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Manual do Jovem Autarca

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Manual do Jovem Autarca
MANUAL DO JOVEM AUTARCA
GEN/JSD 200


Índice
Preâmbulo                                                                                   9

I. Nota Introdutória (Objectivos do Manual do Jovem Autarca)                                11

II. Princípios Orientadores dos Candidatos a Autarcas da
Juventude Social Democrata                                                                  15

III. Ética e Política Autárquica                                                            19

	         1.	Ética	e	Política	Autárquica                                                    21
	         2.	Carta	de	Princípios	Gerais	do	Jovem	Autarca                                    27
	         3.	Princípios	Específicos                                                         28


IV. Organização de uma campanha                                                             33

V. Notas sobre os Princípios Fundamentais de
Organização e Funcionamento da Administração Local                                          47

	         1.	Actividade	administrativa	do	Estado                                            49
	         2.	Organização	administrativa                                                     52
	         3.	Autarquias	locais                                                              54
	         	          3.1.	Freguesia                                                         57
	         	          3.2.	Município                                                         63


VI. Anexos – Legislação Fundamental                                                         73

	         1.	Lei	Eleitoral	dos	Órgãos	das	Autarquias	Locais	(Lei	Orgânica	n.º	1/2001,	de	
14	de	Agosto)                                                                               85
	         2.	Regime	jurídico	da	tutela	administrativa	(Lei	n.º	27/96,	de	1	de	Agosto)       169
	         3.	Lei	das	Autarquias	Locais	–	Quadro	de	competências	e	regime	jurídico	de	
funcionamento	dos	órgãos	dos	municípios	e	das	freguesias	(Lei	n.º	169/99,	de	18	de	
Setembro)                                                                                   177
4.	Quadro	de	transferência	de	atribuições	e	competências	para	as	autarquias	
    locais	(Lei	n.º	159/99,	de	14	de	Setembro)                                                             239


    VII. Breve Glossário                                                                                   255

    VIII. Contactos importantes                                                                            261

    IX. CD ANEXO – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR                                                                 267
    	
    	          1.	Constituição	da	República	Portuguesa	                                                    269
    	          2.	Carta	Europeia	da	Autonomia	Local                                                        275
    	          3.	Directiva	94/80/CE,	de	19	de	Dezembro	de	1994	–	que	estabelece	as	regras	
    de	exercício	do	direito	de	voto	e	de	elegibilidade	nas	eleições	autárquicas	dos	cidadãos	
    da	União	residentes	num	Estado-membro	de	que	não	tenham	a	nacionalidade                                283
    	          4.	Lei	das	Finanças	Locais	(Lei	n.º	42/98	de	6	Agosto)	-	estabelece	o	regime	
    financeiro	dos	municípios	e	das	freguesias                                                             297
    	          5.	Estatuto	dos	Eleitos	Locais	(Decreto-Lei	n.º	29/87,	de	30	de	Junho)	–	define	
    o	 estatuto	 dos	 membros	 dos	 órgãos	 deliberativos	 e	 executivos	 dos	 municípios	 e	 das	
    freguesias                                                                                             321
    	          6.	 Regime	 Jurídico	 de	 incompatibilidades	 e	 impedimentos	 dos	 titulares	 de	
    cargos	 políticos	 e	 altos	 cargos	 públicos	 (Lei	 n.º	 64/93,	 de	 26	 de	 Agosto)	 –	 regula	 o	
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    	          7.	Lei	n.º	12/96	de	18	Abril	(*)	-	estabelece	um	novo	regime	de	incompatibi-
    lidades                                                                                                347
    	          8.	Lei	n.º	11/96,	de	18	Abril	–	Regime	Aplicável	ao	Exercício	do	Mandato	dos	
    Membros	das	Juntas	de	Freguesia                                                                        349
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    	          10.	Lei	n.º	97/88,	de	17	de	Agosto	–	regula	o	regime	de	afixação	e	inscrição	
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    	          11.	Lei	n.º	10/2000,	de	21	de	Junho	–	estabelece	o	Regime	jurídico	da	publi-
    cação	ou	difusão	de	sondagens	e	inquéritos	de	opinião                                                  373
    	          12.	Lei	n.º	19/2003,	de	20	de	Junho	–	regula	o	regime	aplicável	ao	Financia-
    mento	dos	Partidos	Políticos	e	das	campanhas	eleitorais                                                385
    	          13.	Lei	n.º	34/87,	de	16	de	Julho	–	determina	os	crimes	de	responsabilidade	
    que	os	titulares	de	cargos	políticos	cometam	no	exercício	das	suas	funções                             403
    	          14.	Código	Penal                                                                            419
Preâmbulo

A	 JSD	 desenvolveu	 nas	 últimas	 eleições	 autárquicas	 um	 enorme	 esforço	
contribuindo	para	a	grande	vitória	alcançada	pelo	PSD.

Nas	eleições	autárquicas	de	Outubro	de	2005,	aumentaram,	consideravelmente	
o	 número	 de	 jovens	 nas	 listas	 às	 assembleias	 de	 freguesia,	 às	 assembleias	
municipais	e	às	câmaras	muunicipais,	aumentando	assim	a	responsabilidade	da	
nossa	estrutura.

A	 missão	 dos	 jovens	 sociais	 democratas	 não	 se	 esgota	 apenas	 na	 participação	
na	campanha	eleitoral.	Os	jovens	eleitos	tem	uma	importante	responsabilidade	
na	prossecução	de	políticas	que	tenham	os	jovens	dos	respectivos	concelhos	no	
centro	da	sua	actividade.	

Assim,	a	Comissão	Politica	Nacional	da	JSD	decidiu	elaborar	este	Manual	que	tem	
como	propósito	essencial	auxiliar	a	acção	dos	nossos	autarcas.

A	colaboração	da	JSD,	não	se	ficará	apenas	por	este	manual.	Estaremos	ao	lado	
dos	nossos	autarcas	em	todos	os	momentos,	contribuindo	para	a	afirmação	de	
uma	nova	geração	de	autarcas,	que	garanta	um	futuro	mais	risonho	a	Portugal.

A	JSD	estará	sempre	empenhada	para	contribuir	melhor	do	nosso	partido,	querendo	
com	isso	o	melhor	para	Portugal	e	para	os	portugueses.

A	 minha	 última	 palavra	 é	 dirigida	 aos	 principais	 obreiros	 deste	 trabalho.	 Ao	
Gabinete	 de	 Estudos	 e	 em	 especial	 ao	 Ricardo	 Baptista	 Leite	 e	 à	 Vânia	 Neto,	
agradeço	toda	a	dedicação,	empenho	e	entusiasmo	sem	os	quais	não	teria	sido	
possível	a	edição	deste	manual


Daniel	Fangueiro          Fernando	Lopes
Presidente	da	JSD         Coordenador	dos	JASD
10
11

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  • 2. MANUAL DO JOVEM AUTARCA GEN/JSD 200 Índice Preâmbulo 9 I. Nota Introdutória (Objectivos do Manual do Jovem Autarca) 11 II. Princípios Orientadores dos Candidatos a Autarcas da Juventude Social Democrata 15 III. Ética e Política Autárquica 19 1. Ética e Política Autárquica 21 2. Carta de Princípios Gerais do Jovem Autarca 27 3. Princípios Específicos 28 IV. Organização de uma campanha 33 V. Notas sobre os Princípios Fundamentais de Organização e Funcionamento da Administração Local 47 1. Actividade administrativa do Estado 49 2. Organização administrativa 52 3. Autarquias locais 54 3.1. Freguesia 57 3.2. Município 63 VI. Anexos – Legislação Fundamental 73 1. Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto) 85 2. Regime jurídico da tutela administrativa (Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto) 169 3. Lei das Autarquias Locais – Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro) 177
  • 3. 4. Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro) 239 VII. Breve Glossário 255 VIII. Contactos importantes 261 IX. CD ANEXO – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 267 1. Constituição da República Portuguesa 269 2. Carta Europeia da Autonomia Local 275 3. Directiva 94/80/CE, de 19 de Dezembro de 1994 – que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade 283 4. Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98 de 6 Agosto) - estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias 297 5. Estatuto dos Eleitos Locais (Decreto-Lei n.º 29/87, de 30 de Junho) – define o estatuto dos membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias 321 6. Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) – regula o regime de exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos 337 7. Lei n.º 12/96 de 18 Abril (*) - estabelece um novo regime de incompatibi- lidades 347 8. Lei n.º 11/96, de 18 Abril – Regime Aplicável ao Exercício do Mandato dos Membros das Juntas de Freguesia 349 9. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto – regula a consulta directa aos cidadãos eleitores a nível local – referendos locais. 353 10. Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto – regula o regime de afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda 367 11. Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho – estabelece o Regime jurídico da publi- cação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião 373 12. Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho – regula o regime aplicável ao Financia- mento dos Partidos Políticos e das campanhas eleitorais 385 13. Lei n.º 34/87, de 16 de Julho – determina os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções 403 14. Código Penal 419
  • 4. Preâmbulo A JSD desenvolveu nas últimas eleições autárquicas um enorme esforço contribuindo para a grande vitória alcançada pelo PSD. Nas eleições autárquicas de Outubro de 2005, aumentaram, consideravelmente o número de jovens nas listas às assembleias de freguesia, às assembleias municipais e às câmaras muunicipais, aumentando assim a responsabilidade da nossa estrutura. A missão dos jovens sociais democratas não se esgota apenas na participação na campanha eleitoral. Os jovens eleitos tem uma importante responsabilidade na prossecução de políticas que tenham os jovens dos respectivos concelhos no centro da sua actividade. Assim, a Comissão Politica Nacional da JSD decidiu elaborar este Manual que tem como propósito essencial auxiliar a acção dos nossos autarcas. A colaboração da JSD, não se ficará apenas por este manual. Estaremos ao lado dos nossos autarcas em todos os momentos, contribuindo para a afirmação de uma nova geração de autarcas, que garanta um futuro mais risonho a Portugal. A JSD estará sempre empenhada para contribuir melhor do nosso partido, querendo com isso o melhor para Portugal e para os portugueses. A minha última palavra é dirigida aos principais obreiros deste trabalho. Ao Gabinete de Estudos e em especial ao Ricardo Baptista Leite e à Vânia Neto, agradeço toda a dedicação, empenho e entusiasmo sem os quais não teria sido possível a edição deste manual Daniel Fangueiro Fernando Lopes Presidente da JSD Coordenador dos JASD
  • 5. 10
  • 6. 11
  • 7. 12
  • 8. I. Nota Introdutória (Objectivos do Manual do Jovem Autarca) O Gabinete de Estudos Nacional da Juventude Social Democrata decidiu, em con- sonância com a Comissão Política Nacional, elaborar o Manual do Jovem Autarca. Trata-se de uma iniciativa singular pela sua inovação de estilo e de conteúdos. Estabelecemos como objectivo criar um Manual que fosse prático e útil para to- dos os Autarcas. No fundo, que fosse uma obra de referência, um ponto de partida para exercer as funções de Autarca na sua plenitude e com sucesso. Para além de conteúdos habituais, como a legislação fundamental que regula o Poder Local, (quer legislação eleitoral, quer legislação autárquica propriamente dita) sistematizámos os critérios de Ética que consideramos fundamentais a quem exerce funções a este nível; incluímos ainda um capítulo dedicado aos instru- mentos para melhor comunicar com as populações em campanha eleitoral e um capítulo onde são sistematizados os princípios fundamentais da organização e funcionamento das autarquias. No final, incluímos um pequeno glossário com os principais conceitos e compi- lámos vários contactos úteis que podem auxiliar os Autarcas no decorrer do seu mandato. Esperamos que este manual contribua para um melhor conhecimento das ques- tões autárquicas por parte de todos os Autarcas da Juventude Social Democrata e que possa, de alguma forma, contribuir para melhor servirem as suas Freguesias e Concelhos, e, consequentemente, melhor servirem Portugal. Ricardo Baptista Leite Vânia Neto Director do Gabinete de Estudos Nacional da JSD Responsável do GEN pelo Manual do Jovem Autarca 13
  • 9. 14
  • 10. 1
  • 11. 1
  • 12. II. Princípios Orientadores dos Candidatos a Autarcas da Juventude Social Democrata A participação pública dos jovens na sociedade deve ser promovida, motivada e orientada sempre com total independência e liberdade na acção. A construção de projectos que melhorem a qualidade de vida, que promovam o crescimento com desenvolvimento, que garantam um futuro sustentável para as novas gerações, serão os objectivos dos nossos autarcas. Os nossos princípios procuram dar resposta às preocupações dos jovens. É o de- sígnio da JSD estar na linha da frente, na resolução dos problemas, na busca incessante de soluções inovadoras. O nosso papel na sociedade civil, albergando os mais diversos sectores, tem de ser transversal, envolvendo os jovens, motivan- do-os a cumprir com os seus deveres de cidadania. O fomento da prática desportiva, o garantir de condições para a prática e o en- volvimento no mundo associativo no desporto, deverão ser premissas sempre pre- sentes. Promover o voluntariado em diversas áreas, implementando nos jovens a importância da participação cívica. Consideramos igualmente importante a promoção de condições para os jovens empresários iniciem a sua actividade, que se implemente o Gabinete do Jovem Empreendedor nas Autarquias e que se fomentem protocolos com as delegações locais do IEFP. Estas medidas são fundamentais na resolução da problemática do desemprego e das deficiências na área da formação profissional. Reabilitar habitações degradadas para habitação jovem, criar programas de Ha- bitação Jovem nos concelhos, promover normas de arrendamento direccionado para as classes mais novas, motivará os jovens a continuarem a habitar nas suas terras. É igualmente fundamental adaptar as novas tecnologias às realidades concelhias, para que haja uma menor burocratização da informação, envolvendo os jovens com as tecnologias de informação através de espaços próprios de acesso e reali- zando formação específica nesta área. Criar, quando viável, cidades digitais, que 1
  • 13. permitam um melhor funcionamento dos serviços e um melhor entrosamento dos órgãos autárquicos com a população. Consolidar valores fundamentais da sociedade, com um forte apoio na acção social, estando em ligação com as Comissões de Protecção de Menores locais. Fomentar um combate à Toxicodependência e às Doenças Sexualmente Transmis- síveis através de acções de sensibilização nas escolas e junto da população. Estimular a participação dos jovens em programas de Ocupação de Tempos Livres (OTL), garantir a participação de todos, com respeito pelas diferenças que cada um possa demonstrar. Garantir a Educação Ambiental nos jovens através de acções de formação ade- quadas aos assuntos em questão. O cumprimento de todas as normas ambientais, com especial incidência para a preocupação com a nossa costa marítima e com as zonas fluviais e ribeiras é fundamental para o nosso futuro. Todas estas políticas integradas num plano que favoreça o Turismo e que potencie as nossas terras além fronteiras. É possível mudar e lutar pela nossa terra com estes princípios, que deixamos como imagem de marca dos nossos autarcas. É possível fazer sempre mais! Pretendemos com isto, marcar uma nova geração no poder local. As ferramentas fornecidas neste manual constituem a base para uma actuação eficaz enquanto Autarcas. A JSD está do vosso lado promovendo novas ideias, novas políticas e novas formas de as aplicar. O vosso sucesso é o nosso, estaremos sempre associados! Contamos convosco! O Presidente da JSD, Daniel Fangueiro 1
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  • 16. III. Ética e Política Autárquica1* When a man assumes a public trust, he should consider himself as a public property. Thomas Jefferson While we are free to choose our actions, we are not free to choose the consequences of our actions. Stephen Covey 1. Ética e Política Autárquica Como nota introdutória, é fundamental referir que a actualidade portuguesa exi- ge do jovem social-democrata a capacidade de promover a reforma urgente dos modelos institucionalizados, quer ao nível regulador das Instituições, quer ao ní- vel da consciência ética e moral, no sentido de permitir a Portugal e aos Portugue- ses a construção de uma nova imagem internacional, alicerçada solidamente em formas de estar e de ser mais coerentes com a lusitanidade, que outrora descobriu novos mundos e se inter-relacionou com outros povos, culturas, climas, geogra- fias, etc. Em pleno século XXI, o Jovem Autarca Social-Democrata não poderá esquecer a complexidade do tecido social português, inserido numa rede de instituições po- líticas, económicas, educativas, culturais, de saúde, etc. O espaço europeu trouxe objectivos comuns e novas regras democráticas para a administração e gestão das Autarquias Locais. Recordemos aqui a presidência holandesa da comissão europeia, que promoveu o debate e a investigação sobre a Ética Autárquica e o tema da corrupção, nomeadamente, a definição do estatuto dos políticos eleitos democraticamente, suas responsabilidades, a distinção público/privado e os me- canismos de controlo dos sistemas eleitorais. É neste contexto, que surge em Portugal o trabalho da Ética como uma forma de definir e caracterizar a identidade (o ethos) da Autarquia, da sua política conce- lhia no que diz respeito a valores e princípios éticos fundamentais, e como uma forma de regular as acções dos munícipes em geral. Costuma dizer-se que é a ineficiência dos serviços autárquicos que provoca o 1* Coordenação: Rosa Dart – Membro do Conselho de Ética da Associação Portuguesa de Aconselhamento Ético-Filosófico (APAEF) 21
  • 17. caos local ao mais diverso nível. Outros apontam para a falta de cuidado dos munícipes. De acordo com o Manual do Militante da JSD, é um desafio premente dos jovens portugueses a liderança de Portugal em novos caminhos de liberdade, com o ob- jectivo de consolidar uma sociedade portuguesa mais justa, desenvolvida, critica e capaz de pôr em prática os valores humanistas preconizados em muitos dos documentos legais produzidos nacional e internacionalmente. Este seria o maior desafio para os portugueses e para as suas Instituições, a saber, humanizar os serviços públicos, conferindo-lhes um carácter singular e personalizado, funda- mentando as acções dos servidores públicos em princípios éticos da social-demo- cracia. Desta forma, seria possível refazer a imagem que os Portugueses têm da Política, melhorando, segundo as palavras do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, “a credibilidade dos políticos e da política na juventude”. Não podemos esquecer que a crise tem invadido a realidade sócio-politica portu- guesa, sobretudo, devido aos seguintes factores: • Falta de identificação entre eleitor e eleito, visível na abstenção que tem assolado os actos eleitorais; • Política de espectáculo, que pretende mostrar protagonismo e ser popular perante os media; • Expectativas defraudadas após o acto eleitoral; • Falta de transparência e falta de informação; • Alienação relativamente ao destino colectivo, devido às grandes organi- zações internacionais; • Consumismo e individualismo. Sendo assim, é urgente a inovação em matéria de valores éticos nas Instituições Portuguesas. E neste ponto, as Autarquias terão de assumir um papel de coorde- nação e desenvolvimento, sendo exemplo de credibilidade e confiança pública, e uma referência orientadora das acções eticamente correctas. Muito têm os Go- vernos e as Autarquias investido nas Novas Tecnologias: desde a Educação Públi- ca, as Finanças Públicas, a Saúde Pública, etc. No entanto, consideramos que não tem sido feito o suficiente para humanizar os Serviços Públicos. Mas contudo, têm sido os Governos Social-Democratas que mais têm legislado e desenvolvido os Valores da Ética, do Personalismo e do Humanismo nas Instituições Portuguesas 22
  • 18. a) Comissão de Ética Deve ser ponderada a criação nas Autarquias, de Comissões de Ética (CE), cons- tituídas multidisciplinarmente, mas valorizando sobretudo os profissionais com formação na área da Ética, que cientificamente tem sido atribuída aos licenciados em Filosofia. A Comissão de Ética deverá ser sempre um órgão consultivo para as questões legais, e um órgão vinculativo para as questões políticas; deverá criar o seu Regulamento Interno e o Código de Ética, que se aplica a todos os munícipes e suas relações institucionais; deverá ainda criar um Gabinete de Aconselhamento Ético – para todos os munícipes que pretendam desenvolver questões éticas rela- cionadas com a vida do município – e um Gabinete de Formação Ética e Serviço Público – essencialmente, para os funcionários públicos do município, mas tam- bém para todos os munícipes interessados. À CE cabe zelar pela observância de padrões de ética no exercício da Ciência Política nas Autarquias, assim como na prestação do Serviço Público, de forma a proteger e garantir a humanização dos serviços, procedendo à análise e reflexão sobre temas de decisão e prática da Autarquia que envolvam questões de ética. Deverá ter uma composição multidisciplinar e ser constituída por sete membros, designados de entre, juristas, políticos, filósofos, médicos, professores, bancários, teólogos, psicólogos, sociólogos, engenheiros, arquitectos ou profissionais de ou- tras áreas. Cabe ao Executivo da Autarquia nomear os elementos que irão compor a CE. O mandato será de 2 anos. Competências da CE: Zelar, no âmbito do funcionamento da Autarquia, pela sal- vaguarda da dignidade e integridade humanas; Emitir, por sua iniciativa ou por solicitação, Pareceres Éticos sobre questões éticas no domínio das actividades da Autarquia; Pronunciar-se sobre os protocolos de cooperação com outras ins- tituições do município; Pronunciar-se sobre recursos, reclamações, e outros pe- didos solicitados que envolvam questões éticas; Reconhecer a qualificação cien- tífica adequada para a realização de actividades que envolvam o relacionamento com o público do município; Promover a divulgação dos princípios gerais da Ética pelos meios julgados adequados, designadamente através de Estudos, Pareceres ou outros Documentos, no âmbito dos profissionais da Autarquia ou serviço mu- nicipal respectivo. No exercício das suas competências, a CE deverá ponderar, em particular, o esta- belecido na Lei, nos Códigos Deontológicos e de Ética Profissional e nas Declara- ções e Directrizes Internacionais existentes sobre as matérias a apreciar. Todos os Membros da Comissão de Ética deverão cumprir o Dever de Sigilo relati- 23
  • 19. vamente às questões éticas debatidas e analisadas; e deverá realizar um Relatório anual para publicação municipal. Segundo o Art. 2.º do Código da Comissão de Ética do Governo Local de São Fran- cisco, nos EUA, a sua missão é praticar e promover no governo os mais elevados níveis de comportamento ético. O Governo Local de Miami criou a Comissão para a Ética e a Confiança Pública. Actualmente, em Portugal, encontramos já várias empresas com Comissão de Éti- ca, assim como a Comissão de Ética da Assembleia da República e, no Grupo Parlamentar do PSD, a Comissão de Ética é uma comissão permanente. b) Código de Ética Actualmente, podemos verificar uma crescente preocupação, por parte das Or- dens Profissionais (Médicos, Advogados, Enfermeiros, Engenheiros, Arquitectos, Sindicatos de Professores, etc.) em regular as acções dos profissionais, no sentido de garantir uma atitude eticamente correcta. É assim que têm sido criados os Códigos de Ética Profissional, e os quais têm sido aprovados em Decreto-Lei. Outro bem exemplo é o Decreto-Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Não-Superior, e consagra o Código de Conduta, o qual contempla regras de convivência e disciplina, as quais devem ser conhecidas e observadas por todos os elementos da comunidade escolar. A Lei reconhece que o período da formação dos alunos, e numa dinâmica de construção gradual da sua personalidade e de formação do carácter, as crianças e os jovens não constroem espontaneamente a sua identidade social, antes dependendo largamente do apoio que lhes seja proporcionado por adultos conscientes do seu papel de educadores. Assim, em cada escola, a regulação da convivência e da disciplina deve ser devi- damente enquadrada numa dimensão relacional e temporal concreta, que tome em consideração o respectivo contexto, de forma a assegurar a plena consensu- alização das regras de conduta na comunidade educativa. Torna-se, por isso, ne- cessária a adopção de um novo quadro de referência neste domínio. A autoridade dos professores é assim reforçada pela coesão da escola. Este diploma subordina a intervenção disciplinar a critérios pedagógicos e acolhe soluções inovadoras, de que é exemplo a faculdade de recurso a Comissão Arbitral enquanto instância de regulação de conflitos na comunidade escolar. 24
  • 20. O Código de Ética é um documento que define os princípios orientadores da Po- lítica do Executivo na Autarquia, assim como os valores éticos fundamentais, os quais devem regular as acções das pessoas no município, assim como as relações entre os diversos intervenientes nos processos municipais. Por exemplo, o Código de Ética do Estado da Califórnia, assim como o do Estado de Los Angeles, contemplam os seguintes Princípios Éticos: • O Governador Local não deverá confundir os seus interesses pessoais com os interesses públicos do Estado da Califórnia; • Nenhum funcionário público do Estado de Los Angeles poderá utilizar os recursos públicos em benefício pessoal, nem receber ofertas de terceiros; • O desempenho profissional do funcionário público deverá orientar-se pe- los valores éticos da justiça, da imparcialidade, da transparência e da abertura ao diálogo e esclarecimento; • O funcionário público deverá respeitar sempre as Leis do Estado, assim como o seu Código de Ética; • No caso de dúvida, deverá consultar-se o Conselheiro Ético, que articula- rá a Lei do Estado com a Acção Ética. • O Governador Local não deve obter benefícios financeiros com as deci- sões tomadas, seja para o próprio, seja para familiares e/ou amigos; • O Governador Local não deve obter vantagens pessoais com os recursos do Estado e com a função que desempenha; • A informação de trabalho é confidencial; • A Regra dos 2 anos: período durante o qual não poderão existir benefícios nem contactos institucionais entre o funcionário público que deixou o seu cargo e as Instituições do Estado correspondente; (em Portugal, ver Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, Art.º 5º) • O funcionário público deve informar sobre as consequências das viola- ções dos Princípios Éticos. • Ainda nos EUA, o Institut for Local Self Government, (www.ilsg.com) de- senvolveu um Manual que orienta o processo de criação de um Código de Ética nos órgãos do Governo Local. c) Gabinete de Aconselhamento Ético e Formação Ética e Serviço Público (para os funcionários do Município, por exemplo) O Gabinete de Aconselhamento Ético deverá prestar todo o apoio necessário aos 2
  • 21. munícipes no esclarecimento de questões éticas e no apoio à resolução de proble- mas que envolvam valores éticos fundamentais. O Coordenador do Gabinete de- verá ter, necessariamente, formação em Ética Aplicada. Tanto o Aconselhamento Ético, como a Formação Ética e em Serviço Público, têm sido formas estratégicas para resolver determinados problemas processuais ao nível da humanização dos serviços da Autarquia. O Gabinete de Formação Ética e Serviço Público pretende fornecer as oportuni- dades necessárias para o desenvolvimento formativo do funcionário público e do munícipe. Cabe ao Coordenador, a definição de uma Bolsa de Formadores própria para alcançar os objectivos pretendidos. Muitos dos problemas que existem nas Autarquias são devido a carências de formação na Área da Ética Aplicada e do Serviço Público. Este Gabinete deverá também promover diversas Auditorias Éti- cas no sentido de avaliar os índices de formação ética dos funcionários públicos e de satisfação por parte dos munícipes relativamente aos serviços prestados pela Autarquia. Numa Auditoria Ética realizada no Estado da Califórnia concluiu que 71% dos inquiridos, que eram utilizadores frequentes de Serviço Público Local, responde- ram que preferiam um funcionário honesto e justo no tratamento dos assuntos, mesmo que menos eficaz e eficiente para o Estado, do que um funcionário eficaz e eficiente para o Estado, mas desonesto e injusto. 2
  • 22. 2. Carta de Princípios Gerais do Jovem Autarca Competência Os autarcas devem manter elevados padrões de competência no seu trabalho e reconhecer os limites das suas competências pessoais. Ao participarem em toma- das de decisão, próprias da vida política, e que interferem claramente com a vida da sociedade, devem utilizar apenas as técnicas para as quais se encontrem qua- lificados, seja através da educação, treino formal e/ou prática continuada. Devem reconhecer a necessidade de formação contínua, mantendo assim actualizadas as suas competências. Responsabilidade Os autarcas deverão reconhecer prontamente as suas responsabilidades políticas perante a comunidade ou sociedade que os elegeu. Pesar as consequências das suas actividades profissionais em termos da profissão e da sociedade. Os autarcas devem manter elevados padrões de conduta, clarificar os seus papéis, obrigações profissionais e assumir a responsabilidade apropriada pelo seu comportamento, nomeadamente pela escolha, aplicação e consequências das estratégias, métodos e técnicas que utilizam. Os autarcas devem reconhecer a sua responsabilidade política utilizando, desenvolvendo e divulgando o conhecimento social que se pretende que tenham, de modo a contribuir para o bem-estar humano. Respeito pelos Direitos e Dignidade Humana Os autarcas devem respeitar e promover os direitos fundamentais das pessoas, a sua liberdade, dignidade, privacidade, autonomia e bem-estar. Os autarcas devem tomar as medidas necessárias para evitar prejudicar aqueles com quem interagem profissionalmente, bem como tentar minimizar qualquer dano quando estes sejam previsíveis e inevitáveis. 2
  • 23. Integridade Os autarcas devem promover a integridade na política, exemplo e boa prática da mesma, de forma a elevar o bom nome da actividade, que se observa actualmente debilitado. A conduta política – a eticamente correcta – é um pré-requisito fun- damental a esta classe que representa o povo democraticamente, além de que é, também, das classes mais mediáticas e observadas. Nesta actividade, os autarcas deverão ser honestos, justos e manter o respeito pelos outros, quer sejam ou não do seu partido. A política é feita por pessoas, logo, toda a actividade política é mero reflexo de quem a compõe. 3. Princípios Específicos I. Responsabilidade Aos Autarcas, Pede-se que estejam conscientes das suas responsabilidades profissionais para com a comunidade e sociedade, já que são responsáveis pelas consequências do seu trabalho, assegurando, na medida do possível, que os seus serviços não sejam utilizados para ofender, explorar ou oprimir qualquer indivíduo. Especificamente, quanto à relação profissional: 1) Devem assumir responsabilidade individual pelo seu trabalho, estando ao mesmo tempo conscientes de que são representantes, como políticos - pelo povo - seja concretamente perante o cidadão e/ou público em geral, a saber: em abstracto. 2) Deverão clarificar no início do mandato, e na medida do possível, a natu- reza dos seus objectivos, nomeadamente o papel que pretendem desempenhar. Consequências: 1) O autarca deverá esforçar-se por prever, na medida do possível, as impli- cações dos seus serviços/decisões, no sentido de prevenir ou minimizar eventuais danos e/ou potenciar correcções obtendo assim novas soluções mais adaptáveis a 2
  • 24. qualquer problema que seja detectado. 2) Na eventualidade de se vir a saber de abusos ou utilizações incorrectas do seu trabalho, dever-se-á tomar as medidas necessárias à correcção do mesmo ou, pelo menos à minimização do problema. II. Competências Os Autarcas, Devem fundamentar-se não só no conhecimento empírico derivado da classe po- lítica, mas também na Ciência Política aquando alguma decisão ou juízo de maior importância. Deverão fazer um esforço contínuo de actualização desse mesmo conhecimento. Deverão ter em consideração as limitações impostas pela sua edu- cação, treino e/ou prática, com respeito às tarefas que se propõem realizar. Especificamente, em termos de competência: 1) Esforçarem-se por manter padrões elevados de qualidade no seu traba- lho 2) Estarem conscientes das competências específicas exigidas para traba- lhar com grupos de pessoas com características próprias, como idade, sexo, etnia, religião e orientação sexual, entre outras. 3) Deverão manter-se informados dos desenvolvimentos científicos e profissionais relacionados com as autarquias, bem como com a actividade e ciência política em geral, e reconhecer a necessidade de formação especia- lizada. Deverão apostar em gabinetes de formação da actividade autárquica. Limites da competência: 1) Devem avaliar a natureza e extensão da sua actividade política à luz da sua competência. Na eventualidade das suas competências serem insuficientes para lidar com uma tarefa, dever-se-á encaminhar a decisão para o Gabinete de Apoio que terá também como funções o aconselhamento ético-político, tomando este por sua vez, a responsabilidade de, na medida do possível, encontrar soluções alternativas. 2) Quando se optar por certos métodos ou técnicas inovadoras, que ainda 2
  • 25. estejam sob processo de avaliação ou de que não hajam ainda resultados com- provados, devem-se tomar precauções especiais com vista a proteger outros en- volvidos. 3) Reconhecer que os seus problemas ou conflitos pessoais [do autarca] po- dem interferir com a sua competência profissional, procurando em tais casos, ajuda profissionais o mais cedo possível de forma a não prejudicar a autarquia. III. Respeito pelos outros Os autarcas, Devem obrigatoriamente mostrar respeito pela integridade pessoal dos indivídu- os com quem trabalham e tomar cuidado para proteger os direitos individuais à privacidade, confidencialidade, autodeterminação e autonomia. Não devem tirar vantagens da relação profissional para obter ganhos injustificados ou irrazoá- veis. Especificamente quanto ao abuso de poder: 1) O autarca deve ser sensível às diferenças de poder, reais ou atribuídas, entre ele e os outros, e não pode explorar ou enganar durante ou depois das suas relações profissionais. 2) Não deve participar em actividades cujo objectivo seja, através de méto- dos coercivos, forçar alguém a revelar informação, a confessar ou a modificar a sua convicção filosófica, política, religiosa ou éticas. 3) Deve manter-se consciente das suas necessidades, atitudes, opiniões e do seu papel nas relações, não fazendo mau uso do seu poder e posição para que se possa aproveitar da dependência e confiança do cidadão. 4) Deve ter cuidado para não criar expectativas falsas acerca de concessões ou mesmo de benefícios de que seja responsável, em relação ao cidadão. 5) Não deve tomar partido da sua posição, se fôr para, tendenciosamente, tentar obter novos cargos, e se com isso, colocar em causa os direitos, deveres ou confiança política depositada pelo povo na sua pessoa. Não discriminação: 1) Não deverá discriminar injustamente e deve tentar eliminar o efeito de precon- 30
  • 26. ceitos infundados no seu trabalho. O autarca deverá ser extremamente cauteloso face ao uso de conceitos que degenerem facilmente em etiquetas ou rótulos de- preciativos e discriminatórios. IV. Afirmações Públicas Os autarcas, Quando fazem afirmações na sua capacidade de entidade política e por isso, tam- bém pública, devem estar conscientes que o público também os vê como seus re- presentantes. Assim sendo, devem procurar ser objectivos e precisos, não fazendo afirmações públicas que sejam falsas, enganadoras ou induzam em erro, quer pelo que sugerem quer pelo que omitem. A mentira razoável é lícita, no caso e apenas no caso, do bem comum beneficiar dela em larga maioria – o que pode ser tido por um utilitarismo ético. Caso contrário, pode-se considerar que é agir intencio- nalmente de forma a manipular a opinião pública voluntariamente, e com vista a algum fim que não seja o bem comum pretendido. Especificamente à Informação sobre novas medidas: 1) Ao anunciar novas medidas, deve o autarca fornecer apenas a informa- ção descrita sobre os respectivos serviços ou situações, não devendo o anúncio ter carácter de publicidade ou conter promessas de resultados específicos não adequados à situação, e ainda sob a pena de poder manipular ou criar mal-en- tendidos ao povo. Representação profissional: 1) O autarca deve evitar que as afirmações públicas pareçam publicidade pessoal. V. Relações Profissionais Os autarcas, Devem respeitar as relações profissionais e políticas, a competência específica, deveres e responsabilidades de colegas e outros profissionais mesmo que de ou- tros partidos. No cumprimento do seu dever autárquico devem estar conscientes 31
  • 27. que devem utilizar sempre para o bem do povo a sua competência, e nunca sobre- por qualquer interesse pessoal. Especificamente ao abuso de títulos: 1) Deverão ser íntegros também nas relações com outros políticos do seu partido, nomeadamente em situações de competição. 2) Não devem participar em actividades em que pareça provável que as suas competências possam ser usadas para fins dúbios por outros. VI. Responsabilidades Éticas Os Jovens Autarcas, Têm a responsabilidade de conhecer e divulgar a ideia base e as diferentes dispo- sições da Carta de Princípios Éticos e das directrizes específicas. Devem cultivar familiaridade com os princípios base, de forma a que os apliquem no exercício da sua actividade profissional. 32
  • 28. 33
  • 29. 34
  • 30. IV. Organização de uma campanha 2* ENQUADRAMENTO – Marketing Político Actualmente, é muito grande a importância da comunicação na sociedade do conhecimento. Neste contexto, o Marketing Político é uma resposta à mediatização. A mediatização tem enormes efeitos sobre os agentes políticos, o que obriga a associar ao conteúdo político, aos valores e à crença e ao carácter a resistência e a perseverança. Importante é ter plena consciência de que não há apenas um “tempo”. Há vários “tempos” - o judicial, o político e o mediático. O Marketing Político visa, antes de mais, a conquista e a manutenção do Poder. O Marketing Político é uma actividade permanente, de médio e longo prazo, em que o target é o cidadão. O Marketing Eleitoral é uma actividade de curto prazo, em que o target é o elei- tor. Nelson Mandela disse “one man, one vote”. Mas já está ultrapassado, hoje é “um cidadão, um voto”. DEFINIÇÕES GERAIS • A comunicação e o marketing político, bem utilizados, ajudam um can- didato a eleger-se. • A comunicação e o marketing político, usados incorrectamente, contri- buem para a derrota. • Uma eleição é uma gigantesca campanha de comunicação. • A comunicação não é aquilo que dizemos, mas o que é entendido pelos nossos interlocutores. 2* Por Agostinho Branquinho – Especialista em Marketing Político 3
  • 31. Questões prévias • Qual é a nossa meta eleitoral? • Como vamos atingir essa meta? 1. O CANDIDATO • Um candidato só por si, sem ideias, sem competências, sem alma, de pouco nos vale. • É com base no programa e nas ideias dos candidatos que se constroem as estratégias de marketing e comunicação política. • As características associadas a um político são também muito importan- tes. 2. A EQUIPA • A equipa deve espelhar o que é o candidato (“se a equipa é assim, ima- ginem o líder”). • O candidato deve rodear-se de pessoas de grande qualidade. 3. A DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA DE CAMPANHA PRINCÍPIOS BÁSICOS: • 1. Entrosamento – exige humildade e vontade de vencer. • 2. O candidato é sempre o maior responsável pelo seu sucesso ou fracas- so Uma campanha desorganizada é o caminho para a derrota. Não há boa vontade ou dedicação capazes de substituir a eficácia da organiza- ção. Definição do organograma - PREMISSAS BÁSICAS: • Identificação de todas as actividades inerentes ao desenvolvimento da 3
  • 32. campanha - QUE FAZER? • Escolha das pessoas mais capazes para executar essas actividades - QUEM VAI FAZER? • A organização: • A estrutura da campanha deve funcionar como uma empresa. • Dois pontos-chave: • Director de Campanha • Coordenador do terreno • A modernização da comunicação política provoca uma profissionalização dos membros da campanha. • A centralização de decisões é necessária para reduzir o tempo gasto na análise dos problemas e na síntese das sugestões e das ideias surgidas nas reu- niões. 4. ORGANOGRAMA DE CAMPANHA D IREC Ç ÃO ASSESSO RES C AM PAN HA E/O U C O N SU LTO RES D IREC TO R D E C AM PAN H A D IREC TO R TESO U REIR O DO M AN D ATÁRIO TERREN O FIN AN C EIR O D IN AM IZAÇ ÃO LO G ÍSTIC A G ABIN ETE C O M U N IC AÇ ÃO LIG AÇ ÃO C O M D A C AM PAN HA JU RÍD IC O SO C IAL AS ESTR U TU RA S (Estratégia) D O PARTID O 5. ASSESSORES vs. MÁQUINA DO PARTIDO Embora problemático, nenhum candidato pode – nem deve – prescindir do traba- lho voluntário - SOMAR PARA MULTIPLICAR. O discurso, as propostas, o político, a sua imagem e postura devem conviver em harmonia e não em estado de contradição. • Saber traçar objectivos políticos, transpô-los para objectivos de marke- 3
  • 33. ting e comunicação política. • É com base no programa e nas ideias dos candidatos que se constroem as estratégias de marketing e comunicação política. 6. A MÁQUINA PARTIDÁRIA • Partido preparado; estar sempre operacional • Endomarketing • Nas campanhas eleitorais, o marketing interno (endomarketing) é deci- sivo para a mobilização do Partido e para se dar uma imagem de força, essencial para a conquista dos ditos “indecisos”. 7. SEGMENTAÇÃO • Os públicos-alvo a considerar numa primeira abordagem definem-se como o conjunto de cidadãos que vivem num país/município e sobre os quais recai a nossa acção política. • Poderemos ter outros tipos de públicos-específicos se introduzirmos al- gumas técnicas de segmentação política. 8. PERCEBER ONDE ESTAMOS • Não devemos desprezar o feeling pessoal, mas a pesquisa científica é necessária para ajudar a balizar as decisões. • As sondagens são um diagnóstico e não um prognóstico. • Quem detém a informação detém o poder. Estudo de opinião e sondagens: • Saber o que desejamos perceber. • Definir uma amostra correcta. • Escolher os métodos correctos. • Saber interpretar bem a informação que ela nos pode dar nas respostas directas. 3
  • 34. ESTUDOS DE MERCADO Mercado eleitoral: • Tornou-se vital para qualquer força política, para qualquer político, co- nhecer muito bem e ao pormenor o seu mercado político. • Conhecer em cada momento as aspirações, anseios e necessidades dos seus cidadãos e o grau de satisfação. • Utilização dos mais variados tipos de estudos de opinião, as sondagens, os focus group, entre outros. ANÁLISE DA PROCURA Definição do Mercado-alvo • Quantos votos são necessários para o sucesso? • Onde estão? • Como e onde posso crescer? • Quais são os meus concorrentes? • Onde estão e qual é o seu potencial? 9. O PLANO ESTRATÉGICO Objectivos centrais: • Definição das metas eleitorais pretendidas • Avaliação da situação inicial • Definição das acções do dia-a-dia da campanha, prazos e responsáveis • Deve ser reavaliado com periodicidade regular, em função do grau de cumprimento das metas pré-definidas • Deve prever planos de contingência 10. CONTRATO A FIRMAR COM O ELEITORADO Para que qualquer campanha política ou estratégia de marketing político tenha sucesso é condição sine qua non que existam: • Um programa político 3
  • 35. • Protagonistas credíveis e preparados • Um conjunto de ideias-chave para acção política • O programa eleitoral serve para divulgar quanto o candidato é inteligen- te, conhecedor dos problemas da comunidade e quanto é sensível a eles. • O programa serve, ainda, para demonstrar competência, seriedade e ca- pacidade de solucionar problemas. • O programa deve ser um documento simples, conciso e claro. • A elaboração do programa é uma oportunidade única para envolver pes- soas fora do partido. 11. POSICIONAMENTO Três acepções mais importantes no conceito de imagem: • Imagem real • Imagem desejada • Imagem percebida Definição da oferta: • Quais os temas da minha candidatura? • Qual a assinatura da campanha? • Qual a imagem da campanha? 12. AS 3 IDEIAS CHAVE A COMUNICAR • A escolha das mensagens é uma das tarefas chave dos especialistas e dos políticos. • Devem tornar-se as coisas simples para serem percebidas. • USP - (Unique Selling Proposition) ou proposta única de venda. • Nenhuma campanha por melhor que seja pensada e executada, transfor- ma a mentira em verdade. 13. COMO TRANSMITIR AS IDEIAS? • O sucesso da comunicação está na repetição constante e sistemática dos 40
  • 36. temas principais. • Não há improvisos, há muito treino. • Com profissionalismo. • Definindo, de forma clara, o papel de cada uma das pessoas envolvidas no processo. 14. A AGENDA DA CAMPANHA • Traçar objectivos claros • Conhecer bem a realidade local (jornais e rádios locais, líderes de opinião, instituição de intervenção cívica, …) • Planear bem todas as actividades a realizar (reuniões, visitas, acções de massas, jantares de apoiantes, acções de rua, etc.) • Definir ciclos de intensidade da campanha, de acordo com o cronograma geral. 15. MEIOS A UTILIZAR • Meios de comunicação social • Publicidade e suportes comerciais • Eventos • Relações Públicas • Marketing directo • Internet • SMS • O “boca a boca” 16. ORÇAMENTO O orçamento é o ponto de transição entre o planeamento e a execução de uma campanha. 41
  • 37. Os Recursos Financeiros: • Definir um orçamento de campanha é uma tarefa complexa. • Custos mais comuns numa campanha eleitoral: • Material de divulgação (impressos, audiovisuais e merchandising) • Compra de espaços publicitários (Imprensa, outdoors, etc.) • Serviços a contratar (assessores em diferentes áreas, agências de comu- nicação, artistas, etc.) • Outras despesas (deslocações, veículos, etc.) 17. A LEGISLAÇÃO SOBRE O FINANCIAMENTO Novo enquadramento legal (www.tribunalconstitucional.pt): • Lei n.º 56/98 e a Lei n.º 19/2003 – Lei de financiamento dos Partidos e Campanhas Eleitorais • Lei Orgânica n.º 2/2005 - Lei de organização e funcionamento da ENTI- DADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS • A ENTIDADE é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, a quem coadjuva na apreciação das contas dos partidos políticos e de todas as campanhas eleitorais • A ENTIDADE emitiu uma “Listagem indicativa do valor dos principais meios de campanha e de propaganda política” a partir da qual irá controlar os gastos da campanha eleitoral autárquica em curso. • São consideradas como despesas de campanha eleitoral todas as acções que tiverem lugar nos 6 meses que antecedem as eleições. • É definido um valor máximo para os gastos em campanha eleitoral, con- celho a concelho. • São proibidos os financiamentos de empresas e anónimos. O Estado atri- bui aos Partidos concorrentes uma subvenção que tem em conta, também, o n.º de votos obtidos. • É necessária a apresentação prévia de orçamentos das campanhas elei- torais. • Há penas pecuniárias e de prisão para todos aqueles que não cumpram os termos da Lei (dirigentes partidários e mandatários financeiros). 42
  • 38. 18. O TERRENO (O corpo-a-corpo) / a rua / o canvassing • Ir ter com os eleitores • Estabelecer o maior número de contactos pessoais • Tornar a sua figura física conhecida dos eleitores • Criar laços de simpatia com os diferentes grupos-alvo • Dar atenção às sugestões/reclamações apresentadas 19. CRIAR EMPATIA – AFECTIVIDADE Os eleitores elegem o candidato que lhes dê a maior esperança de benefícios • Um homem político não se fabrica. Pode-se ajudá-lo a apresentar-se me- lhor. •Não há improvisos em comunicação. (Os bons atletas passam muito tem- po a treinar e pouco tempo a executar) 20. GESTÃO DAS FASES DE CAMPANHA • VOLUME DA CAMPANHA • PRÉ-CAMPANHA • LANÇAMENTO • CRESCIMENTO • CONSOLIDAÇÃO / MATURIDADE • CLÍMAX DA CAMPANHA • DECLÍNIO – quando? 21. CLIMAX FASE FINAL DA CAMPANHA • O ataque aos indecisos • Aumento das acções de rua 43
  • 39. Dramatização da comunicação • O apelo ao voto 22. A AVALIAÇÃO • Realização de reuniões periódicas da estrutura responsável pela campa- nha (estratégia e acções no terreno) • Aferir, através das sondagens, o grau de aceitação e o alcance das metas intermédias previamente definidas • Fazer os acertos necessários, tendo em vista os objectivos definidos 23. O SEGREDO DA VITÓRIA • Ser visível e notório - criar atenção e visibilidade • Ser bem percebido - comunicar de forma directa • Ser bem apreendido - repetir as mensagens chave • Ser bem avaliado - transmitir conceitos claros e repetir • Ser despertador de atitudes positivas - criar envolvimento 24. 10 DICAS PARA O SUCESSO 1) Ser verdadeiro e ter convicções. 2) Ser capaz de traduzir o seu programa em ideias simples e compreensí- veis. 3) Seleccionar duas ou três mensagens prioritárias e marcar a Agenda po- lítica 4) Definida a estratégia, segui-la com espírito militar. 5) Apostar numa imagem afirmativa e coerente. 6) Contactar pessoalmente o maior número de eleitores. 7) Perceber as técnicas de comunicação e utilizá-las com sobriedade. 8) Aperfeiçoar a oratória e a postura pública. 9) Não ser arrogante, nem ser ostentatório. 10) Fazer avaliações periódicas e sistemáticas, corrigindo eventuais erros. 44
  • 40. BIBLIOGRAFIA • SANTESMASES, Miguel – MARKETING, Pirámide, 1991 • KOTLER, Philip e ARMSTRONG, Gary – PRINCÍPIOS DE MARKETING, PHB, 1993 • KUNTZ, Ronald A. - MARKETING POLÍTICO, Global Editora, 2004 • SANTOS, Margarida R. – MARKETING POLÍTICO, CETOP, 1996 • CHIAS, Josep – MARKETING PUBLICO, McGraw-Hill, 1995 • McNAIR, Brian – AN INTRODUCTION TO POLITICAL COMMUNICATION, Routled- ge, 1999 • RAMONET, Ignacio – A TIRANIA DA COMUNICAÇÃO, Campo das Letras, 1999 • GOLEMAN, Daniel, BOYATZIS, Richard, MCKEE, Annie – OS NOVOS LÍDERES, Gradiva, Lisboa, 2002 • INÁCIO, Margarida Rodrigues Alves – O CANDIDATO POLÍTICO, UM PRODUTO DE MARKETING, Col. Teses, Lisboa, 2003 • BONGRAND, Michel – O MARKETING POLÍTICO, Pub. Europa-América, Lisboa, 1986 • WOLTON, Dominique – PENSAR A COMUNICAÇÃO, Difel, Algés, 1999 • WOODROW, Alain – OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – QUARTO PODER OU QUIN- TA COLUNA ?, Dom Quixote, Lisboa, 1996 • MANHANELLI, Carlos Augusto – MARKETING PÓS-ELEITORAL, Summus Edito- rial, 2004 • BEKIN, Saul Faingaus – ENDOMARKETING, Prentice Hall, S. Paulo, 2004 • REGO, Francisco Gaudêncio Torquato – MARKETING POLÍTICO E GOVERNAMEN- TAL, Summus Editoral, S. Paulo, 1985 • WOLTON, Dominique – A OUTRA GLOBALIZAÇÃO, Difel, Algés, 2004 • MINC, Alain – CARTAS ABERTAS AOS NOSSOS NOVOS SENHORES, Gradiva, Lis- boa, 2004 4
  • 41. 4
  • 42. 4
  • 43. 4
  • 44. V. Notas sobre os Princípios Fundamentais de Organização e Funcionamento da Administração Local 1. ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO 1.1. Conceito de Administração. A função administrativa no quadro das fun- ções do Estado. Nos termos da Constituição Portuguesa, o Estado tem a seu cargo as seguintes funções: • Função política • Função legislativa • Função administrativa • Função jurisdicional A função administrativa é um instrumento do poder político, sujeita à função legislativa e controlada pela função jurisdicional, e que desenvolve as actividades necessárias à satisfação das necessidades colectivas. 1.2. Administração pública vs. Administração privada Administração Pública e Administração Privada distinguem-se pelo fim que pros- seguem, pelo objecto sobre que incidem e pelos meios que utilizam. Quanto ao objecto: • A Administração Pública incide sobre as necessidades colectivas assumi- das como tarefa e responsabilidade da comunidade. • A Administração privada incide sobre necessidades individuais ou de gru- po mas que não dizem respeito à comunidade globalmente considerada. 4
  • 45. Quanto ao fim: • A Administração Pública prossegue sempre o interesse público • A Administração Privada prossegue fins pessoais, sejam lucrativos ou não, mas sempre particulares, pois não têm uma vinculação directa ao interesse geral da colectividade Quanto aos meios: • A Administração Pública caracteriza-se pela desigualdade entre os inter- venientes, havendo poder de comando unilateral por parte das entidades públicas (seja através de actos normativos, os regulamentos administrativos, seja através de decisões individuais e concretas, os chamados “actos administrativos”). • Na Administração Privada vale o princípio jurídico de igualdade entre as partes e da liberdade contratual. A actividade administrativa pública é um instrumento do poder político com: A. objectivos definidos B. restrições financeiras C. limitações legais A sobrevivência das organizações públicas, ao contrário das organizações priva- das, não depende do mercado, mas antes da vontade do poder político. Porém, há naturalmente necessidade de avaliação da existência das organizações públicas para evitar o desperdício de meios e ineficiência na gestão dos recursos económicos colectivos. 1.3. Os vários sentidos da expressão «administração pública» a) em sentido orgânico vs. em sentido material Em sentido orgânico, Administração Pública = conjunto das entidades públicas (“Administração Pública” ou organização administrativa pública) A Administração Pública em sentido orgânico é constituída pelo conjunto dos ór- 0
  • 46. gãos, serviços e agentes do Estado e demais entidades públicas que asseguram a satisfação das necessidades colectivas públicas de forma regulada e continuada. Para além do Estado propriamente dito, são entidades públicas: • autarquias locais • associações públicas • institutos públicos • empresas públicas Em sentido material/funcional, Administração pública = actividade administrativa pública (“administração pública”). Trata-se de um conceito mais amplo do que o anterior pois ultrapassa a actividade desenvolvida pelas entidades da Administra- ção Pública em sentido orgânico. b) central vs. local Administração Central – opera em todo o território nacional Administração Local – divide-se em: • Administração autárquica (Municípios e Freguesias) • Administração periférica do Estado (serviços descentralizados da admi- nistração estadual) 1.4. Formas jurídicas da actividade administrativa Uma das características fundamentais do Estado moderno é a sujeição da Admi- nistração Pública ao Direito. Esta sujeição consubstancia a ideia de legalidade, ou seja, a Administração necessita de habilitação legal para agir, ao contrário dos privados que apenas estão impedidos de fazer aquilo que a lei proíba, para tudo o resto vale a liberdade de actuação e de autonomia privada. É esta a principal característica distintiva entre Direito Público e Direito Privado. Porém, à Administração Pública pode aplicar-se quer o Direito Público, quer o Direito Privado, a saber: • às actividades de gestão pública, aplica-se o Direito Público (primazia do interesse público) 1
  • 47. às actividades de gestão privada, aplica-se o Direito Privado. 1.5. Princípios jurídicos fundamentais que regem a actividade administrativa • Princípio da prossecução do Interesse público (vs. interesse privado) • Princípio da legalidade • Vinculação e discricionaridade • Princípio da proporcionalidade • Princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da boa-fé • Princípio da boa administração • Princípio da responsabilidade • Princípio do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos 2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.1. Princípios constitucionais sobre a organização administrativa • Princípio da desburocratização • Princípio da aproximação dos serviços às populações • Princípio da participação dos interessados • Princípio da descentralização administrativa • Princípio da desconcentração 2.2. Distinção entre Pessoas colectivas públicas, Órgãos e Serviços públicos As pessoas colectivas públicas são entidades colectivas criadas por iniciativa pú- blica para assegurar a prossecução de interesses públicos, dispondo de poderes públicos e estando submetidas a deveres públicos. As pessoas colectivas públicas podem ser classificadas de diferentes formas. Em função da sua natureza: • Estado; • Pessoas colectivas de base territorial - autarquias locais e regiões autó- 2
  • 48. nomas; • Pessoas colectivas públicas de natureza institucional – institutos públi- cos; • Pessoas colectivas públicas de natureza empresarial – empresas públi- cas; • Pessoas colectivas públicas de natureza associativa – associações públi- cas. Ou em função da sua criação e objectivos: • Estado; • Pessoas colectivas autónomas – Administração Autónoma (Autarquias locais e associações); • Pessoas colectivas instrumentais – Administração indirecta do Estado (institutos públicos e empresas públicas). Os órgãos são centros de imputação de poderes funcionais e é através deles que se manifesta a vontade das pessoas colectivas. São os órgãos os representantes que agem em nome das pessoas colectivas públicas. Os órgãos podem classificar-se de diversas formas: • Órgãos singulares e colegiais; • Órgãos executivos, consultivos e de controlo. A grande maioria das normas que regulam o funcionamento dos órgãos colegiais da Administração está prevista no Código do Procedimento Administrativo (CPA). Os serviços públicos são organizações públicas encarregadas de preparar e execu- tar as decisões dos órgãos das pessoas colectivas públicas. As pessoas colectivas públicas têm determinadas atribuições conferidas por lei, para a prossecução das quais são conferidas competências aos seus órgãos e de- pois distribuídas missões e tarefas aos serviços públicos respectivos. 3
  • 49. 2.3. Organização administrativa Administração do Estado Administração Autónoma - Directa (central e periférica) directamente dependente do Estado - Poder Territorial: de direcção - Regiões autónomas e autarquias locais - Indirecta (Institutos e Empresas públicas) (municípios, freguesias) Indirectamente dependente do Estado – Poder Associativa: (associações públicas) de superintendência e de tutela Poder de tutela por parte do Estado 3. AUTARQUIAS LOCAIS As autarquias locais: • Fazem parte da chamada ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA do Estado – o que significa que apenas estão sujeitas ao poder de tutela por parte do Estado (art. 242.º da Constituição da República Portuguesa - CRP). • São aquilo a que a Constituição Portuguesa designa por “Poder Local” – nos artigos 235.º e seguintes. • Fazem parte da organização democrática do Estado Português. O art. 235.º n.º 2 da CRP define autarquias locais como as “pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de inte- resses próprios das populações respectivas”. As autarquias locais são pois pessoas colectivas de base territorial, servindo o território para delimitar em cada caso elemento pessoal, o objecto, as atribuições e a capacidade jurídica de cada uma. Segundo o disposto no art. 236.º n.º 4 da CRP a divisão administrativa do território é estabelecida por lei – ou seja, nesta matéria, a Constituição é intencionalmente muito genérica deixando a definição em concreto para a lei ordinária. No entanto, prevê a necessária existência de: • uma Assembleia: um órgão com poderes deliberativos, eleita por sufrágio universal, directo e secreto, segundo o sistema de representação proporcional, e • um órgão executivo colegial, que é responsável perante essa assembleia (art. 239.º n.ºs 1 e 2). 4
  • 50. A CRP apenas diz que será presidente do órgão executivo o 1.º candidato da lista mais votada, mas relega para a lei todos os aspectos relativos à organização e funcionamento, constituição e processo eleitoral dos órgãos autárquicos – dei- xando assim a escolha ao legislador. Importante é também o facto de, quer a atribuição de competências, quer a pró- pria organização das autarquias locais serem também reguladas por lei, mas po- rém subordinadas, por força da CRP ao princípio da descentralização administra- tiva – art. 237.º. As autarquias locais têm património e finanças próprios, sendo o regime das fi- nanças locais estabelecido por lei, visando a justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias. Como corolário da natureza dos interesses prosseguidos elas gozam de autonomia em relação ao Estado, que se traduz no facto de este só exercer sobre elas “poder de tutela da legalidade”. Segundo o regime jurídico da tutela administrativa, esta não é sancionatória, ca- bendo as decisões de dissolução de órgãos autárquicos e de declaração de perda de mandato dos seus membros apenas aos Tribunais. Estas linhas gerais, que constituem o estatuto constitucional das autarquias lo- cais, são completadas pela “Carta Europeia da Autonomia Local” de 1985, que prevalece sobre a lei ordinária e que contém regras respeitantes ao conceito de autarquia local, âmbito da autonomia local, estatuto dos autarcas locais, regime de tutela administrativa, direito de associação e protecção legal da autonomia local. O estatuto jurídico das autarquias locais encontra-se disperso por diversos diplo- mas: • O mais importante é a Constituição da República Portuguesa, que dedica o Título VIII, da Parte III (artigos 235.º e ss.) ao Poder Local. • O diploma mais relevante do vasto rol de diplomas posteriores à CRP de 1976, é a LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS (LAL) – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). • Mas há também a destacar: • a Lei-Quadro da transferência de atribuições e competências – a Lei n.º
  • 51. 159/99, de 14 de Setembro. • a Lei das Finanças Locais – Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. • entre muitos outros diplomas (que constam do CD anexo). De referir que as Leis nºs 159/99 e 169/99, respectivamente de 14 e 18 de Se- tembro, são os diplomas estruturantes das competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias. Porém não é possível entender o panorama actual do poder local, sem evocar algumas considerações de índole económica e financeira: • Na generalidade das autarquias locais (em especial os municípios) con- tinua a existir um peso excessivo das despesas de funcionamento, em pessoal e aquisição de bens e serviços. • Para além disto, as receitas autárquicas ainda dependem, em medida apreciável do contributo do Estado. • As receitas de origem comunitária e a participação nos impostos e outras receitas próprias, têm vindo a subir paulatinamente, mas estão longe de dispensar a parcela que advém das decisões financeiras do Estado. • Apesar das promessas consecutivas do Estado, i.e. dos diferentes Gover- nos, este é pródigo em não cumprir a lei quanto aos montantes destinados ao Poder Local e em fugir a regras claras e transparentes de celebração de contratos- programa de apoio financeiro às autarquias locais. • Para já não falar da dependência das receitas dos impostos que estão sempre sujeitas às vicissitudes que rodeiam esses impostos e em que as decisões do Estado são obviamente determinantes. Categorias de autarquias locais Nos termos da Constituição, o Poder Local engloba 3 categorias de autarquias locais: • Freguesias • Municípios • Regiões Administrativas. Porém, só as duas primeiras foram consagradas na prática. Aliás, as últimas foram
  • 52. mesmo objecto de referendo nacional que não aprovou a sua consagração na prática. Por isso, só faremos referência às que “realmente” existem e têm portanto importância. 3.1. FREGUESIA • É a autarquia local que visa a prossecução dos interesses próprios da população residente na circunscrição paroquial. • Convém no entanto lembrar que a freguesia é uma autarquia local rela- tivamente “recente” na história da Administração Pública portuguesa. Foi criada como tal em 1830, mas passou por um período conturbado em que foi e deixou de ser. Só a partir de 1878 se manteve constante como autarquia local portuguesa (tendo ainda sido denominada de Paróquia Civil de 1913 a 1916). • A CRP dedica apenas cinco artigos à freguesia, três dos quais dedicados aos órgãos da autarquia, deixando a sua organização e funcionamento à LAL e as suas atribuições e competências à Lei-Quadro. a) Atribuições das Freguesias As atribuições das freguesias estão contidas nos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 159/99 (e ainda nos arts. 253.º e 254.º do Código Administrativo - CA). Essas atribuições são de diversa natureza, segundo o art. 14.º da Lei-Quadro, a saber: 1) Administração de bens próprios e sob sua jurisdição, p. ex. o equipamento rural e urbano, referido na al. a). 2) Abastecimento público – al. b); 3) Educação; 4) Cultura, tempos livres e desporto – al. d) – incluindo o apoio à fundação e existência de instituições particulares de interesse público; 5) Cuidados primários de saúde – al. e); 6) Acção social – al. f) – em especial quanto à infância e à 3.ª idade; 7) Protecção civil e protecção da comunidade – als. g) e l); 8) Ambiente e salubridade – al. h); 9) Desenvolvimento – al. i)
  • 53. 10) Ordenamento urbano e rural – al. j); 11) e ainda atribuições de natureza eleitoral, p. ex. quanto ao recenseamento eleitoral – art. 253.º do CA. Para além destas atribuições definidas por lei, a freguesia pode receber outras, delegadas pelo município, nos termos do disposto nos artigos 15.º da Lei-Quadro e 17.º n.º 2, al. l) e art. 34.º n.º 5 al. c) da LAL. As freguesias podem ainda constituir, nos termos da lei (Lei n.º 171/99), associa- ções para a administração de interesses comuns. b) Órgãos da Freguesia São, segundo a CRP e a LAL: A. Assembleia de Freguesia B. Junta de Freguesia. A. Assembleia de Freguesia A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da freguesia e é eleita por sufrá- gio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na respectiva área, 2.º o sistema de representação proporcional – artigos 239.º n.º 2 e 245.º n.º 1 da CRP e artigos 3.º e 4.º da LAL. Nas freguesias com menor população – com 150 eleitores ou menos – a Assem- bleia de Freguesia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores, que se rege pelas mesmas regras da Assembleia de Freguesia. Composição e funcionamento da Assembleia de Freguesia A LAL, no art. 5.º n.º 1, estabelece um mínimo de 7 membros e um máximo de 19 (para as freguesias com mais de 20 000 eleitores). Porém, prevê-se também que naquelas que tiverem mais de 30 000 eleitores haverá mais 1 membro por cada 10000 eleitores.
  • 54. Há 4 sessões ordinárias da Assembleia de Freguesia, por ano, em Abril, Junho, Se- tembro e Novembro ou Dezembro. No entanto, a lei prevê que a 1.ª e a 4.ª sessões serão obrigatoriamente destinadas, respectivamente: • à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e ainda à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação (esta última parte foi uma inovação introdu- zida pela alteração de 2002) e • à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte (salvo o disposto no artigo 88.º da LAL para o caso de haver eleições na autarquia). A Assembleia pode ainda reunir em sessões extraordinárias: • por iniciativa da mesa, • a requerimento do Presidente da Junta, por deliberação desta, • a requerimento de 1/3 dos seus membros, • ou a requerimento dos cidadãos eleitores, nos termos do art. 14.º n.º 1, al. c) da LAL. Competências da Assembleia de Freguesia Estão definidas no art. 17.º da LAL e são de natureza muito variada: 1) Competência eleitoral – als. a) e b) / n.º 1 2) Competência de organização interna – als. c), d), f) e m), do n.º 1 3) Competência de orientação geral – al. r), do n.º 1 e als. a), b), m) e n) do n.º 2 4) Competência deliberativa individual e concreta – als. j) e l) do n.º 1 e als. c), e), f), g), i), l), o) e q) do n.º 2 5) Competência de fiscalização da junta de freguesia e do seu presidente – als. e), g), n), o) e p) do n.º 1; al. h) do n.º 2 e n.º 3 6) Competência regulamentar – al. i) do n.º 1 e als. j) e p) do n.º 2 7) Competência tributária - al. d) do n.º 2. Com a alteração de 2002, foram aditadas 2 novas competências: • apreciar a recusa, por acção ou omissão de quaisquer informações ou
  • 55. documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização – n.º 1, al. h) – que visa claramente reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia relativamente à actuação da junta. e • aprovar referendos locais – que podem ter lugar nos termos definidos pelo Regime Jurídico do Referendo Local (Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agos- to) que regulamenta o disposto no art. 240.º da CRP. B. Junta de Freguesia É o órgão executivo colegial da freguesia, tal como dispõem os artigos 246.º da CRP e 23.º da LAL. O presidente da Junta será, regra geral, o 1.º candidato da lista mais votada para a Assembleia de Freguesia – artigos 239.º n.º 3 da CRP e 24.º n.º 1 da LAL. Composição e funcionamento da Junta de Freguesia: É composta pelo Presidente e por mais entre 2 a 6 vogais – sendo que, mais uma vez, a lei atribui o n.º de membros em função do n.º de eleitores de cada freguesia. – art. 24.º n.º 2 LAL. Importa sublinhar que, com a alteração de 2002, este artigo passou a prever, con- trariamente àquilo que acontecia anteriormente, que os vogais são eleitos pela Assembleia de Freguesia, de entre os seus membros, mas agora obrigatoriamente, mediante proposta do presidente da junta. O que parece vir reforçar bastante os poderes do Presidente da junta, na escolha do executivo, evitando algumas sujei- ções indesejadas e muitas vezes prejudiciais para o governo das freguesias. A alteração de 2002 também veio retirar à Assembleia de Freguesia o poder de deliberar sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do pre- sidente da junta, passando apenas a ter o poder de fiscalizar se as regras do art. 27.º da LAL são cumpridas, nesta matéria. Ou seja, mais uma vez se reforça aqui, nalguma medida os poderes de decisão do Presidente. A Junta reúne ordinariamente 1 vez por mês, ou de 15 em 15 dias, se o julgar 0
  • 56. necessário. Pode ainda reunir extraordinariamente sempre que necessário – art. 30.º da LAL. Competências da Junta: A Junta tem competências próprias previstas no art. 34.º da LAL, mas pode ainda exercer as competências que lhe sejam, nos termos do art. 37.º LAL, pela câmara municipal. A Lei distingue as competências quanto a: • Organização e funcionamento dos serviços e gestão corrente (n.º 1) – que inclui p. ex. a execução das deliberações da Assembleia e a gestão do património da freguesia (sendo que a alteração de 2002 previu uma maior capacidade para adquirir ou alienar bens imóveis por parte da Junta – art. 34.º n.º 1 al. h). • Planeamento e gestão financeira (n.º2) – que inclui p. ex. elaborar e sub- meter a aprovação da assembleia as opções do plano, a proposta de orçamento e os documentos de prestação de contas. • Ordenamento do território e urbanismo (n.º 3) – p. ex. colaborar com a Câm. Municipal na elaboração dos planos municipais de ordenamento do terri- tório • Gestão dos equipamentos (n.º 4) – p. ex. manter os parques infantis públi- cos, promover a conservação e limpeza dos sanitários públicos e dos cemitérios. • Relações com outros órgãos autárquicos (n.º 5) – p. ex. elaborar regula- mentos e submetê-los à aprovação da Assembleia de F. • bem como outras competências próprias (n.º 6) – p. ex. colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate a incêndios., apoiar actividades de interesse para a freguesia, proceder ao registo e licenciamento de animais, for- necer material de limpeza e de expediente às escola do 1.º ciclo e ao pré-escolar, etc. Presidente da Junta É um órgão não previsto na Constituição, mas reconhecido pela LAL, ao qual são atribuídas competências (art. 38.º), em particular: • representar a freguesia em juízo e fora dele, e a junta nas Assembleias de Freguesia; 1
  • 57. executar as deliberações da junta; • assinar todos os atestados e certidões em nome da junta; • participar no conselho municipal de segurança; • presidir à comissão recenseadora da freguesia; • entre vários outros, alguns dos quais introduzidos pela lei de 2002, entre eles de destacar que se passa a prever expressamente o facto de o presidente ter de responder, no prazo de 20 dias aos pedidos de informação formulados pelos cidadãos recenseados na freguesia sobre assuntos da competência da junta (art. 38 .º n.º1 al. aa). O sistema de governo da freguesia é concebido, desde 1976, pela Constituição como sendo um sistema democrático parlamentar de divisão de poderes, pois os vogais da Junta de Freguesia são eleitos pela Assembleia e aquela é responsável perante esta. O único elemento dissonante parece ser o Presidente da Junta visto como titular do órgão executivo colegial e eleito por sufrágio directo, uma vez que ele é o cabeça da lista mais votada para a Assembleia de Freguesia. No entanto, a lei ordinária veio esbater ainda mais este propósito parlamentar ínsito na CRP, ao autonomizar o presidente da Junta como órgão autárquico e sobretudo, ao não consagrar a demissão da Junta pela Assembleia de Freguesia, limitando assim o alcance da responsabilidade daquela perante esta. Esta evolução “antiparlamentar” é visível através da sucessiva valoração dos ór- gãos executivos em detrimento do órgão deliberativo. Consequência talvez de uma tomada de consciência de que o relacionamento entre os órgãos da junta e o Presidente da junta, nem sempre é fácil e pacífica, sobretudo nos casos em que a Assembleia elegia vogais de orientação oposta à do Presidente – coexistindo, assim, dois tipos de legitimidade política, dentro da própria junta: a legitimidade do presidente enquanto 1.º candidato da lista mais votada e a legitimidade dos vogais eleitos pela Assembleia de Freguesia, muitas vezes resultantes de coliga- ções pós eleitorais e que não reflectiam verdadeiramente o voto popular. Talvez tenha sido a constatação deste estado de coisas que levou o legislador a prever, na alteração da LAL em 2002, que os vogais continuarão a ser eleitos pela Assembleia de Freguesia, mas sob proposta do presidente (art. 24.º n.º 2) – esta será porventura uma verdadeira marca anti-parlamentar que vem acentuar o fe- nómeno acima referido. 2
  • 58. Finalmente, algumas notas sobre a análise da experiência recente, constitucional e legal, da autarquia local freguesia. De um lado, há quem queira enaltecer excessivamente o seu peso real e quem, pelo contrário, persista em minimizar o seu papel. Talvez a resposta mais realista esteja entre estas duas uma vez que: • O desempenho da freguesia tem sido muito relevante em municípios ru- rais de maior dimensão populacional ou geográfica, para cujos habitantes a Fre- guesia é a entidade administrativa mais próxima e à qual dão maior importância pelas repercussões que tem na sua vida quotidiana. • Também importante é o papel das freguesias nos municípios urbanos, em especial quando essas freguesias são mais populosas e acabam por assumir um papel muitíssimo importante na assistência às populações, infra-estruturas, etc. que, de outro modo, o município não teria condições de assegurar. • Porém, também há diversos casos de pequenos municípios rurais em que o papel das freguesias é muito reduzido. • Além disso, é grande a heterogeneidade neste campo, pois mesmo no interior de grandes cidades há freguesias com dimensões e capacidades muito distintas. De qualquer modo, é indiscutível que este é o nível administrativo mais próximo dos cidadãos e que numa lógica de contínua descentralização administrativa com vista à aproximação dos cidadãos à Administração, talvez valesse a pena repensar e valorizar de forma corajosa a freguesia, nos casos em que ela assume um papel eficaz e descentralizador. Talvez já neste sentido vá a alteração das regras quanto à possibilidade de exer- cício das funções de Presidente da Junta a tempo inteiro, operada em 2002, pois só com uma valorização do trabalho deste órgão autárquico a freguesia poderá assumir plenamente as suas funções. 3.2. MUNICÍPIO É a autarquia local que visa a prossecução dos interesses próprios da população residente na circunscrição concelhia. 3
  • 59. As raízes históricas do município português são tão antigas como a própria inde- pendência de Portugal. No entanto, os primeiros municípios estavam longe de ser perfeitos ou completos. Nasceram com base numa preocupação de ocupação do território e de fixação das populações. A evolução para o município tal como o conhecemos hoje foi lenta arrastando-se ao longo de vários séculos. A autonomia municipal começa a afirmar-se através dos Forais, passando nessa altura a prosseguir atribuições político-militares, jurisdicionais e administrativas. Os forais consagraram os direitos dos vizinhos, como a liberdade da pessoa, a inviolabilidade do domicílio e a propriedade privada. Durante a época do absolutismo os municípios perderam muita da sua autonomia administrativa, que só voltaram a recuperar nalguma medida durante a 1.ª Re- pública, para voltar logo a perder novamente durante o Estado Novo, prevendo a Constituição de 1933, que o presidente da Câmara era nomeado pelo Governo. Depois, só com a Constituição de 1976 é que o município passa a assumir um papel verdadeiramente autónomo, já que a CRP acolhe o Poder Local com um espírito descentralizador sem precedentes na história do constitucionalismo por- tuguês. Segundo o disposto no art. 249.º da CRP, a criação e a extinção de municípios, bem como a alteração da respectiva área, são efectuadas por Lei (da Assembleia da República - art. 164.º al. n), precedida necessariamente da consulta das autar- quias abrangidas. A actuação dos órgãos dos municípios, tal como acontece com as autarquias lo- cais em geral, encontra-se submetida ao poder de tutela estadual. a) Atribuições do Município As atribuições dos municípios estão previstas no art. 13.º da Lei-Quadro e são hoje muito mais vastas do que eram no domínio da lei anterior (apesar deste artigo conter uma enumeração de tipo taxativo). 4
  • 60. Das suas atribuições destacam-se os domínios: • do planeamento e gestão urbanística – p.ex. ordenamento do território e urbanismo (al. o); • do equipamento rural e urbano (al. a); • do abastecimento público – de energia e saneamento básico (als. b) e l); • da educação e do ensino, desporto e tempos livres e saúde – als. d), e), f) e g) • de defesa e protecção do meio ambiente – al. l) • de promoção do desenvolvimento – al. n) • da protecção civil – al. j) O problema é saber como é que os municípios podem assegurar a prossecução de atribuições tão numerosas e importantes? O modelo vigente para os municípios é demasiado uniformizador, não distinguin- do entre municípios, pois impõe a qualquer um deles as mesmas atribuições. Para além disto, muitas delas requerem cada vez mais meios e pessoal especializado – p. ex. todos os aspectos relacionados com a reconversão urbanística, plano di- rector municipal (PDM), etc. Noutros casos, é necessária a existência de estruturas empresariais ou o concurso de privados – p. ex. no que se refere ao saneamento básico, aos transportes, etc. Por outro lado, há algumas atribuições mais recentes recebidas do Estado, para as quais os recursos (financeiros) proporcionados são escassos – p. ex. as atribuições relativamente às estruturas de educação pré-escolar e do ensino básico ou os centros de saúde. Ou seja, presentemente, o modelo é, de facto, demasiado uniformizador, não ten- do em consideração as necessidades específicas de cada município, para além de as atribuições conferidas por lei não serem devidamente acompanhadas dos meios institucionais, humanos, financeiros e técnicos indispensáveis à sua cabal realização. Assim se percebe a desconfiança com que os municípios têm reagido a hipóteses de aumento das atribuições em novas áreas, sem que haja uma definição prévia de compromissos estaduais em matéria de financiamento das mesmas. Mas no fundo, subjacente a esta matéria das atribuições das autarquias, e em
  • 61. especial dos municípios está uma opção política em matéria de descentralização administrativa para as autarquias locais e em especial uma vontade política de dar maior ou menor cumprimento ao desígnio constitucional de descentralização. Ora, a rejeição expressa em referendo, em 1998, quanto a uma fórmula de regio- nalização administrativa, mas com a certeza de uma vontade de prosseguir ou acentuar vias de descentralização administrativa apontam para duas consequên- cias inadiáveis: • o reforço das atribuições municipais, bem como das associações de mu- nicípios; e • o reconhecimento que muitas das atribuições dos municípios não estão a ser cabalmente realizadas por falta de meios e isso implica aumentar, de forma evidente os recursos financeiros disponíveis e, por maioria de razão, se lhes forem cometidas atribuições adicionais. b) Órgãos do Município Assembleia Municipal É o órgão deliberativo do município – art. 251.º CRP e 41.º LAL. Composição e funcionamento da Assembleia municipal: É constituída por membros eleitos directamente em número superior ao dos pre- sidentes de freguesia que a integram – art. 42.º n.º 1 da LAL. Por outro lado, a lei prevê que o n.º de membros eleitos não pode nunca ser infe- rior ao triplo do n.º de membros da respectiva Câmara Municipal. – art. 42.º n.º 2 da LAL. A Assembleia Municipal tem 5 sessões ordinárias por ano: em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro. A 2.ª e a 5.ª sessões destinam-se res- pectivamente: (art. 49.º n.º 2 da LAL) • à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patri- moniais e respectiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de
  • 62. prestação de contas; e • à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento. • Excepto em ano eleitoral, em que estes documentos devem ser aprovados até Abril – art. 88.º da LAL. Pode ainda reunir em sessão extraordinária nos termos do art. 50.º da LAL: • por iniciativa do presidente da Assembleia; • a requerimento do Presidente da Câmara, em execução de deliberação desta; • a requerimento de 1/3 dos seus membros; • ou a requerimento de cidadãos eleitores do município, em n.º equivalente a 30 vezes o n.º de elementos que compõem a assembleia, nos municípios até 10 000 eleitores, e a 50 vezes nos restantes. Competências da Assembleia Municipal: Estão previstas no art. 53.º da LAL e desdobram-se nas seguintes vertentes: 1) Competência eleitoral e organizativa interna – als. a), b), f), j), m) e p) do n.º 1. 2) Competência de orientação geral – als. b), c), n), o) e p) do n.º 2. 3) Competência de fiscalização da Câmara Municipal e do Presidente da Câmara, que pode chegar à votação de moção de censura àquela, como reprova- ção da sua actuação, mas que não pode, como já referi, acarretar a demissão dos titulares dos órgãos fiscalizados – als. c), d), e), i) e l) do n.º 1. 4) Competência de deliberação – que abarca diversas áreas importantes, p. ex. autorização da criação de empresas públicas, da integração em associações de municípios, concessão de serviços públicos, aprovação de empréstimos, bem como todas as medidas importantes de carácter urbanístico. 5) Competência regulamentar – al. n) n.º 1 e al. a) do n.º 2. 6) Competência tributária e financeira conexa – als. d) a h) do n.º 2. Câmara Municipal É o órgão executivo colegial do município – assim a definem a CRP, no art. 252º
  • 63. e a LAL no art 56.º, sendo eleita pelos cidadãos eleitores recenseados no municí- pio. O Presidente é o primeiro candidato da lista mais votada. A LAL prevê que a eleição da Câmara Municipal é simultânea com a da Assembleia Municipal. – art. 56.º n.º 2. Composição e funcionamento da Câmara Municipal: Tal como foi referido relativamente à Junta de Freguesia, o art. 239.º da CRP (so- bre descentralização administrativa) abre a possibilidade de a lei ordinária adop- tar soluções mais ou menos “parlamentarizantes” ou “presidencializantes”, quer ainda soluções diversas para municípios diferentes. A CRP é inequívoca quanto à possibilidade de poder haver listas para os órgãos das autarquias locais, não apenas por parte dos partidos políticos, mas também por parte de grupos de cidadãos eleitores. – art. 239.º n.º 4. Para além do Presidente, a Câmara Municipal é constituída por vereadores, num mínimo de 4, nos municípios com 10 000 eleitores ou menos, e um máximo de 16, em Lisboa – conforme dispõe o art. 57.º n.º 2 da LAL. De entre os Vereadores, o Presidente designa o Vice-presidente que o substitui nas suas faltas ou impedimentos e exerce outras funções que lhe sejam atribuídas. Compete ao presidente da Câmara decidir sobre a existência de vereadores em regime de permanência ou de meio tempo, sendo que o n.º dos primeiros está fixado pela LAL, no art. 58.º, também tendo em conta o n.º de eleitores de cada município. A Câmara Municipal reúne ordinariamente todas as semanas, salvo se for julgado conveniente reunir quinzenalmente – art. 62.º LAL; e extraordinariamente por iniciativa do Presidente ou a requerimento de pelo menos, 1/3 dos seus membros – art. 63.º da LAL.
  • 64. Competências da Câmara Municipal: As competências da Câmara Municipal estão previstas no art. 64.º da LAL que en- globa poderes organizativos e uma componente de estudo, preparação e execução de deliberações da Assembleia Municipal; E uma componente deliberativa que a lei divide em: n.º 1 – organização e funcionamento dos serviços e gestão corrente; n.º 2 – de planeamento e desenvolvimento; n.º 3 – de âmbito consultivo; n.º 4 – de apoio a actividades de interesse municipal n.º 5 – de licenciamento e fiscalização; n.º 6 – a de relações com outros órgãos autárquicos; n.º 7 – e as restantes competências, p. ex. de administração do domínio público municipal. De acordo com o disposto no art. 65.º da LAL, a Câmara pode delegar parte da sua competência no presidente da Câmara e este subdelegá-la nos vereadores, fican- do depois com os deveres inerentes à delegação, como p.ex. o dever de informar a Câmara de todas as decisões geradoras de custo ou proveito financeiro na reunião imediatamente seguinte. Já o Presidente tem poderes especiais, uma vez que pode praticar actos da com- petência da Câmara, sempre que circunstâncias excepcionais e urgentes o exijam e não seja possível reunir extraordinariamente este órgão. Ainda que depois tais actos fiquem sujeitos a ratificação por parte da Câmara na reunião seguinte. – art. 68.º n.º 3 LAL. Como vimos a CRP não inclui o presidente como órgão representativo do municí- pio. No entanto a LAL confere-lhe competência própria o que explica que para a maioria da doutrina seja pacífica em considerá-lo também um órgão autárquico. Presidente da Câmara Municipal É o órgão executivo singular.
  • 65. A competência do Presidente da Câmara divide-se em própria e delegada, esta está regulada no art. 65.º da LAL, tal como fiz há pouco referência. Quanto às competências próprias estão previstas no artigo 68.º da LAL e são bas- tante vastas. Comportando diversas facetas: representativa, executiva e de ges- tão. A alteração de 2002 acrescentou mais três alíneas ao n.º 1, passando a competir ao Presidente: assegurar a execução das deliberações da Assembleia Municipal e dar-lhes cumprimento; e remeter à Assembleia Municipal as actas das reuniões da Câmara e todos os documentos indispensáveis à análise da actividade e da situação financeira do município. De referir apenas que, para além destes órgãos, o município possui serviços en- carregados de contribuir para a preparação e de executar as deliberações e deci- sões daqueles. Estes abrangem os serviços municipais directamente geridos pelos órgãos municipais, não dispondo de autonomia administrativa ou financeira; e os serviços municipalizados que gozam de autonomia e são geridos por Conselho de Administração próprio. A versão original da CRP consagrou um sistema de governo parlamentar, não incluindo sequer o presidente da Câmara Municipal nos órgãos representativos do Município. A 1.ª LAL de 1984 veio atenuar substancialmente a natureza parlamentar e aditar um novo órgão – o Presidente da Câmara, e sobretudo ao limitar a responsa- bilidade da Câmara perante a Assembleia Municipal, ao ponto de não admitir a demissão daquela por esta. As moções de censura desprovidas de quaisquer consequências jurídicas fazem sem dúvida pôr em causa o sistema parlamentar previsto na CRP. Depois as LAL’s seguintes acentuaram a tendência de reforço considerável das competências do Presidente da Câmara. Esta evolução tem-se traduzido assim num apagamento sistemático da Assem- bleia Municipal perante os órgãos executivos e na afirmação progressiva do órgão executivo singular sobre o colegial. As próprias eleições autárquicas têm vindo, cada vez mais a demonstrar uma 0