PROCEDIMENTO DE 
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
(PMI) 
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler 
Doutorando em Direito do Estado (U...
O DIÁLOGO PÚBLICO-PRIVADO NA ETAPA 
PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS 
PREMISSA FÁTICA: A EXISTÊNCIA DO DIÁLOGO. 
“Agra...
O DIÁLOGO PÚBLICO-PRIVADO NA ETAPA 
PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS 
A NECESSIDADE DE DIÁLOGO NA ETAPA DE ELABORAÇÃO ...
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) 
A Administração solicita aos particulares que apresentem 
estudos e proje...
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) 
Administração Pública e particulares (iniciativa privada e 
sociedade em ...
O USO CADA VEZ MAIS FREQUENTE DO PMI 
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
• AEROPORTOS 
– RJ – Galeão (2013) 
– DF – Brasília (2011) 
– SP – Guarulhos (2011) 
– SP – Campinas (2011) 
– MG – Confin...
• EDUCAÇÃO 
– ES – Unidades escolares 
(2013) 
• PORTOS 
– Governo Federal (2013) 
• SAÚDE 
– CE – Hospital Regional 
Metr...
• CENTRAIS DE ATENDIMENTO 
– Santa Catarina (2011 e 2013) 
– Uberaba/MG (2014) 
– Cuiabá/MT (2014) 
– Paraná (2011) 
• OUT...
Fonte: PEREIRA, 2013
Fonte: PEREIRA et al, 2012, p. 15
QUAIS OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PMI? 
 Direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF) 
 Direito de acesso à inform...
Direito de petição 
Direito de 
participação na 
Administração 
Pública 
QUAIS OS FUNDAMENTOS 
CONSTITUCIONAIS DO PMI? 
Di...
POTENCIAIS BENEFÍCIOS DO PMI 
•Competição pelo aceite dos estudos; 
•Redução da assimetria informacional; 
•Institucionali...
QUAIS OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO PMI? 
LEI FEDERAL Nº 11.922/2009 
Art. 2o Ficam os Poderes Executivos da União, 
dos Estado...
E O QUE É O MIP (MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA)? 
Manifestação espontânea, sem prévia solicitação, do in...
REGULAMENTAÇÃO DO PMI 
• Decreto Federal nº 5.977/2006 
• Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 3º, 
caput e § 1º, da Le...
POR QUE O PMI NÃO É UTILIZADO EM LICITAÇÕES COMUNS? 
• Ausência de previsão de eventual direito de 
ressarcimento. 
• Risc...
PERSPECTIVAS FUTURAS 
PMI Social (Lei Federal nº 13.019/2014) 
Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Int...
PERSPECTIVAS FUTURAS 
Projeto de Lei nº 7.067/2010 – Câmara dos Deputados 
• Regulamentação do artigo 21 da Lei Federal nº...
PLS nº 426/2013 – Senado Federal 
• Altera a Lei Federal nº 8.666/1993 
• Inaplicabilidade da vedação do artigo 9º aos par...
POTENCIAIS RISCOS DO PMI 
• Aproveitamento parcial ou nulo 
dos estudos; 
• Judicialização do PMI; 
• Apropriação indevida...
COMO MINIMIZAR OS RISCOS? A TRANSPARÊNCIA RADICAL. 
Fonte: DELLACHA e 
HODGES, 2009. 
Tradução livre.
QUAL O NÍVEL DE TRANSPARÊNCIA E DE PARTICIPAÇÃO DOS 
PMIS JÁ REALIZADOS? 
• Divulgação insuficiente do edital de solicitaç...
MUITO OBRIGADO! 
GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER 
Doutorando em Direito do Estado (USP) 
Mestre e bacharel em Direito ...
Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - Gustavo Henrique Carvalho Schiefler

1.660 visualizações

Publicada em

Apresentação no VI Congresso Catarinense de Direito Administrativo - Gustavo Henrique Carvalho Schiefler

Publicada em: Direito
  • Seja o primeiro a comentar

Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI - Gustavo Henrique Carvalho Schiefler

  1. 1. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) Gustavo Henrique Carvalho Schiefler Doutorando em Direito do Estado (USP) Mestre e bacharel em Direito (UFSC) Coordenador jurídico do escritório Justino de Oliveira Advogados Autor da obra “Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI” pela Editora Lumen Juris (2014) Florianópolis (SC), 6 de novembro de 2014
  2. 2. O DIÁLOGO PÚBLICO-PRIVADO NA ETAPA PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS PREMISSA FÁTICA: A EXISTÊNCIA DO DIÁLOGO. “Agrade ou não agrade, o mercado político, no sentido preciso de relação generalizada de troca entre governantes e governados, é uma característica da democracia.” (BOBBIO, 1984)
  3. 3. O DIÁLOGO PÚBLICO-PRIVADO NA ETAPA PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS A NECESSIDADE DE DIÁLOGO NA ETAPA DE ELABORAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Ao invés de elaborar o ato convocatório em sigilo, muito mais adequado é obter informações e colocar em discussão pública as diferentes alternativas e opções. Produzir uma licitação não significa editar atos “contra” a comunidade ou a livre iniciativa. Por isso, impõe-se a audiência de todas as instâncias da sociedade civil, inclusive aquelas relacionadas aos potenciais usuários e à livre iniciativa. (JUSTEN FILHO, 2003) O PROBLEMA. [É] comum a realização de estudos e investigações de projetos deste tipo por particulares, que são muitas vezes de forma velada, ou simplesmente informalmente, oferecidos ao Poder Público como instrumento para demonstração de suas vantagens e estímulo ao engajamento na sua execução. (PRADO e RIBEIRO, 2007) O poder na medida em que é desregulado, isto é, desvestido de limites e vínculos a ele impostos pelo direito, é em si um mal (FERRAJOLI, 2012).
  4. 4. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) A Administração solicita aos particulares que apresentem estudos e projetos para a estruturação de uma licitação pública, conforme parâmetros predefinidos. É um procedimento administrativo voluntário (por conta e risco), colaborativo e não-vinculante. Nas concessões e PPPs, caso os estudos sejam empregados na licitação pública, o vencedor do certame é responsável pelo ressarcimento dos custos empregados na elaboração do material apresentado. O quê?
  5. 5. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) Administração Pública e particulares (iniciativa privada e sociedade em geral) Apresentação de estudos e projetos por particulares, em regime de competição. Na etapa que antecede a confecção do edital licitatório. Obter as soluções técnicas e as demandas dos particulares, a fim de estruturar os projetos de delegação da prestação de utilidades públicas. QUEM? COMO? QUANDO? POR QUÊ?
  6. 6. O USO CADA VEZ MAIS FREQUENTE DO PMI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
  7. 7. • AEROPORTOS – RJ – Galeão (2013) – DF – Brasília (2011) – SP – Guarulhos (2011) – SP – Campinas (2011) – MG – Confins (2013) – MG - Aeroporto Regional da Zona da Mata (2008) • ESTÁDIOS – Mineirão (2012) – Maracanã (2012) • SANEAMENTO BÁSICO – Sistema Produtor Alto Tietê (2005) – Pindamonhagaba (2007) – RS - CORSAN (2011) – BA – Resíduos sólidos (2014) – Uberaba – MG (2014) – Três Barras – SC (2014) – Mauá/SP – Controle de perdas (2014) • MEIO AMBIENTE – MS - Aquário do Pantanal (2012) • MOBILIDADE – Ponte Rio-Niterói (2014) – MG - 16 lotes rodoviários – 63 participantes (2008) – BA - Ponte Salvador – Ilha de Itaparica (2010) – CE – Ponte estaiada sobre o rio Cocó (2011) – MG – Transporte até aeroporto (2014) – SC – Ligação entre a ilha e a BR-101 (2012) – RS – Rodoviária de POA (2012) – PR – Rodovias (2014) – SP – Trens intermunicipais (2012) – SP- Linha 6 e 18 do Metrô (2013) – Rodoviária – Uberaba/MG - (2014) – Curitiba/PR – Metrô (2013) – Porto Alegre/PR – Metrô (2013) – RJ – Estacionamentos rotativos (2013) – SP – Garagens subterrâneas (2011) – BH – Garagens subterrâneas (2010)
  8. 8. • EDUCAÇÃO – ES – Unidades escolares (2013) • PORTOS – Governo Federal (2013) • SAÚDE – CE – Hospital Regional Metropolitano (2011) – ES –Hospital Infantil (2013) – RO – Hospital de urgência e emergência (2012) – SP - Complexo Hospitalar (2012) – SP – Serviços de farmácia à população (2012) – Uberaba/MG – Sistema Municipal de Saúde (2014) – Socoraba/SP – Hospital de Clínicas (2013) – DF – Centro Médico (2013) • PROJETOS URBANOS – Shopping Popular – Canoas/RS (2014) – Iluminação Pública – São Paulo/SP (2013) – Iluminação Pública – Consórcio em AL – 66 Municípios (2013) – SP - Moradias de Interesse Social (2012) – MG – Expominas II – Parque de exposições (2012) – Salvador/BA – Revitalização do centro antigo – (2013) – São Paulo/SP – Projeto Tietê – Transformação urbana (2014) – Rio de janeiro/RJ – Gestão de estacionamentos públicos (2013) – São Paulo/SP – Circuito das Compras (2010) – DF – Centro Esportivo (2013) • COMPLEXOS PRISIONAIS – Goiás (2012) • DEFESA – Forças Armadas (2013) • NÁUTICO – Complexo Náutico Ambiental Município de Itajaí (2011) – Terminal Marítimo de Passageiros – Paranaguá/PR (2014)
  9. 9. • CENTRAIS DE ATENDIMENTO – Santa Catarina (2011 e 2013) – Uberaba/MG (2014) – Cuiabá/MT (2014) – Paraná (2011) • OUTROS – ES - Identificação digital de pessoas (2012) – MG – DETRAN (2013) – BH – Centro Administrativo – Prefeitura (2014) – BH – Soluções de TI para gestão pública (2013) – SP – PPP dos Fóruns (2013 Fonte: PEREIRA et al, 2012
  10. 10. Fonte: PEREIRA, 2013
  11. 11. Fonte: PEREIRA et al, 2012, p. 15
  12. 12. QUAIS OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PMI?  Direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF)  Direito de acesso à informação (art. 5º, XIV e XXXIII, CF)  Direito de participação na Administração Pública (art. 1º, “II” e §ún., art. 37, XXI, CF)  Direito à igualdade (art. 5º e art. 37, XXI, CF)
  13. 13. Direito de petição Direito de participação na Administração Pública QUAIS OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PMI? Direito de apresentar estudos e projetos à Administração Pública e exigir resposta motivada Direito à igualdade Direito de acesso à informação Direito de conhecer os projetos em andamento e de colaborar em igualdade de condições PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI)
  14. 14. POTENCIAIS BENEFÍCIOS DO PMI •Competição pelo aceite dos estudos; •Redução da assimetria informacional; •Institucionalização do diálogo; •Democratização das soluções; •Transferência de custos (desoneração orçamentária); •Acesso a novas soluções e formação de bancos de projetos; •Celeridade à estruturação de projetos; •Termômetro do mercado; •Aumento da competitividade na licitação; •Diminuição dos riscos originados pelos erros dos projetos; •Fomento à elaboração de novas soluções públicas e formação de um banco de profissionais capacitados; •Transparência e segurança jurídica (legitimidade). •Vantagem competitiva e reflexo na eficiência do contrato;
  15. 15. QUAIS OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO PMI? LEI FEDERAL Nº 11.922/2009 Art. 2o Ficam os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autorizados a estabelecer normas para regular procedimento administrativo, visando a estimular a iniciativa privada a apresentar, por sua conta e risco, estudos e projetos relativos à concessão de serviços públicos, concessão de obra pública ou parceria público-privada. LEI FEDERAL Nº 8.987/1995 Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital. LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
  16. 16. E O QUE É O MIP (MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA)? Manifestação espontânea, sem prévia solicitação, do interesse de um particular em oferecer os seus estudos e projetos, ou de elaborá-los, a fim de contribuir com a modelagem jurídica-institucional de uma delegação de utilidades públicas que se entende oportuna à Administração Pública, que, por sua vez, caso tenha interesse pela manifestação, deve conceder a mesma oportunidade aos demais particulares por meio do lançamento de um Procedimento de Manifestação de Interesse. (SCHIEFLER, 2014)
  17. 17. REGULAMENTAÇÃO DO PMI • Decreto Federal nº 5.977/2006 • Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 3º, caput e § 1º, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, destinado à apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas já definidas como prioritárias no âmbito da administração pública federal. • Decretos Municipais • Resoluções adminsitrativas • Decretos Estaduais • Alagoas (Decreto nº 4.067/2008) • Bahia (Decreto nº 12.653/2011) • Ceará (Decreto nº 30.328/2010) • Distrito Federal (Decreto nº 28.196/2007) • Espírito Santo (Decreto nº 2.889-R/2011) • Goiás (Decreto nº 7.365/2011) • Minas Gerais (Decreto nº 44.565/2007) • Pernambuco (Resolução nº 1/2007/SEPLAG) • Paraná (Decreto nº 5.273/2012) • Rio de Janeiro (Decreto nº 43.277/2011) • Rio Grande do Sul (Resolução nº 001/2008/CGPPP/RS) • Santa Catarina (Decreto nº 962/2012) • São Paulo (Decreto nº 57.289/2011 combinado com Decreto nº 48.467/2004) • Sergipe (Resolução nº 01/2008/CGPROPPPSE).
  18. 18. POR QUE O PMI NÃO É UTILIZADO EM LICITAÇÕES COMUNS? • Ausência de previsão de eventual direito de ressarcimento. • Risco de impossibilidade de participação na licitação pública em razão da vedação do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993 Lei Federal nº 8.666/1993 Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; [...] E O QUE É O REQUEST FOR INFORMATION (RFI)? Exemplo concreto: RFI – BB - Contratação de Serviço para Gestão de Portal do Voluntariado através da Internet 2.1 O Banco do Brasil S.A. solicita informações ao mercado sobre solução de Gestão do Portal do Voluntariado através da Internet que apóie o Programa de Voluntariado do Banco do Brasil. [...] 3.2.1 Esta RFI não constitui compromisso de contrato de venda ou fornecimento de quaisquer bens ou serviços entre o Banco do Brasil S.A. e o fornecedor.
  19. 19. PERSPECTIVAS FUTURAS PMI Social (Lei Federal nº 13.019/2014) Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. Projeto de Lei de Licitações – PLS 559/2013 Art. 30. A Administração pública poderá adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades públicas previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas. Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput, o autor ou o financiador do projeto poderá participar da licitação para execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela Administração, caso não vença o certame, e desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 84 desta Lei.
  20. 20. PERSPECTIVAS FUTURAS Projeto de Lei nº 7.067/2010 – Câmara dos Deputados • Regulamentação do artigo 21 da Lei Federal nº 8.987/1995 • Previsão da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) • Baixo grau de publicidade (Diário Oficial) • Vantagens na licitação: Possibilidade de igualar a melhor proposta Projeto de Lei nº 2.892/2011 – Câmara dos Deputados • Regulamentação do artigo 21 da Lei Federal nº 8.987/1995 • Previsão da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) • Não prevê a necessidade de estender a oportunidade aos demais eventuais interessados Projeto de Lei nº 3.918/2012 – Câmara dos Deputados • Inserção do PMI na Lei Federal nº 8.666/1993 – extensão a todas as licitações públicas • Permissão de participação conjunta no PMI e na licitação • Vantagens na licitação: Possibilidade de igualar a melhor proposta
  21. 21. PLS nº 426/2013 – Senado Federal • Altera a Lei Federal nº 8.666/1993 • Inaplicabilidade da vedação do artigo 9º aos participantes do PMI • Sem qualquer vantagem ou direito de preferência PLS nº 75/2014 – Senado Federal • Substitui a redação do artigo 21 da Lei federal nº 8.987/1995 • Prevê a existência de um edital de convocação para recebimento de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental; projetos básicos ou executivos, entre outros. • Previsão de premiação PERSPECTIVAS FUTURAS PLS nº 203/2014 – Senado Federal • Regulamenta o artigo 21 da Lei Federal nº 8.987/1995 • Veda a participação isolada de empresas estrangeiras • Sem qualquer vantagem ou direito de preferência
  22. 22. POTENCIAIS RISCOS DO PMI • Aproveitamento parcial ou nulo dos estudos; • Judicialização do PMI; • Apropriação indevida dos estudos; • Diminuição da competitividade; RISCO DE CAPTURA DO INTERESSE PÚBLICO Captura por interesses privados ilegítimos: a “legitimação” de relacionamentos ilícitos por meio do PMI; Captura por ascendência técnica: a incapacidade da Administração Pública de avaliar adequadamente os estudos apresentados e o aceite de uma modelagem contrária ao interesse público. Captura por fraude à competição: o risco de conluio entre os particulares
  23. 23. COMO MINIMIZAR OS RISCOS? A TRANSPARÊNCIA RADICAL. Fonte: DELLACHA e HODGES, 2009. Tradução livre.
  24. 24. QUAL O NÍVEL DE TRANSPARÊNCIA E DE PARTICIPAÇÃO DOS PMIS JÁ REALIZADOS? • Divulgação insuficiente do edital de solicitação de manifestação de interesse e dos decretos regulamentadores; • Em regra, não há publicidade dos estudos apresentados pelos particulares, nem mesmo em relação às linhas gerais dos projetos; • É comum encontrar PMIs em que há somente um participante; • Práticas recomendadas de transparência ativa não são aplicadas;
  25. 25. MUITO OBRIGADO! GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER Doutorando em Direito do Estado (USP) Mestre e bacharel em Direito (UFSC) Coordenador Jurídico do escritório Justino de Oliveira Advogados g.schiefler@justinodeoliveira.com.br (11) 95230-1745

×