11AUDIÊNCIA PÚBLICAParágrafo 4º do Artigo 9º da Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.21º Quadrimestre de 2013AVALIA...
231. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRA1.1 Da ReceitaRECEITASPREVISÃOATUALIZADA (A)REALIZADA (B) DIFERENÇA (A-B)% DE REA...
351. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRA1.2 Da DespesaDESPESASDOTAÇÃO ATUALIZADA(A)EXECUÇÃO (B)DIFERENÇA (A-B)% DE REALIZ...
471. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRAEm relação a execução orçamentária, podemos observar que oMunicípio apresentou Su...
59Demonstrada conforme apresentado no Anexo III do RelatórioResumido de Execução Orçamentária, apresenta a apuração darece...
611Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais de Educação – ...
7132.1 Da Despesa de Pessoal2. DA GESTÃO FISCALR$ 1,00LIQUIDADAS (a)INSCRITAS EMRESTOS A PAGARNÃOPROCESSADOS(b)178.128.261...
8152.3 Do Resultado Nominal2. DA GESTÃO FISCALRESULTADO NOMINAL SALDO EM 31.12.2012 SALDO EM 30.04.2013DÍVIDA CONSOLIDADA ...
9172.4 Do Resultado Primário2. DA GESTÃO FISCALRESULTADO PRIMÁRIO VALOR EM R$Receitas Fiscais Correntes (I) R$ 79.705.832,...
10193. CONCLUSÃOResumindo e avaliando as informações apresentadas nesterelatório, podemos observar que as metas e limites ...
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Rel. aud pu´blica ilhéus 1º quadrimestre-2013 [modo de compatibilidade]

  1. 1. 11AUDIÊNCIA PÚBLICAParágrafo 4º do Artigo 9º da Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.21º Quadrimestre de 2013AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTODAS METAS FISCAIS
  2. 2. 231. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRA1.1 Da ReceitaRECEITASPREVISÃOATUALIZADA (A)REALIZADA (B) DIFERENÇA (A-B)% DE REALIZAÇÃO(B/A)Receitas Correntes 320.421.825,48 80.014.732,69 240.407.092,79 24,97%Receitas de Capital 55.581.496,84 - 55.581.496,84 0,00%Receitas Intra-Orçamentária - - - 0,00%TOTAL 376.003.322,32 80.014.732,69 295.988.589,63 21,28%4De acordo com as informações extraídas do Anexo I do RelatórioResumido de Execução Orçamentária, observa-se que foi arrecadadono período (Janeiro à Abril/2013) o valor de R$ 80.014.732,69.Este valor corresponde a 21,28% da previsão para o exercício.Nesse sentido, conclui-se que o Município não atingiu a meta dearrecadação prevista para o 1º Quadrimestre, que seria de 33,33%,principalmente devido a frustração das receitas de capital, cujaprevisão para o exercício representa o percentual de 14,78% e até ofinal deste quadrimestre não houve arrecadação nesta rubrica. Diantedesta situação, o Poder Executivo Municipal está desenvolvendo açõespara incrementar as receitas municipais, bem como, para redução dasdespesas correntes, com vistas à manutenção do equilíbrio financeiro,conforme determina a lei 101/00 – LRF.1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRA
  3. 3. 351. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRA1.2 Da DespesaDESPESASDOTAÇÃO ATUALIZADA(A)EXECUÇÃO (B)DIFERENÇA (A-B)% DE REALIZAÇÃO(B/A)Despesas Correntes 272.988.452,37 62.126.311,61 210.862.140,76 22,76%Despesas de Capital 99.808.279,33 942.088,14 98.866.191,19 0,94%Reserva de Contingência 3.206.590,62 - 3.206.590,62 0,00%Reserva Legal do RPPS - - - 0,00%Despesas (Intra-Orçamentárias) - - - 0,00%TOTAL 376.003.322,32 63.068.399,75 312.934.922,57 16,77%61.3 Do Resultado da Execução Orçamentária1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRAESPECIFICAÇÃORECEITAS REALIZADAS DESPESAS REALIZADASJan e Abr de 2013% Realização doOrçamentoJan e Abr de 2013% Realização doOrçamentoCorrentes 80.014.732,69 24,97% 62.126.311,61 22,76%Capital - 0,00% 942.088,14 0,94%Intra Orçamentária - 0,00% - 0,00%TOTAL 80.014.732,69 21,28% 63.068.399,75 16,77%Identifica-se que no período em questão o Municípioapresentou um superávit orçamentário apurado através doseguinte cálculo:(+) Receita Orçamentária do Período: R$ 80.014.732,69(-) Despesa Orçamentária do Período: R$ 63.068.399,75= Superávit Orçamentário do Período: R$ 16.946.332,94
  4. 4. 471. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRAEm relação a execução orçamentária, podemos observar que oMunicípio apresentou Superávit Orçamentário no período (ReceitaRealizada – Despesa Realizada) no valor R$ 16.046.332,94.O Anexo I do Relatório Resumido de Execução Orçamentária,demonstra que o total de Despesas Realizadas (que são todas asdespesas liquidadas), foi de R$ 63.068.399,75, representando opercentual de 16,77% em relação a dotação atualizada para oexercício.Este resultado positivo é efeito das medidas de limitação dedespesas que realizamos, no intuito de cumprir com TODOS oscompromissos assumidos até o final do exercício, em obediência àsleis que regem a Administração Pública e em especial a Lei 101/2000.81. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRAQuanto à Composição das despesas do período apresentamos asseguintes informações:DESPESASDESPESAREALIZADA% DEREALIZAÇÃO(B/A)Pessoal e Encargos Sociais 54.306.079,70 86,11%Juros e Encargos da Dívida 50.750,87 0,08%Outras Despesas Correntes 7.769.481,04 12,32%Investimentos 199.449,67 0,32%Amortização de Dívida 742.638,47 1,18%Reserva de Contingência - 0,00%Despesas (Intra-Orçamentárias) - 0,00%TOTAL 63.068.399,75 -
  5. 5. 59Demonstrada conforme apresentado no Anexo III do RelatórioResumido de Execução Orçamentária, apresenta a apuração dareceita corrente líquida – RCL dos últimos 12 (doze) meses.As informações constante deste demonstrativo, servem de base decálculo para os limites das despesas com pessoal, tanto do Executivoquanto do Legislativo, dívida consolidada líquida, operações decrédito, garantias e contra-garantias. O valor da RCL corresondente operíodo avaliado (Maio/2012 à Abril/2013) representou o total de R$230.429.602,07.1.4 Da Receita Corrente Líquida1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRA101. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRA1.5 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoA apuração de gastos com Educação, apresentado no anexo VIII doRelatório Resumido de Execução Orçamentária, tem como objetivo,verificar o cumprimento do Artigo 212 da Constituição Federal, quedetermina aplicação por parte dos Municípios, de no mínimo de 25% dareceita resultante e impostos, compreendida a proveniente detransferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.Nesse sentido e considerando o valor total de despesas Empenhadas,foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentualde 29,77%, ou seja, acima do mínimo exigido pela Constituição Federal,conforme informações apresentadas a seguir extraídas do referido anexoX do RREO;
  6. 6. 611Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, no que tange a aplicação naremuneração dos profissionais do magistério, os gastos também são demonstrados noanexo VIII, os quais foi aplicado o percentual de 91,35% do total dos recursos do Fundeb(considerando as despesas Empenhadas), enquanto o mínimo exigido é de 60%.No que se refere aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde o municípiocumpriu integralmente a exigência legal, uma vez que, o percentual aplicado noquadrimestre foi de 28,19%.1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAE FINANCEIRADESPESASLIMITE LEGALEM %LIMITEAPURADO EM%Educação RecursosPróprios - 25% 25,00% 29,77%FUNDEB 60% 60,00% 91,35%DESPESASLIMITE LEGALEM %LIMITEAPURADO EM%Saúde RecursosPróprios - 15% 15,00% 28,19%122. DA GESTÃO FISCAL2.1 Da Despesa de PessoalAs despesas com Pessoal e Encargos Sociais, que sempre seapresentam como as mais significativas no conjunto das despesas, semantiveram, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimosmeses, acima do limite máximo permitido pela LRF, conforme oanexo I do Relatório de Gestão Fiscal apresentado a seguir.As despesas de Pessoal e Encargos Sociais, até o final do 1º.Quadrimestre de 2013, encontram-se no patamar de R$178.128.261,92, correspondente a 77,30% da Receita Corrente Líquida,portanto, acima do limite máximo estabelecido pela LRF, que é de54% para o Poder Executivo. Diante desta situação, o Poder ExecutivoMunicipal, está adotando as medidas de redução das despesas depessoal, com vistas ao atendimento do Limite Legal e Prudencial, emconformidade com as disposições previstas na Lei de ResponsabilidadeFiscal.
  7. 7. 7132.1 Da Despesa de Pessoal2. DA GESTÃO FISCALR$ 1,00LIQUIDADAS (a)INSCRITAS EMRESTOS A PAGARNÃOPROCESSADOS(b)178.128.261,92 -176.987.274,81 -1.075.966,90 -65.020,21 -- -- -- -- -- -178.128.261,92 -Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 daDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão VoluntáriaRGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")DESPESAS COM PESSOALDESPESAS EXECUTADASDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)Pessoal AtivoPessoal Inativo e Pensionista111.988.786,61118.210.385,86LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,63%Decorrentes de Decisão JudicialDespesas de Exercícios AnterioresInativos e Pensionistas com Recursos VinculadosDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) 178.128.261,92APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALORRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 230.429.602,07FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 77,30%LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 124.431.985,12LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3%142.2 Da Dívida Consolidada Líquida2. DA GESTÃO FISCALA Dívida Consolidada Líquida do Município, no final do1º. Quadrimestre de 2013, foi de R$ 225.934.823,65, representando98,05% da RCL, o que apesar de estarmos dentro dos limites legais,considerando o limite máximo legal de 120% conforme Resolução doSenado Federal, nos termos da LC 101/00 (LRF), a margem para que omunicípio possa contrair empréstimo está bastante pequena, nopercentual de aproximadamente 22%.APURAÇÃO DO LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDADívida Consolidada Líquida R$ 225.934.823,65Receita Corrente Líquida R$ 230.429.602,07% da Dívida em relação a RCL do período 98,05%
  8. 8. 8152.3 Do Resultado Nominal2. DA GESTÃO FISCALRESULTADO NOMINAL SALDO EM 31.12.2012 SALDO EM 30.04.2013DÍVIDA CONSOLIDADA (I) R$ 254.280.644,47 R$ 253.486.742,81DEDUÇÕES (II) R$ 4.051.562,95 R$ 27.551.919,16Disponibilidade de Caixa Bruta R$ 10.561.800,73 R$ 26.838.504,83Demais Haveres Financeiros R$ 3.348.099,02 R$ 9.998.937,41(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) R$ 9.858.336,80 R$ 9.285.523,08DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) = (I-II) R$ 250.229.081,52 R$ 225.934.823,65AVALIAÇÃO DA META FISCALMeta de Resultado Nominal para o Exercício R$ (6.062.233,20)Resultado apurado no 1º Quadrimestre de 2013 R$ (24.294.257,87)REGIME PREVIDENCIÁRIODÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA SALDO EM 31.12.2012 SALDO EM 30.04.2013DÍVIDA CONSOLIDADA (I) R$ - R$ -DEDUÇÕES (II) R$ - R$ -Disponibilidade de Caixa Bruta R$ - R$ -Investimentos R$ - R$ -Demais Haveres Financeiros R$ - R$ -(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) R$ - R$ -DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (III) = (I-II) R$ - R$ -16Das informações constantes no anexo V, observa-se que aLDO/2013, há previsão de redução anual da dívida no valor de R$ -6.062.233,20, enquanto no quadrimestre em análise houve reduçãode R$ -24.294.257,87. Todavia, apesar de estar demonstrado que omunicípio atingiu a meta, como se trata de uma exigência anual, oPoder Executivo Municipal está atento para o controle dos gastospúblicos, com vistas ao cumprimento do equilíbrio das contaspúblicas municipais.No que se refere ao Regime Próprio de Previdência - RPPS, não seaplica para o Município de Ilhéus.2. DA GESTÃO FISCAL2.3 Do Resultado Nominal
  9. 9. 9172.4 Do Resultado Primário2. DA GESTÃO FISCALRESULTADO PRIMÁRIO VALOR EM R$Receitas Fiscais Correntes (I) R$ 79.705.832,96Receitas Fiscais de Capital (II) R$ -Receitas Fiscais - (III) - (I+II) R$ 79.705.832,96Despesas Fiscais Correntes (IV) R$ 62.075.560,74Despesas Fiscais de Capital (V) R$ 199.449,67Despesas Fiscais - VI (IV + V) R$ 62.275.010,41Resultado Primário do Período R$ 17.430.822,55AVALIAÇÃO DA META FISCALMeta de Resultado Primário para o Exercício R$ 15.068.201,01Resultado apurado no 1º Quadrimestre de 2013 R$ 17.430.822,55182.4 Do Resultado PrimárioO resultado primário representa a diferença entre as receitas e asdespesas primárias(não financeiras). Superávits primários, que sãodirecionados para o pagamento de serviços da dívida contribuem para aredução do estoque total da dívida líquida. Em contrapartida, déficitsprimários indicam a parcela do aumento da dívida, resultante de gastosnão financeiros que ultrapassam as receitas não financeiras.Desta forma e conforme informação extraída do anexo VI doRelatório Resumido de Execução Orçamentária, observa-se que aentidade atingiu a meta estabelecida da LDO, que foi de R$15.068.201,01, mantendo, portanto, o equilíbrio das contas municipais,uma vez que no período avaliado houve Superávit Primário apurado deR$ 17.430.822,55.2. DA GESTÃO FISCAL
  10. 10. 10193. CONCLUSÃOResumindo e avaliando as informações apresentadas nesterelatório, podemos observar que as metas e limites foram cumpridose atendidos, cabendo no presente momento, apenas a indicação demedidas corretivas por parte do governo municipal para redução dosgastos com pessoal, com vistas ao atendimento do limite legal de54% definido pela lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.Por fim, do quanto exposto neste relatório, conclui-se que osnúmeros apurados apontam, portanto, para o cumprimento dasmetas fiscais e legais, cuja exigência é anual, visto que, as metasdefinidas para o bimestre em análise foram devidamente atendidas.

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