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EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CURSO:
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Curso
ESTATUTO DA
  CRIANÇA
    E DO
ADOLESCENTE
   (ECA)
Lei 8.069/1990

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Até 1988 a lei brasileira via
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CONCEPÇÕES
IMPORTANTES:
   CRIANÇA
  pessoa de
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  incompletos
ADOLESCENTE

pessoa de até
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Isto não significa dizer que eles/as podem fazer o
que quiser: o que o ECA prioriza é transformar a
criança e o adolescente em cidadão, o que
implica em direitos e deveres.
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 POLÍTICA DE
ATENDIMENTO
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   A criança e o/a adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno
  desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para exercício da cidadania
    e qualificação para o trabalho,
          assegurando-lhes:
    idadania e qualificação para o
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Art. 55. Os pais ou responsável têm a
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      Art. 56. Os dirigentes de
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                CURSO:




            No dia-a-dia com alunos/as,
O/A professor/a conhece seus anseios,
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