Ctn 210

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Prescrição e Decadência

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Ctn 210

  1. 1. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E A CONTAGEM DOS PRAZOSRecentemente, a FCC apresentou questão na prova1 de direitotributário no concurso para admissão ao cargo de Auditor FiscalMunicipal de São Paulo que considerou correta a seguinte afirmaçãode que os prazos, tanto decadencial quanto prescricional, devem sercontados com a observância do disposto no art. 210 do CTN: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.Indaga-se: a verificação dos prazos de decadência e de prescriçãodeve observar o disposto no art. 210 do CTN? Se a resposta forafirmativa, como se devem verificar tais prazos?A polêmica está posta.Sobre a contagem de prazo e sobre a diversidade dos termos “correr”e “contar”, Dinarmarco leciona que:“A fluência do prazo começa quando ele próprio tem início. Acaba,quando chega ao termo final. Mas, como a caminhada de todo prazoforense é dimensionada e contada segundo certas unidades de tempo(ano, dia, etc.), poder-se-ia ter a falsa impressão de que fluência econtagem fossem vocábulos de igual significado; e, o que é pior, oCódigo chega insinuar que fluência e contagem tivessem início nomesmo momento. Na realidade, a contagem do prazo só tem inícioquando se completa a primeira unidade de sua duração e não notermo a quo. Se sou intimado hoje e hoje o prazo começa a correr(início do prazo ou de sua fluência), só amanhã é que, se for dia útil,o prazo começará a ser contado. Hoje é o marco zero da caminhada;amanhã, o marco um. E assim por diante, até que chegue o dies adquem.”2Em síntese, da lição supra temos que:  Marco zero é o início do prazo;  Marco um é o início da contagem.A literalidade do art. 173 do CTN diz:1 Questão 62 da prova 1.2 (Dinamarco, 2009), com grifo nosso.
  2. 2. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;Segundo de Santi, “A decadência do direito do Fisco corresponde àperda da competência administrativa do Fisco para efetuar o ato delançamento tributário.”3Assim, a perda do direito de lançar por inércia do Fisco somente podeocorrer a partir do momento em que o lançamento se torna possível,ou seja, após a ocorrência do fato gerador.Parafraseando Toquinho4, o direito de lançar mal nasce (com aocorrência do fato gerador) já começa a morrer (pelos efeitos dadecadência).Tomando o texto do art. 173 do CTN e a lição de Dinamarco, temosque a data da ocorrência do fato gerador é o data do início dacontagem, seu marco zero e o “..primeiro dia do exercícioseguinte...” é o primeiro dia de contagem, ou seja, o marco um.Se o prazo de contagem iniciou-se no dia 1º de janeiro de umdeterminado, é lógico concluir que tal contagem iniciou-se às 00:00horas desse dia primeiro e, por consequência, quando chegar-se às24:00 horas desse dia 1º., um dia haverá se passado. Continuandona contagem, quando chegar-se às 24:00 horas do dia 31 dedezembro do mesmo ano, um ano haverá se passado. E assim pordiante, até que se chegue ao 5º. ano.Quando você for contar o prazo decadencial, não tenha vergonha euse os dedos. Assim você não corre o risco de errar. Cuidado paraque sua contagem não avance por sobre os primeiros segundos dosexto ano já que o prazo é de 5 anos.Veja o seguinte exemplo: seja um tributo sujeito a lançamento deofício, cujo fato gerador tenha ocorrido em 20.12.2007. Qual o termofinal do prazo decadencial?3 (de Santi, 2000)4 “Tem dias que eu fico pensando na vidaE sinceramente não vejo saída.Como é, por exemplo, que dá pra entender:A gente mal nasce, começa a morrer. ...”“Sei lá... a vida tem sempre razão - Toquinho
  3. 3. É simples: o termo inicial da contagem é 01.01.2008 (regra geral,CTN, 173, I) e o primeiro ano é o ano de 2008, o segundo é o ano de2009, o terceiro ano é o ano de 2010, o quarto ano é o ano de 2011e o quinto e último ano é o ano de 2012. Conclusão: o termo final dacontagem do prazo decadencial é o dia 31.12.2012 e, porconsequência, os efeitos da decadência (a extinção do créditotributário) ocorrem no dia seguinte, ou seja, o dia 01.01.2013.No entanto, a se admitir que a aplicação do art. 210 do CTN tem porobjetivo fazer com que o marco zero (da lição de Dinamarco) seja oprimeiro dia do exercício seguinte, no exemplo acima, teríamos que oprimeiro dia, 01.01.2008 é feriado nacional. Assim, o termo inicial dacontagem seria o dia 02.01.2008 e, por consequência, o termo finalseria o dia 01.01.2012, pois no dia 02.01.2008 já teríamos osprimeiros segundos do sexto ano.Em síntese:  Termo inicial: 01.01.2008;  Termo final: 01.01.2013.Vejamos que a diferença é de um dia. É verdade que um dia em 5anos é muito pouco e com base nessa constatação, Luciano Amaroassim leciona:“O exame sistemático da matéria no Código Tributário Nacionalmostra que o legislador não se ateve a formulações matemáticasprecisas ao regrar os institutos da decadência e da prescrição,levando em conta a exiguidade dos prazos para pagamento,impugnações e recursos (geralmente não superiores a 30 dias),quando comparados com a latitude dos prazos decadenciais eprescricionais (5 anos).”5Para que a decadência não produza seus efeitos é necessário que osujeito passivo seja notificado do lançamento antes de seu termofinal. Considerando que a notificação do sujeito passivo não ocorre“...na repartição...”, não vejo como justificar a aplicação do parágrafoúnico do art. 210 do CTN.No entanto, num raciocínio extremamente “fiscalista”, poder-se-iaadmitir a aplicação literal do art. 210 do CTN, incluindo seu parágrafoe nessa hipótese as datas6 seriam, por exemplo:  Fato Gerador: 20.12.20075 (Amaro, 2006)6 Aplicando-se o disposto no art. 132 § 3º do Código Civil
  4. 4.  Termo inicial: 01.01.2008 que, por ser feriado, é deslocado para 02.01.2008 e, se for sábado, o faz deslocar para 04.01.2008  Termo final: 01.01.2013 que, por ser feriado, é deslocado para 02.01.2013 e, se for sábado, o faz deslocar para 04.01.2013A doutrina se divide:  Pelo sentido da aplicação do CTN, 210:“ Nesta lei ou na legislação tributária. Tanto os prazos previstosno CTN (e.g., os de decadência e de prescrição do art. 173 e 174),como os prazos estabelecidos pela legislação tributária, expressãoconforme o art. 96 do CTN, abrange inclusive os atos normativosinfralegais.”7  Pelo sentido da não aplicação do CTN, 210:“As regras sobre a contagem de prazos estão contidas, no CódigoTributário, como disposições finais e transitórias, mas só servem paraa contagem em dias sucessivos, contínuos ou corridos (tantos dias).8Ao comentar a aplicação do art. 173 do CTN, Volkweiss9 assimleciona: “Essa é a regra geral, básica, pela qual o prazo decadencialtem seu início (dies a quo) num 1º de janeiro e, seu término (dies adquem), num 31 de dezembro.”Não foram encontrados julgados que digam, de forma expressa, daaplicação (ou não) do art. 210 do CTN na contagem dos prazos deprescrição ou decadência.A questão em comento tem o seguinte texto e o gabarito aponta paraa assertiva da letra E:62. Os tributos federais, bem como os estaduais e os municipais, estão sujeitos às regras de decadência, referidas no art. 173 do CTN.Tratando-se de tributos cujo lançamento seja feito por homologação, estes, especificamente, se sujeitarão, também, à regra dehomologação tácita, por decurso de prazo, prevista no § 4 sdo art. 150 desse mesmo código.Tanto os prazos de decadência como o de homologação tácita do lançamento, pelo decurso de prazo, são de cinco anos e estão previstos,respectivamente, no caput do art 173 do CTN e no § 4S do art. 150 do referido código.Consequentemente, a contagem desses prazos quinquenais deve ser feita de modo(A) continuo, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o de vencimento, sendo que eles só se iniciam ou vencem emdia de expediente normal na repartição à qual o contribuinte está vinculado, em razão do seu domicílio.(B) contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, sendo que eles só se iniciam ou vencem emdia de expediente normal na repartição à qual o contribuinte está vinculado, em razão do seu domicílio.(C) contínuo ou descontínuo, conforme determinar a lei ordinária, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o devencimento, sendo que eles so se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição à qual o contribuinte está vinculado, emrazão do seu domicilio.(D) contínuo ou descontínuo, conforme determinar a lei ordinária, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o devencimento, sendo que eles só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva serpraticado o ato.(E) contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, sendo que eles só se iniciam ou vencem emdia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.7 (Paulsen, 2011)8 (Volkweiss, 2002)9 (Volkweiss, 2002)
  5. 5. A resposta não seria alterada em virtude do aqui exposto posto que oExaminador buscava o conhecimento da literalidade da lei. Noentanto, se a questão trouxesse datas específicas, a solução poderiarepresentar um problema.Como essa questão traz um grau de ineditismo, em se tratando deconcursos públicos para acesso a cargos ligados aos interesses doFisco ( auditor fiscal e procurador) e em provas subjetivas, sugirodizer da possibilidade contagem do prazo das duas formas.Todo o raciocínio aqui exposto aplica-se à contagem do prazoprescricional.Em síntese, a meu aviso, a solução não está em negar a aplicação doart. 210 do CTN e sim em reconhecer a diferença entre fluência econtagem nos termos da lição de Dinarmarco. Dalmiro Camanducaia Curitiba, 3 de abril de 2012Bibliografiade Santi, E. (2000). decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonadi.Dinamarco, C. (2009). Instituições de Direito Prcessual Civil vol II. São Paulo: Malheiros.Fanucchi, F. (1982). A decadência e a prescrição em direito tributário. São Paulo: Resenha Tributária.Paulsen, L. (2011). Direito Tributário - Constituição e Código Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado.Volkweiss, R. J. (2002). Direito Tributário Nacional. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

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