IBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas

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IBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas

  1. 1. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE ACORDOCOM AS LEIS 8.666/93 E 10.520/02Prof. Túlio Silveira 1
  2. 2. Lei 8.666/93Art. 58.  O  regime jurídico  dos  contratos  administrativos, instituído por esta Lei, confere à  Administração a prerrogativa de:IV - aplicar sanções motivadas  pela  inexecução  total ou parcial do ajuste; 2
  3. 3. Lei 9.784/99Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  (...),  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, (...). 3
  4. 4. Lei 9.784/99Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  (...),  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, (...).• Lei 9.784/99.  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:     I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II  -  imponham  ou  agravem  deveres,  encargos  ou  sanções.   §  1o A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. 4
  5. 5. Lei 9.784/99Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  (...),  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, (...).• Art.  2º  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:  (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e  sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do  interesse público; 5
  6. 6. FATO GERADOR DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE: INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO AJUSTEParcial (descumprimento de uma parte do contrato). Ex: Uma das partes, não observa o prazo estabelecido  numa certa cláusula.Total (descumprimento integral do ajuste). Ex: O contratado não executa o objeto do contrato. 6
  7. 7. Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do  contrato a Administração poderá, garantida  a  prévia  defesa,  aplicar  ao  contratado  as  seguintes sanções: INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL  Art. 77.  A  inexecução  total  ou  parcial  do  contrato  enseja  a  sua  rescisão,  com  as  consequências  contratuais  e  as  previstas  em lei ou regulamento. 7
  8. 8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  PREVISTAS NA LEI 8.666/93 8
  9. 9. Art.  87.    Pela  inexecução total  ou  parcial  do  contrato  a  Administração poderá,  garantida  a  prévia defesa,  aplicar  ao  contratado  as  seguintes sanções: 9
  10. 10. Art.  87.    Pela  inexecução total  ou  parcial  do  contrato  a  Administração poderá,  garantida  a  prévia defesa,  aplicar  ao  contratado  as  seguintes sanções:I - advertência; 10
  11. 11. Art.  87.    Pela  inexecução total  ou  parcial  do  contrato  a  Administração poderá,  garantida  a  prévia defesa,  aplicar  ao  contratado  as  seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 11
  12. 12. Art.  87.    Pela  inexecução total  ou  parcial  do  contrato  a  Administração poderá,  garantida  a  prévia defesa,  aplicar  ao  contratado  as  seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 12
  13. 13. Art.  87.    Pela  inexecução total  ou  parcial  do  contrato  a  Administração poderá,  garantida  a  prévia defesa,  aplicar  ao  contratado  as  seguintes sanções:I - advertência;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;IV  -  declaração de inidoneidade  para  licitar  ou  contratar  com  a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou  até  que  seja  promovida  a  reabilitação  perante  a  própria autoridade  que  aplicou  a  penalidade,  que  será  concedida  sempre  que  o contratado  ressarcir  a  Administração  pelos  prejuízos  resultantes  e  após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 13
  14. 14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  PREVISTAS NA LEI 10.520/02 14
  15. 15. Art.  7º   Quem (o  licitante),  convocado  dentro do prazo devalidade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar  ou  apresentar  documentação  falsa  exigida  para  o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não  mantiver  a  proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União,Estados, Distrito Federal ou Municípios  e,  será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei,  pelo  prazo  de  até  5  (cinco)  anos,  sem prejuízo dasmultas  previstas  em  edital  e  no  contrato  e  das  demais cominações legais. 15
  16. 16. Art.  7º   Quem (o  licitante),  convocado  dentro do prazo devalidade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar  ou  apresentar  documentação  falsa  exigida  para  o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não  mantiver  a  proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União,Estados, Distrito Federal ou Municípios  – Decreto 5.450/05 Regulamento Federal e,  será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta  dentro  do  prazo  de  validade  Art. 28.  Aquele  que,  convocado Lei,  pelo  prazo  de  até  5  (cinco)  anos,  sem prejuízo das de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de multas  previstas  em  edital  e  no  contrato  e  das  demais  preços,  deixar  de  entregar  documentação  exigida  no  edital, cominações legais. apresentar  documentação  falsa,  ensejar  o  retardamento  da  execução  de  seu  objeto,  não  mantiver  a  proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  do  contrato,  comportar-se  de  modo  inidôneo,  fizer  declaração  falsa  ou  cometer  fraude  fiscal,  garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União,  e  será  descredenciado  no  SICAF,  pelo  prazo  de  até  cinco  anos,  sem  prejuízo  das  multas  previstas  em  edital  e  no  contrato  e  das  demais  cominações  legais. 16
  17. 17. Estudo  de  caso:  serviço  para  a  construção de  passarela  de  madeira  em  gruta  (nointuito de manter turistas longe doparedão; com duração de 12 dias detrabalho) A  “Isto  é”  de  11/08/99  dá  notícia de que, por falta  de  supervisão  da  Fundação Pró-Natureza  (FUNATURA),  em  serviço  para  a  construção  de  passarela  de  madeira  em  gruta  (no intuito de manter turistas longe do paredão; com duração de 12 dias de trabalho; em Serranópolis, GO),  o  carpinteiro  Primo Perin  decidiu  “retocar”  painel  pré-histórico  contendo  pinturas  rupestres  (Gruta das Araras),  no  total  de  mais  de  20  interferências,  causando  “dano  irreparável”  a  registros  de  povos  primitivos  que  habitaram  a  região  desde  11  mil  anos  atrás  até  o  início  do  século  XX,  num  legado  arqueológico  composto por 550 gerações. 17
  18. 18. 18
  19. 19. 19
  20. 20. 20
  21. 21. 21
  22. 22. 22
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  25. 25. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES – LEGISLAÇÃOIII - suspensão temporária  de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 25
  26. 26. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES – LEGISLAÇÃOIII - suspensão temporária  de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Lei 8.666/93 Art. 6º (...) XII - Administração - órgão,  entidade  ou  unidade  administrativa  pela  qual  a  Administração  Pública  opera  e  atua  concretamente;  26
  27. 27. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES – LEGISLAÇÃODecreto 5.450/05 Art. 28.  Aquele  que,  convocado  dentro  do  prazo  de  validade  de  sua  proposta,  não  assinar  o  contrato  ou  ata  de  registro  de  preços,  deixar  de  entregar  documentação  exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar  o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver  a  proposta,  falhar  ou  fraudar  na  execução  do  contrato,  comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou  cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa,  ficará  impedido  de  licitar  e  de  contratar  com  a  União,  e  será  descredenciado  no  SICAF,  pelo  prazo  de  até  cinco anos,  sem  prejuízo  das  multas  previstas  em  edital  e  no  contrato e das demais cominações legais. 27
  28. 28. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES – LEGISLAÇÃOIV - declaração de inidoneidade  para  licitar  ou contratar  com  a  Administração Pública  enquanto perdurarem  os  motivos  determinantes  da  punição  ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade  que  aplicou  a  penalidade,  que  será concedida  sempre  que  o  contratado  ressarcir  a Administração  pelos  prejuízos  resultantes  e  após decorrido  o  prazo  da  sanção  aplicada  com  base  no inciso anterior.No mínimo 2 anos. 28
  29. 29. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES – LEGISLAÇÃOIV - declaração de inidoneidade  para  licitar  ou contratar  com  a  Administração Pública  enquanto perdurarem  os  motivos  determinantes  da  punição  ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade  que  aplicou  a  penalidade,  que  será concedida  sempre  que  o  contratado  ressarcir  a Administração  pelos  prejuízos  resultantes  e  após decorrido  o  prazo  da  sanção  aplicada  com  base  no inciso anterior. Lei 8.666/93 Art.  6º:  XI - Administração  Pública - a  administração No mínimo 2 anos. direta  e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  abrangendo  inclusive  as  entidades  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado  sob  controle  do  poder  público  e  das  fundações por ele instituídas ou mantidas; 29
  30. 30. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES – LEGISLAÇÃOLei 8.443/92Art.  46.  Verificada  a  ocorrência  de  fraude  comprovada à  licitação,  o  Tribunal  declarará a inidoneidade  do licitante  fraudador  para  participar,  por  até  cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. 30
  31. 31. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES – LEGISLAÇÃOLei 8.443/92Art.  46.  Verificada  a  ocorrência  de  fraude  comprovada à  licitação,  o  Tribunal  declarará a inidoneidade  do licitante  fraudador  para  participar,  por  até  cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. Lei 8.666/93 Art.  6º:  XI - Administração  Pública - a  administração  direta e indireta da  União (...), abrangendo inclusive  as  entidades  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado  sob  controle  do  poder  público  e  das  fundações por ele instituídas ou mantidas; 31
  32. 32. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES – TRIBUNAIS ADMINISTRATIVO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  LICITAÇÃO  –  SUSPENSÃO  TEMPORÁRIA  –  DISTINÇÃO  ENTRE  ADMINISTRAÇÃO  E  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  -  INEXISTÊNCIA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  LICITAÇÃO  PÚBLICA  –  LEGALIDADE  –  LEI  8.666/93,  ART. 87, INC. III. -  É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária deSTJ participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. -  A  Administração  Pública  é  una,  sendo  descentralizadas  as  suas  funções,  para melhor atender ao bem comum. - A limitação dos efeitos da “suspensão de participação de licitação”  não  pode  ficar  restrita  a  um  órgão  do  poder  público,  pois  os  efeitos  do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração  se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. - Recurso especial não conhecido. 32
  33. 33. EFEITOS E PRAZOS DAS PENALIDADES – TRIBUNAIS Representação formulada ao TCU noticiou suposta irregularidade no Convite  n.º  2008/033,  promovido  pelo  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  S/A  (BNB),  cujo  objeto era a “contratação de serviços de infraestrutura na área de informática  do Banco”. Em suma, alegou a representante que o BNB estaria impedido de  contratar com a licitante vencedora do certame, haja vista ter sido aplicada a  esta, com base no art. 87, III, da Lei de Licitações, a pena de “suspensão de  licitar  e  contratar  com  a  Administração  pelo  período  de  um  ano”,  conforme  ato  administrativo  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Ceará  (TJ/CE).  Instado  a  se  manifestar,  o  Ministério  Público  junto  ao  TCU  alinhou-se  “aoTCU posicionamento da parcela da doutrina que considera que a sanção aplicada com supedâneo no art. 87, inciso III, da Lei das Licitações restringe-se ao órgão ou entidade contratante, não sendo, portanto, extensível a toda a Administração Pública”. Portanto, para o Parquet,  “o impedimento temporário de participar de procedimentos licitatórios está restrito à Administração, assim compreendida pela definição do inciso XII do art. 6º da Lei de Licitações.”. Anuindo ao entendimento do MP/TCU,  o  relator  propôs  e  o  Plenário  decidiu  considerar  improcedente  a  representação. Precedentes citados: Decisão n.º 352/98-Plenário e Acórdãos  n.os  1.727/2006-1ª  Câmara  e  3.858/2009-2ª  Câmara.  Acórdão  n.º  1539/2010-Plenário,  TC-026.855/2008-2,  rel.  Min.  José  Múcio  Monteiro,  30.06.2010. 33
  34. 34. EFEITOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM EXECUÇÃO ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INIDONEIDADE  PARA  LICITAR  E  CONTRATAR  COM  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  EFEITOS    EX    NUNC  DA    DECLARAÇÃO    DE    INIDONEIDADE:  SIGNIFICADO.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO  (MS 13.964/DF, Dje DE 25/05/2009).  1.  Segundo  precedentes  da  1ª  Seção,  a  declaração  de  inidoneidade  "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento"  (MS  13.101/DF,  Min.  Eliana    Calmon,    DJe    de    09.12.2008).    Afirma-se,    com    isso,    que    o    efeito    da  sanção  inibe  a  empresa  de  “licitar ou contratar com a Administração Pública”  (Lei  8666/93,  art.  87),   sem, noSTJ entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia,    a    ausência    do  efeito    rescisório    automático  não  compromete  nem  restringe  a faculdade  que  têm  as  entidades  da   Administração    Pública    de,    no  âmbito    da    sua    esfera    autônoma    de    atuação,    promover    medidas  administrativas    específicas    para    rescindir    os    contratos,    nos    casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da  Lei 8.666/93. 2.  No  caso,  está  reconhecido  que  o  ato  atacado  não  operou automaticamente  a   rescisão  dos  contratos  em  curso,  firmados  pelas impetrantes. 3. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental. 34
  35. 35. OBRIGADO! 35

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