AVISO DE CONSULTA PÚBLICAOS CACAUICULTORES tornam público, em observância ao disposto noart.22, §2° e 3º, da Lei n 9.985 (...
O Sistema Conservacionista Cacau Cabruca do ponto de vista dasustentabilidade é o modelo agrícola conservacionista mais ef...
Ainda sofrendo à 24 anos, os efeitos nefastos da gravíssima crise davassoura--de-bruxa, doença instalada na região no iníc...
b.    Valorização das terras;2. Precificação e pagamentos relativos à:a.    Crédito de carbono (170 t/ha em média);b.    P...
desesperados com a possibilidade de restringirem e perderem seusdireitos constitucionais da propriedade privada e cultural...
O SISTEMA CONSERVACIONISTA CACAU CABRUCA É EVOLUTIVOO Sistema Conservacionista Cacau Cabruca (SCCC) não é um modeloestátic...
AVISO DE CONSULTA PÚBLICAOS CACAUICULTORES tornam público, em observância ao disposto noart.22, §2° e 3º, da Lei n 9.985 (...
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Aviso de consulta pública

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  1. 1. AVISO DE CONSULTA PÚBLICAOS CACAUICULTORES tornam público, em observância ao disposto noart.22, §2° e 3º, da Lei n 9.985 (SNUC), de 18.07.2000, e de acordo com oart. 5º, § 1°, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a SEMAestá estudando as propostas para a criação de Unidades de Conservaçãode Proteção Integral, o Parque Estadual das Nascentes do Almada e Serrado Corcovado e o Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Nascentes do Almada.Nas Unidades de Proteção Integral somente é admitido o uso indireto dosseus recursos naturais, tendo-se por uso indireto, segundo o art. 2º. IX daLei do SNUC. “...aquele que não envolve consumo, coleta, dano oudestruição dos recursos naturais;...”O objetivo é aumentar a extensão das áreas protegidas de uso indireto nosul da Bahia, em função de projetos de infra-estrutura e empreendimentosprevistos para serem implantados no Território do Litoral Sul, a exemploda Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), gerando duplo impactoambiental (na área desmatada e nas áreas da proposta acima que estãofora da zona de influência da Ferrovia, como Ibicaraí e Floresta Azul).As propriedades rurais particulares integrantes da totalidade da áreaproposta compõem o Sistema Cacau Cabruca e possuem extensão totalde24.809 ha, inseridas na Bacia Hidrográfica do Rio Almada, Bacia do RioCachoeira e APA da Lagoa Encantada e Rio Almada e abrangem parte dosmunicípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Floresta Azul e Ilhéus.Manifestações sobre o processo de criação destas unidades entre emcontato com a Secretaria do Meio Ambiente(www.meioambiente.ba.gov.br)ou por correspondência para: SEMA /Diretoria de Unidades de Conservação Avenida Luiz Viana Filho, 3ªavenida, nº 390, Plataforma IV, Ala Norte, 4ºandar - Centro Administrativoda Bahia - Salvador-BA. CEP 41.746-900.O prazo para manifestações termina dia 19 de dezembro de 2012. Porquê os agricultores são contra a implantação de Parques e Refúgios da Vida Silvestre no Sistema Conservacionista Cacau Cabruca (SCCC)INFORME-SE SOBRE O SCCC
  2. 2. O Sistema Conservacionista Cacau Cabruca do ponto de vista dasustentabilidade é o modelo agrícola conservacionista mais eficaz doBioma Mata Atlântica. Instalado à mais de dois séculos no Sul da Bahia,constitui-se no maior legado que o agricultor conservacionista deixacomo exemplo e modelo para a humanidade. O seu modelo sui generis deconservação produtiva, por si só, deveria ser motivo suficiente paragarantir a sua conservação e sua auto-suficiência. Considerando-se osprincípios de paridade sócio-econômico-ambiental requeridos pelodesenvolvimento sustentável, o Sistema Conservacionista CacauCabruca, agregou valores que o tempo comprovou ser muito eficiente,conforme exemplos: Permite a sobrevivência da Mata Atlântica original; Conserva exemplares arbóreos no interior do sistema, sombreando oscacaueiros; Estabelece conectividade entre os fragmentos florestais (corredoresecológicos); Contribui para a conservação de uma fauna silvestre bemdiversificada, aumentando a capacidade de suporte dos remanescentes; Conserva os recursos hídricos regionais, dentre outros serviçosambientais, sendo a proteção proporcionada pela cabruca, comovegetação ciliar nas margens de cursos d’água, quando cortada pormananciais de água; Mantém os solos em condições próximas aos de um solo florestal; Sequestra 170 toneladas/hectare de carbono em média; Gera renda e ajuda a fixar o homem conservacionista no meio rural.O SCCC, praticado por mais de 30 mil famílias no sul da Bahia, respondepor cerca de 65% da produção nacional de cacau, cuja cadeia produtivagera renda circulante anual da ordem de R$7 bilhões. Cadeia essa emfranca expansão, tendo em vista que, atualmente, o consumo dechocolate no Brasil apresenta a maior taxa de incremento per capita nomundo, evoluindo de cerca de 0,2 kg por pessoa, em 2002, para mais de1,3 kg em 2011. Socialmente, a cacauicultura se destaca como atividadefortemente empregadora, respondendo por mais de 16% de toda a mão deobra absorvida pela agropecuária baiana, enquanto o rico segmento docomplexo soja responde por apenas 0,5% dos empregos no meio rural nomesmo estado.CRISE
  3. 3. Ainda sofrendo à 24 anos, os efeitos nefastos da gravíssima crise davassoura--de-bruxa, doença instalada na região no início da década de1980, que gerou desemprego de mais de 250 mil trabalhadores rurais euma situação de extrema excepcionalidade, pois o produtor com suavasta convivência e conhecimento adquiridos a mais de 250 anos, nãoteve condições de controlar a vassoura – de – bruxa. Além disso, oempréstimo concedido pelo governo para investimentos, ficoucondicionado ao pacote tecnológico equivocado do Ministério daAgricultura (decepa do cacaueiro antigo e enxertia com material genéticoincompatível disponibilizado pela CEPLAC). Agravando a crise einduzindo ao endividamento, o produtor, com perdas totais dos pacotestecnológicos e financeiros.Conforme declaração da Presidente Dilma Rousseft no Fórum Social naFrança (11.12.2012):“A Europa não sairá da GRAVE CRISE (três anos) que afeta o mundointeiro, se não houver acordos, novas linhas de crédito e investimentospara sanar a severa crise econômica e social instalada no continente”.Quais argumentos e razões que o Governo tem hoje, para nos deixar àdécadas sem apoio governamental, ao contrário, sendo processado,discriminado, menosprezado e excluído das políticas públicas de fomentoagrícola? Como poderemos sanar, a severa crise (24 anos), econômica esocial, sem novos acordos, novas linhas de créditos e investimentos(especiais).Este é o reconhecimento que os agricultores conservacionistas doSistema Cacau Cabruca merecem, por serem uma cultura modelo deprodutividade e conservação do Bioma Mata Atlântica, na Bahia, para oBrasil e o Mundo?PERSPECTIVAS POSITIVAS:Por outro lado, projeções do consumo em nível mundial apontam quedentro de cinco anos o mercado internacional demandará uma produçãoadicional da ordem de 650 mil t/ano de amêndoas de cacau. Nessecenário de incremento de consumo interno e externo, abre-se umaimportante janela de oportunidade para a recuperação da cacauiculturabaiana.1. Indicação geográfica (IG):a. Preço diferenciado do produto;
  4. 4. b. Valorização das terras;2. Precificação e pagamentos relativos à:a. Crédito de carbono (170 t/ha em média);b. Preservação dos mananciais (nascentes e corpos d’água);c. Serviços ecossistêmicos de proteção da biodiversidade (fauna eflora);d. Serviços ecossistêmicos de qualidade do ar;3. Reconhecimento pela ONU do Sistema Conservacionista CacauCabruca como modelo para humanidade da agricultura conservacionista;4. Adequação do manejo, para atender as exigências do mercadointernacional (Cacau Superior);5. Financiamentos para as implantações de fábricas de chocolates,através do sistema cooperativista (subsidiados).PERSPECTIVAS NEGATIVAS: DESAPROPRIAÇÕESA avaliação dos impactos socio-econômicos das unidades deconservação, sobre a agricultura conservacionista se torna mais clara,quando realizada de acordo com os grupos de unidades de conservaçãode proteção integral e uso sustentável. Portanto, a relação entreconservação e pobreza deve ser avaliada sob a luz dospressupostos de uso direto e indireto dos recursos naturais quedirecionam a criação de áreas de proteção no mundo.Após estudos recentes realizados à 02 anos pelo Governo,“sigilosamente”, pois os mesmos supreenderam as instituições públicas,políticas, a sociedade em geral e os proprietários integrantes do SCCC,com suas propriedades localizadas nas áreas inseridas na BaciaHidrográfica do Rio Almada, Bacia do Rio Cachoeira, comexpressivos 24.809 ha, entre os municípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí,Floresta Azul atestarem que as mesmas são as mais preservadas doBioma Mata Atlântica, por estarem inseridas e protegidas pelo SistemaConservacionista Cacau Cabruca, o governo alegando compensaçãoambiental, por danos à serem causados pela Ferrovia Oeste-Leste, cujotrajeto não abrange a região estudada, quer desapropriar as propriedadesrurais criando áreas protegidas de uso indireto. Causando, desta forma,impactos psico-sociais e econômicos na região, pois 80% doscacauicultores conservacionistas são mini proprietários (01 a 20 ha) epequenos proprietários (20 a 80 ha) com índices baixos de escolaridade,19% são médios e 1% grandes. Estando, os mesmos atualmente,
  5. 5. desesperados com a possibilidade de restringirem e perderem seusdireitos constitucionais da propriedade privada e cultural.A INCOMPATIBILIDADE DO MANEJO DO SISTEMA CONSERVACIONISTACACAU CACRUCA EM ÁREAS PROTEGIDAS DE USO INDIRETO (REVIS)A produtividade do Sistema Conservacionista Cacau Cabruca tem relaçãodireta com os tratos culturais que lhe são imputados: colheita poda de manutenção no cacaueiro desbrota remoção da vassoura-de-bruxa roçagem (brotos de espécies arbóreas) aplicação de inseticidas adubação (química ou orgânica) calagem secagem (uso de lenha de galhos caídos) tratamento de casqueiros (uréia) aplicação de fungicidas (tricovab, etc).O objetivo básico de um REVIS é dar condições para a existência oureprodução de espécies ou comunidades da flora local e da faunaresidente ou migratória. Assim como as outras categorias de unidades deconservação do SNUC estão designadas para produzir um conjunto debenefícios, um REVIS deve garantir ecossistemas sem alteração ou emrecuperação, ter tipologia vegetal em estado original ou emdesenvolvimento e manutenção e reprodução de ocorrência de espéciesraras e/ou ameaçadas de extinção. O manejo do cacau cabruca, mesmoutilizando técnicas permitidas na agricultura orgânica, a exemplo dotricovab, etc., alguns tratos culturais (os sete últimos listados acima) nãose enquadrariam nos objetivos restritivos de um REVIS. Mas mesmoassim, o SCCC em seu modelo de conservação produtiva mantém a altadiversidade constatada.As restrições ao manejo adequado das lavouras de cacau em cabruca,impostas por um REVIS, uma UPI de uso indireto, comprometeriam aprodutividade e colocam em risco a sobrevivência da cabruca e seusserviços ambientais.Desta forma, a estratégia de área protegida de uso indireto reduz ascondições sociais locais ao restringirem técnicas do manejo sustentáveldo ecossistema conservacionistas cacau cabruca fonte tradicional derenda.
  6. 6. O SISTEMA CONSERVACIONISTA CACAU CABRUCA É EVOLUTIVOO Sistema Conservacionista Cacau Cabruca (SCCC) não é um modeloestático, acabado; ele está em contínua evolução, seja naturalmente oupela interferência humana, desde a sua origem, até o presente, ajustando-se ao momento sendo capaz de satisfazer os anseios dos desbravadoresconservacionistas, que o implantaram sem o apoio governamental, assimcomo, é capaz de suprir as exigências atuais, sejam elas econômicas,sociais e ambientais.O SCCC está intrinsecamente relacionado à história, tradição cultural dacivilização do cacau, da Bahia, do Brasil, à admirável perseverança egarra dos agricultores conservacionistas.Desconsiderá-lo é ofender um povo que soube com maestria, semapadrinhamento governamental, nem balizadores técnico-científicos,ocupar e conviver harmoniosamente com o Bioma Mata Atlântica.Cabe à Ciência, Tecnologia e aos agricultores conservacionistas melhorá-lo. O seu modelo sui generis de conservação produtiva, por si só, é motivosuficiente para garantir a sua conservação, sua auto-suficiência e apermanência dos remanescentes do Bioma Mata Atlântica (fauna, flora,qualidade do ar e recursos hídricos).ADESÃO À CAUSAPor isso, conclamamos o povo brasileiro e a humanidade em geral paraque com consciência e responsabilidade apóiem a árdua e heróica luta deum povo que resiste sofrendo esperançosamente há 24 anos com a crisecausada pelo fungo Moniliophthora perniciosa (vassoura-de-bruxa), semapoio governamental ao contrário, sendo induzido ao erro e aoendividamento pelo próprio Governo.Agravando a situação, atualmente para reforçar nossa “premiação” oGoverno está tentando desapropriar nossas propriedades e acabar comnossa tradição e civilização cultural.Diante do processo de expropriação e de tornar a terra de uso sustentávelem área protegida de uso indireto, inviabilizando a cultura do cacaucabruca as comunidades locais solicitam o auxílio de organizações nãogovernamentais, da classe política e da sociedade civil, buscam se unirpara reivindicar o que lhes é de direito, permanecer no lugar ondecontribuíram para sua preservação a várias gerações, direitosreconhecidos na política ambiental e na constituição federal.
  7. 7. AVISO DE CONSULTA PÚBLICAOS CACAUICULTORES tornam público, em observância ao disposto noart.22, §2° e 3º, da Lei n 9.985 (SNUC), de 18.07.2000, e de acordo com oart. 5º, § 1°, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a SEMAestá estudando as propostas para a criação de Unidades de Conservaçãode Proteção Integral, o Parque Estadual das Nascentes do Almada e Serrado Corcovado e o Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Nascentes do Almada.Nas Unidades de Proteção Integral somente é admitido o uso indireto dosseus recursos naturais, tendo-se por uso indireto, segundo o art. 2º. IX daLei do SNUC. “...aquele que não envolve consumo, coleta, dano oudestruição dos recursos naturais;...”O objetivo é aumentar a extensão das áreas protegidas de uso indireto nosul da Bahia, em função de projetos de infra-estrutura e empreendimentosprevistos para serem implantados no Território do Litoral Sul, a exemploda Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), gerando duplo impactoambiental (na área desmatada e nas áreas da proposta acima que estãofora da zona de influência da Ferrovia, como Ibicaraí e Floresta Azul).As propriedades rurais particulares integrantes da totalidade da áreaproposta compõem o Sistema Cacau Cabruca e possuem extensão totalde24.809 ha, inseridas na Bacia Hidrográfica do Rio Almada, Bacia do RioCachoeira e APA da Lagoa Encantada e Rio Almada e abrangem parte dosmunicípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Floresta Azul e Ilhéus.Manifestações sobre o processo de criação destas unidades entre emcontato com a Secretaria do Meio Ambiente(www.meioambiente.ba.gov.br)ou por correspondência para: SEMA /Diretoria de Unidades de Conservação Avenida Luiz Viana Filho, 3ªavenida, nº 390, Plataforma IV, Ala Norte, 4ºandar - Centro Administrativoda Bahia - Salvador-BA. CEP 41.746-900.O prazo para manifestações termina dia 19 de dezembro de 2012.

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