Plano Diretor

1.231 visualizações

Publicada em

Este documento começou a ser elaborado no último trimestre de 2004 e foi concluído em abril de 2005. Sem maiores explicações, não foi utilizado e as legislações propostas no documento não foram encaminhadas ao Legislativo para análise, votação e aprovação.
Por este motivo, outra empresa foi contratada em 2012, e a expectativa é de que, nos próximos dias, os projetos de lei sejam encaminhados à Câmara Municipal.

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.231
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
10
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Plano Diretor

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHOPLANO DIRETOR MUNICIPAL DE JACAREZINHO
  2. 2. JACAREZINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 2005 2
  3. 3. GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁROBERTO REQUIÃO GovernadorSECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANOLUIZ FORTE NETTO SecretárioWILSON BLEY LIPSKI Diretor GeralSERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADELUIZ FORTE NETTO SuperintendenteANTÔNIO TOLEDO DA SILVA Diretor de Administração e FinançasMIRYAN KRAVCHYCHYN Diretora de OperaçãoVIRGÍNIA THEREZA NALINI Coordenadora de ProjetosKAREN BARRETO CAMPÊLO Coordenadora de OperaçõesALBARI ALVES DE MEDEIROS Coordenador ER MaringáEDGARD VIRMOND ARRUDA FILHO Coordenador ER Ponta GrossaGERALDO LUIZ FARIAS Coordenador ER Região Metropolitana e LitoralHÉLIO SABINO DEITOS Coordenador ER CascavelUBIRAJARA CEBULSKI Coordenador ER GuarapuavaVALTER OGUIDO MORISHIGUE Coordenador ER LondrinaMUNICÍPIO DE JACAREZINHOVALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETTI Prefeita MunicipalSUPERVISÃOSERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADEDIRETORIA DE OPERAÇÕES 3
  4. 4. APRESENTAÇÃO Trata-se o presente volume de parte integrante do Plano Diretor Municipal de Jacarezinho, noâmbito do Programa PARANÁ URBANO II, o qual tem por objetivo a proposição de estratégias,medidas e ações para orientar a gestão e o ordenamento do território municipal, segundo os objetivosda Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná. Este volume contém os capítulos referentes às etapas de Diretrizes e Proposições, a qualcontém a síntese do diagnóstico, a estratégia de desenvolvimento e as propostas de intervenção parao Município; da Legislação Básica, que consiste nas minutas das leis do Plano Diretor, dosPerímetros Urbanos, de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário, doParcelamento do Solo, de Edificações e de Posturas; do Processo de Planejamento e GestãoMunicipal, etapa que visa adequar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e proporinstrumentos e indicadores referentes à implementação do Plano Diretor; e do Plano de Ação eInvestimentos, na qual são indicados os investimentos em obras de infra-estrutura, aquisição deequipamentos e programas institucionais necessários à implementação do Plano Diretor para ospróximos cinco anos. 4
  5. 5. SUMÁRIOAPRESENTAÇÃO.................................................................................................................................. 4SUMÁRIO............................................................................................................................................... 5ÍNDICE DE ANEXOS............................................................................................................................. 91. INTRODUÇÃO................................................................................................................................... 92. SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA......................................................................12 2.1. CENÁRIO ECONÔMICO........................................................................................................... 12 2.2. CENÁRIO DEMOGRÁFICO....................................................................................................... 13 2.3. CENÁRIO FÍSICO-TERRITORIAL............................................................................................. 13 2.4. CENÁRIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL.......................................................................153. PROPOSTAS................................................................................................................................... 17 3.1. DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO...................................................................................17 3.1.1. Estratégia............................................................................................................................ 17 3.1.2. Desenvolvimento físico-territorial........................................................................................ 18 3.1.2.1. Uso e Ocupação do Solo.............................................................................................. 19 3.1.2.2. Sistema Viário .............................................................................................................. 20 3.1.2.3. Gestão e Controle do Meio Urbano..............................................................................22 3.1.2.4. Gestão Ambiental......................................................................................................... 23 3.1.3. Desenvolvimento sócio-econômico.....................................................................................24 3.2. OBRAS VIÁRIAS E PÚBLICAS................................................................................................. 25 3.2.1. Infra-Estrutura Viária........................................................................................................... 26 3.2.1.1. Recapeamento asfáltico de vias urbanas.....................................................................26 3.2.1.2. Asfaltamento de vias urbanas – prioridade 1................................................................26 3.2.1.3. Asfaltamento de vias urbanas – prioridade 2................................................................27 3.2.1.4. Execução de eixo industrial no Parque Aeroporto........................................................30 3.2.1.5. Abertura de avenida-canal ao longo do Ribeirão Ourinhos..........................................31 3.2.1.6. Execução de novo acesso ao Parque Aeroporto..........................................................31 3.2.1.7. Abertura e asfaltamento de vias urbanas – prioridade 1...............................................31 3.2.1.8. Abertura e asfaltamento de vias urbanas – prioridade 2...............................................32 3.2.1.9. Alargamento e retificação de vias urbanas...................................................................33 3.2.1.10. Pavimentação de estradas vicinais do Município........................................................33 3.2.1.11. Cascalhamento de estradas vicinais do Município.....................................................33 3.2.1.12. Execução de Contorno Rodoviário.............................................................................33 3.2.2. Educação, Cultura e Esportes............................................................................................. 33 3.2.2.1. Construção de escolas de ensino fundamental............................................................33 3.2.2.2. Construção de escolas de educação infantil.................................................................34 3.2.2.3. Construção de quadras poli-esportivas.........................................................................34 3.2.2.4. Construção de áreas de recreação e lazer...................................................................34 3.2.2.5. Reforma e ampliação da Biblioteca Municipal..............................................................34 3.2.2.6. Restauração do Estádio Municipal Pedro Vilella..........................................................34 3.2.2.7. Conclusão do Ginásio Municipal Cássio Arantes Pereira.............................................34 3.2.2.8. Construção de centro esportivo....................................................................................34 3.2.3. Saúde.................................................................................................................................. 34 3.2.3.1. Construção de posto de saúde no Centro da Cidade...................................................34 3.2.3.2. Construção de Posto de Saúde no Parque Aeroporto..................................................35 3.2.3.3. Construção de Posto de Saúde na Vila São Pedro......................................................35 3.2.3.4. Construção de Posto de Saúde no Jardim Panorama..................................................35 3.2.3.5. Ampliação do Laboratório Municipal.............................................................................35 3.2.3.6. Construção de Centro de Controle de Zoonoses..........................................................35 3.2.3.7. Construção de Rede de Frios Central...........................................................................35 3.2.3.8. Construção de Laboratório de Controle de Endemias..................................................35 3.2.3.9. Construção de Cozinha Experimental Dietética............................................................35 3.2.4. Desenvolvimento Social...................................................................................................... 35 3.2.4.1. Construção de abrigo para adolescentes.....................................................................36 3.2.4.2. Construção de centro de apoio para menores infratores..............................................36 3.2.4.3. Construção de abrigos para a terceira idade................................................................36 3.2.5. Habitação Popular............................................................................................................... 36 3.2.5.1. Construção de moradias populares..............................................................................36 3.2.5.2. Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários 36 3.2.6. Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente........................................................................36 3.2.6.1. Implantação de sistemas de drenagem pluvial.............................................................36 3.2.6.2. Canalização do Ribeirão Ourinhos...............................................................................37 3.2.6.3. Construção de Usina de Reciclagem de Lixo...............................................................37 3.2.6.4. Adequação de aterro sanitário .....................................................................................37 5
  6. 6. 3.2.6.5. Construção de poço artesiano no Parque Aeroporto....................................................37 3.2.6.6. Combate è erosão em fundos de vale..........................................................................37 3.2.6.7. Contenção de encosta no Morro da Antena.................................................................37 3.2.6.8. Recomposição de mata ciliar na Bacia do Rio Jacaré..................................................37 3.2.6.9. Implantação de Parque Municipal.................................................................................38 3.2.6.10. Implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto em Marques dos Reis.....38 3.2.6.11. Implantação de Terminal Turístico da UHE Ourinhos.................................................38 3.2.7. Desenvolvimento Econômico e Turístico.............................................................................38 3.2.7.1. Construção de Centro de Convenções.........................................................................38 3.2.7.2. Construção, reforma e ampliação de barracões industriais..........................................383.3. PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES.............................................................................39 3.3.1. Educação, Cultura e Esportes............................................................................................. 39 3.3.1.1. Implementação de programa de alfabetização de adultos............................................39 3.3.1.2. Realização de atividades complementares no contra-turno escolar.............................39 3.3.1.3. Implementação do Projeto Encantar.............................................................................39 3.3.1.4. Implementação de programa de profissionalização em informática.............................39 3.3.2. Saúde ................................................................................................................................. 39 3.3.2.1. Implementação do Programa Saúde da Família – PSF................................................40 3.3.2.2. Implementação de programa de planejamento familiar................................................40 3.3.2.3. Ampliação do Programa de Saúde Bucal.....................................................................40 3.3.2.4. Informatização do sistema de saúde municipal............................................................40 3.3.2.5. Implantação do Centro de Triagem e Aconselhamento – CTA ....................................40 3.3.2.6. Implementação do Programa de Prótese Dentária.......................................................40 3.3.2.7. Ampliação do atendimento da saúde............................................................................40 3.3.2.8. Treinamento e capacitação dos profissionais da saúde...............................................40 3.3.2.9. Implantação de tratamento odontológico especializado...............................................40 3.3.2.10. Implementação do Projeto Banco de Leite.................................................................41 3.3.2.11. Contratação e capacitação de profissionais para o Laboratório Municipal.................41 3.3.2.12. Implementação de programa de controle de natalidade.............................................41 3.3.2.13. Implantação de serviço de verificação de óbitos.........................................................41 3.3.2.14. Ampliação do atendimento em medicina do trabalho.................................................41 3.3.2.15. Descentralização da coleta de exames patológicos...................................................41 3.3.2.16. Ampliação do SISVAN................................................................................................ 41 3.3.3. Desenvolvimento Social...................................................................................................... 41 3.3.3.1. Implementação de programas de geração de emprego e renda..................................41 3.3.3.2. Implementação de programa de subsídio à habitação.................................................42 3.3.3.3. Implementação do Programa Justiça Móvel.................................................................42 3.3.3.4. Ampliação do atendimento psicossocial à infância e à juventude.................................42 3.3.4. Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente........................................................................42 3.3.4.1. Implementação de programa de coleta seletiva de lixo reciclável................................42 3.3.4.2. Atualização do Cadastro Imobiliário e Econômico .......................................................42 3.3.4.3. Aperfeiçoamento do controle e gestão urbano-ambiental.............................................43 3.3.4.4. Elaboração do Plano Diretor de Arborização Pública...................................................43 3.3.4.5. Elaboração do Plano Diretor de Defesa Civil................................................................44 3.3.4.6. Ampliação dos serviços de telefonia.............................................................................45 3.3.4.7. Ampliação da iluminação pública..................................................................................45 3.3.4.8. Melhoria da segurança pública.....................................................................................453.4. EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MOBILIÁRIO.........................................................................45 3.4.1. Educação, Cultura e Esportes............................................................................................. 46 3.4.1.1. Aquisição de ônibus para transporte escolar................................................................46 3.4.1.2. Aquisição de equipamentos para a Biblioteca Municipal..............................................46 3.4.1.3. Aquisição de material esportivo....................................................................................46 3.4.2. Saúde.................................................................................................................................. 46 3.4.2.1. Aquisição de ambulâncias............................................................................................ 46 3.4.2.2. Aquisição de equipamentos para ambulâncias.............................................................46 3.4.2.3. Aquisição de equipo odontológico................................................................................46 3.4.2.4. Aquisição de microônibus............................................................................................. 46 3.4.2.5. Aquisição de veículos para o Programa Saúde da Família – PSF ...............................46 3.4.2.6. Aquisição de equipamentos para o Laboratório Municipal............................................46 3.4.2.7. Aquisição de gerador de energia..................................................................................47 3.4.2.8. Aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.............................47 3.4.2.9. Aquisição de veículo..................................................................................................... 47 3.4.3. Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente........................................................................47 3.4.3.1. Aquisição de conjuntos ecológicos ..............................................................................47 3.4.3.2. Aquisição de maquinário para a patrulha rodoviária.....................................................47 6
  7. 7. 3.5. PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL ..................................................47 3.5.1. Institucionalização do Plano Diretor Municipal....................................................................47 3.5.2. Sistema de Indicadores de Acompanhamento da Realidade .............................................49 3.5.2.1. Indicadores de Desenvolvimento Urbano.....................................................................50 3.5.2.2. Indicadores Ambientais................................................................................................. 50 3.5.2.3. Indicadores de Infra-estrutura.......................................................................................51 3.5.2.4. Indicadores de Serviços Urbanos.................................................................................51 3.5.2.5. Indicadores de Educação............................................................................................. 52 3.5.2.6. Indicadores de Saúde................................................................................................... 52 3.5.2.7. Indicadores de Segurança............................................................................................ 53 3.5.2.8. Indicadores de Economia............................................................................................. 53 3.6. PROPOSTAS A NÍVEL INSTITUCIONAL..................................................................................53 3.6.1. Lei do Plano Diretor............................................................................................................. 53 3.6.2. Lei do Perímetro Urbano..................................................................................................... 55 3.6.3. Lei de Uso e Ocupação do Solo.......................................................................................... 55 3.6.4. Lei do Sistema Viário........................................................................................................... 56 3.6.5. Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos................................................................56 3.6.6. Lei de Edificações............................................................................................................... 57 3.6.7. Lei de Posturas................................................................................................................... 57 3.6.8. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios ......................................................584. MINUTAS DE LEIS URBANÍSTICAS E DE POSTURAS.................................................................59LEI COMPLEMENTAR Nº. A................................................................................................................ 60 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................................................60 CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO..........................................................61 CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA.....................................................62 CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL..................................................63 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................................65LEI COMPLEMENTAR Nº. B................................................................................................................ 70LEI COMPLEMENTAR Nº. C............................................................................................................... 76 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................................................76 CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO.................................................................................................. 78 CAPÍTULO III - DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO..........................................................82 CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS............................................................................86 CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................87LEI COMPLEMENTAR Nº. D............................................................................................................... 94 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................ 94 CAPÍTULO II - DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO..................................................................95 CAPÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO....................................................................95 CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO...........................................................95 CAPÍTULO V - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO...........................................................................96 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...................................................................................96LEI COMPLEMENTAR Nº. E.............................................................................................................. 100 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................................................100 CAPÍTULO II - DAS NORMAS TÉCNICAS.....................................................................................101 CAPÍTULO III - DA INFRA-ESTRUTURA.......................................................................................104 CAPÍTULO III - DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO...................................................................106 CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS.................................................................................................. 111 CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO................................................................................................111 CAPÍTULO VI - DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS.............................................................112 CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES...........................................................................112 CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................................................112LEI COMPLEMENTAR N.º F.............................................................................................................. 113 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................113 CAPÍTULO II - DAS EDIFICAÇÕES...............................................................................................115 CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS.............................................................136 CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES....................................................................143 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................................................146LEI COMPLEMENTAR N.º G............................................................................................................. 152 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................152 CAPÍTULO II - DA HIGIENE PÚBLICA........................................................................................... 152 CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS. .157 CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM..........................................................158 CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES ............................................................................................. 164 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................................1645. PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS......................................................................................... 166 7
  8. 8. 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................................... 180EQUIPE DE TRABALHO.................................................................................................................... 181 8
  9. 9. ÍNDICE DE ANEXOSANEXO I - MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO...........................................67ANEXO II - MACROZONEAMENTO DA CIDADE DE JACAREZINHO................................................68ANEXO III - MACROZONEAMENTO DE MARQUES DOS REIS E DA VILA RURAL DO BAIRROCACHOEIRA........................................................................................................................................ 69ANEXO IV - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JACAREZINHO............................................................................................................................................................. 71ANEXO V - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE MARQUES DOS REIS.........72ANEXO VI - MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA VILA RURAL DO BAIRROCACHOEIRA........................................................................................................................................ 73ANEXO VII - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JACAREZINHO ............................74ANEXO VIII - MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE MARQUES DOS REIS E DA VILA RURAL DOBAIRRO CACHOEIRA......................................................................................................................... 75ANEXO IX - TABELA DE USOS DO SOLO......................................................................................... 90ANEXO X - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO................................................91ANEXO XI - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE JACAREZINHO..................92ANEXO XII - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE MARQUES DOS REIS E DA VILARURAL DO BAIRRO CACHOEIRA...................................................................................................... 93ANEXO XIII - DIRETRIZES VIÁRIAS DA CIDADE DE JACAREZINHO .............................................97ANEXO XIV - HIERARQUIA VIÁRIA DA CIDADE DE JACAREZINHO...............................................98ANEXO XV - GABARITO DE PASSEIOS............................................................................................ 99ANEXO XVI - RESIDÊNCIAS............................................................................................................. 147ANEXO XVII - EDIFÍCIOS.................................................................................................................. 147ANEXO XVIII - FOLHA DE ESTATÍSTICA......................................................................................... 148ANEXO XIX - TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO........................................149ANEXO XX - TABELA DE MULTAS DA LEI DE EDIFICAÇÕES.......................................................151ANEXO XXI - TABELA DE MULTAS DA LEI DE POSTURAS...........................................................165 ANEXO XXII - CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS ...................................................168ANEXO XXIII - AÇÕES E INVESTIMENTOS POR FONTE DE RECURSOS....................................172 ANEXO XXIV - CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS.................177ANEXO XXV - CRONOGRAMA DE AÇÕES E INVESTIMENTOS COM FINANCIAMENTOS..........179 1. INTRODUÇÃO A despeito de ter iniciado de forma espontânea, a ocupação do solo em Jacarezinhodesenvolveu-se de maneira ordenada em suas primeiras décadas de existência, apresentando amalha urbana uma notável regularidade quanto à geometria do arruamento e ao parcelamento dosolo na área compreendida entre os ribeirões Ourinhos e Água Feia, como se a mesma tivesseobedecido a um único projeto urbanístico. Essa coerência, entretanto, não se repetiu em ocupaçõesmais recentes, onde surgiram arruamentos truncados, com vias quase sempre estreitas,interrompidas, com altas declividades e sem infra-estrutura, configurando uma situação típica decidade que cresceu sem planejamento, sob o império da improvisação. Ademais, essa ocupação desordenada, associada à grande fragilidade da base física naturalno sítio onde se assenta a Cidade, provocou problemas de alta gravidade, traduzidos em processoserosivos, enchentes, poluição hídrica, desmoronamentos e corridas de blocos rochosos. Como aCidade se desenvolveu em um ritmo relativamente lento, não teria sido difícil para o Poder PúblicoMunicipal evitar tais problemas no passado. No entanto, esta política infelizmente não ocorreu, tendo-se verificado a ausência de precauções para assegurar que a expansão da malha urbana ao longo dotempo se processasse em obediência a requisitos mínimos de ordem técnica e urbanística. Nemmesmo a elaboração do Plano Diretor, em 1994, foi suficiente para evitar as disfunções verificadas,uma vez que poucas das propostas desse plano acabaram sendo implementadas. Tal constatação expõe com clareza o fato de que não basta o Poder Público Municipal disporde um plano diretor, ou de um instrumental legal completo, nem contar com um quadro funcionalcapaz de cuidar adequadamente do processo de apropriação, ocupação e uso do solo urbano, se nãoexistir vontade política de colocar em prática as diretrizes desse plano, as disposições legais vigentese as normas urbanísticas, pois estas só serão transformadas em realidade se a Municipalidade,buscando a adesão da população, devotar-se com empenho em implementá-las. Verifica-se queJacarezinho exibe hoje sérias distorções em seu processo de desenvolvimento e que se essasdeficiências não forem corrigidas em curto prazo, poderão comprometer irreversivelmente aviabilidade funcional e a qualidade física do seu espaço urbano. Identificar e caracterizar essesproblemas e propor soluções ou, pelo menos, formular recomendações para a sua superação é oobjetivo deste documento. 9
  10. 10. A presente abordagem constitui-se, portanto, na segunda iniciativa de estudo sistematizadodo processo de desenvolvimento do Município, tendo a primeira sido em 1994, através do PlanoDiretor citado anteriormente. Como toda incursão no campo do planejamento, o trabalho em questãoobedeceu a procedimento metodológico envolvendo inicialmente a consulta bibliográfica, olevantamento de dados e o reconhecimento de campo preliminar do objeto de estudo, no caso,representado pelo Município de Jacarezinho. Na etapa seguinte, da Avaliação Temática Integrada, foianalisada a inserção do Município no contexto regional, bem como identificados os aspectosdominantes e os fatores com maior poder de explicação no seu processo de desenvolvimento,destacando-se os elementos condicionantes da realidade observada, as deficiências que constituempontos de estrangulamento ou vetores de entropia nesse processo, bem como os aspectos positivosainda não suficientemente aproveitados da realidade, a serem explorados como potencialidades nocapítulo das propostas. A elaboração do Plano Diretor Municipal de Jacarezinho partiu da premissa de que um planodiretor constitui um “momento” no processo local de planejamento que pode ou coincidir com o seuponto de partida, ou representar um elo na corrente do mesmo, a exemplo do que ocorre quando darevisão de diretrizes estabelecidas em um planejamento anterior - como é o caso do presentetrabalho. Porém, em qualquer dessas hipóteses, o plano diretor representa um corte temporal narealidade, como se, ao longo de uma película de cinema fosse retirado um dos seus fotogramas paraexame em maior nível de detalhe. Mais importante que o plano são o processo de planejamento e aestrutura institucional destinados a colocá-lo em prática e a proceder à sua avaliação erealimentação. No caso de Jacarezinho, afortunadamente, sua Municipalidade já dispõe de umquadro funcional qualificado - embora subdimensionado - para a implementação das ações erecomendações indicadas pelo planejamento, havendo também clara intenção política para ainstauração desse processo. Cabe registrar que, na etapa da Avaliação Temática Integrada, o trabalho procedeu a umaabordagem multidisciplinar do objeto de estudo, tendo na atual fase de Diretrizes e Proposiçõesatribuído maior ênfase aos aspectos identificados como de maior relevância no processo dedesenvolvimento do Município, em especial aqueles pertencentes ao campo dos fenômenos físico-territoriais e, mais especificamente, os de natureza urbanística. As análises efetuadas quanto aaspectos econômicos perseguiram o duplo objetivo de subsidiar o entendimento da evolução urbanae da modulação dos seus vetores de crescimento ao longo do tempo, e de embasar a formulação depropostas voltadas ao desenvolvimento sócio-econômico do Município, sob a forma de indicações decunho estratégico, destinadas a reorientar as ações dos agentes públicos e privados quanto àsprioridades de investimento no futuro. O Plano adotou como referência temporal a data de 31 dedezembro de 2004, para efeito da base de dados e informações utilizados, tendo estabelecido comohorizonte de trabalho - quanto ao alcance das propostas - o final de 2015. Com relação ao arcabouço jurídico que fornece embasamento institucional ao planejamentourbano, cabe destacar, primeiramente, a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que, ao disporsobre política urbana em seu Capítulo II, artigos 182 e 183, estabelece o princípio de que o municípiodeve cumprir a função social de assegurar condições gerais para o desenvolvimento da produção, docomércio e dos serviços, bem como a plena realização dos direitos dos cidadãos, quais sejam odireito à saúde, educação, trabalho, moradia, saneamento básico, transporte coletivo, segurança,lazer, qualidade ambiental, informação e participação no planejamento. A Constituição do Estado doParaná, por sua vez, no seu artigo 152, capítulo II, e parágrafos, ao tratar da política urbana, refere-seao plano diretor como sendo o instrumento básico do planejamento a nível municipal, para aviabilização das políticas de desenvolvimento econômico, social e urbano. Também a Lei Orgânica do Município de Jacarezinho, aprovada em 2004, no inciso VIII,seção I, capítulo II, título I, define como uma das atribuições do Município: “promover, no que couber,adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e daocupação do solo urbano”. Já o artigo 130, seção III, capítulo I, título V, que trata da política urbana,estabelece que: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimentodas funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Em seguida, no inciso IV,artigo 131, enuncia como uma das diretrizes da política urbana: “planejamento do desenvolvimento dacidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, do modo deevitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio-ambiente;”.Finalmente, no artigo 132, enumera as disposições do Plano Diretor como instrumento normativo dodesenvolvimento do Município e estabelece que o mesmo será instituído mediante aprovação de leimunicipal específica. 10
  11. 11. Em julho de 2001, foi sancionada pelo Presidente da República (com vigência a partir11/10/2001), a Lei n.° 10.257/01 - conhecida como Estatuto da Cidade - que regulamenta os artigos182 e 183 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes gerais da política urbana no País,através de normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana emprol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.O Estatuto da Cidade coloca à disposição do poder público municipal um valioso elenco deinstrumentos legais, destinado a possibilitar-lhe a efetiva e eficaz gestão do meio físico urbano e rural,estabelecendo que o emprego desse instrumental depende de sua inclusão em plano diretorpreviamente aprovado. O Plano Diretor, como parte integrante do processo local de planejamento, portanto, passa aser doravante o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo todas aspropostas orçamentárias da Administração Municipal incorporar as diretrizes e prioridades nelecontidas. Sendo o elemento estratégico na implementação da política de desenvolvimento doMunicípio, deve ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidadediretamente interessada ou envolvida na questão do desenvolvimento. Através dele e levando-se emconta as características do meio ambiente e o montante dos recursos disponíveis, são formuladasdiretrizes de ação para intervenção na realidade, objetivando introduzir transformações sociais,econômicas e físico-territoriais, voltadas à satisfação dos anseios da sociedade. 11
  12. 12. 2. SÍNTESE DA AVALIAÇÃO TEMÁTICA INTEGRADA Os levantamentos e análises desenvolvidos na etapa da Avaliação Temática Integrada dopresente trabalho permitiram caracterizar o atual estágio de desenvolvimento de Jacarezinho, com aidentificação da natureza e extensão dos problemas que atualmente condicionam o seu crescimentoe afligem sua população, com o reconhecimento dos “pontos fortes” e das potencialidades doMunicípio, bem como com a percepção das possíveis soluções para esses problemas e para oaproveitamento dessas potencialidades. No presente item procura-se efetuar uma síntese dessas análises, para possibilitar ao leitor aconstrução de uma visão globalizada sobre o processo de desenvolvimento vivido por Jacarezinho nopresente, a qual será de grande valia para a compreensão do conjunto de propostas que serãoapresentadas em seqüência, destinadas a orientar as ações e investimentos do Poder Público e departiculares, com vistas a disciplinar e potencializar o crescimento do Município. 2.1. CENÁRIO ECONÔMICO Durante os primeiros oito anos da década de 90 as atividades produtivas de Jacarezinhodemonstraram um forte dinamismo, traduzido no aumento de 28,8% do seu Produto Interno Bruto,ritmo esse que superou amplamente os do Estado, de Curitiba e, em proporção muito maior, do NortePioneiro. Esse desempenho foi pautado pelo crescimento das atividades agrícolas, pelo aumentoexplosivo da produção industrial e pela expansão do setor de serviços, resultando no crescimentomédio acima, o qual, em vista da redução de 3,0% da população total do Município na décadapassada, fez o seu PIB per capita aumentar 32,8% no citado período. Os expressivos resultados apresentados pelas atividades econômicas foram baseados naslavouras de cana, milho, soja, café e trigo e nas criações de bovinos e aves, bem como noamadurecimento das atividades de transformação agroindustrial vinculadas a esses produtos,sobretudo aquelas do setor sucroalcooleiro. Embora o setor de serviços tenha mantido umcomportamento ascendente e ainda seja o de maior participação no PIB total, perdeurepresentatividade no conjunto da economia, enquanto o comércio apresentou um forte encolhimentono período, sendo esse desempenho do setor terciário motivo de preocupação, em vista do objetivode reforçar o papel de Jacarezinho como pólo da sua microrregião. As atividades agropecuárias do Município parecem ter atingido uma situação de relativoequilíbrio no presente, com a adequação da pauta produtiva às características do relevo, do solo e daestrutura fundiária, bem como às demandas do mercado, além de ter consolidado uma fortevinculação com as atividades industriais, contribuindo ambas essas condições para a estabilização doperfil de uso e ocupação do solo rural hoje encontrado. As culturas dominantes no Município vêmmantendo volumes de produção praticamente inalterados nos últimos anos, sendo essa performance,em muitos casos, associada à redução da área plantada, o que se traduz em ganhos deprodutividade que contribuem para elevar a renda dos produtores. No quadrante norte do Municípioparece ter-se cristalizado o predomínio da cana-de-açúcar, ao mesmo tempo em que o extremo suldo seu território foi dominado pela pecuária de corte, enquanto na porção centro-leste do mesmoainda prevalece o modelo de agricultura familiar em torno da pequena propriedade, o qual, todavia,encontra-se sob o risco de ver sua participação relativa diminuir no perfil produtivo do setor primáriodo Município. O setor industrial, apesar de ter apresentado um crescimento extraordinário no período1990/98, possuía em 1990 uma diminuta representatividade na economia local, não tendo, por isso,conseguido elevar sua participação no PIB total para além dos 6,3% em 1998. Esse comportamentofoi alicerçado, sobretudo, na expansão de grandes plantas de transformação agroindustrial, havendo,no presente, o interesse de indústrias de porte médio pertencentes a gêneros não-agroindustriais eminstalar-se na Cidade, o que constitui fato auspicioso, uma vez que seria preferível a criação de 50indústrias em Jacarezinho, por exemplo, com 20 empregados cada uma e pertencentes a diversosgêneros, do que a vinda de uma única grande empresa com 1.000 postos de trabalho. Tão importantequanto o aumento no número de indústrias, seria a desconcentração do perfil e a diversificação dosgêneros industriais, que poderia significar o início da desvinculação do setor em relação às atividadesagropecuárias, para resguardá-lo dos desequilíbrios que periodicamente acometem a base agrícolaregional. No que se refere ao setor terciário, a par dos resultados negativos apresentados pelocomércio varejista na década passada, sobressai, como estratégico para o Município, o porte do seusetor de comércio por atacado, o que reflete a força de Jacarezinho como um dos principais pólosatacadistas do Norte do Paraná, tanto na comercialização da produção agrícola regional, quanto na 12
  13. 13. distribuição de produtos industrializados para essa Região. Com respeito ao setor de serviços,paralelamente à abertura de novos estabelecimentos, verifica-se a necessidade do Municípiotransformar-se em um centro de prestação de serviços especializados de alto nível, dentre os quaisdestacam-se os de ensino superior, principalmente em relação à oferta de novos cursos de pós-graduação. Para preencher essa condição de centro regional de prestação de serviços, todavia,Jacarezinho ainda precisa dotar-se de determinados equipamentos compatíveis com os requisitosdesse papel, dentre os quais se destaca a construção de um centro de convenções de porte regionale de uma biblioteca municipal multimídia informatizada, além da criação de novas opções de lazer eentretenimento na Cidade, não só para seus moradores, como para as pessoas que a visitam aserviço, a negócios ou a passeio. Essa última providência também se ajusta ao objetivo de incentivaro turismo em Jacarezinho, segundo o pressuposto de que cada dia a mais que se conseguir reter umvisitante na cidade, significará uma diária suplementar em seus hotéis, sem falar nos gastosefetuados no comércio, restaurantes e em outros serviços locais. Nesse sentido, outras medidasdevem ser cogitadas, como a revitalização do segmento hoteleiro e de alimentação na Cidade, a qualpoderia incluir a restauração do Hotel Municipal e a revitalização das edificações em estilo Art Décona área central. 2.2. CENÁRIO DEMOGRÁFICO No plano nacional, os dados dos censos demográficos de 1991 e 2000 revelam que, apesarda queda na taxa de crescimento populacional em todas as regiões do País, persistiu o incremento noíndice de urbanização verificado em décadas anteriores, passando a população das cidades arepresentar mais de 80,0% da total, porém com uma aglutinação cada vez maior de pessoas nosmunicípios satélites dentro dos aglomerados metropolitanos e nos centros de porte médio do interior.No Estado do Paraná nesse período, inversamente ao que ocorreu ao nível da Região Sul, houveuma aceleração na taxa de crescimento demográfico, mas com o mesmo aumento proporcional dapopulação urbana verificado no restante do País, cuja participação no conjunto da população totaltambém já supera os 80,0%. Essa população, todavia, encontra-se fortemente concentrada, já que decada 10 paranaenses, nada menos que 5 vivem em apenas 26 das suas maiores cidades. Em Jacarezinho, a população rural diminuiu 43,1% e a urbana cresceu 11,3% entre 1991 e2000, o que fez a população total retrair-se 3,0% no período. Em função desse comportamento,84,6% do contingente demográfico do Município no censo de 2000 estavam localizados no meiourbano. A população da cidade de Santo Antônio da Platina, que era pouco menor que a deJacarezinho no ano 2000, aumentou 19,3% no último intercenso, estimando-se que tenha alcançadoa desta última ainda no ano de 2004. As estimativas de crescimento demográfico indicam que nospróximos 10 anos o Município deverá continuar perdendo população, uma vez que o crescimento dapopulação urbana não deverá ser suficiente para compensar a redução da população rural. Segundoessas projeções, no ano de 2014 a população total de Jacarezinho deverá ser de 38.182 habitantes,dos quais 36.140 na área urbana (94,7% da total) e apenas 2.042 no meio rural. Paralelamente ao que ocorre no País e no Estado, o crescimento demográfico do Municípioentre 1991 e 2000 caracterizou-se pelo aumento relativo do contingente com mais de 35 anos e aretração proporcional daquele com até 34 anos de idade - principalmente no estrato de até 4 anos,onde houve redução de quase 1000 crianças (menos 22,2%) - traduzindo ambas as situações aqueda da natalidade e o envelhecimento progressivo da população. Esses fatos indicam que deverádiminuir a ênfase na construção de novas creches e escolas no futuro, devendo aumentar a demandapor albergues e asilos para pessoas da terceira idade desabrigadas, bem como por serviços médico-odontológicos voltados às demandas dessa clientela, sobretudo a de baixa renda. Os indicadores dequalidade de vida em Jacarezinho, expressos através do Índice de Desenvolvimento HumanoMunicipal - IDH-M, revelam que o Município desfruta de uma ótima posição quanto aos aspectos deexpectativa de vida, nível de escolaridade e padrão de renda, tanto em relação à Região como aoEstado, ostentando um IDH médio de 0,782. 2.3. CENÁRIO FÍSICO-TERRITORIAL Em função do perfil geológico e de solos, ao lado das acentuadas declividades do terreno eda densa rede de drenagem natural que caracterizam o sítio onde se assenta a Cidade, ocorremsituações com variados graus de risco geológico nas áreas urbanas e periurbanas de Jacarezinho,quais sejam: suscetibilidade a processos erosivos sob a forma de voçorocas; escorregamentos deblocos em encostas íngremes; inundações em várzeas e fundos de vales; além da necessidade de seevitar a poluição de mananciais hídricos superficiais e subterrâneos. Ou seja, um variado repertóriode situações potencialmente catastróficas, na relação ocupação urbana versus base natural, que 13
  14. 14. requer um eficiente processo de monitoramento e gestão por parte do Poder Público Municipal,através de um sistema próprio de planejamento. Do ponto de vista da ocupação do solo, Jacarezinho vem apresentando um ritmo decrescimento declinante desde o início da década de 90, com a aprovação de poucos loteamentos e olicenciamento de um número modesto de novas construções, encontrando-se hoje uma grandequantidade de lotes vagos nas áreas loteadas, ao lado de extensos espaços vazios no interior doquadro urbano. Essa desaceleração no movimento de expansão em anos recentes foi provocada pelaperda de dinamismo econômico e demográfico, que se traduziu em retração na demanda por novoslotes na Cidade, enquanto a existência de vazios urbanos é fruto da abrangência exagerada doperímetro legal, que possibilitou o surgimento de loteamentos afastados entre si e das áreaspreviamente urbanizadas, a exemplo dos jardins Morumbi e Panorama. A ocupação do solo padece de estruturação deficiente causada pelo seccionamento que osinúmeros cursos d’água, o ramal ferroviário e a rodovia BR-153 produzem na malha urbana,resultando em descontinuidades na ocupação do solo que mantém bairros segregados entre si econdena seus moradores ao isolamento social, além de interrupções viárias que prejudicam aorganização funcional da Cidade e a implantação de infra-estrutura, contribuindo todas essassituações para rebaixar a qualidade do seu espaço urbano. O superdimensionamento do perímetro legal produz uma ocupação do solo bastante rarefeita,provocando a fragmentação do tecido urbano e o aumento nos custos sociais de urbanização, o quedificulta a implantação de infra-estrutura por parte do Poder Público e penaliza pecuniariamente atoda a população da Cidade, trabalhando em sentido contrário à elevação de seus padrões dequalidade de vida. A baixa densidade demográfica média recomenda a retração geral do perímetro,devendo o mesmo ser reduzido nos setores sudoeste, sul e sudeste de modo a ter como limite asfaixas de domínio, respectivamente, da PR-431 e da BR-153, bem como no quadrante oeste, demodo a excluir do perímetro urbano as áreas dos morros do Cruzeiro e da Antena, que não seprestam à urbanização. De modo inverso, o quadro urbano deve ter a sua superfície ampliada nosetor norte, para nele internalizar loteamentos irregulares que foram aprovados na zona rural em anosrecentes. Quanto ao uso do solo, o desenvolvimento da Cidade, ao longo do tempo, imprimiu ao seuespaço urbano um arranjo funcional satisfatório em termos da articulação espacial das diversaszonas, as quais foram corretamente estruturadas a partir dos critérios de usos predominantes e deaglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, tendo-se distribuído na Cidade de modo anão provocarem efeitos nocivos entre si e sobre o tecido urbano como um todo, tanto em termos dageração de fluxos de tráfego pesado no interior da zona urbana, como pela produção de perturbaçõesde ordem ambiental sobre as áreas vizinhas. O comércio e os serviços localizados na área central atendem à população local de modoincompleto, sendo a mesma obrigada a deslocar-se até Ourinhos ou Londrina quando necessita debens mais caros e sofisticados ou serviços mais especializados. Dada a dispersão da malha urbana,o uso de comércio e serviços é encontrado também em alguns eixos viários em bairros maisafastados do centro, como ao longo da Alameda Padre Magno na Nova Jacarezinho, da Rua SãoPaulo na Vila São Pedro, ou da Rua Fernando Botarelli no Parque Residencial Aeroporto. O usoindustrial, por sua vez, contempla o acesso principal da Cidade para quem procede de Ourinhos pelaBR-153, através de áreas que, apesar de bem localizadas, encontram-se à beira da saturação,havendo necessidade de se providenciar em futuro próximo novas áreas para atender à demanda deterra por parte das indústrias interessadas em localizar-se no Município ou ampliar suas atuaisinstalações. As áreas verdes constituem uma das principais carências em Jacarezinho, não só em relaçãoà arborização de logradouros públicos, que existe apenas no centro da Cidade e em loteamentos declasses mais abastadas, mas também com respeito à preservação de matas ciliares e nativas,havendo necessidade do Poder Público Municipal adotar medidas para ampliar o plantio de árvoresnesses logradouros e programar a criação de um parque linear na várzea do Ribeirão Ourinhos, ajusante da foz do Ribeirão Água Feia. Tais providências contribuiriam sobremaneira para valorizar apaisagem, sendo que a última significaria também a criação de um amplo espaço voltado à recreaçãoe ao lazer, tanto da população local, quanto das cidades vizinhas. A ocupação ao longo dos quase 18,0km de fundos de vales internalizados à malha urbana, émotivo de preocupação, sobretudo no trecho do Ribeirão Ourinhos que atravessa a área maisdensamente urbanizada da Cidade e onde, em muitos trechos, as residências foram edificadas quaseque sobre o leito do referido curso d’água. O elevado grau de interferência do uso urbano na base 14
  15. 15. hidrográfica nesses locais, não permite mais a adoção de faixas de proteção permanentereflorestadas, como exige a Lei Federal 4771/65 - Código Florestal - em vigor, devido ao custoproibitivo com desapropriações prediais que tal medida envolveria, restando como única forma deproteção desse curso d’água no presente a construção de uma avenida-canal com paredes degabiões, destinada a afastar a ação deletéria do uso urbano sobre esse manancial e, de modoinverso, assegurar o livre curso do caudal desses rios, sobretudo em época das cheias. Na atual legislação urbanística do Município, os fundos de vales não são protegidos pornenhum dispositivo legal específico, havendo consenso de que há necessidade de se alterar as leisde uso e ocupação do solo e de loteamentos em vigor, para que ambas contenham instrumentoscapazes de assegurar a preservação e a valorização desses espaços. De qualquer modo, o estadode conservação das matas ciliares em torno das cabeceiras e ao longo dos vales desses cursosd’água é bastante precário, sendo necessária uma política firme por parte da Administração Municipalvisando à preservação da mata ciliar existente e sua recomposição onde já tiver desaparecido,sobretudo nas áreas de propriedade do Município. Em relação ao sistema viário, o traçado racional em retícula das vias nas áreas de ocupaçãoinicial da Cidade deixou de ser reproduzido nos loteamentos mais recentes, nos quais os arruamentospassaram a ser projetados visando apenas ao maior aproveitamento possível de lotes, resultando emvias truncadas, estreitas, sem calçamento e em desacordo com a topografia ou o arruamentoexistente em loteamentos vizinhos. A fragmentação do tecido urbano e a ausência de um plano dediretrizes viárias para orientar o traçado de ruas nos novos loteamentos, contribuíram para a falta deacessibilidade, conectividade e fluidez viária nesses novos parcelamentos, fazendo com que aCidade, de longa data, padeça com a precariedade do seu sistema de circulação. Quanto à infra-estrutura, Jacarezinho dispõe de um acervo de redes de infra-estruturacompatível com a sua escala urbana, devendo-se fazer referência, contudo, à ausência dedispositivos adequados de dissipação de energia hídrica nos pontos de lançamento dos emissáriosdo sistema de drenagem pluvial, o que tem contribuído para o surgimento de processos erosivosimportantes nesses locais. Jacarezinho destaca-se por ser o 6º. município do Paraná com maiorcobertura quanto à rede de esgotos, estando 77,6% da sua população servida por essa benfeitoria, oque a coloca em excelente posição quanto ao indicador recomendado de atendimento a, no mínimo,60,0% da população. É necessário ressaltar que a Lei Federal 9.785/99, que disciplina a aprovação deloteamentos, exige nos novos parcelamentos a execução das redes de energia elétrica e iluminaçãopública, distribuição de água potável, coleta de esgotos domiciliares e drenagem pluvial, o que deverácontribuir para a elevação dos padrões de qualidade urbana nos novos loteamentos. Por isso, éextremamente importante que a Administração Municipal persista na exigência desses elementos deinfra-estrutura nos loteamentos a serem aprovados no futuro, sendo estratégica também a inclusãoda obrigatoriedade de pavimentação viária nessa legislação, para assegurar que os bairros daperiferia desfrutem da mesma qualidade encontrada nas áreas centrais da cidade, sem ônus para oconjunto da população. 2.4. CENÁRIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL Com respeito ao instrumental de leis que cuidam da gestão territorial no Município, a primeirasistematização da legislação urbana ocorreu em 1996, como fruto do plano diretor elaborado em1994, a qual era constituída pelas leis do plano diretor, perímetro urbano, zoneamento, loteamentos,edificação e posturas. O conjunto de leis em questão envolve o instrumental legal completo para oadequado controle da apropriação, uso e ocupação do solo no Município. Entretanto, pelo fato dessasleis traduzirem o objetivo de implementação do modelo urbanístico proposto naquele Plano Diretor,terão que ser revistas, não só em função da elaboração do presente trabalho, cujas propostas irãorequerer um conjunto de leis próprio, voltado à sua materialização, mas também devido ao adventode novos diplomas legais no âmbito federal que afetam significativamente a gestão do territóriomunicipal em todo o País. No tocante aos sistemas de levantamento, geração e processamento de informaçõesdestaca-se a importância que teria um sistema de geoprocessamento para a AdministraçãoMunicipal, o qual constitui poderoso instrumento para operacionalizar as análises sobre a realidadelocal, embasar os planos e projetos destinados ao desenvolvimento urbano e alimentar o processo detomada de decisões voltadas à gestão do território. Afora isso, sobressai como medida de grandeimportância para a saúde financeira da Municipalidade, a atualização do cadastro imobiliário urbano,o qual encontra-se defasado, levando à evasão tributária que debilita a capacidade de investimentodo Município e à injustiça fiscal que penaliza o contribuinte. 15
  16. 16. Outro aspecto que exige um posicionamento firme da Administração Municipal refere-se ànecessidade de ser criado um quadro de fiscais, não só para o controle dos processos deapropriação, uso e ocupação do solo, visando assegurar o efetivo cumprimento da legislaçãourbanística em vigor e debelar a prática de edificações clandestinas que ainda persiste na Cidade,como também para fiscalizar os níveis de produção das agroindústrias e dos produtores rurais, parareduzir a evasão fiscal e, conseqüentemente, melhorar a posição do Município no que se refere aoscoeficientes definidores dos repasses de verbas dos fundos federais e estaduais. 16
  17. 17. 3. PROPOSTAS No presente capítulo são apresentadas as propostas voltadas à correção das deficiênciasidentificadas no atual estágio de desenvolvimento do Município, bem como ao aproveitamento daspotencialidades que se oferecem para alavancar o crescimento da sua economia, assegurar aintegração social de sua população e promover a melhoria na qualidade do seu espaço urbano.Embora, como referido na introdução deste documento, o presente trabalho se revista de cunhoeminentemente multidisciplinar, julga-se importante o agenciamento de propostas urbanísticas quepossam criar condições para otimizar a realização das atividades produtivas urbanas, da mesmaforma que para proporcionar a elevação dos padrões de qualidade de vida da população,principalmente a de menor poder aquisitivo. O conjunto das propostas a seguir relacionadas foidividido em cinco subconjuntos, a saber: • adoção de instrumentos de planejamento e gestão, visando aperfeiçoar a eficiência da Administração Municipal no desempenho de suas funções; • obras destinadas a aumentar a integração regional, melhorar a estruturação dos espaços urbano e rural e assegurar a preservação do meio ambiente; • programas e ações visando dinamizar as atividades econômicas e promover a melhoria das condições de vida da população; • equipamentos destinados a tornar mais eficaz o atendimento às necessidades da população, por parte do Poder Público; • minutas das leis urbanísticas destinadas à implementação das diretrizes propostas e à efetiva gestão da apropriação, uso e ocupação do solo no Município. 3.1. DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO3.1.1. Estratégia Tendo em vista, contudo, que nem todas as propostas se revestem do mesmo grau deimportância, é necessário estabelecer a priori uma hierarquia entre elas de modo a diferenciar as quesão condicionantes - por deterem a qualidade de criar as condições necessárias para a viabilizaçãodas demais propostas - e estas, que podem ser chamar de condicionadas, por dependerem daimplementação das primeiras. Além disso, certas propostas são mais prioritárias que outras porpossuírem repercussão social mais ampla, pelo fato de localizarem-se em setores mais populosos damalha urbana, com taxas mais elevadas de crescimento demográfico, ou com populações de menorpoder aquisitivo. Essa prática constitui a etapa intelectual do trabalho chamada de “estratégia”, a qual,além de proporcionar às instâncias superiores de decisão do Município, elementos para oestabelecimento das suas prioridades de ação, também fornece, como subproduto, a base para oescalonamento das propostas no tempo, que permite informar a montagem do orçamento-programada Administração Municipal. É fato conhecido que o desenvolvimento econômico do Município de Jacarezinho, em grandeparte, depende das atividades produtivas da Região do Norte Pioneiro Paranaense onde estáinserido, especialmente aquelas localizadas na sub-região da Associação de Municípios do NortePioneiro - AMUNORPI. Essa última funciona como mercado consumidor para os bens produzidos emJacarezinho, distribuídos pelo seu comércio atacadista, ou colocados à venda pelo seu comérciovarejista, assim como para os serviços nela ofertados. Ademais, dessa região também provem umaparte da matéria-prima utilizada pelas indústrias sediadas no Município e pelo seu setor decomercialização de produtos agrícolas por atacado. Por esses motivos, é de grande importância a diversificação da pauta de produtos primáriosda citada região, visando criar condições para o aumento da integração da sua economia com a dopólo regional, bem como para efeito de desconcentrar e ampliar a renda da sua população, queconstitui boa parte da clientela do setor terciário do Município. Para tanto, devem ser mobilizadas aslideranças políticas, empresariais e intelectuais de Jacarezinho e dos municípios que compõem aAMUNORPI, no sentido de, em conjunto, reivindicarem das instâncias de poder pertinentes aimplementação de medidas voltadas à diversificação, modernização e aumento da produção eprodutividade das atividades agrícolas dessa microrregião. No âmbito municipal, é extremamente significativa a implementação de uma política defomento ao desenvolvimento industrial, destinada a aumentar o emprego, a renda e a arrecadaçãotributária, a qual deve contemplar tanto a atração de novas indústrias quanto a ampliação dasexistentes. Deve ser estimulada a diversificação dos gêneros de indústrias, a qual contribui para ofortalecimento do setor como um todo, tornando-o menos vulnerável a eventuais crises do setor 17
  18. 18. agrícola regional, bem como a atração de pequenas e médias indústrias, pelo fato de,proporcionalmente, gerarem mais empregos que as indústrias de grande porte e alta tecnologia. Outra providência a ser tomada é a celebração de convênio com o Governo Federal, comvistas à utilização dos antigos armazéns do Instituto Brasileiro do Café - IBC que existem na Cidade eque se encontram ociosos, para a instalação de indústrias. Também poderá ser firmado com aSecretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU / PARANACIDADE convênio visando àconstrução de barracões industriais no Distrito Industrial, para fomentar a atração de indústrias defora ou favorecer a criação de empresas no âmbito local, sobretudo micro e pequenas unidades, asquais precisam contar com a ajuda do Poder Público - no caso, representada pela cessão deinstalações físicas - para poderem concentrar todos os seus recursos na produção e, assim, teremmelhores condições de competitividade para conseguirem se estabelecer e prosperar. Quanto ao setor terciário, é preciso melhorar as condições de acessibilidade viária parafacilitar o acesso ao centro da Cidade e incentivar a população das áreas vizinhas a procurar ocomércio e os serviços nele localizados, o que virá a reforçar as suas condições de desenvolvimento.Podem ser igualmente positivas para o fortalecimento dessas atividades a ampliação e a flexibilizaçãodo seu horário de funcionamento, principalmente nos sábados à tarde, o que estimularia oshabitantes de cidades mais longínquas a virem até Jacarezinho para adquirir os bens e serviços deque necessitam. No que se refere à capacidade de investimento do Poder Público Municipal, considera-seimprescindível o já comentado aumento da arrecadação de tributos próprios, principalmente doImposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPPTU, através da atualização da Plantade Valores Imobiliários e do recadastramento de unidades prediais e territoriais nas áreas urbanas doMunicípio. Ocorre atualmente uma séria evasão na cobrança desse imposto, derivada da sub-avaliação do valor venal e do sub-registro de unidades prediais no Cadastro Técnico Municipal, déficitesse que, além de configurar injustiça fiscal, reduz a arrecadação fiscal do Município, debilitando asua capacidade de investimento, o que aponta para a necessidade de se promover a atualizaçãourgente naquele cadastro, como providência para melhorar em curto prazo a saúde financeira e agovernabilidade do Município. Com relação ao aperfeiçoamento ou ampliação das ações da Administração Municipal, nonível das suas atividades-fim, destaca-se, em primeiro lugar, a necessidade de se aumentar aqualidade de vida da população, o que poderia ser obtido através de medidas tais como a expansãoda rede de creches na cidade, a ampliação do atendimento médico a domicílio que também aliviapressão sobre a rede hospitalar e o aumento do número de abrigo para os idosos de baixa renda, asquais revestem-se de profundo significado social, não só pelos benefícios intrínsecos que produzem,como pelo aumento na renda indireta das famílias. Além disso, é preciso que a Municipalidade atue também no sentido de promover a elevaçãoda qualidade urbana de Jacarezinho, nos aspectos interdependentes da preservação ambiental e daoferta de opções de lazer ao ar livre para a população nos fundos de vale, compreendendo oreflorestamento das suas nascentes e leitos, onde indicado, bem como o seu aproveitamento pararecreação, através da instalação de equipamentos de lazer, à semelhança da proposta para formaçãode um parque ecológico na várzea de inundação do Ribeirão Ourinhos, à jusante da foz do RibeirãoÁgua Feia. No campo do meio ambiente apresentam-se ainda como medidas prioritárias, a ampliaçãodo plantio de árvores nos logradouros públicos, bem como a substituição das árvores enfermas oucondenadas, principalmente na área central da Cidade, além da recomposição da mata ciliar ao longodos rios que compõem a bacia do manancial de captação do Rio Jacaré. Ainda com respeito à preservação ambiental associada à oferta de espaços de lazer compotencial de aproveitamento turístico, cabe comentar que a Companhia Brasileira de Alumínio - CBAofereceu ao Município, como compensação pelo alagamento de parte do território municipal para aformação do reservatório da UHE Ourinhos, a doação de uma área lindeira ao lago e a criação namesma de um pólo turístico dotado de todas as facilidades para o lazer da população, bem como areadequação da estrada de terra que liga a Cidade até o referido balneário, em uma extensãoaproximada de 20,0km.3.1.2. Desenvolvimento físico-territorial Com relação à organização territorial de Jacarezinho, cabe ressaltar que, a despeito dosgraves problemas identificados no atual estágio do seu processo de desenvolvimento, as deficiênciasidentificadas quanto à estruturação do espaço, articulação dos usos e funções, integração com omeio ambiente e acervo de infra-estrutura, podem ser plenamente superadas com a instauração de 18
  19. 19. um processo de planejamento que racionalize os investimentos e estabeleça a adequada gestão doespaço urbano. Deve-se lembrar também que existe um instrumental legal eficaz para disciplinar aapropriação do solo para fins urbanos e o direito de construir na Cidade, devendo-se registrar comocarência importante a inexistência de uma instância administrativa municipal capaz de exercer aefetiva gestão do desenvolvimento do Município. Apesar dessas deficiências, entende-se que asproposições do presente trabalho devem tomar como ponto de partida o modelo de desenvolvimentocontido no Plano Diretor de 1994, indicando as correções de curso julgadas pertinentes para torná-lomais eficiente e atualizado. Tal reconhecimento requer que se proponha a eliminação ou minimização dos aspectosnegativos hoje identificados e o estabelecimento das condições necessárias para que ocorra aeclosão das suas potencialidades. Essa postura coincide com o conceito de que é mais fácilincentivar comportamentos afins com as diretrizes de desenvolvimento, do que proibir condutascontrárias a elas, o que significa atribuir maior ênfase no estímulo e premiação a procedimentosconvergentes com as propostas que se quer implementar, do que na proibição e penalização dasações divergentes dessas diretrizes, pois essa última alternativa envolve ações restritivas quesubtraem, ou pelo menos enfraquecem, a adesão da população ao projeto de cidade que se pretendeconstruir e, sem tal apoio, pouco se pode esperar quanto ao sucesso dessa empreitada.3.1.2.1. Uso e Ocupação do Solo No tocante à ocupação do solo na Cidade de Jacarezinho, destaca-se de imediato anecessidade de reduzir a superfície do seu perímetro urbano, dos atuais 1.784,4ha, previstos na Leido Perímetro Urbano, para 1.645,6ha, o que representa um corte de quase 8% naquele total. Essaredução é resultado da diminuição do perímetro nos quadrantes sudoeste, sul e sudeste da Cidade,onde o mesmo se encontra ocioso e, por isso, deverá ficar limitado pelas faixas de domínio dasrodovias BR-153 e PR-431. O mesmo se propõe no setor oeste, removendo do quadro urbano a áreados morros do Cruzeiro e da Antena que, pela alta declividade e suscetibilidade a escorregamentosde rochas de suas encostas, são inaptos à urbanização. Por outro lado, o perímetro deve serampliado no quadrante norte o suficiente para incorporar ao quadro urbano os loteamentos aprovadosque atualmente se encontram fora do perímetro em vigor. Com respeito ao uso do solo, foi proposta na Lei de Uso e Ocupação do Solo a localização dazona de comércio e serviços de caráter central ao longo dos eixos da Rua Paraná e da AvenidaGetúlio Vargas, desde a Avenida Manoel Ribas até a Rua dos Expedicionários, a qual é representadapela Zona Comercial Um - ZC1. Além dessa zona de comércio, foi proposta uma zona de comércioatacadista e serviços especializados, sobretudo aqueles vinculados ao transporte rodoviário, ao longoda rodovia BR-153, denominada Zona Comercial Dois - ZC2. Afora essas zonas comerciais, foramprevistos Eixos de Comércio e Serviços - ECS, que correspondem a ruas coletoras importantes depenetração nos bairros, a exemplo da Alameda Padre Magno no setor norte e da Rua São Paulo noquadrante oeste. Cabe ressaltar que algumas das diretrizes de arruamento propostas para as áreasde expansão já foram classificadas no presente plano como Eixos de Comércio e Serviços Futuros -ECSF, muitos dos quais em prolongamento aos ECS propostos. Quanto ao uso industrial, foram mantidas as atuais zonas localizadas ao longo da BR-153,julgando-se que seria importante declarar de utilidade pública uma área de expansão anexa aoDistrito Industrial, a fim de deixá-la desde já comprometida para essa finalidade, sem custosimediatos para o Município com desapropriação e sem prejudicar seus proprietários que poderãocontinuar a utilizá-la normalmente com uso agrícola, até que a Prefeitura decida efetivar a suaincorporação aos bens dominiais do Município. Foi proposta a transformação de parte do terreno doantigo aeroporto municipal em uma zona industrial não poluente, para efeito de proporcionar oferta deempregos para as populações que moram em suas vizinhanças, principalmente na Favela NossaSenhora das Graças. Além dessas áreas, foi proposta a manutenção do uso industrial dentro dasáreas comerciais ou residenciais, desde que em caráter não incômodo ou perigoso - as chamadasindústrias de fundo de quintal - para efeito de fomentar o empreendedorismo local e ampliar ageração de trabalho e renda. No que se refere ao uso residencial, ficou evidente a pouca diferenciação de padrõesconstrutivos nos bairros da Cidade, contando-se apenas uma zona de alto padrão, alguns núcleoshabitacionais da COHAPAR e da Municipalidade, além de duas concentrações de habitaçõessubnormais, sendo as demais zonas residenciais compostas por moradias de razoável padrãoconstrutivo, muito provavelmente habitadas por famílias dos vários estratos componentes da classemédia da população. Por outro lado, constatou-se que o modelo de organização funcional deJacarezinho não traduz uma correlação entre os gradientes de densidade demográfica e de infra-estrutura, como recomendaria o preceito de proporcionalidade entre densidade populacional e ofertade infra-estrutura e serviços. Nesse sentido, foi proposta a concentração do uso residencial com 19
  20. 20. maior nível de densidade na Zona Comercial Um - ZC1, em coexistência com o comércio e osserviços do tipo central e onde é maior o acervo de infra-estrutura urbana, a qual, em grande medida,coincide com os limites da zona central de comércio atual. A partir dessa zona comercial, foram definidas, de cada um de seus lados, duas faixasdestinadas ao uso residencial com densidade média-alta, consideradas como Zona Residencial Três -ZR3. O pano de fundo da malha urbana foi considerado como de densidade média-baixa, com adenominação de Zona Residencial Dois - ZR2, sendo definidas algumas zonas residenciaisunifamiliares de baixa densidade, destinadas àquelas famílias de maior poder aquisitivo que preferemmorar com maior largueza e privacidade, mesmo que pagando mais caro pela terra, as quais foramenquadradas como Zona Residencial Um - ZR1, enquanto as áreas caracterizadas por habitaçõessubnormais foram classificadas como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, sendo a área doantigo aeroporto municipal anexa à Favela Nossa Senhora das Graças classificada, junto com estaúltima, como uma ZEIS, destinada a receber programas de desfavelamento ou assentamento depopulações carentes. Foram considerados como Zona Especial - ZE, a Praça Rui Barbosa, o Terminal Rodoviário,o Cemitério Municipal, o Centro de Eventos, os terrenos das faculdades de Filosofia, de EducaçãoFísica e do Tiro de Guerra. Finalmente, foram considerados como Zona de Proteção Ambiental - ZPAo Parque Scyllas Peixoto, o Parque Ecológico João Garbeline, o Parque Ecológico defronte aoFrigorífico Rajar e o Parque Linear a ser criado ao longo do leito do Ribeirão Ourinhos, no trecho devárzea existente a jusante da foz do Ribeirão Água Feia, além das faixas de terra num raio de 50,00m(cinqüenta metros) em torno das cabeceiras e de 30,00m (trinta metros) de largura de cada lado doleito dos cursos d’água, devendo tais faixas ser sempre delimitadas por vias paisagísticas, de modo apermitir o fácil acesso da fiscalização municipal a esses mananciais para limpeza e desobstrução dosmesmos. Visando a aperfeiçoar a lei de parcelamento do solo urbano, foi proposta a sua reformulaçãono sentido de eliminar ou reduzir as possibilidades de burla às suas exigências de infra-estruturaurbana e doação de áreas para o Município, inclusive as praças destinadas à recreação e lazer dapopulação, bem como a ampliar os itens de infra-estrutura a serem executados nos novosloteamentos e a tornar mais claros os procedimentos a serem seguidos pelos loteadores naaprovação de projetos de parcelamento. Procedeu-se também a uma ampla revisão na Lei deEdificações, visando torná-la mais racional e adequada às características do mercado imobiliário e àstendências construtivas atualmente em vigor no Município, da mesma forma que dotá-la demecanismos mais eficazes para desestimular a infringência aos seus dispositivos. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade - procurou-se incorporar à legislação urbanística proposta os dispositivos da referida lei federal julgadoscompatíveis com o atual estágio de desenvolvimento do Município, a exemplo do parcelamento,edificação ou utilização compulsórias, do direito de preempção, da concessão de direito real de uso,do direito de superfície, da outorga onerosa do direito de construir, das operações urbanasconsorciadas e da regularização fundiária, entre outros. No caso da outorga onerosa do direito deconstruir, considerando-se a necessidade do Município dispor de um mecanismo próprio de captaçãode recursos para aplicação em programas habitacionais de interesse social, foi proposto que opagamento dessa outorga fosse feito através da doação para o Município de áreas a seremdestinadas à construção de conjuntos habitacionais ou de moeda corrente a ser depositado a favor deum fundo municipal de habitação.3.1.2.2. Sistema Viário No que se refere ao sistema viário, propõe-se a criação de uma Lei do Sistema Viário,destinada a definir a hierarquia das vias da Cidade, capaz de disciplinar os fluxos de circulação, e aorientar os investimentos públicos em viação, bem como a estabelecer uma classificação das viassegundo o seu grau de carregamento, para subsidiar os projetos de pavimentação. A referida leiincorporou também o projeto de um conjunto de vias consideradas estratégicas para a estruturaçãoda malha urbana nas áreas do perímetro ainda não parceladas, segundo os objetivos de restabelecera coesão do tecido urbano e de assegurar a necessária conectividade e fluidez viária nos novosloteamentos, tendo esse conjunto de vias recebido a denominação de Diretrizes do Sistema Viário. Com respeito ao modelo de circulação intra-urbana, conforme referido no diagnóstico,verificou-se que as disfunções nele identificadas constituem um dos problemas urbanísticos maisgraves encontrados atualmente em Jacarezinho. Para superar tais deficiências, foram formuladaspropostas referentes ao sistema de circulação da Cidade, as quais foram subdivididas em duas linhasde apresentação, sendo a primeira relativa aos serviços e obras que se revestem de caráter prioritário 20
  21. 21. para aperfeiçoar a estruturação e configuração do sistema viário intra-urbano, enquanto a segunda serefere ao modelo de trânsito proposto para disciplinar e otimizar os fluxos de tráfego nesse sistema decirculação Dentre os serviços considerados preponderantes, destaca-se o recapeamento de viaspavimentadas que apresentem pistas danificadas, defeituosas ou desgastadas e que, pelo fato dasua pavimentação representar investimento custeado pela população, precisam ser recuperadas emantidas. O levantamento levado a cabo pelo Município sobre as vias urbanas com pistas derolamento nas condições acima referidas revelou que existem aproximadamente 50,0km de vias cujopavimento precisa ser recuperado. É preciso estabelecer uma ordem de prioridade para o respectivorecapeamento, baseada no grau de deterioração da via, seu nível de carregamento de tráfego e suaimportância dentro do modelo de circulação da Cidade. Quanto à execução de novas vias ou o prolongamento de existentes foi proposto,inicialmente, um modelo constituído por duas redes superpostas de vias principais, sendo a primeirarepresentada por um conjunto de três anéis concêntricos, destinados a viabilizar ligações diametraisinter-bairros tangenciais ao centro, de forma a evitar a passagem obrigatória por este e a conectarbairros que hoje se encontram separados por fundos de vales, linhas ferroviárias ou reservasflorestais, e a segunda formada por um sistema de vias radiais com origem no centro da Cidade,objetivando facilitar as ligações centro-bairros e vice-versa. Em segundo lugar, foi idealizado um conjunto de obras viárias em arruamentos existentesdestinadas a corrigir certas distorções que ocorreram quando da aprovação dos respectivosloteamentos ou a melhorar as condições de uso nesses arruamentos. Cabe destacar que o conjuntodessas obras viárias, além dos objetivos acima referidos, também visa criar alternativas para artériasque, por limitação de largura, estão com carregamento de tráfego já beirando a saturação. O primeiro dos três anéis viários acima comentados, que tem por finalidade desviar da zonacentral os fluxos de tráfego que têm origem e/ou destino próximos a essa zona, deve ser implantadoem curto prazo e é constituído pelo conjunto de vias resultantes da adoção de uma avenida-canal aolongo do trecho do Ribeirão Ourinhos que vai da Rua Ceará, na Vila São Pedro, até o pontilhão daRua Doutor Fernando Taddey sobre esse curso d’água, complementado por uma via marginal dafaixa de domínio da ferrovia, a ser aberta no trecho entre a Rua Doutor Fernando Taddey e a RuaMarechal Floriano Peixoto. Em seguida, o primeiro anel percorre o prolongamento da Rua JoaquimLeodoro, correspondente a uma avenida-canal ao longo do córrego que nasce no interior do ParqueEcológico, e segue até a Rua Apucarana, continuando pelo prolongamento desta última até o fundode vale do Ribeirão Ourinhos. Daí, segue pela avenida-canal a ser aberta ao longo desse cursod’água até a supracitada Rua Ceará. Cabe destacar que as avenidas-canal acima citadas, além dassuas funções de organização viária, apresentam também o importante papel de promover aadequada drenagem dos respectivos cursos d’água, contribuindo para eliminar os problemas deenchentes que hoje neles ocorrem. O segundo anel destina-se a desviar da zona central os fluxos de tráfego que se originame/ou têm destino final em pontos mais afastados dessa zona, o qual poderá ser implantado em prazomais dilatado. Esse anel é composto por uma combinação híbrida de vias existentes e de diretrizesde arruamento a serem adotadas quando do parcelamento das respectivas áreas, sendo que, nocaso de vias existentes, algumas intervenções foram previstas, tanto de abertura de determinadossegmentos viários, para dar continuidade ou ligar trechos de ruas interrompidos, como dealargamento ou retificação de traçados, para dar vazão e fluidez ao tráfego que deverá carregar oconjunto de vias desse anel. O terceiro anel posiciona-se externamente ao segundo, de forma a constituir uma estruturaintermediária entre este último e os contornos rodoviários da BR-153 e da PR-431, sendo que, emalguns trechos, seu traçado coincide com os contornos rodoviários da Cidade. Esse anel possui asmesmas funções do segundo, porém abrangendo bairros mais afastados da zona central, e tem comoobjetivo organizar os fluxos de tráfego e ordenar a ocupação e/ou o adensamento do solo na periferiaurbana, funcionando como um verdadeiro “contorno urbano” de Jacarezinho. Da mesma forma queocorre com o segundo, alguns dos trechos desse anel passam por áreas ainda não loteadas, osquais, por isso, só serão abertos e pavimentados quando da implantação dos respectivosloteamentos, sem custo para o Município e para a sociedade. Ortogonalmente a esse conjunto de anéis, que tem por objetivo desafogar a zona central dasligações diametrais que hoje obrigatoriamente passam por ela, propõe-se um conjunto de estruturasviárias radiais, destinadas a promover, facilitar e tornar mais rápidas as ligações “centro-bairros” naCidade, principalmente para o transporte coletivo urbano, cuja implementação, em muitos casos, 21
  22. 22. depende de obras de arte para a transposição dos cursos d’água que cortam a malha urbana, alémde obras de alargamento ou prolongamento de vias. Estas últimas, sobretudo as de alargamento, têmque ser executadas para que tais vias possam escoar adequadamente os fluxos de tráfego cada vezmaiores que deverão suportar no futuro, o que fatalmente deverá implicar em dispêndio comdesapropriações, uma vez que no passado, por falta de planejamento e visão estratégica, não foramprevistas vias radiais com largura suficiente, quando da aprovação dos inúmeros loteamentos abertosna Cidade. Além desse sistema básico, foram propostas outras medidas envolvendo modificações nosistema viário, seja de caráter pontual para melhorar as condições de tráfego em determinados locais,seja de cunho abrangente, no sentido de definir ou melhorar o perfil geométrico de vias com traçadosmais extensos, destinadas a escoar fluxos de longo percurso tangencialmente ao centro ou depenetração nos bairros. Para que as obras apresentadas, independentemente de seu escalonamentono tempo, sejam viabilizadas é preciso que a Prefeitura implante desde já a política de condicionar aaprovação de novos loteamentos e edificações à obediência aos projetos de alargamento ouprolongamento de vias e às diretrizes viárias ora propostos, para que as desapropriações que sefaçam necessárias venham a envolver, tanto quanto possível, apenas imóveis territoriais e nãoprediais. Além das obras acima referidas, caso a Administração Municipal venha a dispor de recursossuplementares para investimento em pavimentação, devem ser asfaltadas preferencialmente as viaspercorridas por linhas de ônibus urbanos e, em segundo lugar, as vias ainda não pavimentadaslocalizadas nos bairros que apresentem maior densidade demográfica e taxas mais elevadas decrescimento populacional. Quanto às vias a serem abertas nos novos loteamentos, é fundamentalque seja introduzida na legislação municipal pertinente a exigência de pavimentação viária, paraelevar o padrão de qualidade urbana de Jacarezinho.3.1.2.3. Gestão e Controle do Meio Urbano A primeira medida em ordem de importância na esfera da Administração Municipal, referenteà gestão e controle do uso do solo, diz respeito à atualização dos cadastros imobiliário e deprodutores do Município, visando a corrigir a evasão de unidades neles verificada e aumentar aarrecadação do IPTU e do ISS, tanto para a melhoria da capacidade de investimento como pararestabelecer a justiça fiscal com relação à cobrança desses dois tributos. Essa medida pode serimplementada mediante a montagem de equipe própria da Municipalidade, ou ainda através dacontratação de empresa especializada nesse tipo de serviço, julgando-se, porém, mais indicada aprimeira alternativa, pois, como a atualização cadastral é uma atividade que precisa ser permanentepara gerar resultados constantes no tempo, o ideal é a existência de um quadro também permanentede funcionários para desempenhar tal função, o que só pode ser obtido através da constituição deuma equipe de técnicos especificamente designados e treinados para tanto. Tendo em vista que a maioria dos pedidos de licenciamento de obras no Município refere-sea residências unifamiliares, deve-se adotar um processo simplificado de aprovação de projetos econcessão de alvarás para essas categorias de edificações, a exemplo do que vem ocorrendo emCuritiba já há algum tempo, onde é feita a verificação somente dos parâmetros de ocupação do soloque possuem implicações urbanísticas, tais como recuos, taxa de ocupação, coeficiente deaproveitamento e altura de edificação, deixando-se a observância às demais exigências da Lei deEdificações a cargo do projetista, do responsável pela obra e do proprietário, que, em conjunto,assinam termo de responsabilidade para esse fim. Tal sistemática, evidentemente, não se aplica aedificações de uso público ou coletivo, mas só a residências, caso em que a Prefeitura exige apenaso cumprimento das normas urbanísticas que determinam as relações da residência com o meioambiente, com o logradouro público e com as edificações vizinhas, pois a concepção do seu espaçointerno não é considerada matéria de interesse da coletividade. Ainda quanto às ações a serem desenvolvidas no âmbito da Administração Municipal,sobressai a questão da fiscalização dos aspectos urbanísticos, construtivos, sanitários, ambientais eviários, da mesma forma que das atividades econômicas dos produtores rurais e dos demais agentesprodutivos no Município. No caso da fiscalização relativa ao cumprimento das leis de uso e ocupaçãodo solo, loteamentos e edificações, causa espécie faz-se necessário o aumento do número de fiscaispara exercer essa atividade. O subdimensionamento da estrutura de fiscalização é fato grave, pois alegislação urbanística acabará sendo desmoralizada perante a população, empresários, loteadores econstrutores, caso o descumprimento às suas exigências não seja efetivamente coibido pelamunicipalidade. 22

×