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Crédito e obrigação
tributária. É possível essa
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IMPORTÂNCIA DA LIGUAGEM
PARA O DIREITO
CONSTRUTIVISMO LÓGICO
SEMÂNTICO E GIRO
LINGUISTICO
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Giro linguístico
 EVENTO;
 FATO SOCIAL;
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HIPÓTESE
Notas sobre:
fato jurídico lícito
CONSEQÜENTE
Notas sobre:
Sa R Sp
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ESPÉCIES NORMATIVAS
Norma geral e concreta;
Norma geral e abstrata
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Norma Geral e Abstrata Tributária
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Norma Individual e Concreta
 Produto da aplicação
 Enunciados denotativos
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Conseq...
Norma Individual e Concreta
 Produto da aplicação
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 Antecedente: fato jurídico tributário
Conseq...
NORMA GERAL E CONCRETA TRIBUTÁRIA
 As Normas Jurídicas São Postas Aos Pares No Sistema
 Jurídico.
 Antecedente: um fato...
PRESSUPOSTOS DA NORMA GERAL E
CONCRETA
 AUTORIDADE COMPETENTE;
 MOTIVO DO ATO (PROVA);
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TERMOS UTILIZADOS PELA DOUTRINA
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 VEÍCULO INTRODUTOR;
 ATO-FATO;
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Alguns Ternos Utilizados Pela Doutrina
 ENUNCIADO ENUNCIADO;
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
 Art. 142 do CTN – compete
privativamente a Administração
Pública
 Ato, Norma ou Procedimento
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Lei Aplicável ao Lançamento
 Art. 144 – O lançamento (norma individual
e concreta) reporta-se à data da ocorrência
do “fa...
Tipos de Lançamento....
-Por declaração;
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-Por homologação.
Lançamento Por Declaração
 Arts. 147 e 148 do CTN
 Norma individual e concreta (lançamento) –
produzida pela Administraç...
Lançamento de Ofício
 Art. 149 do CTN.
 Norma individual e concreta (lançamento) -
produzida pela Administração Pública
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Lançamento por homologação
 Art. 150 do CTN
 Norma Individual e Concreta – produzida
pelo contribuinte
 5 anos para hom...
Requisitos para produção da norma
geral e concreta do lançamento
 Agente Público Competente
 Procedimento previsto norma...
Elementos da norma individual e
concreta lançamento
 Descrição do Fato Jurídico Tributário
(motivação)
 Sujeito Ativo
 ...
Normas
gerais e
abstratas
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Jorge Mendonça auferiu renda no valor de
R$ 4 Milhões, no dia 10/01/1980, recebido
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Declaratório ou Constitutivo?
Fenomenologia da incidência
tributária
 DECLARATÓRIO DO EVENTO;
 CONSTITUTIVO DO FATO JURÍ...
ERRO DE FATO E A REVISÃO
DO LANÇAMENTO
 Erro de fato na transcrição da prova;
 Erro de fato na interpretação da prova;
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Erro de direito e a Revisão do
Lançamento.
 Erro de Direito É o Erro de Subsunção.
 Ocorre entre a norma geral e abstrat...
Mudança de Critério Jurídico e
a Revisão do Lançamento
 Art. 146. A modificação introduzida, de
ofício ou em conseqüência...
POSSIBILIDADE DE REVISÃO
 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto
de ofício pela autoridade administrativa nos
seguin...
MITOLOGIA GREGA
PENELOPE E ULISSES
MIREM – CHICO BUARQUE
 Mirem-se no exemplo
Daquelas mulheres de Atenas
Sofrem pros seus maridos
Poder e força de Atenas
...
CONCLUSÕES
 O FATO JURÍDICO POSTO EM LINGUAGEM COMPETENTE PARA O DIREITO, NO
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    1. 1. pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. IBET Prof. PAULO FERNANDES CAMPILONGO
    2. 2. pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br PROPOSTA DA AULA... Crédito e obrigação tributária. É possível essa separação ? Lançamento é norma, procedimento ou ato adm. ? Existem três espécies de lançamento? Declaração, Homologação e Ofício!!! Lançamento: natureza constitutiva ou declaratória? Erro de fato, erro de direito e mudança de critério jurídico. Revisão do Lançamento. Evento, fato social e fato jurídico!! Qual a distinção? O crédito tributário é definitivo com o lançamento?
    3. 3. pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br IMPORTÂNCIA DA LIGUAGEM PARA O DIREITO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO E GIRO LINGUISTICO
    4. 4. pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br Giro linguístico  EVENTO;  FATO SOCIAL;  FATO JURÍDICO. (AQUELE QUE É CONSTITUÍDO EM LINGUAGEM COMPETENTE PARA O DIREITO NO ANTECEDENTE DE UMA NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA)
    5. 5. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA HIPÓTESE Notas sobre: fato jurídico lícito CONSEQÜENTE Notas sobre: Sa R Sp ↓ $$$
    6. 6. ESPÉCIES NORMATIVAS Norma geral e concreta; Norma geral e abstrata Norma individual e concreta; Norma individual e abstrata; pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br
    7. 7. Norma Geral e Abstrata Tributária  Enunciados conotativos de possível ocorrência.  Antecedente: hipótese tributária Conseqüente: conseqüente tributário
    8. 8. Norma Individual e Concreta  Produto da aplicação  Enunciados denotativos  Antecedente: fato jurídico tributário Conseqüente: obrigação tributária
    9. 9. Norma Individual e Concreta  Produto da aplicação  Enunciados denotativos  Antecedente: fato jurídico tributário Conseqüente: obrigação tributária
    10. 10. NORMA GERAL E CONCRETA TRIBUTÁRIA  As Normas Jurídicas São Postas Aos Pares No Sistema  Jurídico.  Antecedente: um fato ocorrido nas suas coordenadas de tempo, espaço e pessoa;  Conseqüente: pelo fato de ser norma obriga todas as pessoas;  Fundamento de validade: sempre uma norma de produção normativa.
    11. 11. PRESSUPOSTOS DA NORMA GERAL E CONCRETA  AUTORIDADE COMPETENTE;  MOTIVO DO ATO (PROVA);  PROCEDIMENTO;  PUBLICIDADE pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br
    12. 12. TERMOS UTILIZADOS PELA DOUTRINA  ENUNCIAÇÃO ENUNCIADA;  VEÍCULO INTRODUTOR;  ATO-FATO;  NORMA GERAL E CONCRETA pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br
    13. 13. pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br Alguns Ternos Utilizados Pela Doutrina  ENUNCIADO ENUNCIADO;  NORMA INTRODUZIDA;  ATO NORMA;  NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA.
    14. 14. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  Art. 142 do CTN – compete privativamente a Administração Pública  Ato, Norma ou Procedimento Administrativo?
    15. 15. Lei Aplicável ao Lançamento  Art. 144 – O lançamento (norma individual e concreta) reporta-se à data da ocorrência do “fato gerador” (tempo no fato – evento)  §1º. Aplica-se ao lançamento (norma individual e concreta) a lei que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização (mesmo que posterior à ocorrência do “fato gerador”).
    16. 16. Tipos de Lançamento.... -Por declaração; -De Ofício. -Por homologação.
    17. 17. Lançamento Por Declaração  Arts. 147 e 148 do CTN  Norma individual e concreta (lançamento) – produzida pela Administração Pública com base nas informações prestadas pelo contribuinte
    18. 18. Lançamento de Ofício  Art. 149 do CTN.  Norma individual e concreta (lançamento) - produzida pela Administração Pública  Ou porque a lei assim determinou (IPTU) ou porque houve algum erro/omissão/inexatidão (auto de infração)
    19. 19. Lançamento por homologação  Art. 150 do CTN  Norma Individual e Concreta – produzida pelo contribuinte  5 anos para homologar.
    20. 20. Requisitos para produção da norma geral e concreta do lançamento  Agente Público Competente  Procedimento previsto normativamente  Motivo do Ato (prova)  Publicidade
    21. 21. Elementos da norma individual e concreta lançamento  Descrição do Fato Jurídico Tributário (motivação)  Sujeito Ativo  Sujeito Passivo  Conduta-objeto da Relação: Quantum
    22. 22. Normas gerais e abstratas H  C Jorge Mendonça auferiu renda no valor de R$ 4 Milhões, no dia 10/01/1980, recebido da Sociedade Esportiva Palmeiras. Descrição do fato gerador Art. 171 RIR 1.000.00 0 Crédito Tributário 4 milhoes Evento/FG 25% Autoridade Fiscal Competente Aplicação enunciados prescritivos LEI n. 9470/80 IR Art1. Dado o momento de auferir renda., fica o contribuinte obrigado a pagar imposto sobre a renda Art.2 o A base de cálculo será 25% do valor da renda auferida. ArtX................................................ ........................................................ . Brasília Gen. Figueiredo ------------------------------------------ Tempo do fatoTempo no fato Ct
    23. 23. Declaratório ou Constitutivo? Fenomenologia da incidência tributária  DECLARATÓRIO DO EVENTO;  CONSTITUTIVO DO FATO JURÍDICO;  CONSTITUTIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA.
    24. 24. ERRO DE FATO E A REVISÃO DO LANÇAMENTO  Erro de fato na transcrição da prova;  Erro de fato na interpretação da prova;  Erro de fato ocorre sempre na norma individual e concreta. É erro relativo a prova. pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br
    25. 25. Erro de direito e a Revisão do Lançamento.  Erro de Direito É o Erro de Subsunção.  Ocorre entre a norma geral e abstrata e a norma individual e concreta.  Erro na aplicação do Direito. pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br
    26. 26. Mudança de Critério Jurídico e a Revisão do Lançamento  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.(((((CTN) pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br
    27. 27. POSSIBILIDADE DE REVISÃO  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I - quando a lei assim o determine;  ....  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br
    28. 28. MITOLOGIA GREGA PENELOPE E ULISSES
    29. 29. MIREM – CHICO BUARQUE  Mirem-se no exemplo Daquelas mulheres de Atenas Sofrem pros seus maridos Poder e força de Atenas  Quando eles embarcam soldados Elas tecem longos bordados Mil quarentenas.
    30. 30. CONCLUSÕES  O FATO JURÍDICO POSTO EM LINGUAGEM COMPETENTE PARA O DIREITO, NO ANTECEDENTE DE UMA NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA, CRIA UMA ESPÉCIE DE CLAUSURA PARA O JUIZ DE DIREITO E PARA O JULGADOR ADMINISTRATIVO;  NO PROCESSO ADMINISTRATIVO O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO É POSTO NO SISTEMA “AB INITIO”, OU SEJA, ELE JÁ SE ENCONTRA CONSTITUÍDO EM LINGUAGEM COMPETENTE ANTES MESMO DE INICIADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO;  O JUIZ DE DIREITO E O JULGADOR ADMINISTRATIVO NÃO SÃO PENÉLOPES MITOLÓGICAS;  TAMPOUCO A SETENÇA JUDICIAL OU O ATO ADMINISTRATIVO SÃO UMA COLCHA QUE PODE SER TECIDA E DESTECIDA DE FORMA INDEFINIDA NO TEMPO.
    31. 31. pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br pafcampilongo@fazenda.sp.gov.br OBRIGADO!

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