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Prefeitura Municipal de Ilhéus1                               Terça-feira • 18 de Setembro de 2012 • Ano IV • Nº 972      ...
Terça-feira18 de Setembro de 20122 - Ano IV - Nº 972                                                          Ilhéus      ...
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  1. 1. Prefeitura Municipal de Ilhéus1 Terça-feira • 18 de Setembro de 2012 • Ano IV • Nº 972 Esta edição encontra-se no site: www.ilheus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Ilhéus publica: • Decreto N.º 082/2012 - Dispõe sobre a revogação parcial do Decreto n.° 078/2012, que versa sobre a rescisão de contratos de trabalho temporário entre o Município de Ilhéus e servidores da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde. Gestor - Newton Lima Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Ilhéus - BA CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KYENPLVNTLEG+EP1OT/JNQ
  2. 2. Terça-feira18 de Setembro de 20122 - Ano IV - Nº 972 Ilhéus Decretos ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 082/2012 Dispõe sobre a revogação parcial do Decreto n.° 078/2012, que versa sobre a rescisão de contratos de trabalho temporário entre o Município de Ilhéus e servidores da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde. O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, o Sr. NEWTON LIMA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que diversos contratos temporários para exercício de funções nas Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e Trabalho, firmados após o dia 01.03.2012 e rescindidos através do Decreto n.° 078/2012, foram, comprovadamente, celebrados para substituições de servidores que solicitaram exoneração, ou faleceram, ou se aposentaram, ou se encontram em licença, motivos estes que não configura ofensa ao Acordo Judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo n.º 0040500-12.2009.5.05.493 EXTAC, que tramita na 3.ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Bahia, por serem substituições de contratos antigos, em vigor ao tempo da formalização do referido acordo; CONSIDERANDO que o Município de Ilhéus encaminhou ao legislativo, ainda no mês de abril do ano em curso, o projeto de lei visando a criação de diversos cargos, visando a realização de concurso público para o respectivo provimento; CONSIDERANDO que o citado projeto de lei ainda tramita na Câmara Municipal de Ilhéus, inviabilizando a realização do concurso público; CONSIDERANDO que os serviços de saúde, de educação e de assistência social a serem prestados imprescindem das pessoas substitutas, posto que são essenciais ao mínimo atendimento à população; CONSIDERANDO ainda que a contratação se deu de forma temporária para atender a serviços essenciais; DECRETA: Art. 1º. Fica revogado parcialmente o Decreto n.º 078/2012 e, por consequência, mantida a relação de trabalho com os contratados que já figuravam no quadro de contratos temporários vigente ao tempo da celebração do Acordo Judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo n.º 0040500-12.2009.5.05.493 EXTAC, que tramita na 3.ª Vara do Trabalho de Ilhéus, Bahia; Art. 2.º Os Gestores das Secretarias de Assistência Social e Trabalho, da Educação e Saúde identificarão as vacâncias nos postos de trabalho temporário cuja permanência restou autorizado no CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KYENPLVNTLEG+EP1OT/JNQ Esta edição encontra-se no site: www.ilheus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
  3. 3. Terça-feira Ilhéus 18 de Setembro de 2012 3 - Ano IV - Nº 972 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITOaludido acordo judicial, nas condições ali estabelecidas, para o restabelecimento do vínculo laboral apartir da edição do Decreto n.º 078/2012, sempre quando do início do exercício das funções inerentesaos respectivos contratos temporários; Art. 3.º Para o preenchimento de vagas verificadas no quadro de contratos temporários vigenteao tempo da celebração do acordo judicial, cuja permanência restou neste autorizada, os Gestores dasSecretarias aludidas no artigo anterior promoverão a contratação temporária mediante seleçãosimplificada ou, constatada situação emergencial, submeter as justificativas à Procuradoria Geral paraemissão de parecer, após o que, sendo a orientação favorável, proceder a contratação direta. Art. 4.º Após a contratação, os Gestores das referidas Secretarias encaminharão, sob pena deresponsabilidade pessoal, ao Ministério Público do Trabalho, através de ofício, a demonstração docabal cumprimento do referido acordo, com a comprovação do restabelecimento do quadro decontratos temporários nele autorizados e contratações para a substituição. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 17 de setembro de 2012, 478º a Capitania e 131ºde elevação à cidade. NEWTON LIMA SILVA Prefeito Municipal de Ilhéus CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KYENPLVNTLEG+EP1OT/JNQ Esta edição encontra-se no site: www.ilheus.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

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