RDC - Federal

1. Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 | N°515
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Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Ilhéus
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 011/2015
Dispõe sobre a adoção do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas.
O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º - Aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto Federal nº
7.581, de 11 de outubro de 2011, às licitações e contratos realizados pelo Município no
âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC –, instituído pela Lei
Federal nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia em 23 de fevereiro
de 2015, 480º de Capitania e 133º de Elevação à cidade.
Jabes Ribeiro
PREFEITO