº 1.199, de 21-10-09. Aprova a IT 02 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação ........................................................................... 2061Resolução CFC nº 1.256, de 10-12-09. Aprova a IT 03 – Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil ......................................................... 2145Resolução CFC nº 1.259, de 10-12-09. Aprova a IT 06 – Hedge de Investimento Líquido em Operação no Exterior ..... 2166Resolução CFC nº 1.260, de 10-12-09. Aprova a IT 07 – Distribuição de Lucros in Natura ........................................... 2181Resolução CFC nº 1.261, de 10-12-09. Aprova a IT 08 – Contratos de Concessão .......................................................... 2188Resolução CFC nº 1.262, de 10-12-09. Aprova a IT 09 – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Se- paradas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Mé- todo de Equivalência Patrimonial ........................................... 2216Resolução CFC nº 1.263, de 10-12-09. Aprova a IT 10 – Inter- pretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento ............................................... 2255Resolução CFC nº 1.264, de 10-12-09. Aprova a IT 11 – Rece- bimento em Transferência de Ativos dos Clientes ................... 2271 10
  11. 11. Resolução CFC nº 1.265, de 10-12-09. Aprova a IT 12 – Mu- danças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares ................................................................... 2281Resolução CFC nº 1.266, de 10-12-09. Aprova a IT 13 – Con- trato de Construção do Setor Imobiliário ................................ 2291Resolução CFC nº 1.288, de 23-07-10. Aprova a IT 14 – Direi- tos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental ................................... 2301Resolução CFC nº 1.289, de 23-07-10. Aprova a IT 15 – Passi- vo Decorrente de Participação em Mercado Específico – Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônico ........................... 2307Resolução CFC nº 1.316, de 09-12-10. Aprova a IT 16 – Extin- ção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais .. 2312 11
  12. 12. 12
  13. 13. CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais,atualmente existentes em 27 Estados da Federação, são entidades defiscalização do exercício profissional, criadas por meio do Decreto--Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Cada um desses órgãos é constituído de dois terços (2/3) de Con-tadores e um terço (1/3) de Técnicos em Contabilidade, denominadosConselheiros, e que são escolhidos da seguinte forma: a) no Conselho Federal, mediante votação secreta e pessoal deum Colégio Eleitoral, integrado por um representante de cada CRC; b) nos Conselhos Regionais, mediante voto secreto, pessoal, dire-to e obrigatório de todos os Contadores e Técnicos em Contabilidadecom registro em vigor e em situação regular para o exercício da pro-fissão contábil. A duração do mandato dos Conselheiros é de 04 (quatro) anos e arenovação é feita de dois em dois, em eleições que ocorrem semprenos anos de final ímpar. Os Conselhos Regionais de Contabilidade, hierarquicamente su-bordinados ao Conselho Federal de Contabilidade, têm como finalida-des precípuas: fiscalizar o exercício da profissão contábil e de efetuaro registro dos profissionais da Contabilidade e das empresas de servi-ços contábeis. Sua força de ação se concentra no profissional que executa ouexplora atividades contábeis, bem como na empresa por ele integrada,no sentido de mantê-lo dentro dos padrões legais, técnicos e éticosestatuídos como inerentes à sua atividade; portanto, a natureza dosRegionais de Contabilidade é de fiscalização da profissão contábil. 13
  14. 14. De acordo com o Regimento Interno, compete ao CRCRS, entreoutras atribuições: - fiscalizar, pelos órgãos próprios, o exercício da profissão decontabilista, impedindo e punindo as infrações, cumprindo-lhe exami-nar livros e documentos de terceiros quando necessário à instruçãoprocessual e representar às autoridades competentes sobre os fatos queapurar e cuja solução não sejam de sua alçada; - processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar, e can-celar os registros de contador, técnico em contabilidade e organizaçãocontábil; assim como conceder e expedir o certificado de registro ca-dastral; - examinar e julgar as reclamações e representações escritas, so-bre os serviços de registro e infrações dos dispositivos legais, relativosao exercício da profissão de contabilista; - eleger os membros do Conselho Diretor e dos demais Órgãos deDeliberação Coletiva, e singulares, exceto a Ouvidoria, cujo titular seránomeado pela Presidência, bem como o representante no Colégio Elei-toral de que trata o artigo 11 do Regulamento Geral dos Conselhos; - aprovar o orçamento anual do CRCRS e respectivas modifica-ções, submetendo-os à homologação do CFC; - elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar in-teresse, submetendo-as à homologação do CFC quando a matéria dis-ciplinada tiver implicação ou reflexos no âmbito federal; - adotar e promover, dentro do âmbito de sua competência e juris-dição, todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; - cooperar com os órgãos do Governo do Estado no estudo e so-lução dos problemas referentes à profissão de contabilista, encami-nhando ao CFC os assuntos da alçada Federal; - deliberar sobre as decisões das Câmaras; - julgar relatório, contas e demonstrações contábeis apresentadaspelo Presidente, após parecer da Câmara de Controle Interno, antes deenviá-las ao Conselho Federal de Contabilidade; 14
  15. 15. - julgar infrações e aplicar penalidades previstas no Regulamentode Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade e emoutros atos normativos baixados pelo CFC; - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científicoe cultural dos profissionais da Contabilidade e da sociedade em geral. ESTRUTURA DO CRCRS O Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade doRio Grande do Sul, aprovado pela Resolução CRCRS nº 412-03, ho-mologada pela Deliberação CFC nº 202-03, de 19-09-03, com as alte-rações posteriormente aprovadas, é o que define a estrutura e o fun-cionamento do CRCRS. O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul temsua sede na Rua Baronesa do Gravataí, 471, Porto Alegre, Estado doRio Grande do Sul, cuja área territorial delimita sua jurisdição. O Plenário é composto de 27 (vinte e sete) Conselheiros efetivose igual número de suplentes, observada a proporção de 2/3 (dois ter-ços) de Contadores e 1/3 (um terço) de Técnicos em Contabilidade. O CRCRS é constituído de órgãos de deliberação coletiva e deórgãos singulares, cujos componentes são eleitos pelos próprios Con-selheiros do Regional. I – Órgãos de deliberação coletiva: • Plenário; • Conselho Diretor; • Câmara de Controle Interno; • Primeira Câmara de Ética e Disciplina; • Segunda Câmara de Ética e Disciplina; • Terceira Câmara de Ética e Disciplina; • Câmara de Fiscalização; • Câmara de Recursos de Ética e Disciplina; • Câmara de Recursos de Fiscalização; 15
  16. 16. • Câmara de Registro; • Câmara de Desenvolvimento Profissional. II – Órgãos singulares: • Presidência; • Vice-Presidência de Gestão; • Vice-Presidência de Fiscalização; • Vice-Presidência de Registro; • Vice-Presidência de Controle Interno; • Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional; • Vice-Presidência Técnica; • Vice-Presidência de Relações com os Profissionais; • Vice-Presidência de Relações Institucionais. III – Ouvidoria. IV – Conselho Consultivo Cada um dos órgãos nominados tem as suas atribuições específi-cas, que se encontram descritas no Regimento Interno. Nenhum Conselheiro, nem mesmo o Presidente do CRCRS, per-cebe pagamento a qualquer título, tampouco cédula de presença(“jetton”), por comparecimento às sessões plenárias ou das Câmaras. 16
  17. 17. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RS PLENÁRIO/TRED-RS CONSELHO CONSULTIVO (DELIBERAÇÃO COLETIVA E SINGULARES) VICE-PRESIDÊNCIA DE CÂMARA DE CONSELHO CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO DIRETOR PRESIDÊNCIA OUVIDORIA ÓRGÃOS DO CRCRS17 VICE-PRESIDÊNCIA DE VICE-PRESIDÊNCIA DE VICE-PRESIDÊNCIA DE VICE-PRESIDÊNCIA DE VICE-PRESIDÊNCIA DE VICE-PRESIDÊNCIA GESTÃO FISCALIZAÇÃO RELAÇÕESS RELAÇÕES REGISTRO DE DESENVOLV. PROFISSIONAIS INSTITUCIONAIS PROFISSIONAL 1ª CÂMARA DE 2ª CÂMARA DE 3ª CÂMARA DE CÂMARA DE CÂMARA DE CÂMARA DE ÉTICA E ÉTICA E CÂMARA DE RECURSOS DE RECURSOS DE CÂMARA DE DESENV. ÉTICA E FISCALIZAÇÃO DISCIPLINA DISCIPLINA ÉTICA E DISCIP. FISCALIZAÇÃO REGISTRO PROFISSIONAL DISCIPLINA
  18. 18. 18
  19. 19. PRINCÍPIOSDE CONTABILIDADE 19
  20. 20. 20
  21. 21. RESOLUÇÃO CFC nº 750(1) de 29 de dezembro de 1993 Dispõe sobre os Princípios de Contabili- dade (PC).(2) O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí-cio de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO a necessidade de prover fundamentação a-propriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras deContabilidade,(2) RESOLVE: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA Art. 1° Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC)os enunciados por esta Resolução.(2) § 1° A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatóriano exercício da profissão e constitui condição de legitimidade dasNormas Brasileiras de Contabilidade (NBC).(2) § 2° Na aplicação dos Princípios de Contabilidade a situaçõesconcretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspec-tos formais.(2) CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO Art. 2° Os Princípios de Contabilidade representam a essênciadas doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoanteo entendimento predominante nos universos científico e profissional 21
  22. 22. de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido maisamplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades.(2) Art. 3° São Princípios de Contabilidade:(2) I – o da ENTIDADE; II – o da CONTINUIDADE; III – o da OPORTUNIDADE; IV – o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL; V – Revogado. (2) VI – o da COMPETÊNCIA e VII – o da PRUDÊNCIA. Seção I O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4° O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio comoobjeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, anecessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universodos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a umapessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição dequalquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Porconsequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aque-les dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou institui-ção. Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, masa recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patri-mônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa uni-dade de natureza econômico-contábil. Seção II O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidadecontinuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apre-sentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta cir-cunstância.(2) 22
  23. 23. Seção III O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo demensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produ-zir informações íntegras e tempestivas.(2) Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na pro-dução e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perdade sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre aoportunidade e a confiabilidade da informação.(2) Seção IV O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determinaque os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registradospelos valores originais das transações, expressos em moeda nacio-nal.(2) § 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas emgraus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes for-mas: (2) I – Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagosou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valorjusto dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aqui-sição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que fo-ram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias,pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão neces-sários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e(2) II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimô-nio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrervariações decorrentes dos seguintes fatores: (2) a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores emcaixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se essesativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no períododas demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos 23
  24. 24. valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seri-am necessários para liquidar a obrigação na data ou no período dasdemonstrações contábeis; (2) b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em cai-xa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela vendaem uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores emcaixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriampagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normaldas operações da Entidade; (2) c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente,descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se esperaseja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Ospassivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futurode saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar opassivo no curso normal das operações da Entidade; (2) d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ouum passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, emuma transação sem favorecimentos; e(2) e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisi-tivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contá-beis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores doscomponentes patrimoniais. (2) § 2º São resultantes da adoção da atualização monetária: (2) I – a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor,não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo; (2) II – para que a avaliação do patrimônio possa manter os valoresdas transações originais, é necessário atualizar sua expressão formalem moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente cor-retos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, odo Patrimônio Líquido; e(2) III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mastão somente o ajustamento dos valores originais para determinada 24
  25. 25. data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos atraduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um da-do período. (2) Seção V(2) Art. 8° Revogado. (2) Seção VI O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos dastransações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que sereferem, independentemente do recebimento ou pagamento.(2) Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simul-taneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.(2) Seção VII O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção domenor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os doPASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidaspara a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patri-mônio líquido. Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o empregode certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessáriosàs estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de queativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesasnão sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processode mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais.(2) Art. 11. A inobservância dos Princípios de Contabilidade consti-tui infração às alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27 do Decreto-Lei n°9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de ÉticaProfissional do Contabilista. (2) 25
  26. 26. Art. 12. Revogada a Resolução CFC n° 530-81, esta Resoluçãoentra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1994. Brasília, 29 de dezembro de 1993. Ivan Carlos Gatti – Presidente(1) Publicada no DOU, de 31-12-93 e de 07-02-94.(2) Alterada pela Resolução CFC nº 1.282-09, publicada no DOU de 02-06-2010. 26
  27. 27. RESOLUÇÃO CFC nº 1.111 (1)(2) de 29 de novembro de 2007 Aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº 750-93 sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí-cio de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a conveniência de um maior esclarecimentosobre o conteúdo e abrangência dos Princípios Fundamentais de Con-tabilidade sob a perspectiva do Setor Público, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Apêndice II da Resolução CFC nº 750-93 sobreos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2007. Maria Clara Cavalcante Bugarim – Presidente 27
  28. 28. INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO APÊNDICE II DA RESOLUÇÃO CFC nº 750-93 SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE INTRODUÇÃO AO APÊNDICE O ponto de partida para qualquer área do conhecimento humanodeve ser sempre os princípios que a sustentam. Esses princípios espe-lham a ideologia de determinado sistema, seus postulados básicos eseus fins. Vale dizer, os princípios são eleitos como fundamentos equalificações essenciais da ordem que institui. Os princípios possuem o condão de declarar e consolidar os altosvalores da vida humana e, por isso, são considerados pedras angularese vigas-mestras do sistema. Adicionalmente, as novas demandas sociais estão a exigir um no-vo padrão de informações geradas pela Contabilidade Pública, e queseus demonstrativos – item essencial das prestações de contas dosgestores públicos – devem ser elaborados de modo a facilitar, porparte dos seus usuários e por toda a sociedade, a adequada interpreta-ção dos fenômenos patrimoniais do setor público, o acompanhamentodo processo orçamentário, a análise dos resultados econômicos e ofluxo financeiro. 1. INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO 1.1. O Princípio da Entidade 1.1.1. O enunciado do Princípio da Entidade “Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio co-mo objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a ne-cessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo 28
  29. 29. dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a umapessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma institui-ção de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde comaqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ouinstituição. Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, masa recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil depatrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numaunidade de natureza econômico-contábil”. Perspectivas do Setor Público O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela auto-nomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do pa-trimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação decontas pelos agentes públicos. 1.2. O Princípio da Continuidade 1.2.1. O enunciado do Princípio da Continuidade “Art. 5º A CONTINUIDADE, ou não, da ENTIDADE, bem comoa sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando daclassificação e da avaliação das mutações patrimoniais, quantitativase qualitativas. § 1º A CONTINUIDADE influencia o valor econômico dos ativose, em muitos casos, o valor de vencimento dos passivos, especialmentequando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ouprevisível. § 2º A observância do Princípio da CONTINUIDADE é indispen-sável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeitode se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patri-moniais e à formação do resultado, e de se constituir dado importantepara aferir a capacidade futura de geração de resultado”. Perspectivas do Setor Público 29
  30. 30. No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada aoestrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, acontinuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade. 1.3. O Princípio da Oportunidade 1.3.1. O enunciado do Princípio da Oportunidade “Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultane-amente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio edas suas mutações, determinando que este seja feito de imediato ecom a extensão correta, independentemente das causas que as origi-naram. Parágrafo único. Como resultado da observância do Princípioda OPORTUNIDADE: I - desde que tecnicamente estimável, o registro das variaçõespatrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir ra-zoável certeza de sua ocorrência; II - o registro compreende os elementos quantitativos e qualitati-vos, contemplando os aspectos físicos e monetários; III - o registro deve ensejar o reconhecimento universal das vari-ações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período detempo determinado, base necessária para gerar informações úteis aoprocesso decisório da gestão”. Perspectivas do Setor Público O Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade eà fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetamou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas asNormas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade deas variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentementedo cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visandoao completo atendimento da essência sobre a forma. 30
  31. 31. 1.4. O Princípio do Registro pelo Valor Original 1.4.1. O enunciado do Princípio do Registro pelo Valor Original “Art. 7º Os componentes do patrimônio devem ser registradospelos valores originais das transações com o mundo exterior, expres-sos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avalia-ção das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configu-rarem agregações ou decomposições no interior da Entidade. Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALORORIGINAL resulta: I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita combase nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantesdo consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II - uma vez integrados no patrimônio, o bem, o direito ou a obri-gação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação,parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; III - o valor original será mantido enquanto o componente per-manecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; IV - os Princípios da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA e do REGIS-TRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e comple-mentares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado ovalor de entrada; V - o uso da moeda do País na tradução do valor dos componen-tes patrimoniais constitui imperativo de homogeneização quantitativados mesmos”. Perspectivas do Setor Público Nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valororiginal dos componentes patrimoniais. Valor Original, que ao longo do tempo não se confunde com o custohistórico, corresponde ao valor resultante de consensos de mensuraçãocom agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – aexemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ouvalores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização,valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo. 31
  32. 32. 1.5. O Princípio da Atualização Monetária 1.5.1. O enunciado do Princípio da Atualização Monetária “Art. 8º Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moedanacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis por meio doajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patri-moniais. Parágrafo único. São resultantes da adoção do Princípio da A-TUALIZAÇÃO MONETÁRIA: I - a moeda, embora aceita universalmente como medida de va-lor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo; II - para que a avaliação do patrimônio possa manter os valoresdas transações originais (art. 7º), é necessário atualizar sua expres-são formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substanti-vamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, porconsequência, o do patrimônio líquido; III - a atualização monetária não representa nova avaliação,mas, tão somente, o ajustamento dos valores originais para determi-nada data, mediante a aplicação de indexadores, ou outros elementosaptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional emum dado período”. Perspectivas do Setor Público Na hipótese de que o consenso em torno da mensuração dos ele-mentos patrimoniais identifique e defina os valores de aquisição, pro-dução, doação, ou mesmo, valores obtidos mediante outras bases demensuração, desde que defasadas no tempo, necessita-se de atualizá-lomonetariamente quando a taxa acumulada de inflação no triênio forigual ou superior a 100%, nos termos da Resolução CFC nº 900-2001. 1.6. O Princípio da Competência 1.6.1. O enunciado do Princípio da Competência “Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apura-ção do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultanea- 32
  33. 33. mente quando se correlacionarem, independentemente de recebimentoou pagamento. § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alte-rações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição nopatrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação dasmutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio daOPORTUNIDADE. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e das despesas,quando correlatas, é consequência natural do respeito ao período emque ocorrer sua geração. § 3º As receitas consideram-se realizadas: I - nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pa-gamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pelainvestidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes àentidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II - quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquerque seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativode valor igual ou maior; III - pela geração natural de novos ativos independentemente daintervenção de terceiros; IV - no recebimento efetivo de doações e subvenções. § 4º Consideram-se incorridas as despesas: I - quando deixar de existir o correspondente valor ativo, portransferência de sua propriedade para terceiro; II - pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo; III - pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo”. Perspectivas do Setor Público O Princípio da Competência é aquele que reconhece as transaçõese os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, indepen-dentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integral-mente ao Setor Público. 33
  34. 34. Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem sercontabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenci-ados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qualse relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das recei-tas e das despesas públicas. 1.7. O Princípio da Prudência 1.7.1. O enunciado do Princípio da Prudência “Art. 10 O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção domenor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os doPASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidaspara a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patri-mônio líquido. § 1º O Princípio da PRUDÊNCIA impõe a escolha da hipótese deque resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem op-ções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamen-tais de Contabilidade. § 2º Observado o disposto no art. 7º, o Princípio daPRUDÊNCIA somente se aplica às mutações posteriores, constituin-do-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio daCOMPETÊNCIA. § 3º A aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA ganha ênfasequando, para definição dos valores relativos às variações patrimoni-ais, devem ser feitas estimativas que envolvem incertezas de grauvariável”. Perspectivas do Setor Público As estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletira aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes,menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valoresmaiores para passivos. A prudência deve ser observada quando, existindo um ativo ouum passivo já escriturado por determinados valores, segundo os Prin- 34
  35. 35. cípios do Valor Original e da Atualização Monetária, surgirem possi-bilidades de novas mensurações. A aplicação do Princípio da Prudência não deve levar a excessosou a situações classificáveis como manipulação do resultado, oculta-ção de passivos, super ou subavaliação de ativos. Pelo contrário, emconsonância com os Princípios Constitucionais da Administração Pú-blica, deve constituir garantia de inexistência de valores fictícios, deinteresses de grupos ou pessoas, especialmente gestores, ordenadorese controladores.(1) Publicada no DOU, de 05-12-2007.(2) A Resolução CFC nº 1.111-07 é aplicável naquilo que não contraria a ResoluçãoCFC nº 750-93. 35
  36. 36. RESOLUÇÃO CFC nº 1.055 (1) de 07 de outubro de 2005 Cria o Comitê de Pronunciamentos Con- tábeis (CPC), e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí-cio de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a crescente importância da internaciona-lização das normas contábeis vem levando inúmeros países a cami-nhar para um processo de convergência que tenha como consequência: a) a redução de riscos nos investimentos internacionais (quer ossob a forma de empréstimo financeiro quer os sob a forma de partici-pação societária), bem como os créditos de natureza comercial, redu-ção de riscos essa derivada de um melhor entendimento das demons-trações contábeis elaboradas pelos diversos países por parte dos inves-tidores, financiadores e fornecedores de crédito; b) a maior facilidade de comunicação internacional no mundo dosnegócios com o uso de uma linguagem contábil bem mais homogênea; c) a redução do custo do capital que deriva dessa harmonização, oque no caso é de interesse, particularmente, vital para o Brasil; CONSIDERANDO que a importância crescente da Contabilidadelevou à tendência mundial de se contar, no processo de emissão depronunciamentos contábeis, com a participação não só dos Contadorespreparadores das informações dessa natureza e dos seus AuditoresIndependentes, mas também com a dos usuários dessas informações,como os profissionais de investimentos e órgãos reguladores, dos quefiscalizam esse processo e dos que pesquisam e estudam, academica-mente, a Ciência Contábil; 36
  37. 37. CONSIDERANDO que a confiabilidade nas DemonstraçõesContábeis por toda a sociedade interessada torna-se maior quandouma entidade for responsável pelo preparo e pela emissão e divulga-ção das regras que as regem; CONSIDERANDO que a tendência da grande maioria dos paísesdesenvolvidos e dos países de economia mais relevantes em desenvol-vimento é a da adoção dessa entidade única com a participação detodos esses interessado na informação contábil, inclusive sendo esse omodelo adotado pelos órgãos internacionais de maior relevância nomundo de hoje, como o IASB – International Accounting StandardsBoard; CONSIDERANDO que, no Brasil, diversas entidades representa-tivas desses segmentos de preparadores de informações contábeis,seus auditores, profissionais de investimentos, usuários, fiscalizadorese pesquisadores já vêm trabalhando juntos nesse processo de maneiraainda não totalmente sistematizada e unificada, mas com a acumula-ção de experiência suficiente para formalizar agora a definitiva im-plantação de um comitê que as reúna e possa, de maneira central, ela-borar pronunciamentos técnicos contábeis ; CONSIDERANDO que algumas dessas entidades, de naturezaregulatória governamental, vem demonstrando seu interesse em sebeneficiar do processo de elaboração desses pronunciamentos, paraposterior deliberação em suas áreas de competência, bem como vemincentivando a criação desse comitê aglutinador dos diversos interes-sados; CONSIDERANDO o papel que o Conselho Federal de Contabi-lidade vem desempenhando nesse processo há muitos anos, sua expe-riência nesse campo e sua estrutura; e CONSIDERANDO a confiança nele depositada por essas referi-das entidades na criação e na manutenção de um comitê autônomo,democrático e independente e que deverá representar, de maneira maisampla, os pensamentos e os interesses da coletividade em relação àsnormas contábeis; RESOLVE: 37
  38. 38. CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO Art. 1º Fica criado o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOSCONTÁBEIS – (CPC). Art. 2º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) serácomposto pelas seguintes entidades: a- ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas; b- APIMEC NACIONAL – Associação dos Analistas e Profis-sionais de Investimento do Mercado de Capitais; c- BOVESPA – Bolsa de Valores de São Paulo; d- CFC – Conselho Federal de Contabilidade; e- IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; f- FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atua-rias e Financeiras. Parágrafo único. Por aprovação de 3/4 (três quartos) das entida-des representadas no Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC),outras entidades ou instituições vinculadas a contadores, auditores,analistas de investimentos ou de Demonstrações Contábeis, relaciona-das ao mercado financeiro, em geral, ou ao mercado de capitais, emparticular, bem como representantes de universidades que possuamcursos de Contabilidade, reconhecidos como de alta qualidade ou ins-titutos de pesquisas na área contábil vinculado a universidades quemantenham tais cursos, poderão vir a ser convidadas a integrar o Co-mitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC), assim como poderão serexcluídas do CPC, observada a manutenção de equilíbrio entre ossetores nele representados. CAPÍTULO II DO OBJETIVO Art. 3º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) tempor objetivo o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Téc-nicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de infor-mações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela enti-dade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do 38
  39. 39. seu processo de produção, levando sempre em conta a convergênciada Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais. Art. 4º É atribuição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis -(CPC) estudar, pesquisar, discutir, elaborar e deliberar sobre o conteú-do e a redação de Pronunciamentos Técnicos. § 1º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis - (CPC) poderáemitir Orientações e Interpretações, além dos Pronunciamentos Técni-cos, sendo que todos poderão ser consubstanciados em Norma Brasi-leira de Contabilidade pelo CFC e em atos normativos pelos órgãosreguladores brasileiros, visando dirimir dúvidas quanto à implementa-ção desses Pronunciamentos Técnicos. § 2º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) dará am-pla divulgação dos documentos que produzir, tanto na etapa de audi-ência quanto da emissão dos mesmos. § 3º A aprovação dos Pronunciamentos Técnicos, das Orienta-ções e de suas Interpretações dar-se-á, em conformidade com o regu-lamento interno, mas sempre por, no mínimo, 2/3(dois terços) dosseus membros. § 4º Definir suas diretrizes de atuação, sempre em consonânciacom suas finalidades. Art. 5º Para o cumprimento de seus objetivos, o Comitê de Pro-nunciamentos Contábeis – (CPC) poderá realizar quaisquer atividadesque com eles sejam compatíveis e necessárias, entre as quais: a- desenvolver e implementar ações educativas, tais como, cur-sos, simpósios, seminários, congressos, conferências, palestras ouquaisquer outros eventos; b- realizar pesquisas; c- manter serviço de divulgação e de distribuição de informações,dados, trabalhos, estudos técnicos e documentos relacionados com osseus objetivos; d- colaborar ou participar de programas governamentais ou de-senvolvidos por instituições privadas ou da sociedade civil que afetemou sejam afins à sua área de atuação, podendo, para tanto, participar 39
  40. 40. e/ou aceitar assentos em comitês, comissões, câmaras, fóruns, redes eoutros; e- subsidiar o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nas suasnecessidades de firmar convênios, contratos, acordos ou recorrer aquaisquer outras formas de colaboração ou cooperação com pessoasfísicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,incluindo governamentais, associações de classe, organismos interna-cionais, setores acadêmicos, organizações não governamentais e de-mais instituições assemelhadas; f- realizar quais outras atividades ou praticar quaisquer outros a-tos necessários ao cumprimento de seus objetivos. Art. 6º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis - (CPC) deverásubmeter à audiência pública as minutas dos Pronunciamentos Técnicos. Parágrafo único. No processo de audiência, o Comitê de Pronun-ciamentos Contábeis – (CPC) consultará outras entidades e/ou institu-ições, como: Secretaria da Receita Federal, agências reguladoras, as-sociações ou institutos profissionais, associações ou federações repre-sentativas da indústria, do comércio, da agricultura, do setor financei-ro, da área de serviços, de investidores, instituições de ensino e/ou depesquisa de Contabilidade e outras que tenham interesse direto nasquestões definidas nos objetivos do Comitê de Pronunciamentos Con-tábeis – (CPC), devendo, para cada uma delas, haver uma correspon-dência direta e individualizada. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 7º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) seráformado, em sua maioria, por contadores, com registro ativo em Con-selho Regional de Contabilidade, todos de ilibada reputação e reco-nhecido conhecimento técnico na área contábil e de divulgação deinformações, eleitos a partir das indicações feitas pelas entidades refe-ridas no art. 2º. § 1º As pessoas físicas, com a representação delegada pelas enti-dades referidas no art. 2º terão autonomia em todas as suas delibera-ções e votações. 40
  41. 41. § 2º Cada entidade indicará 2(dois) membros efetivos para com-por o Comitê de Pronunciamentos Contábeis –(CPC). § 3º O mandato dos membros do Comitê de PronunciamentosContábeis – (CPC) será de 4 (quatro) anos, permitindo-se recondu-ções, encerrando-se com a assinatura do termo de posse do sucessorformalmente indicado pela correspondente entidade. § 4º Na primeira indicação de cada entidade, um dos membros te-rá mandato de 2 (dois) anos. § 5º As reuniões do Comitê de Pronunciamentos Contábeis –(CPC) instalar-se-ão com a presença de um número superior a 50%(cinquenta por cento) dos seus membros. Art. 8º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) elegerá,dentre seus membros, 4 (quatro) Coordenadores, a saber: Coordenadorde Operações, Coordenador de Relações Institucionais, Coordenadorde Relações Internacionais e Coordenador Técnico, e respectivos Vi-ce-Coordenadores, com mandatos de 2 (dois) anos, permitindo-sereeleições, fixando-lhes a competência em Regimento Interno.(2) Art. 9º. Os membros do Comitê de Pronunciamentos Contábeis –(CPC) desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração. Art. 10. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC), emconformidade com o Regimento Interno, poderá nomear Grupos deTrabalho para auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições. CAPÍTULO IV DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Art. 11. Ao Conselho Federal de Contabilidade competirá: a) convidar e firmar com as instituições referidas no art. 2º; b) fornecer estrutura física, biblioteca, recursos humanos, tecnológi-cos e outros para o pleno atendimento dos objetivos da presente Resolu-ção que criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC); c) dar ampla divulgação das minutas dos Pronunciamentos Téc-nicos, das suas Interpretações e das Orientações emanadas do Comitêde Pronunciamentos Contábeis – (CPC); 41
  42. 42. d) viabilizar a promoção de audiências públicas para discussãodas minutas de matéria técnica acima referidas; e) firmar convênios visando à adoção dos atos do Comitê de Pro-nunciamentos Contábeis – (CPC) pelas instituições interessadas namatéria técnica; f) manter os contatos necessários para questionar, quando aplicá-vel, as razões pelas quais uma entidade não aderiu e não aprovou ouaprovou os procedimentos técnicos recomendados pelo Comitê dePronunciamentos Contábeis – (CPC); g) firmar convênios, contratos, acordos ou recorrer a quaisqueroutras formas de colaboração ou cooperação para o atendimento aodisposto na presente Resolução; h) proceder a divulgação, inclusive por via eletrônica, dos atos doComitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) e editar, no mínimo acada seis meses, material de divulgação de tais atos; i) firmar convênios com os órgãos reguladores contábeis brasilei-ros para que estes implementem, em suas respectivas áreas de abran-gência, os Pronunciamentos Técnicos, as Orientações e as Interpreta-ções emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC)e/ou as Normas Brasileiras de Contabilidade, emitidas pelo CFC, de-les derivadas; e j) fomentar a divulgação dos atos e decisões do Comitê de Pro-nunciamentos Contábeis – (CPC) nas instituições de ensino contábilno Brasil. CAPÍTULO V DO PRAZO DE DURAÇÃO Art. 12. A duração do Comitê de Pronunciamentos Contábeis –(CPC) é por prazo indeterminado. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de outubro de 2005. José Martonio Alves Coelho – Presidente (1) Publicada no DOU, de 24-10-05. (2) Redação dada pela Resolução CFC nº 1.075, de 28-07-06 – DOU de 02-08-06. 42
  43. 43. RESOLUÇÃO CFC nº 1.103(1) de 28 de setembro de 2007 Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí-cio de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o crescente impacto da globalização para aeconomia do Brasil, onde empresas brasileiras concorrem por negó-cios e pela captação de recursos financeiros internacionais na forma decapital e financiamento com empresas de segmentos similares locali-zadas em todo o mundo; CONSIDERANDO que esse impacto, se conduzido de forma po-sitiva, propicia o desenvolvimento sustentável às economias dos paí-ses, que vem sendo apoiado no mundo pela internacionalização dasnormas de contabilidade e de auditoria; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidadejunto com outras entidades interessadas tem a possibilidade de contri-buir de forma decisiva para esse desenvolvimento sustentável atravésda reforma contábil e de auditoria que resulte numa maior transparên-cia das informações financeiras utilizadas pelo mercado, bem como noaprimoramento das práticas profissionais; CONSIDERANDO o papel e a responsabilidade do ConselhoFederal de Contabilidade em promover as ações que garantam umamaior valorização da classe profissional; CONSIDERANDO a crescente e irreversível internacionalizaçãodas normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo deconvergência. 43
  44. 44. CONSIDERANDO as ações já iniciadas para o processo de con-vergência com a criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis(CPC) e a necessidade de estender o escopo dessa convergência àsoutras áreas, notadamente auditoria, (2) RESOLVE: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor da Convergência no Brasil. Art. 2º O Comitê será composto pelas seguintes entidades: a) CFC – Conselho Federal de Contabilidade; b) IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; c) CVM – Comissão de Valores Mobiliários; d) BACEN – Banco Central do Brasil. Parágrafo único. Por aprovação da maioria absoluta das entidadesrepresentadas no Comitê, outras entidades ou instituições interessadasna área de contabilidade e auditoria, poderão vir a ser convidadas aintegrar o Comitê, observada a manutenção de equilíbrio entre os seto-res nele representados. CAPÍTULO II (2) DO OBJETIVO E ATRIBUIÇÕES Art. 3º O Comitê tem por objetivo contribuir para o desenvolvi-mento sustentável do Brasil por meio da reforma contábil e de audito-ria que resulte numa maior transparência das informações financeirasutilizadas pelo mercado, bem como no aprimoramento das práticasprofissionais, levando-se sempre em conta a convergência da Contabi-lidade Brasileira aos padrões internacionais. Art. 4º São atribuições do Comitê: a) Identificar e monitorar as ações a serem implantadas para via-bilizar a convergência das normas contábeis e de auditoria, a partir dasNormas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) editadas pelo CFC e dosPronunciamentos de Contabilidade e Auditoria editados pelo Comitêde Pronunciamentos Contábeis (CPC) e IBRACON – Instituto dosAuditores Independentes do Brasil, respectivamente, bem como deassuntos regulatórios no Brasil, com vistas ao seu alinhamento às 44
  45. 45. Normas Internacionais de Contabilidade emitidas pelo IASB, às Nor-mas Internacionais de Auditoria e Asseguração emitidas pela IFAC eàs melhores práticas internacionais em matéria regulatória.(2) b) Realizar os trabalhos visando à convergência contábil até 2010e a de auditoria a partir daquelas correspondentes ao exercício a seriniciado em 1º de janeiro de 2009. c) Definir suas diretrizes de atuação, por regulamento próprio,sempre em consonância com suas finalidades. d) Acompanhar a agenda do CPC, com o objetivo de alinhar asações do processo de convergência às necessidades do mercado brasi-leiro. (2) CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 5º O Comitê será formado, em sua maioria, por contadores,com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade, eleitos apartir das indicações feitas pelas entidades referidas no art. 2º. § 1º (Revogado) (2) § 2º Cada entidade indicará 2 (dois) membros, sendo 1 efetivo e 1suplente, para compor o Comitê, podendo ser substituídos a critério decada entidade. § 3º As reuniões do Comitê instalar-se-ão com a presença de nomínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus membros. Art. 6º. Os membros do Comitê desempenharão suas funções eatribuições sem remuneração. Art. 7º. O Comitê poderá nomear Grupos de Trabalho para auxi-liá-lo no desempenho de suas atribuições e objetivos. Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de setembro de 2007. Maria Clara Cavalcante Bugarim – Presidente(1) Publicada no DOU, de 05-10-07.(2) Alterações introduzidas pela Resolução CFC nº 1.105, publicada no DOU, de 19-10-07. 45
  46. 46. 46
  47. 47. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 47
  48. 48. 48
  49. 49. RESOLUÇÃO CFC nº 1.298(1) de 17 de setembro de 2010 Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí-cio de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nodisposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295-46, alteradopela Lei n.º 12.249-10, CONSIDERANDO o processo de convergência das Normas Bra-sileiras de Contabilidade aos padrões internacionais; CONSIDERANDO que a técnica legislativa utilizada no desen-volvimento das Normas Brasileiras de Contabilidade, quando compa-rada com a linguagem utilizada nas normas internacionais, pode signi-ficar, ou sugerir, a eventual adoção de diferentes procedimentos técni-cos no Brasil; CONSIDERANDO que os organismos internacionais da profis-são, responsáveis pela edição das normas internacionais, estão atuali-zando e editando novas normas, de forma continuada; CONSIDERANDO a necessidade de redefinição e revisão da a-tual estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, de forma queela se apresente alinhada e convergente aos padrões internacionais, RESOLVE: Art. 1º As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas peloConselho Federal de Contabilidade (CFC) devem seguir os mesmospadrões de elaboração e estilo utilizados nas normas internacionais ecompreendem as Normas propriamente ditas, as Interpretações Técni- 49
  50. 50. cas, os Comunicados Técnicos e o Código de Ética Profissional doContabilista. Art. 2º As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-seem Profissionais e Técnicas. Parágrafo único. As Normas Brasileiras de Contabilidade, sejamelas Profissionais ou Técnicas, estabelecem preceitos de conduta pro-fissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o ade-quado exercício profissional. Art. 3º As Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais seestruturam conforme segue: I – Geral – NBC PG – são as Normas Brasileiras de Contabili-dade aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabili-dade; II – do Auditor Independente – NBC PA – são as Normas Bra-sileiras de Contabilidade aplicadas, especificamente, aos contadoresque atuam como auditores independentes; III – do Auditor Interno – NBC PI – são as Normas Brasileirasde Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuamcomo auditores internos; IV – do Perito – NBC PP – são as Normas Brasileiras de Conta-bilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam comoperitos contábeis. Art. 4º As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas se es-truturam conforme segue: I – Geral – NBC TG – são as Normas Brasileiras de Contabili-dade convergentes com as normas internacionais emitidas pela IFRSFoundation; e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pornecessidades locais, sem equivalentes internacionais; II – do Setor Público – NBC TSP – são as Normas Brasileirasde Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com asNormas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emiti-das pela International Federation of Accountants (IFAC); e as Nor- 50
  51. 51. mas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadaspor necessidades locais, sem equivalentes internacionais; III – de Auditoria Independente de Informação Contábil His-tórica – NBC TA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade apli-cadas à Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de Au-ditoria Independente emitidas pela IFAC; IV – de Revisão de Informação Contábil Histórica – NBC TR– são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Revisãoconvergentes com as Normas Internacionais de Revisão emitidas pelaIFAC; V – de Asseguração de Informação Não Histórica – NBC TO– são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Asseguraçãoconvergentes com as Normas Internacionais de Asseguração emitidaspela IFAC; VI – de Serviço Correlato – NBC TSC – são as Normas Brasi-leiras de Contabilidade aplicadas aos Serviços Correlatos convergen-tes com as Normas Internacionais para Serviços Correlatos emitidaspela IFAC; VII – de Auditoria Interna – NBC TI – são as Normas Brasilei-ras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Interna; VIII – de Perícia – NBC TP – são as Normas Brasileiras deContabilidade aplicáveis aos trabalhos de Perícia. Art. 5º A Interpretação Técnica tem por objetivo esclarecer a a-plicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, definindo regras eprocedimentos a serem aplicados em situações, transações ou ativida-des específicas, sem alterar a substância dessas normas. Art. 6º O Comunicado Técnico tem por objetivo esclarecer as-suntos de natureza contábil, com a definição de procedimentos a se-rem observados, considerando os interesses da profissão e as deman-das da sociedade. Art. 7º As Normas são identificadas conforme segue: I – a Norma Brasileira de Contabilidade é identificada pela siglaNBC, seguida das letras conforme disposto nos arts. 3º e 4º, numera- 51
  52. 52. ção específica em cada agrupamento, seguido de hífen e denominação.Por exemplo: NBC PA 01 – “Denominação”; NBC TG 01 – “Deno-minação”; II – a Interpretação Técnica é identificada pela sigla IT, com nu-meração sequencial, seguida de hífen e denominação. Por exemplo: IT01 – “Denominação”; III – o Comunicado Técnico é identificado pela sigla CT, comnumeração sequencial, seguido de hífen e denominação. Por exemplo:CT 01 – “Denominação”. Art. 8º As Normas Brasileiras de Contabilidade, com exceçãodos Comunicados Técnicos, devem ser submetidas à audiência públicacom duração mínima de 30 (trinta) dias. Art. 9º A inobservância às Normas Brasileiras de Contabilidadeconstitui infração disciplinar sujeita às penalidades previstas nas alí-neas de “c” a “g” do art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295-46, alterado pelaLei n.º 12.249-10, e ao Código de Ética Profissional do Contabilista. Art. 10. As Normas Brasileiras de Contabilidade, tanto as Profis-sionais quanto as Técnicas, editadas pelo Conselho Federal de Conta-bilidade continuarão vigendo com a identificação que foi definida nasResoluções CFC n.º 751-93 e n.º 1.156-09 até serem alteradas ou re-vogadas mediante a emissão de novas normas em conformidade comas disposições previstas nesta Resolução. Art. 11. Fica revogada a Resolução CFC n.º 1.156-2009, publi-cada no DOU, Seção 1, de 17-02-2009. Art. 12. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de setembro de 2010. Juarez Domingues Carneiro – Presidente(1) Publicada no DOU, de 21-09-2010. 52
  53. 53. RESOLUÇÃO CFC nº 1.269(1) de 10 de dezembro de 2009 Dispõe sobre a aplicação antecipada das Normas Brasileiras de Contabilidade con- vergidas, editadas em 2009, com vigência a partir de 1º. de janeiro de 2010. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí-cio de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, emconjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronuncia-mentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC nº. 1.055-05; CONSIDERANDO que o CPC tem por objetivo estudar, preparare emitir Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações so-bre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa na-tureza, visando permitir a emissão de normas uniformes pelas entida-des-membro, levando sempre em consideração o processo de conver-gência às normas internacionais; CONSIDERANDO que a aplicação das normas é compulsóriapara a apresentação das demonstrações contábeis de exercícios sociaisa iniciar-se a partir de 1º de janeiro de 2010; CONSIDERANDO que, consoante o processo de convergênciadas normas internas às normas internacionais, a adoção antecipada deuma norma, interpretação ou comunicado técnico convergido somentepoderá ser feita se a adoção antecipada for estendida à totalidade des-ses normativos, 53
  54. 54. RESOLVE: Art. 1º. A adoção antecipada das Normas Brasileiras de Contabi-lidade convergidas, editadas em 2009, somente poderá ser exercida seaplicada a todas as normas, com vigência a partir de 1º. janeiro de2010. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de dezembro de 2009. Maria Clara Cavalcante Bugarim – Presidente(1) Publicada no DOU, de 18-12-2009. 54
  55. 55. RESOLUÇÃO CFC nº 1.281(1) de 16 de abril de 2010 Altera a data de aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC que especifica. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí- cio de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) emitiu a maioria dos pronunciamentos e interpretações no últi- mo quadrimestre de 2009 e, consequentemente, que a transformação desses pronunciamentos e interpretações em NBC Ts e ITs pelo Con- selho Federal de Contabilidade se deu ao final do ano de 2009; CONSIDERANDO que os profissionais de Contabilidade neces- sitam de mais tempo para estudar e ter uma interpretação adequada das referidas NBC Ts e ITs para permitir a correta aplicação; CONSIDERANDO que a data da adoção obrigatória da aplicação dos Pronunciamentos Técnicos e Interpretações emanados do CPC durante o ano de 2009 foi prorrogada, por alguns órgãos reguladores, para dezembro de 2010, RESOLVE: Art. 1º A aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC n.os 1.170 a 1.172, 1.174 a 1.180, 1.184 a 1.189, 1.193, 1.195 a 1.198, 1.239 a 1.242, 1.254 e 1.256 a 1.266, todas de 2009, passa a ser obrigatória a partir de dezembro de 2010, observando, no caso de adoção antecipada, o disposto no art. 1º da Resolução CFC n.º 1.269-09. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFC n.º 1.278-10, publicada no DOU, Se- ção I, de 9-4-10. Brasília, 16 de abril de 2010. Juarez Domingues Carneiro – Presidente(1) Publicada no DOU, de 28-04-2010. 55
  56. 56. RESOLUÇÃO CFC nº 1.319(1) de 9 de dezembro de 2010 Faculta a elaboração e a divulgação de ajustes retrospectivos das demonstrações contábeis comparativas no exercício de 2010.(2) O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí-cio de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento nodisposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295-46, alteradopela Lei n.º 12.249-10, CONSIDERANDO que a NBC T 19.41 – Contabilidade para Pe-quenas e Médias Empresas exige a divulgação de informações de for-ma comparada com as do período anterior para todos os valores apre-sentados nas demonstrações contábeis do exercício corrente; CONSIDERANDO que essa exigência pode representar um de-sembolso de recursos incompatível ao benefício que dele possa advir; CONSIDERANDO que essas informações comparativas passarãoa estar disponíveis a partir do exercício social iniciado em 2010 emfunção da aplicação da NBC T 19.41, RESOLVE: Art. 1º Facultar, para o exercício de 2010, a elaboração e a divul-gação de ajustes retrospectivos com base na NBC T 19.41, das de-monstrações contábeis de exercícios anteriores para fins de compara-ção com as demonstrações contábeis do exercício de 2010, na formaprevista no item 3.14 da NBC T 19.41, mantendo-se a obrigatoriedade 56
  57. 57. da divulgação comparada com os valores das demonstrações contábeisde 2009.(2) Parágrafo único. A faculdade prevista no caput deste artigo nãopoderá ser exercida pelas entidades obrigadas a essa divulgação emdecorrência de legislação de órgão regulador específico. Art. 2º As entidades que exercerem a faculdade prevista no art. 1ºdevem mencionar este fato nas notas explicativas às demonstraçõescontábeis. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 9 de dezembro de 2010. Juarez Domingues Carneiro – Presidente(1) Publicada no DOU de 21-12-2010.(2) Retificação publicada no DOU, de 19-01-2011. 57
  58. 58. RESOLUÇÃO CFC nº 1.121(1) de 28 de março de 2008 Aprova a NBC T 1 – Estrutura Conceitu- al para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercí-cio de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, emconjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronuncia-mentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC nº 1.055-05; CONSIDERANDO que o CPC tem por objetivo estudar, preparare emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabili-dade e divulgar informações dessa natureza, visando a permitir a emis-são de normas uniformes pelas entidades-membro, levando sempre emconsideração o processo de convergência às normas internacionais; CONSIDERANDO que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis,a partir do Framework for the Preparation and Presentation of Finan-cial Statements do IASB, aprovou o Pronunciamento Conceitual Bási-co – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das De-monstrações Contábeis; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a NBC T 1 – Estrutura Conceitual para a Elabo-ração e Apresentação das Demonstrações Contábeis. 58
  59. 59. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,revogando a Resolução CFC nº 785, de 28 de julho de 1995, publicadano Diário Oficial da União, Seção 1, de 1º-08-1995, página 11.554. Brasília, 28 de março de 2008. Maria Clara Cavalcante Bugarim – Presidente 59
  60. 60. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 1 – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Considerações iniciais As demonstrações contábeis são preparadas e apresentadas parausuários externos em geral, tendo em vista suas finalidades distintas enecessidades diversas. Governos, órgãos reguladores ou autoridadesfiscais, por exemplo, podem especificamente determinar exigênciaspara atender a seus próprios fins. Essas exigências, no entanto, nãodevem afetar as demonstrações contábeis preparadas segundo estaEstrutura Conceitual. Demonstrações contábeis preparadas sob a égide desta EstruturaConceitual objetivam fornecer informações que sejam úteis na tomadade decisões e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo opropósito de atender finalidade ou necessidade específica de determi-nados grupos de usuários. As demonstrações contábeis preparadas com tal finalidade satis-fazem as necessidades comuns da maioria dos seus usuários, uma vezque quase todos eles utilizam essas demonstrações contábeis para atomada de decisões econômicas, tais como: a) decidir quando comprar, manter ou vender um investimentoem ações; b) avaliar a Administração quanto à responsabilidade que lhe tenhasido conferida, qualidade de seu desempenho e prestação de contas; c) avaliar a capacidade da entidade de pagar seus empregados eproporcionar-lhes outros benefícios; d) avaliar a segurança quanto à recuperação dos recursos finan-ceiros emprestados à entidade; e) determinar políticas tributárias; f) determinar a distribuição de lucros e dividendos; g) preparar e usar estatísticas da renda nacional; ou h) regulamentar as atividades das entidades. 60
  61. 61. As demonstrações contábeis são mais comumente preparadas se-gundo modelo contábil baseado no custo histórico recuperável e noconceito da manutenção do capital financeiro nominal. Outros modelos e conceitos podem ser considerados mais apro-priados para atingir o objetivo de proporcionar informações que sejamúteis para tomada de decisões econômicas, embora não haja presente-mente consenso nesse sentido. Esta Estrutura Conceitual foi desenvolvida de forma a ser aplicá-vel a uma gama de modelos contábeis e conceitos de capital e suamanutenção. Outras normas podem ser editadas em função das necessidadesque surgirem de adoção de novos conceitos ou mesmo de alteraçãodos já adotados. Finalidade 1. Esta Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que fundamen-tam a preparação e a apresentação de demonstrações contábeis destinadasa usuários externos. A finalidade desta Estrutura Conceitual é: a) dar suporte ao desenvolvimento de novas normas e à revisãodas existentes quando necessário; b) dar suporte aos responsáveis pela elaboração das demonstra-ções contábeis na aplicação das normas e no tratamento de assuntosque ainda não tiverem sido objeto de normas; c) auxiliar os auditores independentes a formar sua opinião sobrea conformidade das demonstrações contábeis com as normas; d) apoiar os usuários das demonstrações contábeis na interpreta-ção de informações nelas contidas, preparadas em conformidade comas normas; e e) proporcionar, àqueles interessados, informações sobre o enfo-que adotado na formulação das normas. 2. Esta Estrutura Conceitual não define normas ou procedimentospara qualquer questão particular sobre aspectos de mensuração oudivulgação. 61
  62. 62. 3. Não deve haver conflito entre o estabelecido nesta EstruturaConceitual e qualquer norma. 4. Esta Estrutura Conceitual será revisada de tempos em temposcom base na experiência decorrente de sua utilização. Alcance 5. Esta Estrutura Conceitual aborda: a) o objetivo das demonstrações contábeis; b) as características qualitativas que determinam a utilidade dasinformações contidas nas demonstrações contábeis; c) a definição, o reconhecimento e a mensuração dos elementosque compõem as demonstrações contábeis; e d) os conceitos de capital e de manutenção do capital. 6. Esta Estrutura Conceitual trata das demonstrações contábeispara fins gerais (daqui por diante designadas como "demonstraçõescontábeis"), inclusive das demonstrações contábeis consolidadas. Taisdemonstrações contábeis são preparadas e apresentadas pelo menosanualmente e visam a atender às necessidades comuns de informaçõesde um grande número de usuários. Alguns desses usuários talvez ne-cessitem de informações, e tenham o poder de obtê-las, além daquelascontidas nas demonstrações contábeis. Muitos usuários, todavia, têmde confiar nas demonstrações contábeis como a principal fonte deinformações financeiras. Tais demonstrações, portanto, devem serpreparadas e apresentadas tendo em vista essas necessidades. Estãofora do alcance desta Estrutura Conceitual informações financeiraselaboradas para fins especiais, como, por exemplo, aquelas incluídasem prospectos para lançamentos de ações no mercado e ou elaboradasexclusivamente para fins fiscais. Não obstante, esta Estrutura Concei-tual pode ser aplicada na preparação dessas demonstrações para finsespeciais, quando as exigências de tais demonstrações o permitirem. 7. As demonstrações contábeis são parte integrante das informa-ções financeiras divulgadas por uma entidade. O conjunto completo dedemonstrações contábeis inclui, normalmente, o balanço patrimonial,a demonstração do resultado, a demonstração das mutações na posiçãofinanceira (demonstração dos fluxos de caixa, de origens e aplicaçõesde recursos ou alternativa reconhecida e aceitável), a demonstração 62
  63. 63. das mutações do patrimônio líquido, notas explicativas e outras de-monstrações e material explicativo que são parte integrante dessasdemonstrações contábeis. Podem também incluir quadros e informa-ções suplementares baseados ou originados de demonstrações contá-beis que se espera sejam lidos em conjunto com tais demonstrações.Tais quadros e informações suplementares podem conter, por exem-plo, informações financeiras sobre segmentos ou divisões industriaisou divisões situadas em diferentes locais e divulgações sobre os efei-tos das mudanças de preços. As demonstrações contábeis não incluem,entretanto, itens como relatórios da administração, relatórios do presi-dente da entidade, comentários e análises gerenciais e itens semelhan-tes que possam ser incluídos em um relatório anual ou financeiro. 8. Esta Estrutura Conceitual se aplica às demonstrações contábeisde todas as entidades comerciais, industriais e outras de negócios quereportam, sejam no setor público ou no setor privado. Entidade quereporta é aquela para a qual existem usuários que se apoiam em suasdemonstrações contábeis como fonte principal de informações patri-moniais e financeiras sobre a entidade. Usuários e suas necessidades de informação 9. Entre os usuários das demonstrações contábeis incluem-se in-vestidores atuais e potenciais, empregados, credores por empréstimos,fornecedores e outros credores comerciais, clientes, governos e suasagências e o público. Eles usam as demonstrações contábeis para sa-tisfazer algumas das suas diversas necessidades de informação. Essasnecessidades incluem: a) Investidores. Os provedores de capital de risco e seus analistasque se preocupam com o risco inerente ao investimento e o retornoque ele produz. Eles necessitam de informações para ajudá-los a deci-dir se devem comprar, manter ou vender investimentos. Os acionistastambém estão interessados em informações que os habilitem a avaliarse a entidade tem capacidade de pagar dividendos. b) Empregados. Os empregados e seus representantes estão interes-sados em informações sobre a estabilidade e a lucratividade de seus em-pregadores. Também se interessam por informações que lhes permitamavaliar a capacidade que tem a entidade de prover sua remuneração, seusbenefícios de aposentadoria e suas oportunidades de emprego. 63

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