PLC MAGISTERIO

606 visualizações

Publicada em

Projeto de Lei Complementar contendo a proposta de nova Lei do Magistério Público Municipal de Rifaina

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
606
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

PLC MAGISTERIO

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Rifaina”. ABRÃO BISCO FILHO, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Abrangência Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto do Quadro do Magistério Público de Rifaina, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º - Estão vinculados pelas normas desta Lei Complementar os Profissionais do Magistério que exercem a docência e as atividades de suporte pedagógico direto à docência no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Rifaina, e estejam investidos em cargos efetivos e de livre provimento constantes no Anexo I desta Lei Complementar. CAPÍTULO II Dos Conceitos Básicos Art. 3º - Para fins de aplicação desta Lei Complementar, entende-se: I - Atividades do magistério: atribuições dos profissionais do magistério que ministram aulas, planejam, orientam, coordenam, dirigem e supervisionam o processo de ensino e aprendizagem; II - Atribuições é o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário público, em razão do cargo público que ocupa; III - Cargo do Magistério é o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO IV - Cargo Efetivo é o cargo público a ser ocupado por pessoa aprovado em concurso público; V - Cargo de Livre Provimento é o cargo a ser ocupado por pessoa livremente nomeada, podendo ser entre servidores públicos ou não; VI - Cargo Comissionado, quando para sua ocupação é indicada pessoa fora da Administração Pública; VII - Classe é o conjunto de cargos e/ou de funções da mesma denominação; VIII - Carreira do Magistério é o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o inciso I; IX - Quadro do Magistério é o conjunto de cargos de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos da Secretaria Municipal de Educação. X - Função é o conjunto de atividades, atribuições e responsabilidades da mesma natureza e complexidade, relacionadas a um cargo ou previstas para profissional contratado por tempo determinado (artigo 37, inciso IX, da CF); XI - Nomeação é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente investe a pessoa no cargo público; XII - Provimento é o ato administrativo pelo qual a autoridade competente determina a ocupação de cargo público. TÍTULO II Do Quadro do Magistério Público Municipal CAPÍTULO I Da Composição Art. 4º - O Quadro do Magistério Público do Município de Rifaina, privativo da Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação, compreende Cargos Efetivos e Cargos de Livre Provimento e é constituído das seguintes Classes: I – Classe de docentes (Efetivo): a) Professor Educação Básica I _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO b) Professor Educação Básica II c) Professor Substituto Educação Básica I II – Classe de Suporte Pedagógico (Livre provimento): a) Diretor de Escola Art. 5º - Além das classes previstas no artigo anterior, poderá haver na Unidade Escolar Postos de Trabalho (Livre provimento) destinados às funções de Professor Coordenador e de Vice-Diretor de Escola. CAPÍTULO II Do Campo de Atuação Art. 6º - Os ocupantes de cargos das classes de docentes atuarão: I - Professor Educação Básica I, nas classes de educação infantil e nas classes dos anos iniciais do ensino fundamental, correspondendo ao ensino do 1º ao 5º ano; II - Professor Educação Básica II, nas classes de educação infantil e nas classes dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) nos componentes curriculares – Inglês e Educação Física, e na Educação Especial; III - Professor Substituto Educação Básica I, nas classes de educação infantil e nas classes dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano). Art. 7º - Os ocupantes de cargos da classe de suporte pedagógico e das funções de postos de trabalho atuarão: I - Diretor de Escola: na gestão de processos administrativos e educacionais da unidade escolar; II - Posto de Trabalho de Professor Coordenador: na coordenação pedagógica da unidade escolar; III - Posto de Trabalho de Vice-Diretor de Escola: na execução de atividades administrativas e de ensino que subsidiam a direção da unidade escolar, bem como no acompanhamento dos projetos pedagógicos. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 3
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO TÍTULO III Do Provimento CAPÍTULO I Dos Requisitos Art. 8º - Os requisitos para o provimento dos cargos das classes de docentes e da classe de suporte pedagógico ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo II desta Lei Complementar. CAPÍTULO II Das Formas de Provimento Art. 9º - São formas de provimento dos cargos do Quadro do Magistério: I - Nomeação; II - Designação. Art. 10 - A nomeação prevista no inciso I do artigo anterior, será feita em caráter efetivo, para os cargos das classes de docentes que atuam como Professor Educação Básica I, Professor Educação Básica II e Professor Substituto Educação Básica I. § 1º - A nomeação de que trata o “caput” deste artigo obedecerá à ordem de classificação no concurso público. § 2º - Para o cargo de Diretor de Escola a nomeação dar-se-á por provimento em comissão. Art. 11 - A designação prevista no inciso II, do artigo 9º, far-se-á em cargo de livre provimento, em caráter temporário, preenchido por docente do Quadro do Magistério Público Municipal. TÍTULO IV Do Ingresso CAPÍTULO I Do Concurso Público Art. 12 - Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado em um processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva, seletiva e _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 4
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação aplicável e em edital específico. Art. 13 - O provimento dos cargos das classes de docentes do Quadro do Magistério Público Municipal, far-se-á através de concurso público de provas e títulos. Parágrafo único - A realização do concurso público fica condicionada à inexistência de candidatos aprovados durante período de validade de concurso anterior. Art. 14 - O concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, e a relação dos classificados publicada na imprensa, em ordem decrescente. Art. 15 - O prazo de validade do concurso público poderá ser de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período. Parágrafo único - A prorrogação de que trata este artigo somente poderá ser feita no prazo de validade do concurso. Art. 16 - Os concursos públicos de que trata o artigo 13 desta Lei Complementar, serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar escritório, empresas ou pessoas especializadas para a realização dos concursos públicos do Quadro do Magistério Público Municipal. Art. 17 - Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão: I - a modalidade do concurso; II - as condições para o provimento do cargo; III - o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos; IV - os critérios de aprovação e classificação; V - o prazo de validade do concurso. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 5
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO CAPÍTULO II Da posse Art. 18 - Posse é o ato que investe o candidato em cargo público. Art. 19 - São requisitos para a posse em cargo público: I - Ser brasileiro; II - estar no gozo dos direitos políticos; III - ter quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; V - possuir habilitação legal para o exercício do cargo; VI - declarar situação de acúmulo de cargos de acordo com o disposto no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal; VII - ter boa conduta; VIII - gozar de boa saúde comprovada em perícia médica realizada pelo Serviço Médico do Município; IX - não ter sido demitido de cargo do serviço público municipal, estadual ou federal; e, X - outras exigências estabelecidas em edital de concurso. Art. 20 - São competentes para dar posse: I - O Secretário Municipal de Educação; II - O Diretor de Escola da Unidade Educacional. § 1º - A posse para os integrantes das classes de docentes ocorrerá em data que atenda a efetividade do processo de ensino-aprendizagem. § 2º - Excepcionalmente, poderá ser concedida pelo Secretário Municipal de Educação, prorrogação para posse em até 30 (trinta) dias contados do prazo definido. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 6
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO § 3º - Será permitida a posse por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente. § 4º - Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará automaticamente sem efeito e a vacância do cargo deverá ser reconhecida na mesma data. Art. 21 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo candidato nomeado que se compromete a observar os deveres e atribuições do cargo, bem como as normas contidas neste Estatuto. § 1º - O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse. § 2º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo. CAPITULO III Do Exercício Art. 22 - Exercício é o ato pelo qual o integrante do Quadro do Magistério assume as atribuições, deveres e responsabilidades do cargo. Art. 23 - O exercício completa o processo de investidura no cargo. Parágrafo único - É competente para dar o exercício, a autoridade que der posse. TÍTULO V Do Estágio Probatório Art. 24 - O integrante do Quadro do Magistério, nomeado para promover cargo efetivo, mediante concurso público, somente será considerado estável após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual estará condicionado à Avaliação Especial de Desempenho. Art. 25 - A Avaliação Especial de Desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, e deverá observar os seguintes requisitos: I - assiduidade; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 7
  8. 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - responsabilidade; V - comprometimento com a Administração Pública; VI - eficiência; VII - produtividade. Art. 26 - No período do Estágio Probatório, o integrante do Quadro do Magistério será submetido a avaliações periódicos, de acordo com a classe a qual pertence, por Comissão de Avaliação Especial de Desempenho. § 1º - O titular da Pasta da Educação instituirá a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, a que se refere o “caput” deste artigo, e designará seus membros. § 2º - As avaliações previstas no artigo 24 serão efetuadas com fundamento em instrumentos de informações padronizadas e em critérios a serem estabelecidos em normas da Secretaria Municipal de Educação. § 3º - O resultado insatisfatório obtido nas avaliações especiais acarretará a exoneração do respectivo cargo, obedecidos os procedimentos de que trata o artigo 28 desta Lei Complementar. Art. 27 - O período do estágio probatório será contado a partir do primeiro dia de exercício no cargo, ficando suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação para efeito do estágio probatório, nos seguintes casos: I - licença para tratamento de saúde; II - licença por motivo de doença em pessoa da família; III - licença gestante; IV - afastamento para concorrer a cargo eletivo; V - licença para exercer mandato eletivo; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 8
  9. 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO VI - licença por acidente em serviço; VII - licença especial para atender menor adotado; VIII - readaptação funcional; IX - designado ou afastado para o exercício de funções com atribuições diversas de seu cargo. Art. 28 - Decorridos 30 (trinta) meses de estágio probatório, a Comissão Especial de Avaliação deverá, no prazo de 40 (quarenta) dias, apresentar ao órgão de recursos humanos, da Secretaria Municipal da Educação, relatório conclusivo sobre a aprovação ou não do integrante do Quadro do Magistério, propondo sua exoneração ou a confirmação no cargo, com base nos resultados das avaliações especiais de desempenho, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VII do artigo 25 desta Lei Complementar. § 1º - No caso de proposta de exoneração, deverá ser dada ciência ao interessado, imediatamente após a propositura, assegurando-lhe o direito à ampla defesa, que poderá ser apresentada pessoalmente ou por procurador constituído, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência. § 2º - Após apresentada a defesa, a Comissão Especial terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer novo relatório ao órgão de recursos humanos, a ser submetido ao Secretário da Educação, para decisão final. § 3º - O ato de confirmação no cargo ou de exoneração do integrante do Quadro do Magistério deverá ser publicado pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório. Art. 29 - No caso de confirmação no cargo, o integrante do Quadro do Magistério será considerado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação alterada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/1998, a partir da data imediatamente subseqüente à do término do estágio. Art. 30 - O servidor, durante o período de estágio probatório, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 135 desta Lei Complementar. Art. 31 - A Secretaria Municipal de Educação editará normas complementares quanto a: _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 9
  10. 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO I - estabelecimento de critérios e do processo de avaliação; II - constituição e competências da Comissão de Avaliação; III - definição de procedimentos para reconsideração e recurso. TÍTULO VI Da Estabilidade Art. 32 - É assegurada a estabilidade ao servidor do Quadro do Magistério que, nomeado por concurso, contar mais de 3 (três) anos de efetivo exercício e tiver aprovação no estágio probatório, na forma dos artigos anteriores. Art. 33 - O servidor estável do Quadro do Magistério só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa. TÍTULO VII Da vacância Art. 34 - A vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; e IV - falecimento. § 1º - Dar-se-á a exoneração; 1 - a pedido do profissional do magistério; 2 - quando o profissional do magistério não entrar em exercício dentro do prazo legal; ou, 3 - quando o profissional do magistério não obtiver aprovação no estágio probatório. § 2º - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta Lei Complementar. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 10
  11. 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO TÍTULO VIII Das Jornadas de Trabalho CAPÍTULO I Da Composição Art. 35 - A jornada semanal de trabalho docente é constituída de: I - Horas de atividades com alunos; e, II - Horas de trabalho pedagógico. Parágrafo único - As horas de trabalho pedagógico compõem-se de: I - Horas de trabalho pedagógico na escola: deverão ser utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, de caráter coletivo, organizadas pela Unidade Escolar, bem como para atendimento a pais de alunos; II - Horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente: destinamse à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos. Art. 36 - De conformidade com o que dispõe o artigo 2º § 4º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre a composição da jornada de trabalho docente com observância ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos à jornada de trabalho, a saber: 1 - Professor Educação Básica I e Professor Substituto Educação Básica I: I - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) total da carga horária semanal: 30 (trinta) horas; b) atividades com alunos: 20 (vinte) horas; 2 - Professor Educação Básica II: I - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) total da carga horária semanal: 30 (trinta) horas; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 11
  12. 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO b) atividades com alunos: 20 (vinte) horas. Art. 37 - Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. Parágrafo único - Quando o conjunto de horas em atividades com aluno for diferente do previsto no artigo 36 desta Lei Complementar, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, na forma indicada no Anexo III desta Lei Complementar. Art. 38 - Para cumprimento do disposto no artigo 36, a jornada de trabalho docente passa a ser exercida em aulas de 50 (cinqüenta) minutos, na seguinte conformidade: I - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) 24 (vinte e quatro) aulas em atividades com alunos; b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo na escola; c) 10 (dez) aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha. Parágrafo único - Os docentes que possuem Carga Suplementar de Trabalho Docente serão retribuídos observando-se o Anexo III desta Lei Complementar, no que se refere às horas que ultrapassem o número de horas da jornada de trabalho em que estejam incluídos. Art.39 - Ocorrendo redução na carga horária da jornada prevista no artigo 38, em virtude de alteração da organização curricular ou de diminuição do número de classes, o docente deverá completar a jornada a que estiver sujeito: I - no exercício da docência da disciplina, área de estudo ou atividade que lhe é própria; II - no exercício da docência da disciplina para qual estiver legalmente habilitado; e, III - em projetos pedagógicos da unidade escolar. Art. 40 - Os cargos de suporte pedagógico serão exercidos na Jornada de 40 (quarenta) horas semanais. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 12
  13. 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO CAPÍTULO II Da Carga Suplementar de Trabalho Docente Art. 41 - Os docentes sujeitos à jornada de trabalho prevista no artigo 38 poderão exercer carga suplementar de trabalho. Art. 42 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada a que estiver sujeito. § 1º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente. § 2º - O número de horas semanais correspondentes à carga suplementar de trabalho não excederá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previsto na jornada de trabalho a que se refere o artigo 38 desta Lei Complementar. TÍTULO IX Do Horário e do Ponto Art. 43 - Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e a saída dos profissionais do magistério em exercício das suas atribuições. Parágrafo único - É vedado dispensar o profissional do magistério do registro do ponto. Art. 44 - O horário de trabalho na Unidade Escolar será fixado pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a natureza e as necessidades de prestação de serviços educacionais. Art. 45 - A falta do profissional do magistério pode ser: I - abonada: mediante ato discricionário do superior imediato, respeitado o limite de 1 (uma) falta ao mês, totalizando 6 (seis) faltas no ano; II - justificada: nos casos de necessidade ou força maior, mediante requerimento fundamentado do profissional do magistério e avaliação do superior imediato, com limite de até 12 (doze) faltas no ano e com desconto salarial; III - injustificada: quando não houver requerimento do profissional do magistério, quando o superior imediato não aceitar as justificativas apresentadas, quando superado o limite de faltas abonadas e justificadas. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 13
  14. 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO Parágrafo único - O requerimento de abono ou justificativa da falta deverá ser protocolado com antecedência e até o primeiro dia útil após a ausência ao serviço. TÍTULO X Da Atribuição de Classes e Aulas Art. 46 - O processo de atribuição de classes e aulas orienta-se pelos seguintes objetivos: I - fixar na Unidade Escolar, de acordo com a demanda, os docentes do Quadro do Magistério; II - atribuir jornada de trabalho e carga suplementar ao docente; III - definir horário e turnos de trabalho da escola, conforme o campo de atuação do docente, respeitada a escolha de período de trabalho, de acordo com a classificação final do docente em nível de Unidade Escolar; IV - viabilizar o cumprimento das horas de trabalho pedagógico no local de trabalho. Parágrafo único - A Unidade Escolar deverá ao inicio de cada ano letivo e por ocasião do planejamento escolar, definir e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, proposta do plano de horas destinadas ao trabalho pedagógico coletivo a ser desenvolvido na Unidade Escolar. Art. 47 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência: I - quanto à situação funcional: Faixa 1: Titulares de cargos, providos mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas e classes a serem atribuídas. Faixa 2: Candidatos à contratação temporária _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 14
  15. 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO II - quanto à habilitação: a) a específica do cargo ou função; b) a não específica. III - quanto ao tempo de serviço: a) os que contarem maior tempo de serviço na Unidade Escolar como docentes no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuídas; b) os que contarem maior tempo de serviço no Cargo ou Função como docentes no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuídas; c) os que contarem maior tempo de serviço no Magistério Público do Município de Rifaina, em função docente, no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuídas; IV - quanto aos títulos: a) certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos, específico dos componentes curriculares correspondentes às aulas e/ou classes a serem atribuídas; b) diplomas de Mestre e Doutor, correspondentes ao campo de atuação relativo às aulas e/ou classes a serem atribuídas. Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste artigo, estabelecendo, inclusive, as ponderações quanto ao tempo de serviço e valores dos títulos. TÍTULO XI Da Movimentação do Quadro do Magistério Público Municipal CAPÍTULO I Da Remoção Art. 48 - Remoção é a movimentação dos titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério entre as Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 15
  16. 16. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO Art. 49 - Entre os docentes, a movimentação ocorrerá de uma Unidade Educacional para outra, respeitados o campo de atuação e a disciplina específica. Art. 50 - Os candidatos à remoção serão classificados de acordo com a seguinte ordem de prioridade: I - tempo de serviço no magistério público municipal; II - títulos; III - encargos familiares; e, IV - idade. Art. 51 - O Processo de Remoção dos integrantes do Quadro do Magistério precederá sempre a convocação de candidatos aprovados em concurso público e obedecerá a classificação na forma regulamentada pela Secretaria Municipal da Educação. Parágrafo único - As vagas que surgirem em decorrência de vacâncias ou de instalação de classes após a data-base fixada para a coleta de vagas existentes na Rede Municipal de Ensino, para fins de remoção, poderão a critério da administração, ser atribuídas na seguinte conformidade: I - a título de Carga Suplementar de Trabalho Docente, nos termos desta Lei Complementar; II - aos contratados temporariamente. Art. 52 - Poderá ocorrer no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a remoção por permuta a pedido dos Profissionais do Magistério desde que devidamente justificado. Parágrafo único - Somente será concedida remoção por permuta quando os interessados: I - tiverem cumprido o estágio probatório; II - não tenham sido declarados adidos na unidade de lotação do cargo; III - não se encontrarem sob condição de readaptação; e, _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 16
  17. 17. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO IV - não estiverem inscritos em concurso de remoção. Art. 53 - Uma vez atendidos em processo de remoção por permuta ficam os removidos obrigados a permanecerem em exercício nas unidades para a qual se removeram pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ou até que ocorra novo processo de remoção. CAPÍTULO II Da Readaptação Art. 54 - O Profissional do Magistério que se encontrar em restrição médica para o exercício da docência ou de suporte pedagógico, mediante laudo expedido por junta médica, manterá a jornada de trabalho de inclusão que deverá ser cumprida integralmente em local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 55 - Caberá ao superior imediato acompanhar e avaliar o desempenho do Profissional do Magistério de acordo com as novas atribuições e restrições profissionais recomendadas no laudo médico e informar ao setor competente qualquer alteração observada quanto à sua capacidade e eficiência laboral. TÍTULO XII Das Férias e do Recesso Escolar Art. 56 - O Calendário Escolar, anualmente instituído pela Secretaria Municipal de Educação, determinará para os docentes: I - férias anuais regulamentares de 30 dias; e, II - recesso escolar. § 1º - Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e horas de trabalho pedagógico que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. § 2º - As férias de que consta o inciso I deste artigo, serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o servidor contar em conjunto, no período aquisitivo, com mais de 10 (dez) faltas correspondentes a abonadas, justificadas e/ou injustificadas, ao trabalho. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 17
  18. 18. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO § 3º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las. § 4º - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. § 5º - Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos V, VI, VII e IX do artigo 73. § 6º - Não será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro aos profissionais do magistério. Art. 57 - Além das férias regulamentares, os integrantes da classe de suporte pedagógico e postos de trabalho, com exercício na unidade escolar, serão dispensados do ponto por 10 (dez) dias, durante o período de recesso escolar de julho. TÍTULO XIII Da Acumulação de Cargos Art. 58 - A acumulação de cargos/funções, na forma da Constituição Federal poderá ser exercida pelos profissionais do magistério, desde que: I - a somatória das horas semanais não exceda o limite de 72 (setenta e duas) horas aula; II - haja compatibilidade de horários, considerados no cargo do docente também as horas de trabalho pedagógico que integram sua jornada de trabalho, observando intervalo entre o exercício dos cargos, considerando o tempo de locomoção necessário; III - seja previamente deferido pela autoridade competente ato decisório favorável ao acúmulo, nos termos do regulamento da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único - A responsabilidade pela legalidade da situação do docente em regime de acumulação é do Diretor de Escola da Unidade Escolar que permitir o exercício do segundo cargo/função. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 18
  19. 19. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO TÍTULO XIV Da Substituição CAPÍTULO I Da Substituição do Docente Art. 59 - Haverá substituição para o exercício da docência sempre que configurar ausência, a qualquer título, dos titulares de cargo de Professor Educação Básica I, sendo: I - substituição oficial: a superior a 15 (quinze) dias, atribuídas na conformidade do artigo 47. II - substituição eventual: a igual ou inferior a 15 (quinze) dias, a critério da direção da escola. Parágrafo único - Para aplicação do disposto neste artigo, deve-se constatar a inexistência de Professor Substituto Educação Básica I, titular de cargo da unidade escolar nomeado para o fim específico do exercício da docência em caráter de substituição. CAPÍTULO II Da Substituição na Classe de Suporte Pedagógico Art. 60 - Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário de profissional de suporte pedagógico. Art. 61 - A Secretaria Municipal de Educação disciplinará por regulamento próprio, a substituição na classe de suporte pedagógico. TÍTULO XV Das Atribuições e Responsabilidades CAPÍTULO I Da Docência Art. 62 - São atribuições e responsabilidades dos docentes, sem prejuízo do que determina a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e considerado o Regimento Comum da Escola Municipal de Educação Básica do Município e o Projeto Pedagógico da respectiva Unidade Escolar: _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 19
  20. 20. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO I - planejar diariamente as aulas e as atividades e fazer a correspondente seleção de materiais didáticos e pedagógicos; II - ministrar aulas de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Escolar; III - avaliar os educandos e, para isso, considerar o seu desenvolvimento pleno; IV - identificar educandos que necessitem de atendimento especializado encaminhando-os devidamente à Coordenação Pedagógica; V - estabelecer estratégias de intervenção no processo de aprendizagem dos educandos que apresentem dificuldades e implementar as mais adequadas; VI - cumprir a jornada de trabalho, em tantos dias quantos estejam previstos no calendário escolar; VII - participar das atividades de planejamento e avaliação e das atividades orientadas para o seu desenvolvimento profissional; VIII - colaborar em atividades para promover a melhor articulação entre escola, famílias e comunidade; IX - cumprir, dentro de suas atribuições, as tarefas que a Unidade Escolar defina como indispensáveis para que a escola atinja seus fins educacionais ou como relevantes para o sucesso do processo de ensino aprendizagem, e, X - observar e cumprir normas, regulamentações e determinações da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único - Aos docentes titulares de cargo de Professor Substituto Educação Básica I, acrescenta-se: substituir o regente de classe na ausência e coadjuvar na presença. CAPÍTULO II Do Suporte Pedagógico Art. 63 - São atividades inerentes às funções de Suporte Pedagógico, sem prejuízo do que determina a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e considerado o Regimento Comum da _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 20
  21. 21. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO Escola Municipal de Educação Básica do Município e o Projeto Pedagógico da respectiva Unidade Escolar: I - assessorar as atividades de planejamento, execução, controle e avaliação dos programas, projetos e ações educacionais que visem a melhoria do desempenho do Sistema Municipal de Ensino; II - promover cursos de qualificação dos profissionais do magistério; III - articular programas com outras secretarias municipais, no âmbito da escola e do Município, criando processos de interdisciplinaridade e entrosamento da sociedade com os projetos pedagógicos da Secretaria de Educação; IV - elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino; V - elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do sistema de ensino em relação aos aspectos pedagógicos, técnicos e administrativos; VI - instituir sistema de monitoramento e avaliação para implementação de ações pedagógicas e de resultados educacionais; e, VII - observar e cumprir normas, regulamentações e determinações da Secretaria Municipal de Educação. TÍTULO XVI Dos Direitos e Deveres CAPÍTULO I Dos Direitos Art. 64 - Além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do Quadro do Magistério: I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 21
  22. 22. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções com vistas a uma educação de interesse social; IV - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e, à construção do bem comum; V - ter respeitada a sua competência profissional; VI - ter respeitados os seus direitos de cidadão; VII - participar como integrantes do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres; VIII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educacionais de sala de aula e do trabalho pedagógico; IX - participar dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional; IX - reunir-se na unidade escolar, para tratar de interesse da categoria e da educação em geral, desde que essa atividade não implique em prejuízo das atividades educacionais e tenha anuência prévia da direção da escola. Parágrafo único - Assegura-se ainda, subsidiariamente, aos profissionais do magistério os direitos funcionais e vantagens pecuniárias previstos em legislação municipal que não colidam com os estabelecidos nesta Lei Complementar. CAPÍTULO II Dos Deveres Art. 65 - O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá: I - conhecer e respeitar as leis; II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 22
  23. 23. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando; IV - utilizar processos que visem a valorizar o interesse social da educação; V - buscar os mais atualizados conhecimentos sobre a educação e os saberes didáticos-pedagógicos, habilitando-se para atender bem os educandos, inclusive os que tenham necessidades especiais de qualquer tipo; VI - desenvolver a capacidade de problematizar, investigar permanentemente alternativas de melhoria da prática pedagógica; e buscar VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; IX - participar das atividades cívicas, sociais e comunitárias que visem tornar mais efetivo o compromisso entre a sociedade e a educação dos cidadãos; X - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática; XI - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas, no limite de suas funções, respeitada a carga horária; XII - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; XIII - respeitar o educando como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do aprendizado e o pleno desenvolvimento do educando; XIV - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na área de atuação, ou, às autoridades superiores, no caso de omissão por parte dos superiores imediatos; XV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 23
  24. 24. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO XVI - fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da Administração; XVII - considerar os princípios pedagógicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar e as diretrizes da Politica Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensinoaprendizagem; XVIII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação do Projeto Pedagógico da Unidade Escolar; XIX - participar do Conselho de Escola, da Associação de Pais e Mestres, da Direção Escolar e da Secretaria Municipal da Educação, sempre que convocado; XX - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e legislação municipal vigente; e, XXI - respeitar as decisões dos Órgãos Deliberativos da Escola e da Administração Pública, tais como os Conselhos de Escola, o Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros em que a Secretaria Municipal de Educação, tenha representação. TÍTULO XVII Da Contagem de Tempo de Serviço CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 66 - O tempo de serviço público municipal será computado na conformidade e para todos os efeitos legais. Art. 67 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Parágrafo único - Serão apurados os dias de efetivo exercício à vista do registro de freqüência, inclusive o dia a mais correspondente ao ano bissexto. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 24
  25. 25. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO CAPÍTULO II Do Efetivo Exercício Art. 68 - Serão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os afastamentos do profissional do magistério em virtude de: I - férias; II – casamento, até 8 (oito) dias consecutivos contados da data do ato; III - falecimento do cônjuge, companheiro, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, pais, padrasto, madrasta e irmãos, até 8 (oito) dias consecutivos contados da data do evento; IV - falecimento de avós e netos, até 2 (dois) dias contados da data do evento; V - juri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; VII - licença à funcionária gestante e adotante; VIII - licença-prêmio; IX - faltas abonadas, desde que respeitados os limites de 1 (uma) ao mês e 6 (seis) no ano; X - missão ou estudo de interesse do serviço público em outro Município, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal; XI - um dia a cada doze meses, para doação voluntária de sangue; XII - provas de competições desportivas oficiais, com prazos certos e com participação devidamente autorizada pelo Prefeito Municipal; XIII - licença paternidade, por 5 (cinco) dias; XIV - exercício de outro cargo ou função no Município, de provimento em comissão; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 25
  26. 26. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO XV - exercício em outro Município, no Estado ou na União, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito, desde que esteja sendo remunerado pelo órgão no qual esteja prestando serviços; Art. 69 - O tempo de afastamento para o serviço militar será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração. Art. 70 - Os tempos adiante enunciados serão contados: I - para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde; II - para fins de aposentadoria, o de mandato eletivo; Art. 71 - Para efeito de aposentadoria será contado o tempo em que o profissional do magistério esteve em disponibilidade. Art. 72 - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral. Parágrafo único - Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro. TÍTULO XVIII Das Licenças e Afastamentos CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 73 - Conceder-se-á ao profissional do magistério licenças: I - para tratamento de saúde; II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por doença profissional; III - gestante e adotante: IV - paternidade; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 26
  27. 27. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO V - por motivo de doença em pessoa de sua família; VI - para o serviço militar; VII - para tratar de interesses particulares; VIII - como premio de assiduidade; IX - para desempenho de mandato eletivo; X - para candidatura a cargo eletivo, se obrigatório o afastamento. § 1º - Ao funcionário ocupante exclusivamente de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo as referidas nos incisos V, VI, VII, IX e X. § 2º - As licenças previstas nos incisos I a III serão concedidas ao funcionário de que trata o parágrafo anterior mediante regras estabelecidas pelo regime geral de previdência social. § 3º - No curso das licenças a que se referem os incisos, I e II do “caput” deste artigo, o profissional do magistério abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença e de ser demitido por abandono do cargo, caso não reassuma o seu exercício dentro do prazo de 30 (trinta) dias. § 4º - Os dias correspondentes à inobservância do que trata o parágrafo anterior serão considerados como faltas injustificadas ao serviço. Art. 74 - Terminada a licença, o profissional do magistério reassumirá imediatamente o exercício do cargo. Parágrafo único - A infração do disposto no “caput” deste artigo importará em perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por abandono de cargo. Art. 75 - O profissional do magistério poderá ser afastado, respeitado o interesse da Administração Municipal, para: I - prover cargo em comissão; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 27
  28. 28. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO II - exercer atividades inerentes ou correlatas às de Magistério, em cargos ou funções previstos nas unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação e no Conselho Municipal de Educação; III - freqüentar curso de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou de atualização, no país ou no exterior, com ou sem prejuízo de vencimento mas sem o das demais vantagens do cargo. § 1º - Os afastamentos referidos no inciso II serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o profissional do magistério cumprir regime de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas. § 2º - Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas que são próprias do cargo e da função do Quadro do Magistério. § 3º - Consideram-se atividades correlatas às do Magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativas ao desempenho de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, direção, assessoramento e assistência técnica, exercidas em unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação. Art. 76 - Ao titular de cargo do Quadro do Magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de cargo de Prefeito do Município de Rifaina, poderá ser concedido afastamento, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, junto a essa Prefeitura Municipal, enquanto durar o mandato. CAPÍTULO II Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 77 - Ao profissional do magistério incapacitado para o exercício de suas funções por motivo de doença, será concedida licença para tratamento de saúde. § 1º - Durante os primeiros 15 (quinze) dias, mediante atestado médico. § 2º - Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, o servidor será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, que atestará a concessão da licença. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 28
  29. 29. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO § 3º - Terá direito à licença prevista neste artigo, o servidor que apresentar o documento comprobatório que se refere o § 1º deste artigo, em conformidade com o disposto em regulamento, sob pena de perda da remuneração correspondente ao período do afastamento. Art. 78 - Nos casos de acidente de trabalho e de doença profissional, o tratamento médico e a assistência médica e hospitalar do servidor serão realizados, sempre que possível, por estabelecimento da rede municipal ou conveniada. § 1º - Considera-se acidente do trabalho todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determina a morte, a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho. § 2º - Equipara-se ao acidente do trabalho: I - o acidente ocorrido no percurso da residência para o local do trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade particular, desde que não haja alteração ou interrupção do percurso por motivo alheio ao trabalho; II - o acidente ocorrido no local e no horário de trabalho em conseqüência de agressão não provocada, sofrida pelo profissional do magistério no desempenho do cargo ou em razão dele. § 3º - Entende-se por doença profissional, a que se deve atribuir como relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos. § 4º - A prova pericial da relação de causa e efeito a que se refere o § 3º será produzida por junta médica. CAPÍTULO III Da Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família Art. 79 - O profissional do magistério poderá obter licença por motivo de doença de: I - ascendente ou descendente direto; II - cônjuge do qual não esteja separado; III - companheiro ou companheira, em união estável, nos termos do Código Civil. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 29
  30. 30. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO § 1º - A licença somente será concedida mediante atestado médico que comprove ser indispensável a assistência pessoal e permanente do profissional do magistério e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, conforme esse apurar em diligências a serem promovidas pelo serviço próprio do município. § 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e excedendo estes prazos, sem remuneração, e até o limite de 20 (vinte) meses. § 3º - Os procedimentos para inspeção médica serão definidos em regulamento. CAPÍTULO IV Da Licença à Gestante e à Adoção Art. 80 - À profissional do magistério gestante serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença, com todas as vantagens, mediante atestado médico. § 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação. § 2º - Se a criança nascer prematuramente, antes de concedida a licença, o inicio desta se contará a partir da data do parto. § 3º - Durante a licença, cometerá falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização similar. Art. 81 - Ao profissional do magistério que adotar ou obtiver termo de guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida a licença de que trata o artigo anterior, observado o que segue: I - no caso de adoção ou guarda judicial de criança, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias; II - a licença só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda ou adoção em favor do solicitante. Art. 82 - No caso de natimorto ou aborto não provocado, o período de licença à gestante será determinado em inspeção médica, observados os seguintes limites: _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 30
  31. 31. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO I - natimorto : 120 (cento e vinte) dias; II – aborto não provocado: 15 (quinze) dias. CAPÍTULO V Da Licença Paternidade Art. 83 - Ao profissional do magistério serão concedidos 5 (cinco) dias de licença paternidade, com todas as vantagens, a contar do nascimento da criança. CAPÍTULO VI Da Licença para Prestação do Serviço Militar Art. 84 - Ao profissional do magistério convocado para prestação de serviço militar ou outro encargo da segurança nacional será concedida licença sem remuneração, pelo prazo que durar a sua incorporação ou convocação. § 1º - A licença será concedida mediante a apresentação do documento oficial que prove a incorporação ou convocação. § 2º - Ao término do período de convocação ou incorporação, conceder-se-á prazo não excedente a 8 (oito) dias, para que o profissional do magistério reassuma o exercício. CAPÍTULO VII Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 85 - O profissional do magistério poderá obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares a cada 3 (três) anos de efetivo exercício. § 1º - A licença poderá ser concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos; § 2º - O requerente aguardará em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo; § 3º - Será negada ou interrompida a licença, inconveniente ao interesse do serviço. Art. 86 - O profissional do magistério que se licenciar nos termos do artigo anterior, não poderá reassumir o exercício de suas funções, antes do prazo final da licença, exceto se expressamente autorizado pela autoridade competente. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 31
  32. 32. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO CAPÍTULO VIII Da Licença para Exercício de Mandato Eletivo ou Sindical Art. 87 - O profissional do magistério exercerá o mandato eletivo e de direção sindical, obedecidas às disposições deste artigo. § 1º - Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo. § 2º - Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado de seu cargo fazendo jus aos subsídios, previstos em Lei. § 3º - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá permanecer no seu cargo sem prejuízo dos subsídios a que faz jus, e não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no § 1º deste artigo. § 4º - Para efeito da compatibilidade de horários, de que trata o § anterior, não serão consideradas as convocações para reuniões ou sessões extraordinárias. § 5º - Ao servidor eleito para ocupar cargo de Diretor-Presidente, ou diretor da área social, ou diretor da área financeira, ou diretor da área administrativa em sindicato da categoria, é assegurado o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, sem prejuízo do salário. § 6º - Apenas um diretor de cada área indicada no § anterior poderá ser beneficiado com o afastamento remunerado. CAPÍTULO IX Da Licença-Prêmio Art. 88 - Após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto no serviço público municipal, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, o profissional do magistério terá direito como prêmio de assiduidade, a 3 (três) meses de licençaprêmio com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo. Art. 89 - Para fins da licença prevista no artigo anterior não se consideram interrupção de exercício: I - os afastamentos enumerados no artigo 68, excetuando o previsto no item IX; II - faltas injustificadas até o limite de 2 (duas), consecutivas ou não; e _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 32
  33. 33. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO III - as faltas abonadas, justificadas, injustificadas, licenças para tratamento de saúde e licença para tratamento de saúde em pessoa da família desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 30 (trinta) dias no período de 5 (cinco) anos. Art. 90 - A licença-prêmio será concedida mediante certidão de tempo expedida pelo órgão de pessoal. Art. 91 - O profissional do magistério poderá requerer o gozo da licença prêmio: I - por inteiro ou em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias; II - até o implemento das condições para aposentadoria voluntária. § 1º - Caberá à autoridade competente: 1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o profissional do magistério possa gozar a licençaprêmio a que tenha direito; 2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente. Art. 92 - O profissional do magistério poderá requerer a conversão da licençaprêmio em pecúnia: I - na totalidade; ou, II - de parte da licença-prêmio. Parágrafo único - Na conversão da licença-prêmio em pecúnia o cálculo do seu montante basear-se-á na retribuição pecuniária. Art. 93 - O requerente deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença-prêmio. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 33
  34. 34. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO TÍTULO XIX Do Vencimento e das Vantagens CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 94 - A retribuição pecuniária dos profissionais do magistério compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias. Art. 95 - Os valores dos vencimentos e salários dos profissionais do magistério são fixados na seguinte conformidade: I - Anexo IV – Escala de Vencimentos – Classes Docentes – EV- CD, composta das seguintes Estruturas de Vencimentos: a) Estrutura I, constituída de 1 (uma) faixa e 8 (oito) níveis, aplicável às classes de Professor Educação Básica I e Professor Substituto Educação Básica I; b) Estrutura II, de 1 (uma) faixa e 8 (oito) níveis, aplicável à classe de Professor Educação Básica II. II - Anexo V – Escala de Vencimentos – Classe Suporte Pedagógico – EV- CSP, constituída de 1 (uma) faixa e 8 (oito) níveis, aplicável à classe de Diretor de Escola. Parágrafo único - Cada Classe de Docente e de Suporte Pedagógico é composta de 8 (oito) níveis de vencimentos, correspondendo o primeiro nível ao vencimento inicial das classes e os demais à progressão horizontal decorrente de Evolução Funcional prevista nesta lei complementar. Art. 96 - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 94 são as seguintes: I - adicional por tempo de serviço; II - gratificação dos vinte anos. Art. 97 - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os profissionais do magistério fazem jus a: I - décimo terceiro salário; II - salário-família e salário-esposa; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 34
  35. 35. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO III - ajuda de custo; IV - diárias; V - gratificação pela prestação de serviços extraordinários; VI - gratificação de trabalho noturno; VII - gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei. Art. 98 - A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, corresponderá ao valor-hora fixado para o Nível em que o docente estiver enquadrado. Parágrafo único - Para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas. Art. 99 - O profissional do magistério, quando for designado, no mesmo Quadro, para substituição ou para responder pelas atribuições de cargo ou função vagos, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelos salários da função, incluída, se for o caso, a retribuição referente à carga suplementar de trabalho. Art. 100 - Pelo exercício das funções de Professor Coordenador Pedagógico e de Vice-Diretor de Escola, o docente titular de cargo perceberá: I - além dos vencimentos do cargo, uma retribuição complementar no valor de R$ 900,00 (novecentos reais); II - quando não pertencente ao quadro do magistério previsto nesta lei complementar, a remuneração será correspondente a R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais). CAPÍTULO II Das vantagens Seção I Dos Adicionais por Tempo de Serviço Art. 101 - A cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao profissional do magistério um adicional correspondente _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 35
  36. 36. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO a 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo ou função, não podendo ser computado para fins de acréscimos ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento. Art. 102 - O profissional do magistério que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, perceberá mais a gratificação dos vinte anos, correspondente a 15% (quinze por cento) do seu vencimento. Art. 103 - O profissional do magistério que exercer cumulativamente cargos e/ ou funções terá direito aos adicionais de que trata esta Seção, isoladamente, referentes a cada cargo ou função. Art. 104 - Para efeitos dos adicionais a que se refere esta Seção, será computado o tempo de serviço, na forma estabelecida nos artigos 66 e 68. Art. 105 - O adicional por tempo de serviço e a gratificação dos vinte anos incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente. Seção II Do Décimo Terceiro Salário Art. 106 - O 13º (décimo terceiro) salário será pago a todo profissional do magistério. § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do § anterior. Seção III Do Salário-Família e do Salário-Esposa Art. 107 - Será concedido abono familiar ao profissional do magistério: I - pelo cônjuge ou companheira do servidor que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 36
  37. 37. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO § 1º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e sustento do servidor. § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior a 01 (um) salário mínimo mensalmente. § 3º - Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, o abono familiar será devido a ambos. § 4º - Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 108 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus a concessão. § 1º - Com o falecimento do servidor e a falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito a sua percepção, enquanto assim fizerem jus. § 2º - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável. Art. 109 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do menor salário de referência ou padrão de vencimento, observado o disposto na Lei nº 747 de 15 de junho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município). Parágrafo único - O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar no mês de julho de cada ano, declaração de vida, residência e dependência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. Art. 110 - Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. Art. 111 - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar, ficará obrigado a sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 37
  38. 38. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO Seção IV Da Ajuda de Custo Art. 112 - A ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de instalação do profissional do magistério que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio de caráter permanente. Art. 113 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor que, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento. Art. 114 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 115 - O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede. Parágrafo único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada. Seção V Das Diárias Art. 116 - O profissional do magistério que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção. § 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. § 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus as diárias. Art. 117 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 38
  39. 39. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO Art. 118 - A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e viceversa. Art. 119 - O valor das diárias será fixado através de ato da Administração Municipal, que levará em consideração as peculiaridades e necessidades do servidor inerentes às despesas com o seu afastamento. Seção VI Da Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários Art. 120 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 121 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento. § 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato. § 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 123 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Seção VII Da Gratificação de Trabalho Noturno Art. 122 - A gratificação de Trabalho Noturno corresponde a 10% (dez por cento) do valor percebido: I - pelo docente em decorrência das horas-aula ministradas no período noturno; II - pelos integrantes da Classe de Suporte Pedagógico em decorrência das horas trabalhadas no período noturno. Art. 123 - Para os efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á trabalho noturno aquele que for realizado no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 39
  40. 40. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO Parágrafo único - A gratificação de trabalho noturno será calculada sobre o valor que corresponder às horas de serviços prestados no período noturno. Art. 124 - A gratificação de trabalho noturno não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e em nenhuma hipótese. TÍTULO XX Da Promoção Art. 125 - O integrante do Quadro do Magistério terá direito à promoção horizontal, que é a passagem para nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do magistério. Art. 126 - O profissional do magistério devidamente habilitado poderá passar para nível superior da respectiva classe através das seguintes modalidades: I - pela via acadêmica, considerado o fator habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino; ou, II - pela via não acadêmica, considerados os fatores relacionados à atualização, aperfeiçoamento e produção profissional na respectiva área de atuação. Parágrafo único - O profissional do magistério evoluirá, nos termos deste artigo, em diferentes momentos da carreira, de acordo com sua conveniência, na forma a ser estabelecida em regulamento. Art. 127 - A Evolução Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho. Parágrafo único - Fica assegurada a Evolução Funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade: 1 - Professor Educação Básica I e Professor Substituto Educação Básica I: mediante a apresentação de diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino, de graduação correspondente à licenciatura plena, serão enquadrados no Nível IV, e, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, serão enquadrados, respectivamente, nos Níveis V ou VI; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 40
  41. 41. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO 2 - Professor Educação Básica II: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou de doutorado, será enquadrado, respectivamente, nos níveis II ou III. 3 - Diretor de Escola: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação de mestrado ou de doutorado, será enquadrado, respectivamente, nos níveis II ou III. Art. 128 - A Evolução Funcional pela via não-acadêmica ocorrerá através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento e do Fator Produção Profissional, que serão considerados, para efeito desta lei complementar, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do magistério. § 1º - Aos fatores de que trata o “caput” deste artigo serão atribuídos pesos, calculados a partir de itens componentes de cada fator, aos quais serão conferidos pontos, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento. § 2º - Nos níveis iniciais das classes dos profissionais do magistério, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização terão maior ponderação do que o Fator Produção Profissional, invertendo-se a relação nos níveis finais. § 3º - Consideram-se componentes do Fator Atualização e do Fator Aperfeiçoamento todos os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 15 (quinze) horas, realizados pela Secretaria Municipal de Educação, ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme sua especificidade. § 4º - Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional as produções individuais e coletivas realizadas pelo profissional do magistério, em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades. § 5º - Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produção profissional, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação. Art. 129 - Para fins da Evolução Funcional prevista no artigo anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional do magistério no Nível em que estiver enquadrado, na seguinte conformidade: _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 41
  42. 42. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO I - para as classes de Professor Educação Básica I, Professor Substituto Educação Básica I e Professor Educação Básica II: c) d) a) b) e) f) g) Do nível I para o Nível II - 4 (quatro) anos; Do nível II para o Nível III - 4 (quatro) anos; Do nível III para o Nível IV - 5 (cinco) anos; Do nível IV para o Nível V - 5 (cinco) anos; Do nível V para o Nível VI - 4 (quatro) anos; Do nível VI para o Nível VII - 4 (quatro) anos; Do nível VII para o Nível VIII - 4 (quatro) anos; II - para a classe de suporte pedagógico: a) b) c) d) e) f) g) Do nível I para o Nível II - 4 (quatro) anos; Do nível II para o Nível III - 5 (cinco) anos; Do nível III para o Nível IV - 6 (seis) anos; Do nível IV para o Nível V - 6 (seis) anos; Do nível V para o Nível VI – 5 (cinco) anos; Do nível VI para o Nível VII - 5 (cinco) anos; Do nível VII para o Nível VIII - 4 (quatro) anos; Art. 130 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver: I - afastado junto aos órgãos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal da Educação, para desempenho de atividades não correlatas às do Magistério; II - afastado para prestar serviços junto a outra Secretaria do Município; III - licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses (contínuos ou não), nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 79 desta lei complementar; IV - afastado para freqüentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no País ou no exterior; V - licença para tratamento de interesse particular ou afastamento para exercer mandato eletivo; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 42
  43. 43. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO VI - licença para serviço militar. Art. 131 - Os pontos acumulados e não utilizados para fins de Evolução Funcional serão considerados, para os mesmos fins, em relação ao integrante do Quadro do Magistério que vier a ser investido em cargo desse mesmo Quadro. Art. 132 - Os critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, serão definidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 133 - O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado ou designado para cargo ou função de outra classe da mesma carreira, perceberá os vencimentos correspondentes ao nível retribuitório inicial da nova classe. TÍTULO XXI Das Transgressões Passíveis de Pena Art. 134 - Constituem transgressões passíveis de pena: I - o não cumprimento dos deveres previstos neste Estatuto: II - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao educando; III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao educando; IV - o ato que resulte em exemplo não compatível a valores positivos para o educando; V - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, de etnia, nível intelectual, gênero, opção sexual, credo, convicção política, religião ou pessoa portadora de necessidades especiais; VI - retirar sem autorização qualquer objeto ou documento existente no local de trabalho; VII - entreter-se durante as horas de trabalho em palestras, leituras ou outras atividades que não sejam de interesse do trabalho; VIII - deixar de comparecer ao serviço sem justa causa; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 43
  44. 44. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO IX - tratar de interesses particulares durante horário de trabalho, com prejuízo para as atividades do serviço; X - incentivar greves, insubordinação ou praticar atos contra o bom andamento do trabalho; XI - requerer ou promover a concessão de privilégios, juros ou favores semelhantes, em razão da função pública; e, XII - manifestar-se ou referir-se publicamente de modo depreciativo aos seus superiores hierárquicos ou criticar as autoridades e atos da administração. TÍTULO XXII Das Penalidades e de sua Aplicação CAPÍTULO I Das Penas disciplinares Art. 135 - São penas disciplinares: I - repreensão; II - suspensão; III – demissão; e IV - demissão a bem do serviço público. Art. 136 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais. Art. 137 - A pena de suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Parágrafo único - O Profissional do Magistério perderá durante o período de cumprimento da suspensão, todos os direitos e vantagens do exercício do cargo, inclusive o vencimento. Art. 138 - O ato punitivo deverá ser motivado e terá efeito imediato, mas provisório, assegurado ao Profissional do Magistério o direito de oferecer defesa escrita no prazo de 3 (três) dias úteis. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 44
  45. 45. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO Art. 139 - A anotação em assentamento individual somente se fará se a penalidade for confirmada. Art. 140 - O Profissional do Magistério resgata sua primariedade após 5 (cinco) anos contados do fim do cumprimento da pena. Art. 141 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: I - abandono do cargo, quando o Profissional do Magistério faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justificativa; II - inassiduidade quando faltar ao serviço, injustificadamente, por 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano civil; III - procedimento irregular de natureza grave; IV - acumulação proibida de cargos públicos; V - ofensas físicas em serviço, ou em razão dele, à servidores, alunos ou particulares, salvo em legítima defesa; VI - ineficiência no serviço quando verificada a impossibilidade de assumir outra função; VII - o Profissional do Magistério que praticar ato de incontinência pública ou dar-se a vício de jogos proibidos, alcoolismo e toxicomania; VIII - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; e, IX - conceder ou obter vantagens ilícitas, valendo-se da função pública. CAPÍTULO II Do Processo Disciplinar Art. 142 - Para aplicação das penalidades previstas neste Estatuto são competentes: I - o Prefeito; II - o Secretário Municipal de Educação, nos casos de suspensão; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 45
  46. 46. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO III - o Diretor de Escola, nas hipóteses de repreensão. Parágrafo único - Será prescrita em 2 (dois) anos a falta sujeita à pena de repreensão ou suspensão e em 5 (cinco) anos a falta sujeita a pena de demissão, contados da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. Art. 143 - A demissão deve ser precedida de processo administrativo onde seja assegurada a ampla defesa do Profissional do Magistério, considerando-se: I - ciência da instauração do processo; II - prazo de 10 (dez) dias úteis para defesa; III - possibilidade de recurso, em 5(cinco) dias úteis, para a autoridade superior. § 1º - O processo administrativo deve ser instaurado pelo Secretário Municipal de Educação, que nomeará Comissão Especial Processante para este fim. § 2º - O processo administrativo será iniciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão Especial Processante e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu início, sendo possível sua prorrogação pelo Secretário Municipal de Educação. § 3º - A Comissão Especial Processante deve elaborar relatório apreciando as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, e propor justificadamente a absolvição ou punição, indicando-se neste caso a pena cabível e a sua fundamentação legal. § 4º - Nos casos em que a Comissão opinar pela demissão do Profissional do Magistério, o processo deve ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para parecer. § 5º - Quando o Secretário Municipal de Educação considerar que os fatos não foram devidamente apurados, poderá promover o retorno do processo à Comissão Especial Processante para cumprimento das diligências que considerar indispensáveis à sua decisão. § 6º - O Secretário Municipal de Educação decidirá de forma fundamentada e promoverá a expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências à sua execução. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 46
  47. 47. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO § 7º - Instaurado o Processo Administrativo, mediante pedido fundamentado da autoridade, a Comissão Processante poderá requerer a suspensão preventiva do indiciado, quando sua permanência em serviço puder causar prejuízo a pessoas, bens, serviços ou à instrução probatória. § 8º - Ao final do Processo, se absolvido ou submetido a pena menor do que a suspensão preventiva, o indiciado terá todos os seus direitos garantidos de forma a ressarcir o prejuízo preventivamente imposto. Art. 144 - O Profissional do Magistério submetido a Processo Administrativo só poderá ser exonerado após a conclusão do processo, desde que reconhecida ou cumprida a decisão imposta transitada em julgado. Art. 145 - Os recursos devem ser interpostos pelo próprio punido, ou por procurador legalmente habilitado, e suas decisões devem ser emitidas em 20 (vinte) dias. § 1º - A autoridade julgadora do recurso poderá converter o julgamento em diligência para elucidar melhor o caso, por no máximo 60 (sessenta) dias, suspendendo o prazo definido no “caput”. § 2º - A interposição do recurso interrompe a prescrição. § 3º - Nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade. Art. 146 - O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo de 20 (vinte) dias no máximo. § 1º - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado. § 2º - O pedido de reconsideração interrompe a prescrição. Art. 147 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em Lei. § 1º - Os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outras providências quanto aos efeitos relativos ao passado. _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 47
  48. 48. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO § 2º - As decisões do Prefeito, proferidas em graus de recursos ou a pedidos de reconsideração de despacho, encerram a instância administrativa. TÍTULO XXIII Do Direito de Petição Art. 148 - É assegurado ao Profissional do Magistério o direito de requerer ou representar, mediante petição fundamentada dirigida à autoridade competente para decidi-la. Parágrafo único - Da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. Art. 149 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e direitos resultantes das relações de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único - O prazo de prescrição é peremptório e contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou da data da ciência do interessado. Art. 150 - Os direitos que dependem de provocação do interessado serão conferidos a partir do dia primeiro do mês subseqüente ao pedido, salvo disposição expressa em contrário. Art. 151 - Das decisões proferidas cabe recurso ou pedido de reconsideração, segundo as regras definidas no Título anterior. TÍTULO XXIV Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira Art. 152 - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar e acompanhar a sua operacionalização. Parágrafo único - A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes do Magistério Público Municipal, _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 48
  49. 49. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 INSCR. EST.: ISENTO representante de pais de alunos e um membro da Secretaria Municipal de Administração. TÍTULO XXV Das Disposições Gerais e Finais Art. 153 - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo diretor da escola, terá um total mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino. § 1º - A composição a que se refere o “caput” obedecerá a seguinte proporcionalidade: I - 40 % (quarenta por cento) de docentes; II - 5% (cinco por cento) de pessoal da classe de suporte pedagógico; III - 5% (cinco por cento) dos demais funcionários; IV - 25% (vinte e cinco por cento) de pais de alunos; V - 25% (vinte e cinco por cento) de alunos. § 2º - Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos entre os seus pares, mediante processo eletivo. § 3º - Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também 2 (dois) suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos. § 4º - Os representantes dos alunos terão sempre direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil. § 5º - São atribuições do Conselho de Escola: I - Deliberar sobre: a) diretrizes e metas da unidade escolar; b) alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica; _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 49
  50. 50. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 45.318.995/0001-71 c) d) e) f) g) INSCR. EST.: ISENTO projetos de atendimento psicopedagógico e material ao aluno; programas especiais visando a integração escola-família-comunidade; criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola; prioridades para aplicação de recursos da escola e das instituições auxiliares; as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar; II - Elaborar o calendário, proposta pedagógica e o regimento escolar, observadas as normas dos órgãos competentes do sistema de ensino e a legislação pertinente. III - Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas. § 6º - Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular votos, não sendo também permitidos os votos por procuração. § 7º - O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes por semestre, extraordinariamente por convocação do Diretor da escola ou por proposta de, no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros. § 8º - As deliberações do Conselho de Escola constarão de ata, serão sempre tornadas públicas e adotadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 154 - Aos integrantes do Quadro do Magistério, até o limite de 2 (dois) em cada caso, é vedado trabalhar sobre as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha. Art. 155 - No caso de alteração do currículo escolar que implique supressão de determinada disciplina, o ocupante do cargo de professor deverá exercer a docência de outra disciplina para a qual estiver legalmente habilitado, ficando o cargo de que é titular destinado à disciplina que vier a assumir. § 1º - Ocorrendo a redução da carga horária de determinada disciplina em uma unidade escolar, em virtude de alteração da organização curricular ou de diminuição de número de classes, o docente ocupante de cargo deverá completar, na mesma ou em outras unidades escolares do município, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência da disciplina que lhe é própria, ou, ainda, de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência: _________________________________________________________________________________________________ Rua Barão de Rifaina nº 251 – CEP 14.490-000 – CENTRO - Rifaina-SP – Tel (16) 3135 9500 www.rifaina.sp.gov.br 50

×