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Projeto de Lei para desafetação de imóveis públicos

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  1. 1. 8 Sexta-feira, 23 de Maio de 2014 Presidente da Câmara Municipal de Salvador Nesta Senhor Presidente, Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Câmara, o incluso Projeto de Lei que visa à desafetação de bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, bem como, à obtenção da necessária autorização legislativa para que se possa levar a efeito as correspondentes alienações, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e da legislação pertinente. Em linhas gerais, os bens cuja desafetação e alienação se pretendem são bens em relação aos quais não subsiste o interesse na sua manutenção no patrimônio público, tendo sido, assim, inventariados para que das suas alienações possam resultar os recursos financeiros indispen- sáveis ao cumprimento da programação de investimentos do Município, em consonância com o Plano Plurianual 2014 – 2017, instituído pela Lei nº 8.535, de 19 de dezembro de 2013. A medida ora proposta decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, encontrando-se delineada, em seus contornos gerais, no Ofício GAB SEFAZ nº225/2014, a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados, assim, os motivos que embasaram a presente proposição, solicito que a sua apre- ciação se faça em caráter de urgência, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Atenciosamente, ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito PROJETO DE LEI N. 121/14 Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam considerados desafetados os imóveis relacionados no Anexo I desta Lei, bem como autorizado o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, a promover sua alienação, inclusive destiná-los para integralização do capital da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – CDEMS ou utilizar o produto de sua alienação para esta finalidade. Art. 2º A alienação de imóveis do Município do Salvador, bem como aqueles integrantes do patrimônio dos órgãos e entidades da sua administração direta e indireta será feita mediante concorrência, observadas as demais disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as seguintes condições: I. o preço mínimo inicial de venda será fixado com base no valor de mercado estabelecido em avaliação específica, cuja validade será de 12 (doze) meses, observadas as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; II. a concorrência poderá ser realizada em 2 (duas) fases: a) na primeira fase, as propostas serão entregues à Comissão de Licitação em envelopes fe- chados e serão abertos no início da sessão de abertura dos envelopes; b) a segunda fase ocorrerá imediatamente após o encerramento da abertura dos envelopes e consistirá na formulação de lances sucessivos a viva voz entre os licitantes cujas propostas apresentem uma diferença igual ou inferior a 10% (dez por cento) em relação à maior oferta apurada na primeira fase; III. os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel; IV. o licitante que apresentar a maior proposta pagará, imediatamente após o encerramento da(s) fase(s) de que trata o inciso II, conforme o caso, sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder o valor correspondente ao sinal. e V. demais condições previstas no edital de licitação. Art. 3º Ficam acrescentados os artigos 51-A e 51-B à Lei nº 3.293, de 23 de setembro de 1983, com a seguinte redação: “Art. 51-A. O pagamento do foro será feito nas épocas e prazos definidos em regulamento, podendo ser parcelado em até 6 (seis) parcelas. Parágrafo único. Poderá ser concedido desconto de até 5% (cinco por cento) ao foreiro que efetuar o pagamento do foro de uma só vez, até a data de vencimento da cota única. Art. 51-B Fica isento do foro de que trata o artigo anterior o imóvel residencial cujo valor venal seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor este que poderá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA. § 1º O contribuinte só poderá usufruir do benefício em relação a um único imóvel de sua pro- priedade. § 2º A concessão e a manutenção da isenção fica condicionada a realização periódica de atua- lização cadastral do imóvel” (NR) Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.199, de 14 de fevereiro de 2012. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR em 20 de maio de 2014. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito
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