Aula 86 direito constitucional - aula 11

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Aula 86 direito constitucional - aula 11

  1. 1. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 11 Ordem social: disposições gerais; da seguridade social. I. DA ORDEM SOCIAL --------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 II. DA SEGURIDADE SOCIAL --------------------------------------------------------------------------------------- 4 III. QUESTÕES DA AULA ----------------------------------------------------------------------------------------------- 38 IV. GABARITO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 47 V. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ------------------------------------------------------------------------------ 48 Olá futuros Analistas Judiciários do TRT/RJ! Prontos para o SEU salário de R$ 8.140,08? Estamos chegando ao nosso último encontro! Espero que o curso tenha alcançado as expectativas de todos, e fico aguardando notícias com os resultados positivos, que certamente estão por vir! Por favor, preencham o questionário de avaliação do curso. Somente assim, com as suas opiniões e sugestões, poderemos melhorar cada vez mais! Na aula de hoje, estudaremos um tópico bastante delicado do seu edital: Ordem social: disposições gerais; da seguridade social. Mas Roberto, por que delicado? Porque é um assunto que não é muuuuito cobrado em provas e, quando é cobrado, as bancas se prendem ao texto da Constituição Federal. Por esse motivo, até mesmo os livros mais didáticos e mais focados em concursos públicos não costumam trazer quase nenhuma explicação da ordem social, se limitando a um grande “copia e cola da CF”. Você notará que na aula de hoje os esquemas trazidos também se prendem bastante ao texto da CF, fiz assim para que você já vá se acostumando com Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO ele e também pelo fato de as bancas cobrarem quase exclusivamente a letra da Constituição. O estudo da Ordem Social tem uma grande vantagem e uma grande desvantagem: a vantagem é que o conteúdo em si é bastante fácil e podemos acertar muitas questões usando somente a lógica. A desvantagem é que, geralmente, quando a Constituição trata de uma determinada matéria, seu texto segue uma ordem lógica e inteligível. No entanto, na parte da CF que trata da Ordem Social, ocorre um fenômeno interessante: os assuntos praticamente não se interligam, funcionando quase como tópicos esparsos. Isso dificulta um pouco a assimilação. Hoje, faremos muitos exercícios das mais variadas bancas para que você treine muito e tenha uma visão de todos os ângulos da matéria: serão 55 questões comentadas! Começaremos com a parte teórica e os exercícios virão na medida em que a matéria for explicada. Ao responder as questões, leia todos os comentários, pois foram feitas várias observações além da mera resolução da questão. Na aula de hoje, teremos APENAS 15 páginas de conteúdo (teoria). O restante das páginas é dividido entre exercícios comentados, MUITOS esquemas e uma lista com as questões da aula. Você notará que alguns esquemas e respostas foram exaustivamente repetidos nos comentários das questões. Isso não é por acaso! Sugiro que você os revise várias vezes, para internalizar o conhecimento. Caso tenham alguma dúvida, mandem-na para o fórum ou para o email robertoconstitucional@gmail.com. Estarei sempre à disposição de vocês! Vamos então à nossa última aula! Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO I. DA ORDEM SOCIAL Meus caros Analistas Judiciários do TRT/RJ, a ordem social tem início no art. 193 da Constituição Federal e vai até o art. 232. Segundo a CF, a ordem social tem como base o primado do trabalho, tendo por objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Desse comando decorre a conclusão lógica de que a base da nossa sociedade é o trabalho, enquanto o bem estar e a justiça social serão buscados como objetivos a serem alcançados para o bem da própria sociedade. A ordem social trata de diversos temas, que não serão todos vistos na aula de hoje. Observe: - Base: o primado do trabalho - Objetivo: o bem-estar e a justiça sociais - Direitos de segunda geração - Temas 1. Seguridade social 2. Educação 3. Cultura 4. Desporto 5. Ciência e tecnologia 6. Comunicação social 7. Meio ambiente 8. Proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso 9. Índios Ordem social Se você observar bem, os temas tratados pela Ordem Social são direitos fundamentais de SEGUNDA GERAÇÃO, ou seja, aqueles relacionados à igualdade. Vale a pena relembrar: - Educação - Saúde - Alimentação - Trabalho x Direitos Sociais - Moradia - Lazer - Segurança - Previdência social - Proteção à maternidade e à infância - Assistência aos desamparados - Outros Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO II. DA SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social, sem dúvida, é o tema mais importante e mais cobrado em provas dentro da Ordem Social. Como foi o único pedido no edital, será o único tema a ser estudado por nós. Ao tratar da seguridade social, a Constituição o fez determinando que esta compreendesse um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social. Para tanto, o Poder Público deve nortear suas ações pelos seguintes objetivos (art. 194, caput): o universalidade da cobertura e do atendimento; o uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; o seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; o irredutibilidade do valor dos benefícios; o equidade na forma de participação no custeio; o diversidade da base de financiamento; e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Financiamento da seguridade social Quanto à forma de financiamento da seguridade social, o art. 195 e incisos tratam do tema. Segundo esse dispositivo, o financiamento estará a cargo de toda a sociedade, de forma direta e indireta (princípio da solidariedade financeira). Assim, observe que toda a sociedade e também o Estado pagam pela seguridade social. Dessa forma, a seguridade social será financiada por duas fontes: primeiro, recursos do próprio Estado, que deve ter uma parte de seu orçamento separada exclusivamente para a seguridade social. Segundo, por contribuições sociais pagas pela sociedade. Observe: Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO a) Recursos (“dinheiro”) dos orçamentos dos entes federados (União, estados, DF e municípios). Observe que cada ente federado deve ter seu próprio orçamento destinado à seguridade social, não integrando o orçamento da União. b) As seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ii) a receita ou o faturamento; e iii) o lucro; Essa contribuição do empregador poderá ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF; A partir da Emenda Constitucional 41/2003, os servidores públicos inativos (os aposentados do RGPS não!) também passaram a pagar contribuição social. III. sobre a receita de concursos de prognósticos, definidos como qualquer tipo de jogo (aposta), sorteio, loterias, etc. IV. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Três observações sobre as contribuições sociais: Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 1- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio TOTAL. Essa proibição ocorre para evitar que políticas oportunistas e irresponsáveis gerem despesas que não podem ser cobertas pelo Estado. 2- As contribuições sociais sobre as materialidades previstas na CF (ex: do empregador, do trabalhador, sobre a receita de concursos etc) podem ser instituídas por Lei Ordinária ou Medida Provisória. 3- Podem ser instituídas novas bases por Lei Complementar, sendo que a competência para instituí-las é residual da União. Contudo, essas novas bases não podem atingir aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS. Entidades beneficentes: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei “Pequenos produtores”: Lembre-se de que todos bancam a seguridade social: Estado e sociedade. No entanto, há um regime diferenciado para os “pequenos produtores”: O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Observe que os “pequenos produtores” contribuem sim para a seguridade social, eles apenas possuem um regime diferenciado. Débito com o sistema da seguridade social: A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Esquematizando: Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 1. SEGURIDADE SOCIAL x Seguridade social compreende - Saúde - Previdência social - Assistência social I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Gov. nos órgãos colegiados. - Por toda a sociedade (princípio da solidariedade financeira) - Forma - Direta - Indireta - Recursos - da União - dos estados - do DF - dos Municípios Constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União Objetivos da seguridade social x Financiamento - As cont soc sobre as materialidades previstas na CF podem ser instituídas por LO ou por MP - Podem ser instituídas NOVAS BASES por LC (competência residual da União) Ɣ Não pode atingir aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio TOTAL - Contribuições I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sociais Ɣ Incidentes sobre: a folha de salários ou receita ou o faturamento ou o lucro Ɣ Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. x São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei x O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. x A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 1.1 DA SAÚDE Segundo o art. 196 da Constituição, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde. Dessa forma, o acesso à saúde é gratuito e não depende de contribuição à seguridade social. Cabe também ao Poder Público dispor, em lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou via terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197). As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único (lembra-se do “SUS”, Sistema Único de Saúde?), organizado conforme as seguintes diretrizes: o descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; o participação da comunidade; Financiamento do SUS A Constituição Federal também disciplina como o SUS deve ser financiado, ou seja, quem deve bancar o Sistema Único de Saúde? A CF diz que ele será bancado por recursos do orçamento da SEGURIDADE SOCIAL, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes (lembre-se que a saúde é um dos ramos da seguridade social). Justamente por ser uma atividade muito sensível, a Constituição prevê uma exceção à exigência de concurso público para alguns profissionais da saúde: “Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.” Quanto à participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde, a CF prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Além disso, essas instituições poderão participar de forma complementar ao SUS e seguindo as suas diretrizes (do SUS). A referida participação pode ser feita por contrato de direito público ou convênio, sendo que as entidades filantrópicas e as SEM fins lucrativos têm preferência. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei e também é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos. Competências do SUS O SUS possui também algumas competências enumeradas pela Constituição. São elas: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Esquematizando: ƒ É direito de todos e dever do Estado ƒ Garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem: a) à redução do risco de doença e de outros agravos b) acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ƒ As ações e serviços de saúde são de relevância pública ƒ Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle ƒ Sua execução deve ser feita - Diretamente - Através de terceiros - Por pessoa física ou jurídica de direito privado. - Rede regionalizada e hierarquizada - Diretrizes I - descentralização, com direção única em cada esfera de gov II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. - Financiamento: recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além de outras fontes - Poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, ƒ De acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação ƒ Exceção à exigência de concurso público - Instituições privadas ƒ Assistência à saúde é livre à iniciativa privada ƒ Poderão participar de forma complementar ao SUS ƒ Segundo diretrizes do SUS ƒ Mediante contrato de direito público ou convênio ƒ Têm preferência as entidades filantrópicas e as SEM fins lucrativos ƒ Vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei ƒ É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos. 1.1 Da Saúde Assistência à saúde (SUS) Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 1.2 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Segundo o art. 201, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, às seguintes diretrizes: o cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; o proteção à maternidade, especialmente à gestante; o proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; o pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A CF prevê também que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Garantias e vedações sobre a previdência social: o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo; o Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. o É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. o A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO o É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Esquematizando: ƒ Organizada sob a forma de regime - geral - de caráter contributivo - de filiação obrigatória ƒ Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial ƒ Atenderá I - cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ƒ Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS x Salvo os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. ƒ Garantias e vedações x Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo x Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. x É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. x A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. x É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 1.2 Previdência Social Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 1.3 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Segundo o texto constitucional, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois não apresenta natureza de seguro social (não depende de contribuição à seguridade social). Possui os seguintes objetivos constitucionais: o Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o O amparo às crianças e adolescentes carentes; o A promoção da integração ao mercado de trabalho; o A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; o A garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou de tê-la por sua família. Seu financiamento será feito com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, sendo organizada com base na participação da população, por meio de organizações representativas, e na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. Faculta-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Por fim, são diretrizes da assistência social: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Esquematizando: ƒ Será prestada a quem necessitar ƒ Não depende de contribuição à seguridade social, ƒ Financiamento será com recursos do orçamento da seguridade social ƒ Objetivos I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ƒ Ações governamentais na área de assistência social x Realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, x Diretrizes I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 1.3 Assistência Social Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO EXERCÍCIOS 1. (ESAF/CGU/2008) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Certo. Essa é a frase que tem mais chance de cair na sua prova! Lembre-se: Seguridade social = Saúde + Previdência Social + Assistência Social. 2. (ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública. c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra. e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados. Gabarito: D Item A – ERRADO. Segundo o art. 195, II, não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. Item B – ERRADO. Não existe essa exceção. A vedação à criação ou majoração de benefício da seguridade social sem fonte de custeio total é absoluta, segundo o art. 195, § 5º. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Item C – ERRADO. Segundo o art. 195, §8º, para terem direito à contribuição em regime diferenciado, nos termos da lei, o pescador artesanal, assim como o meeiro e arrendatário rurais não poderão ter empregados permanentes. Item D – CERTO. As alíquotas ou bases de cálculo poderão ser diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Veja no art. 195, §9º. Item E – ERRADO. Exatamente ao contrário! O §10 do art. 195 prevê que a lei irá definir os critérios de transferência destes recursos e as contrapartidas. 3. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida. Errado. A afirmação contraria diretamente o art. 195, §9º. As alíquotas ou bases de cálculo poderão ser diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. 4. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Assinale a única opção que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto: a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) irredutibilidade do valor dos benefícios. d) diversidade da base de financiamento. e) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Gabarito: E. A questão cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 194, que trazem os objetivos da organização da seguridade social. Aqui, não temos outra saída: temos que decorar estes incisos, palavra Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO por palavra, pois as bancas os misturam e trocam termos, exigindo a memorização dos dispositivos inteiros, não só o primeiro termo (fica complicado usar mnemônicos). Na nossa questão, as letras “A” a “D” estão perfeitas. A única incorreção é na letra E, onde ela suprimiu o Governo da gestão da seguridade social (a gestão é quadripartite, ou seja, dividida em quatro). Vamos relembrar os incisos do art. 194? I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. seguridade social Certo. Essa questão está respondida no art. 200, VIII, que traz a competência do SUS de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Objetivos da 5. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre não cumulativas. Errado. A Constituição não deixou isso definido. De acordo com o art. 195, §12, “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. 6. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais. Errado. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. 7. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 8. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Errado. De fato, a redação do dispositivo constitucional foi dada pela emenda 47/2005. No entanto, observe o art. 201, § 12: “Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.” 9. (ESAF - 2004 - MPU - Analista) Sobre a ordem social, marque a única opção correta. a) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro. b) A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. c) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável. d) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social. e) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções. Gabarito: B. Item A – ERRADO. O final da assertiva está errado. As contribuições sociais devem obedecer ao princípio da noventena, podendo ser exigidas no mesmo exercício financeiro (ano) em que forem instituídas, mas deve ter transcorrido o prazo de 90 dias (art. 195, § 6º). Item B – CERTO. A questão citou duas das três formas de entidade familiar reconhecidas pela Constituição: o casamento civil ou religioso, a união estável e a comunidade de qualquer dos pais e seus descendentes. Item C – ERRADO. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Item D - ERRADO. A Constituição Federal permite a vinculação para programa de apoio à inclusão e promoção social e veda o pagamento de despesas com pessoal utilizando a verba da receita tributária líquida (art. 204 parágrafo único). Item E – ERRADO. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas COM fins lucrativos (art. 199, § 2º). 10. (ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) A Constituição Federal, ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema tenha alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência inferiores. b) As condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes. c) Desde que haja expressa previsão legal, o aporte de recursos pela União a entidade de previdência privada de suas empresas públicas, feito na condição Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO de patrocinadora, sob a forma de contribuição normal, pode corresponder até ao dobro da contribuição do segurado. d) A Constituição Federal embora permita, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, veda a aplicação desse instituto em relação à atividade privada rural, pela impossibilidade, nesse caso, de compensação financeira dos diferentes regimes de previdência social. e) A lei complementar que disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas as suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada, aplicar-se-á às empresas privadas concessionárias de prestação de serviço público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. Gabarito: E Item A – ERRADO. No § 13 do art. 201, vemos que os prazos de carência também poderão ser inferiores no regime especial de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda. Item B – ERRADO. Exatamente o contrário. De acordo com o art. 202, §2º, “As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei”. Item C – ERRADO. O limite para aporte de recursos na condição de patrocinadora é a contribuição do segurado, e não o dobro dela. Veja no §3º do art. 202. Item D – ERRADO. Veja no §9º do art. 201 que não existe a vedação para a contagem recíproca em relação à atividade rural: “Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Item E – CERTO. Conforme o art. 202, parágrafos 4º a 6º. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 11. (ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde. b) A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei. c) A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos. d) O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos. e) A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho. Gabarito: C. Item A – ERRADO. Segundo o art. 198, I, a direção em cada esfera de governo será única. Item B – ERRADO. O Art. 199, §3º condiciona expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde no país aos termos da lei. Item C – CERTO. Perfeita reescrita do art. 199, §1º. Item D – ERRADO. A disposição contraria o art. 200, I, que estabelece como atribuição do SUS a participação da produção de medicamentos. Item E – ERRADO. A correta redação do art. 200, VIII é a seguinte: “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. 12. (ESAF/ANA/2009) A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Certo. Exatamente. Veja o art. 204, II. 13. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 a seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios. Errado. No art. 195 não há menção a “plano gestor dos Estados e Municípios”. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. 14. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Em caráter excepcional, presentes as condições definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio total. Errado. Não há esta exceção no art. 195, §5º. A necessidade da fonte do custeio total é considerada absoluta. 15. (ESAF/Advogado-IRB/2006) O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Certo. A questão está perfeitamente de acordo com o art. 195, §8º. 16. (ESAF/CGU/2008) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Certo. A questão copiou letra por letra a disposição do Art. 196. 17. (ESAF/CGU/2008) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Certo. O art. 200 traz as atribuições do Sistema único de Saúde. A assertiva corresponde ao inciso II. Vamos revisar as demais: Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 18. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Errado. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada pelo art. 199, §2º. 19. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Certo. A seguridade social compreende três áreas: saúde, assistência e previdência social. 20. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União. Errado. Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento destinado à seguridade social, não integrando o orçamento da União. 21. (FCC - 2007 - MPU – Analista) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é objetivo da seguridade social equidade na forma de participação no custeio. Certo. Conforme art. 194, parágrafo único, V. Vamos recordar os objetivos da seguridade social: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Objetivos da seguridade social 22. (FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental. Errado. A educação não é englobada pela seguridade social, que compreende apenas a saúde, assistência e previdência social. 23. (CESPE/Analista Área Judiciária/TST/2008) É compatível com a Constituição Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social. Certo. Perceba que a assistência social está dentro da seguridade social e esta, como um todo, possui como uma das fontes de custeio as contribuições sociais. Respondemos a questão combinando os artigos 195 e 204 da CF. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO “Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social (...) Art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais (...).” 24. (PUC-PR/Juiz/TJ-RO/2011) A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas. Errado. O erro está na parte final da questão. Observe o art. 199, § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, TENDO PREFERÊNCIA as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 25. (IADES/Analista Área Arquitetura/PGDF/ /2011) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, a segurança pública e a família. Errado. Vejam como as questões sobre a ordem social praticamente se repetem nas provas! A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput). 26. (Própria/Promotor de Justiça/MPE-MS/2011) Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo a dignidade da pessoa humana. Errado. Os objetivos da ordem social são o bem-estar e a justiça sociais. A questão tentou confundir o candidato com um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, prevista no art. 1º, III, da CF/88. Lembre-se do esquema: - Base: o primado do trabalho - Objetivo: o bem-estar e a justiça sociais Ordem social Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 27. (FCC/Procurador/TCE-SP/2011) Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Certo. A assertiva está de acordo com o previsto no § 9º do art.195 da CF/88 c/c com o inciso I do mesmo artigo. Lembre-se do esquema: - As cont soc sobre as materialidades previstas na CF podem ser instituídas por LO ou por MP - Podem ser instituídas NOVAS BASES por LC (competência residual da União) Ɣ Não pode atingir aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio TOTAL - Contribuições I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei sociais Ɣ Incidentes sobre: a folha de salários ou receita ou o faturamento ou o lucro Ɣ Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 28. (FCC/Procurador/TCE-AL/2008) A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento. Certo. Quanto à forma de financiamento da seguridade social, o art. 195 e incisos tratam do tema. Segundo esse dispositivo, o financiamento estará a cargo de toda a sociedade, de forma direta e indireta (princípio da solidariedade financeira). Assim, observe que toda a sociedade e o Estado pagam pela seguridade social. 29. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Certo. Conforme o art. 195, § 5º: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” Essa proibição ocorre para evitar que políticas oportunistas e irresponsáveis gerem despesas que não podem ser cobertas pelo Estado. 30. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Certo. É quase a cópia do artigo 193 da Constituição. Lembre-se do esquema: - Base: o primado do trabalho - Objetivo: o bem-estar e a justiça sociais Ordem social 31. (CESPE - 2010 - IPAJM – Advogado) Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos. Certo. De fato, o financiamento da seguridade social deve ser bancado pelo Estado e também por toda a sociedade (princípio da solidariedade financeira). Além disso, os servidores públicos ativos e inativos também contribuem para esse sistema (estes últimos, após a EC 41/2003). 32. (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade. Errado. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput). 33. (FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei. Errado. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203). 34. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição. Errado. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada e essas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio (e não concessão, como afirma a questão), tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Além disso, a Constituição não prevê a prévia autorização do Ministério da Saúde. 35. (FCC - 2007 - MPU – Analista) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é objetivo da seguridade social singularidade da cobertura e do atendimento. Errado. Muito pelo contrário, na verdade, um dos objetivos da seguridade social é a UNIVERSALIDADE da cobertura e do atendimento. Confira: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. seguridade social conjunto de preceitos constitucionais que sustentam os direitos e deveres individuais e coletivos, considerados de primeira geração. Objetivos da 36. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A ordem social trata do Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Errado. A ordem social trata de diversos temas, tais como seguridade social, educação, cultura, etc. Esses temas são direitos de segunda geração e não da primeira, como afirma a questão. 37. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade cujo destinatário é toda pessoa de que deste benefício necessite, independentemente de contribuição. Errado. Na verdade, a seguridade social é um gênero que engloba as espécies: saúde, previdência e a assistência social. Já a ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme o art. 203, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição. 38. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce. Errado. Essas contribuições poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. 39. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) As receitas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios relativas à seguridade social são previstas como parte integrante do orçamento da União. Errado. O artigo 195, § 1º, estabelece que “As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, NÃO integrando o orçamento da União.” 40. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de correspondente fonte de custeio total. Errado. O erro está na parte final. Realmente, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO seguridade social. Contudo, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio TOTAL. 41. (FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei. Errado. Conforme o artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Dessa forma, o acesso à saúde é gratuito e não depende de contribuição à seguridade social. 42. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei. Errado. Lembre-se de que todos bancam a seguridade social: Estado e sociedade. No entanto, realmente há um regime diferenciado para os “pequenos produtores”: O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Assim, eles terão um regime diferenciado, mas não estão isentos da contribuição para a seguridade social. 43. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Certo. Percebem como as bancas examinadoras, ao cobrarem a ordem social, se prendem muito ao texto constitucional? Essa é a cópia do artigo 195 da CF. Lembre-se do esquema: - Por toda a sociedade (princípio da solidariedade financeira) - Forma - Direta - Indireta x Financiamento - Recursos - da União - dos estados - do DF - dos Municípios - Contribuições sociais Constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União 44. (FCC - 2007 - MPU – Analista) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social igualdade da base de financiamento. Errado. Na verdade, um dos objetivos da seguridade social é a DIVERSIDADE da base de financiamento. Confira: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Objetivos da seguridade social 45. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) A assistência social é prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social. Errado. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203). 46. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A previdência social é responsável pelas ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo. Certo. Conforme o art. 201 da Constituição. Lembre-se do esquema: ƒ Organizada sob a forma de regime - geral - de caráter contributivo - de filiação obrigatória ƒ Observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial ƒ Atenderá I - cobertura de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ƒ Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS x Salvo os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. ƒ Garantias e vedações x Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo x Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. x É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. x A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. x É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 1.2 Previdência Social 47. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) As ações governamentais na área da assistência social são exclusivamente realizadas com recursos do orçamento da seguridade social. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Errado. O financiamento das ações governamentais na área da assistência social será feito com recursos do orçamento da seguridade social, ALÉM DE OUTRAS FONTES. Além disso, faculta-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. 48. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Certo. Conforme o artigo 196 da CF. ƒ É direito de todos e dever do Estado ƒ Garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem: a) à redução do risco de doença e de outros agravos b) acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ƒ As ações e serviços de saúde são de relevância pública ƒ Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle ƒ Sua execução deve ser feita - Diretamente - Através de terceiros - Por pessoa física ou jurídica de direito privado. 1.1 Da Saúde 49. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) A promoção da integração ao mercado de trabalho não se insere entre os objetivos da assistência social, que visa, sobretudo, proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. Errado. A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da assistência social. Igualmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice também o são. Vamos recordar: Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO ƒ Será prestada a quem necessitar ƒ Não depende de contribuição à seguridade social, ƒ Financiamento será com recursos do orçamento da seguridade social ƒ Objetivos I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ƒ Ações governamentais na área de assistência social x Realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, x Diretrizes I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 1.3 Assistência Social 50. (FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal. Certo. Conforme o art. 203, V: “garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” 51. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria) Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 34
  35. 35. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO à luz da Constituição Federal, o impedimento é procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. Certo. Conforme o artigo 195, § 3º ”A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.” 52. (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal) A seguridade social, que pode ser definida como o conjunto de ações integradas, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas exclusivamente a assegurar direitos relativos à previdência social e à assistencial social, tem como um dos objetivos que fundamentam sua organização a diversidade da base de financiamento. Errado. De fato, um dos objetivos que fundamentam a organização da seguridade social é a diversidade da base de financiamento. No entanto, ela compreende três áreas: a saúde, a assistência e a previdência social. Dessa forma, a questão erra ao excluir a saúde. 53. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos. Errado. o artigo 195, § 10 diz que: “A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.” 54. (FCC - 2007 - MPU – Analista) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Certo. Conforme art. 194, parágrafo único, III. Vamos recordar os objetivos da seguridade social: Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 35
  36. 36. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Objetivos da seguridade social 55. (Funiversa/Analista Área Administração/Seplag-DF/2010) A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Certo. De fato, essa é a cópia do artigo 194. Vamos revisar: x Seguridade social compreende - Saúde - Previdência social - Assistência social Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 36
  37. 37. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Meus caros Analistas Judiciários do TRT/RJ, chegamos ao final do nosso curso! A vitória está próxima! Continuem firmes e lembrem-se de que “A coragem não é a ausência do medo, mas a disposição de não permitir que ele impeça você de caminhar”. Um videozinho sobre esse assunto: http://www.youtube.com/watch?v=41ywNzPmohQ Espero que todos vocês tenham muito SUCESSO nessa jornada, que é bastante trabalhosa, mas extremamente gratificante! Um grande abraço e tomara que você consiga conquistar o tão sonhado cargo de Analista Judiciário do TRT/RJ. Roberto Troncoso “Se você acha que pode ou se você acha que não pode, de qualquer maneira, você tem razão.” (Henry Ford) Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 37
  38. 38. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO III. QUESTÕES DA AULA Ordem Social e Seguridade Social 1. (ESAF/CGU/2008) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 2. (ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública. c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra. e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados. 3. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida. 4. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Assinale a única opção que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto: Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 38
  39. 39. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) irredutibilidade do valor dos benefícios. d) diversidade da base de financiamento. e) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. 5. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre não cumulativas. 6. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais. 7. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho. 8. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. 9. (ESAF - 2004 - MPU - Analista) Sobre a ordem social, marque a única opção correta. a) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 39
  40. 40. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO b) A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. c) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável. d) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social. e) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções. 10. (ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) A Constituição Federal, ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema tenha alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência inferiores. b) As condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes. c) Desde que haja expressa previsão legal, o aporte de recursos pela União a entidade de previdência privada de suas empresas públicas, feito na condição de patrocinadora, sob a forma de contribuição normal, pode corresponder até ao dobro da contribuição do segurado. d) A Constituição Federal embora permita, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, veda a aplicação desse instituto em relação à atividade privada rural, pela impossibilidade, nesse caso, de compensação financeira dos diferentes regimes de previdência social. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 40
  41. 41. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO e) A lei complementar que disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas as suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada, aplicar-se-á às empresas privadas concessionárias de prestação de serviço público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. 11. (ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. a) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde. b) A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei. c) A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos. d) O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos. e) A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho. 12. (ESAF/ANA/2009) A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 13. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 a seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios. 14. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Em caráter excepcional, presentes as condições definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio total. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 41
  42. 42. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 15. (ESAF/Advogado-IRB/2006) O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. 16. (ESAF/CGU/2008) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 17. (ESAF/CGU/2008) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. 18. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. 19. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 20. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União. 21. (FCC - 2007 - MPU – Analista) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é objetivo da seguridade social equidade na forma de participação no custeio. 22. (FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental. 23. (CESPE/Analista Área Judiciária/TST/2008) É compatível com a Constituição Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 42
  43. 43. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 24. (PUC-PR/Juiz/TJ-RO/2011) A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas. 25. (IADES/Analista Área Arquitetura/PGDF/ /2011) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, a segurança pública e a família. 26. (Própria/Promotor de Justiça/MPE-MS/2011) Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo a dignidade da pessoa humana. 27. (FCC/Procurador/TCE-SP/2011) Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. 28. (FCC/Procurador/TCE-AL/2008) A norma constitucional que determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das contribuições estabelecidas pela própria Constituição é uma decorrência do princípio constitucional da diversidade da base de financiamento. 29. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 30. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. 31. (CESPE - 2010 - IPAJM – Advogado) Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 43
  44. 44. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 32. (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade. 33. (FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei. 34. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição. 35. (FCC - 2007 - MPU – Analista) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é objetivo da seguridade social singularidade da cobertura e do atendimento. 36. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A ordem social trata do conjunto de preceitos constitucionais que sustentam os direitos e deveres individuais e coletivos, considerados de primeira geração. 37. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade cujo destinatário é toda pessoa de que deste benefício necessite, independentemente de contribuição. 38. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce. 39. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) As receitas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios relativas à seguridade social são previstas como parte integrante do orçamento da União. 40. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 44
  45. 45. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de correspondente fonte de custeio total. 41. (FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei. 42. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei. 43. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição. 44. (FCC - 2007 - MPU – Analista) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social igualdade da base de financiamento. 45. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) A assistência social é prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social. 46. (FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia) A previdência social é responsável pelas ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo. 47. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) As ações governamentais na área da assistência social são exclusivamente realizadas com recursos do orçamento da seguridade social. 48. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 45
  46. 46. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO 49. (CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo) A promoção da integração ao mercado de trabalho não se insere entre os objetivos da assistência social, que visa, sobretudo, proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. 50. (FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público) Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal. 51. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria) Após se sagrar vencedora em procedimento licitatório, empresa privada se vê impedida de celebrar contrato com o Estado para o fornecimento de material de escritório, por se encontrar em débito para com o sistema de seguridade social. No caso, à luz da Constituição Federal, o impedimento é procedente e se estende ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. 52. (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal) A seguridade social, que pode ser definida como o conjunto de ações integradas, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas exclusivamente a assegurar direitos relativos à previdência social e à assistencial social, tem como um dos objetivos que fundamentam sua organização a diversidade da base de financiamento. 53. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos. 54. (FCC - 2007 - MPU – Analista) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 55. (Funiversa/Analista Área Administração/Seplag-DF/2010) A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 46
  47. 47. CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO IV. GABARITO Ordem social e seguridade social 1. C 2. D 3. E 4. E 5. E 6. E 7. C 8. E 9. B 10.E 11.C 12.C 13.E 14.E 15.C 16.C 17.C 18.E 19.C 20.E 21.C 22.E 23.C 24.E 25.E 26.E 27.C 28.C 29.C 30.C 31.C 32.E 33.E 34.E 35.E 36.E 37.E 38.E 39.E 40.E 41.E 42.E 43.C 44.E 45.E 46.C 47.E 48.C 49.E 50.C 51.C 52.E 53.E 54.C 55.C Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 47

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