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Aula 17 recursos humano

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Aula 17 recursos humano

  1. 1. dos demais empregados com garantia de emprego por força de acordo, convenção coletiva, sentença coletiva, sentença normativa ou lei; durante o período de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. A proibição acima não se aplica aos casos de pedido de demissão. No caso de falecimento do trabalhador, a homologação só será efetuada caso haja interesse das partes (empresa, dependentes ou herdeiros). Esclarecemos, ainda, que qualquer compensação no pagamento do empregado não poderá exceder ao equivalente a um mês de sua remuneração. É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação ou assistência na rescisão contratual, tanto do trabalhador quanto do empregador. Nota: Vide íntegra das Instruções Normativas nº 2/92 e 2/94, do Enunciado TST nº 330, da Portaria nº 3.821/90, e da Circular nº 5/90. 4. . – Seguro-Desemprego 1. – Finalidade O programa do seguro-desemprego tem por objetivo promover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de despedida sem justa causa e, ainda, auxiliar o mesmo na busca de novo emprego, podendo, a esse efeito, promover a sua reciclagem profissional. 7.4.1.1. – Habilitação Somente fará jus ao seguro-desemprego o trabalhador despedido sem justa causa que comprovar: 181
  2. 2. ter recebido salários consecutivos, no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas a elas equiparadas; ter sido empregado de pessoa jurídica ou física a ela equiparada ou, ainda, ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma durante pelo menos 15 meses nos últimos dois anos; Nota: A Lei nº 8.669, de 30.06.93, dispensou até 31.12.93 a exigência do requisito acima. não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no RBPS (Regulamento de Benefícios da Previdência Social), excetuados o auxílio-acidente e o abono de permanência em serviço; não estar em gozo de auxílio-desemprego; não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. trabalhador 7.4.2. – Concessão 1º Período O seguro-desemprego será concedido ao desempregado, por um período máximo de 4 meses, 7.4.3. – Pagamento O benefício será recebido pessoalmente pelo segurado, no domicílio bancário por ele indicado, mediante a apresentação dos seguintes documentos: CTPS, PIS/ PASEP, CD, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Documento de levantamento do FGTS. Cabe ao agente pagador conferir os critérios de habilitação e registrar o pagamento da parcela na CTPS. 7.4.3. – Suspensão O pagamento do benefício será suspenso nas seguintes situações: admissão do trabalhador em novo emprego; 182
  3. 3. e o abono início de percepção de benefício de prestação continuada da dePrevidência Social, exceto o auxílio acidente permanência em serviço; início de percepção de auxílio-desemprego. 183 dobrando-se na 7.4.4. – Cancelamento O benefício será cancelado por dois anos, reincidência, caso haja a recusa por parte do trabalhador desempregado em aceitar outro emprego condizente com a sua qualificação e remuneração anterior, bem como se comprovada a fraude visando a percepção indevida do benefício e por morte do segurado. 7.5. – Exemplo de Rescisão Contratual: Empregado : João José da Silva Registro nº : 005584 Nº dependentes p/ IR: 01 Nº dependentes p/ SF: 00 Salário Mensal : R$ 1930,00 Data de Admissão: 10 / 05 /1998 Data de Demissão: 01/ 07 / 1999 (não gozou férias) Causa – Iniciativa doMotivo da Demissão : Sem Justa Empregador (Aviso Prévio Indenizado). Saldo do FGTS : R$ 2.085,30 Cálculo (rascunho, depois copiar informações no TRCT) Nome : João José daData de AdmissãoData de Demissão: Silva Registro : 005584 :10/05/1999 Depend. P/ IR : 01 01/07/1999 Depend. P/ SF : 00 Motivo da Saída : Demissão sem Justa Causa DescontosRef. Descrição 01 diaSaldo de Salários Proventos 64,33 30 dias Aviso prévio Indenizado 1.930,00 12/12 Férias Vencidas – 1.930,00
  4. 4. 184 1/12 6/12 1/3 de Férias Proporcionais 107,22 13º Salário Indenizado 160,83 13º Salário Proporcional 964,99 INSS s/ Saldo de Salário INSS s/ 13º Salário Indenizado 106,14 IRRF s/ 13º Salário 4,52 IRRF s/ Férias Indenizadas 440,85 4,92 Totais 6.122,36 556,43 Total Líquido 5.565,93 s/ Saldo de Salários 64,33 s/ Saldo de Salários Base INSS (Empregado) Base INSS (Empresa) 64,33 Base IRRF s/ Saldo de Salário 59,81 Indenizadas 1/3 de Férias Vencidas – Indenizadas 643,33 2/12 Férias Proporcionais 321,66
  5. 5. 185 13º Salário IndenizadoBase INSS s/ (Empregado) 964,99 13º Salário IndenizadoBase INSS s/ (Empresa) 964,99 Base IRRF s/ 13º Salário Indenizado 929,69 Base IRRF s/ Férias Indenizadas 2.912,21 Base FGTS s/ Saldo de Salários 64,33 Base FGTS s/ 13º Salário (Indenizado + Proporcional) 1.125,82 Base FGTS s/ Aviso Prévio 1.930,00 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Depósito mês da Rescisão – Art. 9º 5,14 (Proporcional + S/ Saldo de Salários S/ 13º Salário Indenizado) 90,06 S/ Aviso Prévio Total 154,40 249,60 Multa de 40% - Art. 22º Saldo do FGTS junto a CEF 2.085,30 Total de Depósitos mês da Rescisão 249,60
  6. 6. 186 Total 2.334,90 Multa = (2.334,90 x 0,40) = 933,96 A Rescisão Contratual será confeccionada no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), em 04 vias. O FGTS será recolhido junto a Caixa Econômica Federal na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social – GRFP, ou Guia de Recolhimento Rescisório – GRR (caso a empresa tenha o Sistema Informatizado fornecido pela CEF). O demitido fará o saque do valor depositado juntamente com o saldo do FGTS, apresentando para tal as guias acima citadas, a CTPS e o TRCT devidamente autenticado pelo órgão homologador. Folha de Pagamento FOLHA DE PAGAMENTO 8.1. – Obrigatoriedade A confecção da folha de pagamento, além de um procedimento de caráter trabalhista, decorre de obrigatoriedade prevista no art. 47 do ROCSS - Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social, que determina: Total de Depósitos FGTS Depósito mês da Rescisão 249,60 Multa de 40% sobre o Saldo do FGTS 933,96 Total 1.183,56
  7. 7. 187 “A empresa é obrigada a: I.preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada a todos os segurados a seu serviço; II.lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.” Desta forma, serão lançados mensalmente na folha de pagamento todos os créditos a que o empregado faz jus, em razão da prestação de serviços. 8.2. – Discriminação das Verbas A remuneração paga ao empregado deverá discriminar todas as verbas que a compõem, ou seja, salário, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, considerando que a legislação trabalhista proíbe o chamado salário complessivo, isto é, aquele que engloba vários direitos legais ou contratuais do empregado. Nesse sentido, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Enunciado nº 91: “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.” Assim, ao elaborar a folha de pagamento, devem-se destacar as verbas pagas, discriminando-as uma a uma, conforme exemplo adiante.
  8. 8. 188 Setembro/1999 João José da Silva 005584 Competência : Empregado : Registro nº : Nº dependentes p/ IR: 01 Nº dependentes p/ SF: 00 Nome : João José da Silva Competência : Setembro / 1999 Registro : 005584 Depend. P/ IR : 01 Proventos Depend. P/ SF : 00 DescontosRef. Descrição 30 dias Salário 1.930,00 197,3815,00 Hora Extra 50% 8.00 Hora Extra 100% 140,36 7,70 s/ HorasAdicional DRS Extras 67,54 INSS s/ Salário 138,09 IRRF s/ Salário 198,25 8,80 Faltas / Atrasos 77,19 Totais 2.335,28 413,53 Total Líquido 1.921,75 Salário Mensal : R$ 1930,00 Horas extras 50% 15,00 Horas extras 100% 8,00 Faltas / Atrasos Folha de Pagamento 8,80
  9. 9. 189 8.3. – Contribuição à Previdência Social A empresa deverá descontar de seus empregados a contribuição previdenciária que incidirá sobre a remuneração efetivamente paga ou creditada no mês, recolhendo o produto no dia 02 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário. O desconto será efetuado mediante a aplicação das alíquotas apontadas pela Previdência Social, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição, de acordo com tabela divulgada pela Previdência Social, PG XXXX. 4.– Imposto de Renda na Fonte Apura-se o rendimento liquido do empregado aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Para apuração da renda líquida, toma-se o valor bruto creditado no mês ao empregado, deduzindo-se os dependentes, a contribuição previdenciária e a pensão alimentícia. 5.– Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) Base INSS s/ Salário (Empregado) 1.255,32 Base INSS s/ Salário (Empresa) 2.258,09 Base IRRF s/ Salário 2.030,00 Base FGTS s/ Salário 2.258,09 Depósito do FGTS 180,64
  10. 10. 190 Com a finalidade de propiciar ao Governo elementos para a apuração do fluxo do movimento de mão-de-obra do País, institui- se, em caráter permanente, no Ministério do Trabalho, o registro das admissões, dispensas e transferências de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de possibilitar tal registro, estabeleceu-se, para estas empresas, a obrigatoriedade de comunicar, mensalmente, a este Ministério, todas as admissões, dispensas e transferências ocorridas, através do formulário “Cadastro Geral de Empregados e Desempregados”. 8.5.1. – Empresas Obrigadas Todas as empresas abrangidas pelo sistema da CLT, inclusive os órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, que admitirem, desligarem ou transferirem empregados durante o mês, obrigam-se a comunicar o fato ao Ministério do Trabalho, utilizando-se do formulário “Cadastro Geral de Empre- gados e Desempregados”. 2. – Empresa com Vários Estabelecimentos Se a empresa possuir mais de um estabelecimento, ainda que em diferentes Unidades da Federação, deverá preencher o formulário referente a cada um, separadamente, com os dados suficientes à identificação e localização do estabelecimento que teve movimentação de empregados. 3. – Entrega / Prazo / Local O formulário/disquete deve ser encaminhado ao Ministério do Trabalho até o dia 15 do mês subseqüente ao da movimentação (admissões, demissões e/ou transferências de empregados). 8.5.4. – Preenchimento O formulário deverá ser preenchido conforme as instruções impressas no anverso da sua 2ª via, sendo que para o preenchimento das informações inerentes aos “códigos e títulos ocupacionais” e “códigos e títulos de atividades econômicas”
  11. 11. 191 deverão ser utilizadas as informações constantes da Estrutura Agregada da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) – VIDE TABELAS – PG xxxx e da Classificação de Atividades Econômicas - IBGE, VIDE TABELAS – PG xxxx divulgadas, respectivamente, conforme Portaria nº 03, de 23.01.92, do Secretário Nacional do Trabalho, e Resolução nº 54, de 19.12.94, do IBGE. O CAGED também poderá ser entregue em disquete, onde a exatidão das informações serão checadas por um validador. Sugestão: Ao terminar o cálculo da Folha de Pagamento, elabore um check-list para conferir o referido cálculo e ratificá-lo. Na página seguinte, segue modelo. Tabelas TABELAS 9.1. – Tabela do Imposto de Renda - IR - Contribuição Previdenciária (INSS) - R$ 90,00 por dependente - Pensão Alimentícia Até R$ 900,00 - Isento De R$ 900,01 a R$ 1.800,00 - 15% (com abatimento de R$ 135,00) Acima de R$ 1800,00 - R$ 360,00) 27,5% (com abatimento de Deduções :

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