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  1. 1. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LArt. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquernatureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; hamilton.mitre@hotmail.comII - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização pordano material, moral ou à imagem;
  2. 2. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização pordano material, moral ou à imagem;VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercíciodos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suasliturgias; hamilton.mitre@hotmail.comVII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidadescivis e militares de internação coletiva;VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicçãofilosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostae recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente desua violação;
  3. 3. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LXI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar semconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestarsocorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e hamilton.mitre@hotmail.comdas comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e naforma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processualpenal;XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçõesprofissionais que a lei estabelecer;XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquerpessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos aopúblico, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reuniãoanteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso àautoridade competente;
  4. 4. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem deautorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; hamilton.mitre@hotmail.comXIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividadessuspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade pararepresentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesseparticular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob penade responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança dasociedade e do Estado;
  5. 5. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LXXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ouabuso de poder; hamilton.mitre@hotmail.comb) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos eesclarecimento de situações de interesse pessoal;XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
  6. 6. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LXXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der alei, assegurados: hamilton.mitre@hotmail.com a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  7. 7. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LXXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der alei, assegurados: hamilton.mitre@hotmail.com a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  8. 8. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LXXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; hamilton.mitre@hotmail.comXLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
  9. 9. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LXLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , otráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimeshediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, seomitirem; hamilton.mitre@hotmail.comXLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis oumilitares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e adecretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra elesexecutadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
  10. 10. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; hamilton.mitre@hotmail.com c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;
  11. 11. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; hamilton.mitre@hotmail.com b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.
  12. 12. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LXLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, aidade e o sexo do apenado;XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; hamilton.mitre@hotmail.comL - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos duranteo período de amamentação;LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticadoantes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins, na forma da lei;
  13. 13. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; hamilton.mitre@hotmail.com LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados ocontraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  14. 14. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; hamilton.mitre@hotmail.com LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridadejudiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos emlei;
  15. 15. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LLXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente aojuiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; hamilton.mitre@hotmail.comLXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatóriopolicial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
  16. 16. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LLXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdadeprovisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; hamilton.mitre@hotmail.comLXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrerviolência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  17. 17. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; hamilton.mitre@hotmail.com b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e emfuncionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  18. 18. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LLXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torneinviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania; hamilton.mitre@hotmail.com LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantesde registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ouadministrativo;
  19. 19. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LLXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; hamilton.mitre@hotmail.comLXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recursos;LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além dotempo fixado na sentença;
  20. 20. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; hamilton.mitre@hotmail.com b) a certidão de óbito.LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atosnecessários ao exercício da cidadania.LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processoe os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  21. 21. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPOSIÇÕES GERAIS A administração pública direta e indireta de hamilton.mitre@hotmail.com qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida de e eficiência e, também, ao seguinte:
  22. 22. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitosestabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público deprovas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, naforma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração; hamilton.mitre@hotmail.comO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igualperíodo;Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concursopúblico de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursadospara assumir cargo ou emprego, na carreira;As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento;
  23. 23. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público;É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade dehorários, nos casos de: hamilton.mitre@hotmail.coma) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  24. 24. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangeautarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, esociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta eindireta, regulando especialmente: hamilton.mitre@hotmail.comI - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção deserviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dosserviços;II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funçãona administração pública.
  25. 25. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda dafunção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ounão, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. hamilton.mitre@hotmail.comAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado odireito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administraçãodireta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
  26. 26. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L DA SEGURANÇA PÚBLICA A segurança pública, dever do Estado, direito e hamilton.mitre@hotmail.com responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
  27. 27. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; hamilton.mitre@hotmail.com III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  28. 28. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LA polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União eestruturado em carreira, destina-se a:I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços einteresses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outrasinfrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão hamilton.mitre@hotmail.comuniforme, segundo se dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e odescaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas decompetência;
  29. 29. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LIII - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. hamilton.mitre@hotmail.comA polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado emcarreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado emcarreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência daUnião, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  30. 30. D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A LA lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, demaneira a garantir a eficiência de suas atividades.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços einstalações, conforme dispuser a lei. hamilton.mitre@hotmail.comÀs polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos debombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades dedefesa civil.As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva doExército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do DistritoFederal e dos Territórios.
  31. 31. Referência Bibliográfica Referência BibliográficaBRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília: Senado Federal, 1998. Brasília: Senado Federal, 1998. hamilton.mitre@hotmail.com

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