Boletim dieese sobre a lei do piso

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Em sessão do dia 06 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, na parte que trata do piso salarial nacional, considerado pelo STF como vencimento básico e não remuneração, conforme pleiteavam os governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

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Boletim dieese sobre a lei do piso

  1. 1. A Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) e sua implantação no Magistério PaulistaO Piso Salarial Profissional Nacional Em sessão do dia 06 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelaconstitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, na parte que trata do piso salarial nacional,considerado pelo STF como vencimento básico e não remuneração, conforme pleiteavam osgovernos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul eCeará. A decisão do STF traz grande vitória à categoria dos professores das redes públicasestaduais e municiais de todo o país e causará impactos nas redes de ensino cujo salário base sejainferior ao definido na lei, atualmente em R$ 1.187,00 para uma jornada máxima de 40 horassemanais. No caso de jornadas inferiores a 40h, deve-se aplicar o piso em valores proporcionais. No caso do Estado de São Paulo, a decisão do STF sobre o piso salarial não causaráimpactos, pois o salário base1 da categoria está ligeiramente acima do piso, tanto para a jornadade 40 horas semanais, quanto proporcional a outras jornadas. Porém, a lei determina que o pisoserá atualizado anualmente, obrigando o governo paulista a cumprir os reajustes. Vale lembrarque a Constituição Federal também determina que os salários dos servidores públicos devem serreajustados a fim de manter seu poder de compra, determinação esta não cumprida pelo governopaulista. A Tabela 1 abaixo demonstra os salários dos professores do magistério paulista e osvalores proporcionais da Lei do Piso:1 Salário Base é considerado sem nenhum tipo de gratificação, adicionais, vantagens ou qualquer outro tipo deremuneração.
  2. 2. TABELA 1 Salário Base do Magistério Paulista e Salário Base da Lei do Piso Salário Base - Lei PSPN Professor Jornada Magistério (salários Paulista proporcionais) 12 horas 410,62 356,10 Professor de Educação 24 horas 821,25 712,20 Básica I 30 horas 1.026,56 890,25 40 horas 1.368,75 1.187,00 12 horas 475,35 356,10 Professor de Educação 24 horas 950,70 712,20 Básica II 30 horas 1.188,37 890,25 40 horas 1.584,50 1.187,00 Fonte: Secretaria Estadual de Educação e MEC Elaboração: DIEESE-Subseção APEOESP/CEPESA composição da jornada da Lei do Piso e a manutenção da suspensão pelo STF O julgamento da constitucionalidade referente à composição da jornada, que determina ocumprimento de no máximo 2/3 da jornada em sala de aula, não foi concluído pois parte dosministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados emunicípios). Além disso, alguns ministros questionaram a necessidade de no mínimo seis votosfavoráveis à jornada da lei para que fosse aprovada sua constitucionalidade. No entanto, o ministro Joaquim Barbosa citou o Art. 97 da Constituição Federal, quedetermina o voto pela maioria absoluta quanto a decisões de inconstitucionalidade de lei ou atonormativo do Poder Público. Entende-se, neste caso, não haver obstrução sobre aconstitucionalidade da Lei do Piso. Considerando ainda a suspensão do julgamento pelo STF da parte referente à composiçãoda jornada, a subseção do DIEESE na APEOESP calculou o impacto estimativo que a alteraçãoda jornada definida pela Lei do Piso causará no Estado de São Paulo, inclusive porque estaalteração pressiona os governos a modificarem os Planos de Cargos e Salários (PCS),modificação já prevista na Lei do Fundeb. O governo paulista deverá contratar cerca de 55 milprofessores para garantir a jornada estabelecida na lei do piso (2/3 de atividade em classe com 2
  3. 3. alunos e 1/3 de atividade fora de sala). O impacto orçamentário estimado para a Secretaria deEducação será de aproximadamente R$ 1,7 bilhão. A jornada média do professor atualmente é de 20 horas semanais2, inferior a 24 horas dajornada inicial. Mantendo a mesma jornada média semanal atual, a nova distribuição dessajornada será de 14 horas em classe com alunos e 7 horas em atividade extra classe. Nessesentido, a estimativa do impacto pressupõe que seja mantida a relação carga horária total porprofessor. TABELA 2 IMPACTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL - Estado de São Paulo Hora Massa Número Média de Hora classe / Fevereiro de Carga horária Novo Número Saldo de atividade / salarial total atual de Jornada professor 2011 semanal de professores professores professor (R$ 1.000) professores Semanal (semana) (semana) Situação atual 4.597.048 439.599 224.559 224.559 0 20 17 3 Estimativa PSPN 5.723.897 547.356 224.559 279.604 55.045 20 14 7 Estimado 40H 5.723.897 547.356 224.559 143.097 -81.462 40 27 13 Estimado 30H 5.723.897 547.356 224.559 190.797 -33.762 30 20 10Fonte: SEE-SPElaboração: Subseção DIEESE-APEOESP/CEPES Caso o governo paulista opte por ampliar a jornada dos professores para 40 horassemanais, o impacto será distinto, pois o governo deixaria de contratar novos professores eampliaria a carga, juntamente com o aumento correspondente dos salários. Neste caso, o impactomonetário seria menor, já que a previsão de aumento da jornada para 40 horas semanaisimplicaria em redução do quadro do magistério, conforme a Tabela 2. Considerando amanutenção do atual quadro do magistério, será necessário elevar a jornada apenas de umaparcela deste quadro, mantendo o restante inalterado em sua jornada, ainda assim reduzindo oimpacto financeiro total. Renata Miranda Filgueiras São Paulo, 07 de abril de 2011.2 Esta jornada deve ser distribuída em 17 horas em classe com alunos e 3 horas em atividade extra classe, segundo aLC nº 836/97. 3

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