EDITAL Nº 01/2013Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários do MinistérioPúblico do Estado do ParanáO Promotor ...
3 – Do programa:a) Direito Civil: Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406/02);b) Direito Processual Civil: jurisdição; ...
5 – Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momentoda inscrição os seguintes documentos:a) Comprovante de...
A contratação do candidato aprovado dependerá da conveniência aoMinistério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos s...
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Edital n 01-2013 - promotoria de justiça de imbituva

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Edital n 01-2013 - promotoria de justiça de imbituva

  1. 1. EDITAL Nº 01/2013Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários do MinistérioPúblico do Estado do ParanáO Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Ratto Vieira, no uso de suasatribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo nº 2819/2013, resolve:TORNAR PÚBLICOO presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção econtratação de estagiário para atuar junto à Promotoria de Justiça deImbituva.1 – Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso deDireito devidamente matriculados a partir do 3º ano ou 5º semestre.2 – Das vagas a serem preenchidas: o candidato selecionado ocupará 01(uma) vaga existente junto à Promotoria de Justiça de Imbituva para ocumprimento de 20 (vinte) horas semanais de estágio. Os demaisaprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venhamsurgir.
  2. 2. 3 – Do programa:a) Direito Civil: Parte Geral do Código Civil (Lei nº 10.406/02);b) Direito Processual Civil: jurisdição; ação, capacidade processual;litisconsórcio; intervenção do Ministério Público nas causas cíveis;competência; citações, intimações; nulidades; condições de ação;pressupostos processuais; petição inicial; contestação; reconvenção;revelia; atos judiciais e coisa julgada; recursos; título executivo; execuçãode prestação alimentícia; ação civil pública (lei nº 7347/85); mandado desegurança e ação popular.c) Direito Penal: Parte Geral do Código Penal; Parte Especial do CódigoPenal (crimes contra a vida, crimes contra o patrimônio, crimes contra oscostumes e crimes contra a administração pública); princípios do DireitoPenal.d) Direito Processual Penal: inquérito policial; ação penal; competência;prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; liberdadeprovisória com ou sem fiança; citações e intimações; sentença;procedimento comum e procedimento dos crimes de competência do júri;Lei nº 9.099/95.e) Estatuto da Criança e do Adolescente: Parte Geral; colocação emfamília substituta; medidas de proteção e situação de risco; ato infracionale medidas sócio-educativas; Conselho Tutelar.4 – Das inscrições: serão realizadas no período de 26 de fevereiro a 05 demarço de 2013, na Promotoria de Justiça de Imbituva, das 13:30 às 17:00horas.
  3. 3. 5 – Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momentoda inscrição os seguintes documentos:a) Comprovante de matrícula atualizado e compatível com o estágiopretendido;b) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;c) Uma fotografia 3x4 recente.6 – Do teste seletivo: será aplicado no dia 06 de março de 2013, naPromotoria de Justiça de Imbituva, às 13:30 horas, com duração de 04(quatro) horas, sendo que o não comparecimento do candidato no horárioacima especificado implicará sua desclassificação do teste seletivo.6.1 – o teste seletivo será composto de 05 (cinco) questões dissertativas,cada uma com valor de 2,0 pontos, tendo como critérios de avaliação oconteúdo, a estrutura e a observância das regras de língua portuguesa.Não será possível consultar legislação, doutrina, jurisprudência ouapontamentos escritos trazidos pelos candidatos.7 – Da classificação: serão classificados todos os candidatos queatingirem a nota mínima 6,0 (seis), desde que preencham os requisitosconstantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivosda Resolução PGJ nº 1.952/2009.8 – Dos resultados: serão afixados na sede da Promotoria de Justiça deImbituva, a partir do dia 08 de março de 2013, às 13:30 horas.
  4. 4. A contratação do candidato aprovado dependerá da conveniência aoMinistério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serãoresolvidos pela Divisão de Estágios. Imbituva, 25 de fevereiro de 2013. EDUARDO RATTO VIEIRA Promotor de Justiça

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