01 o procedimento administrativo tributário

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01 o procedimento administrativo tributário

  1. 1. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALInstituto Brasileiro de Estudos Tributários ANTONIO CARLOS DE MOURA CAMPOS
  2. 2. MÓDULO 2 CONCEITOS BÁSICOS
  3. 3. DEFINIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALConceito:CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOSORDENADOS A DIRIMIR OS CONFLITOS ENTRE OCONTRIBUINTE E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIASOBRE QUESTÕES RELATIVAS À INTERPRETRAÇÃOE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAInstauração do procedimento:IMPUGNAÇÃO, PELO SUJEITO PASSIVO, DAPRETENSÃO IMPOSITIVA DO FISCO
  4. 4. FUNDAMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCALPRINCÍPIO DA AUTOTUTELAPossibilidade de a administração rever alegalidade dos próprios atosDaí:Revisibilidade do ato de lançamento
  5. 5. O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA NA JURISPRUDÊNCIASúmula 346 – “A administração pública podedeclarar a nulidade dos seus próprios atos”.Súmula 473 – “A Administração pode anular seuspróprios atos, quando eivados de vícios que ostornem ilegais, porque deles não se originamdireitos, ou revogá-los, por motivo de conveniênciaou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,e ressalvada, em todos os casos a apreciaçãojudicial”.
  6. 6. FUNDAMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONT) PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIALVerdade dos fatos preferida ao formalismoprocessual rígido(= Princípio da Instrumentalidade das formas)Finalidade:Facilitar a aplicação do direito aos fatos
  7. 7. FUNDAMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONT) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aosacusados em geral, são assegurados o contraditório e aampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” (CF,art. 5º, inc. LV)Daí:Garantia dos litigantes ao devido processo legal
  8. 8. FUNDAMENTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONT)PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOPossibilidade de reapreciação de decisão de primeiro graudesfavorável a qualquer das partes, por meio de recursopróprio, a ser procedida por órgão judicante distinto ehierarquicamente superior ao primeiroDaí:Maior probabilidade de neutralidade e acerto na aplicação daJustiça Fiscal.
  9. 9. FIM

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