Diretriz 08 direitos_humanos

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Diretriz 08 direitos_humanos

  1. 1. COMANDO - GERALATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS SEGUNDO A FILOSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS DIRETRIZ PARA A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA Nº 08/2.004 - CG JANEIRO/2.004
  2. 2. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS AÉCIO NEVES COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos CHEFE DO ESTADO-MAIOR Cel PM Hélio dos Santos JúniorCoordenação: Chefe da Seção de Emprego Operacional/ PM3 Ten-Cel PM Renato Vieira de Souza Especialista em Estudos da Criminalidade e Segurança Pública (UFMG) e Mestre em Administração Pública (FJP)Apoio Técnico: Assessoria de Doutrina e Pesquisa/PM3 Cap PM Paulo da Costa Júnior – Chefe Bacharel em Direito (FADOM) e Especialista em Segurança Pública (FJP). Assessoria de Direitos Humanos/PM3 Cap PM Sílvio José de Sousa Filho – Chefe Especialista em Segurança Pública (FJP), Especialista em Ciências Políticas e Estratégias Nacionais (UEMG) 3o Sgt PM José Geraldo dos Reis – Auxiliar da Assessoria de Direitos Humanos REDAÇÃO DA DIRETRIZ: Ten Cel PM Jovino César Cardoso Maj PM Marcelo Vladimir Corrêa Cap PM Marcelo Martins Resende Cap PM Alexandre Antônio Alves Cap PM Sílvio José de Sousa Filho Cap PM Paulo da Costa Júnior Cap PM Argemiro Martins de Lima Cap PM Luiz Henrique Ribeiro Moreira Cap PM Welerson Conceição Silva 1º Ten PM Cláudio Duani Martins REVISÃO DA DIRETRIZ: Ten-Cel PM Renato Vieira de Souza Cap PM Sílvio José de Sousa Filho Cap PM Paulo da Costa Júnior 3° Sgt PM José Geraldo dos Reis REVISÃO ORTOGRÁFICA: Ten Cel QOR João Bosco de Castro MINAS GERAIS. Polícia Militar. Seção de Emprego Operacional. Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 08 – Atuação da Polícia Militar de Minas Gerais segundo a filosofia dos Direitos Humanos. Belo Horizonte, 2004. 57p. CDU (em protocolo de registro junto à Fundação Biblioteca Nacional) 2
  3. 3. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 61.1 Finalidade ....................................................................................................... 61.2 Objetivos ........................................................................................................ 72 CONCEITUAÇÕES BÁSICAS ............................................................................. 83 PRESSUPOSTOS DA FILOSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS NA PMMG.......... 93.1 Filosofia institucional dos Direitos Humanos.................................................. 93.1.1 Para quem são os Direitos Humanos? ............................................................ 93.1.2 Quem deve proteger os Direitos Humanos? ................................................... 103.1.3 A validade dos Direitos Humanos no mundo .................................................. 103.2 Categorização dos professores de Direitos Humanos..................................... 103.3 Relacionamento da Polícia com as Organizações de Direitos Humanos ........ 123.4 Treinamento Básico do Policial....................................................................... 123.5 Sensibilização dos Comandantes.................................................................... 134 CONDUTA ÉTICA E LEGAL DO POLICIAL ....................................................... 144.1 Introdução ..................................................................................................... 144.2 O policial no cumprimento do dever legal ...................................................... 144.3 O policial defensor da dignidade humana ...................................................... 144.4 O policial e o emprego da força ...................................................................... 154.4.1 Princípios para o uso da força e da arma de fogo ......................................... 154.4.2 O escalonamento do uso da força pelo policial .............................................. 164.4.3 O uso da arma de fogo pelo policial ............................................................... 164.5 Policial mantenedor em assuntos confidenciais ............................................ 174.6 Policial contra a tortura e o tratamento cruel, desumano ou degradante ..... 184.6.1 Policial inibidor da tortura .............................................................................. 184.6.2 A responsabilidade do policial contra a tortura ............................................. 184.6.3 A conduta do policial contra a tortura ........................................................... 19 Policial protetor da saúde das pessoas privadas da4.7 liberdade......................................................................................................... 194.8 Policial inibidor da corrupção ......................................................................... 194.8.1 Policial inibidor dos atos de corrupção na busca de informações .................. 194.8.2 Policial inibidor da corrupção no desempenho da atividade operacional ...... 204.9 Policial e o respeito à lei ................................................................................ 204.10 O reflexo da violação dos Direitos Humanos pelo Policial.............................. 215 DEVERES E FUNÇÕES DO POLICIAL .............................................................. 215.1 Introdução ...................................................................................................... 215.2 Princípios da ação policial ............................................................................. 225.3 Comportamento policial durante o rastreamento .......................................... 22 3
  4. 4. 5.4 Presunção de inocência em relação às pessoas capturadas pela polícia ....... 225.5 Deveres do policial ......................................................................................... 235.6 Interferência policial na privatividade ........................................................... 235.7 Como lidar com informantes confidenciais .................................................... 245.8 Vítimas de crimes e abuso de poder................................................................ 255.9 Princípios dos Direitos Humanos na captura e detenção............................... 255.10 Gerência, supervisão e coordenação pela Polícia Militar ............................... 266 PROCEDIMENTO POLICIAL- MILITAR............................................................. 266.1 Introdução ...................................................................................................... 266.2 Detalhamento do comportamento policial...................................................... 276.2.1 Procedimentos na intervenção policial........................................................... 286.2.2 Importância do conhecimento e conjugação de esforços............................... 296.3 Comportamento policial em face de grupos vulneráveis e minorias.............. 306.4 Minorias .......................................................................................................... 316.4.1 Minorias étnicas ............................................................................................. 316.4.2 Minorias lingüísticas ....................................................................................... 316.4.3 Minorias religiosas ......................................................................................... 316.4.4 Diferença entre grupos vulneráveis e minorias ............................................. 316.5 Atuação policial em face de grupos vulneráveis ............................................ 316.5.1 Mulheres ......................................................................................................... 316.5.2 Violência contra a mulher ............................................................................... 326.5.3 Mulher capturada ........................................................................................... 336.5.4 Mulher detida ................................................................................................. 336.5.5 A Mulher vítima de criminalidade e de abuso de poder ................................. 336.6 Crianças e adolescentes ................................................................................. 346.6.1 Ato infracional ................................................................................................ 346.6.2 Apreensão de adolescente infrator ................................................................ 346.6.3 Medidas aplicadas aos adolescentes .............................................................. 356.7 Homossexuais ................................................................................................ 356.7.1 Definições dos homossexuais ......................................................................... 356.8 Pessoas com deficiência física e sofrimento mental....................................... 376.8.1 Deficiência ...................................................................................................... 376.8.2 Doença ............................................................................................................ 376.8.3 Incapacidade .................................................................................................. 376.8.4 Impedimento .................................................................................................. 376.8.5 Cuidados no trato com pessoa deficiente...................................................... 376.9 Terceira idade ................................................................................................. 41 4
  5. 5. 6.10 Atuação policial em face de minorias ............................................................. 426.10.1 Discriminação ................................................................................................. 426.11 Ações dos Comandantes de Unidade .............................................................. 427 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................... 428 RECOMENDAÇÕES FINAIS .............................................................................. 45ANEXO “ÚNICO” ......................................................................................................... 46I Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos ....................................... 461 Declaração Universal dos Direitos Humanos .................................................. 462 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos .......................................... 47II Instrumentos Regionais de Direitos Humanos .............................................. 511 Declaração Americana dos Direitos Humanos ................................................ 51III Instrumentos Nacionais de Direitos Humanos ............................................... 521 Constituição da República Federativa do Brasil ............................................. 52IV Direito Constitucional Brasileiro e Direito Internacional............................... 54 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................... 57 5
  6. 6. CAPÍTULO I1. Introdução É fundamental para o Policial Militar, como profissional responsável pelapromoção da paz social, saber que sua profissão lhe dá condições de oferecer o melhorà pessoa humana, para ela exercer sua cidadania - a proteção dos direitos. Os fatoscontemporâneos, vistos sob dimensão planetária, apresentam um quadro de miséria, fomee desigualdade social, no qual a violência representa a principal preocupação na agenda docidadão. O resultado desses fatos é a trágica violação dos mais elementares dos direitoshumanos: o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Tais fatos refletem na pazsocial e abalam a confiança que os cidadãos têm nas instituições policiais, em suacapacidade para pacificar e resolver os conflitos do Estado Democrático de Direito. Neste ambiente de conflito, o policial percebe, em seu dia-a-dia, como os meios decomunicação de massa conduzem as pessoas, principalmente os jovens, ao individualismoe à compulsão para o consumo que, muitas vezes, banalizam os valores morais,desvalorizam o direito à vida e negligenciam a segurança pessoal. Para compreender, de maneira bem sintética, o que leva as pessoas à prática deatos violentos e ao cometimento do crime, é preciso analisar os aspectos sociais, culturais,conjunturais e psicológicos que fazem parte da vida pregressa do agressor da sociedade.Sob esse aspecto e como integrante deste ambiente, o policial é um profissional capaz deproteger direitos do cidadão de bem, mas também aos agressores sociais no ato dacaptura. A justiça se encarregará de julgá-lo, e se considerado infrator ele tem capacidadee direito de regenerar e reintegrar-se à sociedade. No contato com as pessoas, esta Diretriz orienta o procedimento do policial militare adapta-o à filosofia dos Direitos Humanos, facilitando o exercício de suas atribuiçõesconstitucionais, como a aplicação da lei em defesa da sociedade e a proteção dos direitoshumanos e liberdades constitucionais.1.1 Finalidade Fortalecer e consolidar o comportamento de integrantes da Polícia Militar de MinasGerais para aplicação da filosofia dos Direitos Humanos.1.2 Objetivos1.2.1 Oferecer aos integrantes da Instituição os padrões necessários à promoção edifusão dos Direitos Humanos.1.2.2 Conhecer as conceituações necessárias à assimilação dos princípios de DireitosHumanos.1.2.3 Consolidar os pressupostos básicos dos Direitos Humanos para atuação da PolíciaMilitar.1.2.4 Nortear procedimentos, deveres e funções policiais-militares segundo a filosofia dosDireitos Humanos, com base na conduta ética e legal.1.2.5 Conhecer os instrumentos internacionais, nacionais e regionais de DireitosHumanos.1.2.6 Conscientizar os policiais militares a evitar a violação dos Direitos Humanos emintervenções policiais. 6
  7. 7. CAPÍTULO II2. CONCEITUAÇÕES BÁSICASAutoridade – pessoa que exerce cargo, encargo ou emprego público, ou detém funçãopública, de natureza civil ou militar, investida de poder em consonância com as normaslegais.Autoridade Policial – pessoa na condição de agente da administração pública que exerceo poder de polícia.Autoridade de Polícia Judiciária – pessoa na condição de agente da administraçãopública com o poder de polícia de promover a investigação criminal e realizar a políciajudiciária.Autoridade Policial-Militar – pessoa na condição de agente da administração pública,integrante da Organização Policial-Militar, com o poder de polícia de preservação da ordempública e defesa social, e de polícia ostensiva.Poder de Polícia – é a capacidade legítima que o agente da administração pública,devidamente constituída, tem para limitar direitos individuais em prol da coletividade.Captura – ação policial consistente em privar uma pessoa de sua liberdade de locomoção,em virtude de suspeição da prática de delito, ou de mandado de prisão.Pessoa Detida – é aquela pessoa privada de sua liberdade, na aguarda de julgamento.Pessoa Presa – pessoa privada de sua liberdade, como resultado da condenação pelocometimento de delito.Tortura – ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ouconfissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de naturezacriminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa. Submeter alguém, sob suaguarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intensosofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráterpreventivo.Dignidade Humana – é valor espiritual e moral inerente à pessoa, o qual se manifestana autodeterminação consciente e responsável da própria vida e traz consigo a pretensãoao respeito das demais pessoas. Constitui-se um mínimo invulnerável que todo estudojurídico deve assegurar, de modo que, só excepcionalmente, possam ser feitas limitaçõesdo exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estimaque merecem todos as pessoas como seres humanos.Direitos Humanos – são títulos legais que toda pessoa tem como ser humano. Sãouniversais e pertencem a todos. Esses direitos, embora violáveis, não podem jamais serretirados de alguém.Direitos Fundamentais – são prerrogativas fundamentalmente importantes e iguais paratodos os seres humanos, cujo principal escopo é assegurar-lhes convivência social digna elivre de privações.Violação dos Direitos Humanos – atos e omissões imputáveis ao Estado, os quaisconstituem desrespeito às leis e normas nacionais e internacionais reconhecidamenteinerentes aos direitos humanos. 7
  8. 8. Violência Policial – ato praticado por agente da administração pública, pertencente aorganização policial, que se excede no uso da força, sem observar os princípios dalegalidade, necessidade e proporcionalidade, nem os preceitos éticos que regem a atividadepolicial.Vítimas – pessoas que, individual ou coletivamente, sofreram danos, inclusive sofrimentofísico, mental ou emocional, perdas econômicas ou violações substanciais de seus direitosfundamentais, mediante atos ou omissões que constituem transgressão das leis criminais edas que proíbem o abuso criminoso de poder.Encarregado da Aplicação da Lei – é o agente público, civil ou militar, integrante dasinstituições policiais , nacionais ou internacionais, com poderes especiais de captura,detenção , uso de força e investigação criminal, para servir a sociedade e protegê-lacontra atos ilegais.Equipamento de Proteção Individual – EPI – é o conjunto de equipamentos earmamentos necessários ao policial, para proteger a si mesmo e desenvolver suasatividades com segurança.Ética Pessoal – é o conjunto de valores morais, questões culturais, crenças na distinçãoentre o bem e o mal, o certo e o errado, relativamente ao indivíduo.Ética – é o conjunto de princípios morais ou valores que governam uma instituição, umgrupo ou um indivíduo no grupo. São princípios axioteleológicos acerca do ser-com-o-outroou do ser-em-situação: indivíduo-com-outro-indivíduo, indivíduo-em-situação.Ética de Grupo – é a Ética destinada a influenciar a conduta pessoal mediante padrãosubcultural (linguagem grupal, rituais, nós-contra-eles, costumes, tradições), em busca deconseqüente mudança individual coerente com a cultura do grupo. Isso pode implicaraceitação ou rejeição.Ética Profissional – é o conjunto de normas codificadas do comportamento dospraticantes de determinada profissão, com vistas ao melhoramento qualitativo da classe,medido pelo índice de autenticidade (confiança e credibilidade) e legitimidade(consagração, renome, fama, aceitação). Ética profissional é o nome popularesco daDeontologia: tratado dos direitos, prerrogativas, atribuições, deveres, obrigações ecompetências do grupo profissional e da respectiva profissão. Trata-se da codificação dosdireitos e deveres, prerrogativas e necessidades eticomorais e socioculturais de umaprofissão e respectiva categoria profissional.Ética Policial Militar – é a Ética regente da classe policial-militar, com base nadeontologia policial-militar.Voz de Prisão em Flagrante Delito – é a ação verbal imperativa do Encarregado daaplicação da lei que determina o momento da privação temporária da liberdade de alguémque tenha cometido ato delituoso em estado de flagrância, mediante suas garantias edireitos.Organização Encarregada da Aplicação da Lei – para esta Diretriz, é o órgão públicocivil ou militar, nacional ou internacional, responsável pela preservação da ordem pública,exercício da polícia ostensiva, investigação criminal, exercício da polícia judiciária oudesempenho de qualquer outra forma de poder de polícia.Auto de Resistência – é o documento formal em que o Encarregado da aplicação da leinarra, de forma clara e minuciosa, as circunstâncias do fato que o levaram ao emprego daforça, por ocasião de resistência à sua atuação legal. 8
  9. 9. CAPÍTULO III3 PRESSUPOSTOS DA FILOSOFIA DOS DIREITOS HUMANOS NA PMMG Para a melhor compreensão da filosofia dos Direitos Humanos, e para efeito depadronização de alguns procedimentos relativos à categorização dos professores deDireitos Humanos , relacionamento da Polícia Militar com as organizações de DireitosHumanos, treinamento policial básico e sensibilização de comandantes, estãoestabelecidos os pressupostos que doravante farão parte da rotina administrativa eoperacional da Instituição, os quais serão implementados e difundidos nos diversos níveisda Polícia Militar.3.1 Filosofia Institucional dos Direitos Humanos Para sistematização didático-pedagógica da filosofia de Direitos Humanos, foiadotada a metodologia do TRIÂNGULO DOS DIREITOS HUMANOS. Tal metodologiaestrutura-se em duas perguntas e uma reflexão sobre Direitos Humanos, conformesugere a figura a seguir: DIREITOS HUMANOS3.1.1 Para quem são os Direitos Humanos? Esta pergunta remete-nos a várias respostas tais como: “para todos, mas sóalguns os têm”, “para todos, mas não passam do papel”, “Direitos Humanos para humanosdireitos”, “para proteger marginais” ou a uma simples e direta “são para todos oscidadãos”. Esse tipo de manifestação demonstra claramente que grande parte das pessoasnão está sensibilizada para o tema Direitos Humanos, faltando-lhe uma visão mais clarasobre o que é ter direito . Na verdade, as normas de Direitos Humanos foram criadas para dar garantias dedireitos a todas as pessoas. Essa resposta conduz-nos a outra pergunta: quem realmenteacredita que os Direitos Humanos foram criados para todas as pessoas? Muitos nãoacreditam totalmente, ou em parte, que os Direitos Humanos foram criados para todas aspessoas. O policial é um promotor dos Direitos Humanos e, por isso, deve acreditar, semnenhuma sombra de dúvida, que esses Direitos foram criados para todas as pessoas. Direitos Humanos não são algo abstrato. São algo perceptível que está no dia-a-diadas pessoas, como o direito à vida, à propriedade, e o de constituir uma família. 9
  10. 10. Os direitos das pessoas estão garantidos na Constituição da República Federativado Brasil, nos art. 5º, 6º e 7º, mais especificamente no art. 5º, o qual elenca direitos eliberdades individuais, fundados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos são para todos, integram o cotidiano de todos os cidadãos eprincipalmente do cidadão policial, que tem a nobre missão de servir e proteger asociedade da qual ele faz parte.3.1.2 Quem deve proteger os Direitos Humanos? Se os Direitos Humanos são de todos e para todos, quem deve protegê-los? Semdúvida, por nossa Constituição Federal, a segurança pública é responsabilidade de todos edever do Estado. O policial tem papel fundamental na proteção dos Direitos Humanos ,pois ele é a autoridade mais comumente encontrada nas ruas e emblematiza o Estado. Aspessoas têm o policial como alguém em quem cofiam e trazem a perspectiva de que ele irásolucionar seus problemas. Por isso, o policial deve estar preparado tecnicamente para agircom imparcialidade e humanismo, em todos os seus contatos com o público. As entidades de defesa dos Direitos Humanos, governamentais ou não, contribuempara que o papel do Estado se materialize, completando sua ação de proteção. Nomomento atual , quando se evidencia o recrudescimento da violência no País,principalmente nos grandes centros urbanos, é imprescindível que façamos um mutirão dapaz, congregando esforços e trabalhando junto a essas entidades de Direitos Humanos, pormeio de parcerias, abrindo portas para um conhecimento mútuo, trabalhando não apenascom a denúncia de ações policiais incorretas, mas dando ênfase ao anúncio de açõesintegradas em prol da construção da cidadania e da paz social.3.1.3 A validade dos Direitos Humanos no mundo Agora, que foram respondidas as duas perguntas, será feita uma análise globaldos Direitos Humanos. Podemos nos perguntar por que existe então tanta miséria, fome eguerras no mundo? Por que não há uma efetividade dos Direitos Humanos no mundo?Pode-se responder a essas perguntas, estudando-se a diversidade cultural e religiosa dospaíses, suas diferenças geográficas, seus costumes e normas , suas desigualdades sociais,os governos ditatoriais, e as conseqüências da economia globalizada, entre outrosaspectos que interferem diretamente na plenitude dos Direitos Humanos para toda ahumanidade. Um aspecto fundamental é que o policial deve ser um pedagogo da cidadania. Eledeverá, sempre que possível, mediante orientações ou palestras, informar as pessoascorretamente sobre seus direitos para que possam desenvolver-se por meio de umacooperação mútua em rumo da construção de uma sociedade consciente de seus direitos.3.2 Categorização dos professores de Direitos Humanos3.2.1 Com a finalidade de escalonar os níveis de professores em relação às atividades jádesenvolvidas, tendo como base a participação dos policiais militares nos cursos,seminários, palestras e treinamento de Direitos Humanos em nível municipal, estadual,federal e internacional, estes serão categorizados de acordo com os cursos de que sãodetentores e devem ser aproveitados como integrantes do corpo docente dos diversoscursos relativos aos Direitos Humanos.3.2.1.1 Promotor de Direitos Humanos – Policial com habilitação para proferirpalestras e auxiliar os professores em aulas no curso de Promotores de Direitos Humanos.3.2.1.2 Professor de Direitos Humanos - Professor com habilitação para ministrar aulas nos cursos de Promotores de Direitos Humanos. 10
  11. 11. 3.2.1.3 Professor Multiplicador - Professor com habilitação para formar professores deDireitos Humanos, planejar cursos de Promotor de Direitos Humanos e de Professor deDireitos Humanos, e atuar na docência da disciplina de Direitos Humanos nos cursos deformação da Instituição.3.2.1.4 Professor Coordenador - Professor com habilitação para formar professores deDireitos Humanos e professores multiplicadores, planejar e coordenar cursos e seminários,nacionais e internacionais, de Direitos Humanos, e planejar e coordenar cursos deprofessores de Direitos Humanos e de atualização em Direitos Humanos.3.2.2 Pré-requisitos que devem ser preenchidos pelo professor militar, a fim de serincluído em diversos níveis do corpo docente da Polícia Militar de Minas Gerais.3.2.2.1 Promotor de Direitos Humanos Ter concluído o curso de promotores de Direitos Humanos.3.2.2.2 Professor de Direitos Humanos Ter concluído o curso de Professor de Direitos Humanos.3.2.2.3 Professor Multiplicador: Ter experiência de docência em, no mínimo cinco cursos de Promotores de DireitosHumanos, com o mínimo de 60 horas-aula em cada um.Ter realizado o curso de reforço ou atualização em Direitos Humanos3.2.2.4 Professor Coordenador Ter experiência de docência em, no mínimo, cinco cursos de Professor de DireitosHumanos, com o mínimo de 120 horas-aula em cada um. Ter participado de, pelo menos,um Seminário Latino-Americano de Direitos Humanos para forças policiais.3.2.3 Para a docência das disciplinas de Direitos Humanos, Técnica Policial e Tiro Policialnos cursos de formação da Instituição, será obrigatório ao Professor ser portador do títulode Professor de Direitos Humanos.3.2.4 Os conteúdos programáticos, o plano de matéria da disciplina de Direitos Humanosdos cursos de formação e o planejamento de palestras e seminários de Direitos Humanosdevem ser orientados pelo disposto nesta Diretriz.3.2.5 A participação na docência definida nos itens 3.2.2.3 e 3.2.2.4 deverá sercomprovada por documento assinado pelo Comandante da Unidade em que o professorministrou as aulas.3.2.6 O funcionamento do curso de promotor de Direitos Humanos, professor de DireitosHumanos, professor multiplicador e de reforço/atualização ficará a cargo da APM, sobcoordenação do CTP.3.2.7 A categorização dos professores será formalizada por certificado a ser conferido pelo Comandante da APM. 11
  12. 12. 3.3 Relacionamento da Polícia com as Organizações de Direitos Humanos O policial em sua missão de proteger o direito das pessoas deve sempre ter emmente que ele não está sozinho. Outras pessoas estão envolvidas na busca de soluções dosproblemas que afligem a sociedade. Essas pessoas compõem órgãos municipais, estaduais e nacionais ou organizaçõesnão-governamentais (ONG) que trabalham na elaboração e execução de projetos, diretrizese outras atividades que estão relacionadas com a promoção dos Direitos Humanos. OPolicial, sempre que possível, deve estabelecer contatos com essas pessoas, para formarrede de intercâmbio. A postura de cada policial influenciará na imagem institucional, formulada pornossos parceiros. Há de se frisar que a iniciativa do policial em interagir com os diversosórgãos de Direitos Humanos é louvável, devendo ter ele o cuidado de cientificar oscomandos nos diversos níveis, para o apoio e as orientações adequadas, pois o policialrepresenta toda a Instituição e emblematiza o Estado. Lembrem-se, policiais, de que ONGs, e outros órgãos ligados a Direitos Humanosestão todos direcionados para o mesmo objetivo: proteger os direitos das pessoas. Por isto,devemos evitar críticas e nos empenhar-nos em na busca conjunta de soluções.3.4 Treinamento Básico do Policial O treinamento básico do policial será desenvolvido, para mantê-lo devidamentehabilitado para atuar no policiamento. O treinamento deve contemplar os conhecimentosbásicos ligados à atividade operacional, sob as seguintes exigências: a) o respeito e obediência à lei; b) o respeito à dignidade da pessoa humana; c) o respeito aos Direitos Humanos. O treinamento será contínuo e sério para todos os policiais, seguindo o queestabelecem as Diretrizes para a Educação Profissional de Segurança Pública da PolíciaMilitar de Minas Gerais.3.4.1 Aplicação prática dos Direitos Humanos no treinamento O policial será treinado na aplicação prática dos padrões humanitários e de DireitosHumanos, para condicioná-lo à capacidade de desenvolver suas atividades operacionaiseficazmente, em consonância com esses padrões. No treinamento básico do policial os temas de Ética Policial e Direitos Humanosdevem ser tratados com atenção especial, como forma de conscientizar o policial quantodas alternativas de resolução pacífica de conflitos que antecedem ao uso da força e dasarmas de fogo. A proibição da tortura e do tratamento desumano, cruel ou degradante seráenfatizada em todas as modalidades de treinamento.3.4.2 Treinamento com arma de fogo O treinamento com arma de fogo será desenvolvido para aperfeiçoar o policialmilitar na execução correta e segura do tiro, além de aprimorar seu domínio técnico domanejo e emprego do armamento no serviço policial, voltado para o tiro defensivo depreservação da vida. 12
  13. 13. O policial que portar arma de fogo somente poderá utilizá-la, depois de tercompletado o treinamento sobre seu uso.3.4.3 Treinamento para o emprego da força O treinamento para o emprego da força será desenvolvido para praticar técnicas dedefesa pessoal policial. Essas técnicas contemplarão o uso progressivo da força,condicionando o policial a usá-la, quando estritamente necessária e na medida exigida pelodesempenho de sua missão. O treinamento será prático. As técnicas a serem treinadas devem remeter o policialà compreensão dos métodos de persuasão, negociação e mediação, que visam a limitar oemprego da força como um todo.3.4.4 Treinamento físico do policial O treinamento físico do policial será desenvolvido de acordo com as normas emvigor na Instituição, para manutenção e aprimoramento do vigor físico necessário aodesempenho da atividade policial. A saúde e o condicionamento físico do policial são imprescindíveis ao desempenhodas atividades diárias de polícia. A preocupação em estar saudável e em melhorescondições físicas para o trabalho deve compor a consciência do próprio policial.3.5 Sensibilização dos Comandantes Para alcançar o êxito em relação à implementação desta Diretriz, segundo aspolíticas e orientações práticas emanadas da cúpula da Instituição, é necessária aconscientização e a sensibilização dos ocupantes dos cargos estratégicos e intermediários,para conduzir o nível operacional a contribuir com a efetividade do respeito ao direito docidadão e da promoção de Direitos Humanos. O profissional que desempenha suasatividades na lida diária deve saber que seus comandantes comungam no pensamento deservir e proteger o cidadão, mediante a difusão dos direitos humanos e o respeito a suadignidade em prol do bom serviço policial prestado. Uma vez os níveis estratégico e intermediário sensibilizados para a importância dasmedidas de Direitos Humanos, em consonância com a prática de melhor fazer polícia, opolicial saberá que tal aspecto não é sinônimo de polícia fraca, mas de uma políciarespeitadora dos direitos fundamentais, com técnicas e táticas policiais. O envolvimento dos gerentes maiores ratifica a importância de assegurar o bomcomando e a boa administração da Instituição. O compromisso dos comandantes favorecea boa supervisão e coordenação no âmbito interno e contribui para a melhor execução doserviço por nosso policial, até mesmo por saber exatamente o que vai ser verificado diantede cada conduta individual. Tal certeza, somada ao respeito aos Direitos Humanos, refleteexatamente a imagem da Instituição em que serve o policial. 13
  14. 14. CAPÍTULO IV4 CONDUTA ÉTICA E LEGAL DO POLICIAL4.1 Introdução A Organização Policial existe para zelar pelo cumprimento das leis que foraminstituídas a fim de efetivar a garantia dos direitos fundamentais do ser humano,possibilitando a ele condições básicas de sobrevivência e convivência harmônica e pacífica,imprescindíveis ao desenvolvimento do homem em relação a seu semelhante. A polícia tem a obrigação de obedecer à lei, inclusive as leis promulgada para apromoção e proteção dos Direitos Humanos. Agindo assim, o policial estará não somentecumprindo seu dever legal, mas também respeitando e protegendo a dignidade da pessoahumana, mesmo que para isso tenha de usar a coerção e empregar a força, nos casosestritamente necessários e na medida exata, para o cumprimento do dever legal. O uso da força policial não deve ser indiscriminado, pois, ao contrário, pode abalaras bases da conduta ética e legal do Policial, as quais são: a obediência às leis, o respeitoà dignidade humana e a proteção dos Direitos Humanos. A legalidade, a necessidade e aproporcionalidade, além da conveniência, devem estar internalizadas no policial, para quesua ação não colida com os propósitos que deve defender. A comunicação deve ser aprincipal e a primeira arma do policial. O respeito à dignidade humana pelo policial conta também com sua qualificaçãoeticoprofissional que o capacita a manter em sigilo as informações de caráter confidencial,manifestando-se contundentemente contrário à tortura e ao tratamento desumano, cruelou degradante, e cuidadoso para com a saúde das pessoas privadas da liberdade queestejam sob sua custódia, contrapondo-se aos atos de corrupção que difamam o organismopolicial e denigrem a imagem institucional perante a sociedade. Com suas qualidades morais, psíquicas e físicas, além do adequado treinamento, opolicial terá habilidade técnica para raciocinar e atuar acertadamente, preservando vidas ecumprindo seu papel social.4.2 Policial no cumprimento do dever legal Os Direitos Humanos estão protegidos por leis internacionais e nacionais, e essesinstrumentos relacionam-se com a atividade policial, fornecendo insistente direcionamentopara o desenvolvimento de um policiamento ético e legal. Nem mesmos as normas eregulamentos internos podem ser descumpridos, já que estão em consonância com osDireitos Humanos e as leis internas e externas que garantem a efetividade desses direitos. A polícia, que é o organismo social incumbido de zelar pelo cumprimento eaplicação da lei, tem a obrigação de obedecer aos limites que ela mesma impõe, inclusive alei promulgada para a promoção e a proteção dos Direitos Humanos. Agindo assim, opolicial reconhece que os Direitos Humanos são invioláveis, sem desrespeitar atos dasautoridades públicas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.4.3 Policial defensor da dignidade humana Os Direitos Humanos são fundamentos do respeito à dignidade da pessoa humana,e esses direitos são inalienáveis, ninguém pode transferi-los nem barganha-los. Quando o policial comete qualquer ato contra a dignidade da pessoa humana,responde por sanções nas esferas administrativa, civil e penal. Individualmente, o policial é 14
  15. 15. o responsável pelo dano, mas toda a Instituição fica maculada perante a sociedade. Issorefletirá negativamente no trabalho dos outros policiais. Não basta que o policial respeite e proteja a dignidade humana, mas que mantenhae defenda os Direitos Humanos. Os Direitos Humanos tëm as características deirrenunciabilidade e imprescritibilidade, e não serão objeto de desistência, pois ninguémpoderá renunciar à vida, à liberdade, à dignidade. São conquistas que não poderãoretroagir. Os Direitos Humanos não perderão seu valor com o passar do tempo. O temponão será motivo para que os Direitos Humanos sejam extintos. A importância do policial não está somente no cumprimento do dever legal, masna conduta ética de aplicar a lei na construção da paz social e defesa dos Direitos Humanosde todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, convicçãopolítica, religiosa ou filosófica.4.4 Policial e emprego de força Outra característica dos direitos humanos é a efetividade. Nenhum efeito ou valorterão os direitos humanos, se não garantirem a materialização de seus propósitos. Hánecessidade de meios efetivos para fazer valer o respeito aos direitos humanos. O empregoda força será utilizado no cumprimento do dever legal para manter, defender e garantir osdireitos de todas pessoas. A polícia é dotada de poderes, com o objetivo de fazer cumprir a lei e manter aordem. Os poderes que o policial tem de capturar, deter e prender alcançam efeitosimediatos e diretos nos direitos das pessoas. O uso da força pela polícia sob circunstâncias claramente definidas e controladaspor lei é aceitável pela sociedade como legítima. O abuso de poder com o uso da força vaide encontro aos princípios em que se baseiam os direitos humanos e o respeito àdignidade da pessoa humana. Para prevenir os abusos, é necessária a adoção de medidas eficazes, quanto àinvestigação e sanções proporcionais ao uso excessivo da força. Os princípios e padrõesinternacionais que se referem ao comportamento da polícia em relação ao uso da força sãoiniciativas importantes que direcionam para a construção da paz social, priorizando asegurança pessoal dos policiais e a proteção dos direitos humanos.4.4.1 Princípios para o uso da força e da arma de fogo O Código de Ética Disciplinar da Instituição, em conformidade com o Código deConduta Ética para os Encarregados da Aplicação da Lei, afirma que “os policiais só podemusar a força quando estritamente necessário e na proporção exigida pelo desempenho desuas funções (sic)”. Os princípios básicos sobre o uso da força e da arma de fogo pelospoliciais, instrumento internacional adotado pela ONU, fazem os seguintesreconhecimentos: a) o trabalho dos policiais é um serviço social de grande importância; b) a ameaça à vida à e segurança dos policiais deve ser encarada como ameaça àestabilidade da sociedade como um todo; c) os policiais exercem papel vital na proteção do direito à vida, à liberdade e àsegurança da pessoa, na forma garantida pela Declaração dos Direitos Humanos. Os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e ética estão por trásde todas as disposições detalhadas que regulam o uso da força pela polícia. Essesprincípios exigem respectivamente que a força somente seja usada pela polícia dentro dos 15
  16. 16. parâmetros da lei, quando estritamente necessária a seu atingimento e preservação da pazsocial, sendo usada de forma proporcional, na medida exata do cumprimento da lei erestabelecimento da ordem pública.4.4.2 O escalonamento do uso da força pelo policial Com a intenção de restringir o uso da força, na aplicação dos meios capazes decausar morte ou ferimentos às pessoas, a polícia deve tornar disponível toda uma gama derecursos para o uso diferenciado da força. Os meios não-violentos devem ser empregados, antes do uso da força e da armade fogo.4.4.3 O uso da arma de fogo pelo policial O uso da arma de fogo é permitido para autodefesa e defesa de terceiros, contrarisco iminente de morte ou ferimento grave, ou para captura de pessoa que representeesse tipo de ameaça, quando os meios menos extremos forem insuficientes. O uso letal intencional de armas de fogo é proibido, exceto quando estritamenteinevitável para proteger a vida.4.4.3.1 O que o policial deve fazer antes de usar a arma Antes de usar a arma de fogo contra pessoas, é imprescindível que o policial: a) identifique-se como tal; b) avise, prévia e claramente, sua intenção de usar a arma de fogo, com temposuficiente para que o aviso seja levado em consideração, a não ser que tal procedimentorepresente risco aos policiais, ou acarrete risco de morte ou dano grave, ou sejaclaramente inadequado ou inútil, dadas as circunstâncias do caso.4.4.3.2 O que o policial deve fazer depois de usar a arma de fogo Toda a vez que o uso legal da força ou da arma de fogo for inevitável, éimprescindível que o policial: a) modere o uso da força ou arma de fogo, minimizando o dano e o sofrimento,para respeitar e preservar a vida humana; b) assegure a assistência médica o mais cedo possível a qualquer pessoa ferida ouatingida; c) notifique os parentes ou amigos da pessoa ferida ou atingida. Caso haja, por terceiros, resistência à captura, detenção ou prisão, em flagrantedelito ou por ordem judicial, os policiais poderão usar dos meios necessários para sedefenderem ou para vencer resistência, devendo lavrar um auto subscrito de tudo queocorrer, devidamente testemunhado por duas pessoas de maioridade e responsáveis. A morte e ferimentos resultantes do uso da força devem ser comunicados aossuperiores, e qualquer uso arbitrário e abusivo de força deve ser tratado como crime.4.4.3.3 O emprego da força em reuniões públicas pelo policial Todas as pessoas têm direito de participar de reuniões legítimas e pacíficas. Oemprego da força e da arma de fogo no policiamento de reuniões públicas somente serápermitido, nos casos extremos e nos termos minimamente necessários, previstos em lei. Via de regra, as manifestações, mesmo ilegais, quando tomam caráter violento,não seguem um planejamento, tornando a ação repentina, desordenada e sem 16
  17. 17. continuidade. Daí, a importância de o policial manter-se sereno diante dos fatos, e suaação ser pautada no estrito cumprimento do dever legal. O uso da força e da arma de fogo deve ser evitado, sempre que possível. Seimpossível, o uso da força deve ser restrito ao mínimo necessário. Os meios não-letais nouso progressivo da força, devem ser priorizados. A comunicação deve ser o ponto departida para alcançar os objetivos propostos na lei, mediante negociação, mediação,persuasão e resolução de conflitos. O disparo de arma de fogo contra grupo de manifestantes ilegais violentos não é,em hipótese alguma, considerado tática aceitável para dispersar multidão. O policial queassim agir não estará preservando a vida, tampouco obedecendo as leis que deve cumprir.Conseqüentemente, estará denegrindo a imagem institucional e contribuindo para odescrédito do serviço policial perante a sociedade.4.4.3.4 Treinamento e habilitação do policial para uso da arma de fogo O treinamento policial com arma de fogo na Polícia Militar de Minas Gerais estarádirecionado para o tiro defensivo de preservação da vida, baseado na realidade docotidiano policial, com vistas em: a) a preservação da vida , priorizando a segurança do público, do policial e docidadão infrator; b) a obediência às leis; c) a preservação da imagem Institucional. O treinamento terá a maior parte de sua carga horária prática, paracondicionamento do policial a agir segundo os princípios do uso da força e da arma defogo, estimulado sempre pela razão na avaliação dos riscos no local de atuação. A sociedade e a justiça compreendem a legitimidade do uso da arma de fogo, noscasos estipulados em lei, porém não admitem os excessos nem seu emprego inadequado.A idéia é de que todo policial tem preparo adequado para utilizar a arma de fogo de formaacertada. Não é suficiente saber atirar, mas saber quando atirar e onde acertar, avaliandosempre a conveniência do uso da arma. O uso da arma poderá ser desnecessário, caso opolicial o julgue inoportuno. Normalmente, as vidas são preservadas e os problemasresolvidos com atitudes e não com tiros. O maior desafio ao policial, durante o treinamentonão será atingir mortalmente o alvo, mas raciocinar rapidamente, decidir acertadamente eefetuar o disparo de qualidade para preservar a vida, se for necessário. O policial que tenha de portar arma de fogo para o pleno desempenho da atividadeoperacional somente estará em condições de portá-la, depois de completar o treinamentonecessário e relativo ao uso da arma que manuseará.4.5 Policial mantenedor de sigilo em assuntos confidenciais Os assuntos de natureza confidencial em poder do policial devem ser mantidos emsigilo, a menos que, em razão do dever legal ou necessidade de justiça exijam atitudecontrária. Pela natureza da atividade, o policial acaba obtendo informações variadas quepodem prejudicar a reputação do acusado, o que torna necessária a devida cautela com omanuseio de tais informações, para que elas não sejam reveladas com objetivos diferentesdo cumprimento do dever ou da necessidade de justiça. 17
  18. 18. 4.6 Policial contra a tortura e o tratamento cruel, desumano ou degradante A sociedade reconhece como inteiramente legítimo o uso da força pela polícia paramanter e defender o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Para tanto, o policialfoi investido de autoridade e poderes como o de dar buscas, deter, capturar e prender. Quando as pessoas têm sua liberdade cerceada, elas crêem que sua integridadefísica será preservada. A mesma sociedade que reconhece a necessidade do uso da forçapelo policial espera que não haja abuso praticado por ele. As pessoas capturadas, detidasou presas beneficiam-se de formas específicas de proteção, com base nos seguintesprincípios: a) ninguém será submetido à tortura ou a quaisquer outros maus-tratos; b) todos os presos fazem jus a tratamento humano e respeito a sua inerentedignidade humana; c) todas as pessoas são presumidas inocentes, até prova contrária de acordo com alei.4.6.1 Policial inibidor da tortura Não existe nenhuma situação em que a tortura possa ser infligida legalmente.Nenhum policial, seja qual for seu posto ou graduação, tem justificativa ou defesa por tercometido tortura. Em alguns casos, pode-se entender como correto e oportuno restringir algunsdireitos individuais em benefício do interesse público mais amplo para garantir outrosbenefícios, tais como a ordem civil e a segurança pública. Mesmo assim, existem algunsdireitos que não são derrogáveis, e permanecem protegidos em qualquer circunstância.Estes direitos variam ligeiramente de acordo com as disposições de cada tratado, masincluem sempre: a) o direito à vida; b) a proibição da tortura; c) a proibição da escravidão. A tortura foi obviamente tornada ilegal pela comunidade internacional e é definidana Declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a tortura e outros tratamentosou penas cruéis, desumanos ou degradantes, como “forte dor ou sofrimento, seja físico oumental, infligidos a uma pessoa por um servidor público, ou através de sua instigação,como os objetivos de obter, desta ou de outra pessoa, informações ou confissão,castigando-a por um ato que tenha cometido ou seja suspeita de haver cometido, ouintimidando esta ou outras pessoas”. A responsabilidade pela tortura inclui policiais detodos os níveis, que possam ser responsabilizados por não ter conseguido preveni-la e oureprimi-la.4.6.2 A responsabilidade do policial contra a tortura A convenção contra a tortura estipula que uma ordem de um policial na função decomando não pode ser invocada como justificativa para a tortura. Tal situação é ratificada no Código de Conduta dos Funcionários Responsáveis pelaAplicação da Lei, no qual se afirma que “nenhum policial poderá invocar ordens superiorescomo justificativa para praticar tortura”. A obediência a ordens superiores não constituirá defesa eficaz para o policial quesabia ser ilegal uma ordem para emprego de força ou arma de fogo, causadora de morte 18
  19. 19. ou sério dano à pessoa, tendo possibilidade razoável de desobedecer a tal ordem. Talresponsabilidade recai também no superior que emitiu a ordem ilegal.4.6.3 A conduta do policial contra a tortura Os princípios para uso da força e arma de fogo afirmam que “nenhuma sançãocriminal ou disciplinar será imposta àqueles policiais que, seguindo o Código de Condutados Policiais, se recusem a cumprir uma ordem para usar abusivamente força ou arma defogo, ou relatem que há esse costume por outros policiais”. O policial tem enorme proteção para resistir a ordens ilegais que visem a prática detortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. É, portanto,definitivamente proibida ordem de policial que exerce comando sobre os demais, paraautorizar ou incitar outros policiais a realizar execuções extrajudiciais, sumárias earbitrárias. Nesse caso, o policial comandado terá o direito e a obrigação de desafiar taisordens. Tal procedimento deve ser enfatizado obrigatoriamente nos ensinamentos doscursos e treinamentos realizados na Corporação. A exigência de conduta policial ética e legal significa que os policiais, comoindivíduos, devem procurar a eficácia, ao mesmo tempo respeitando a lei, a dignidadehumana e os direitos humanos.4.7 Policial protetor da saúde das pessoas privadas da liberdade O cuidado e a custódia de pessoas capturadas, detidas ou presas é aspectoextremamente importante para o policial. Apesar de o tratamento dessas pessoas estarregulamentado, tanto por leis internacionais quanto por leis nacionais, continuam a ocorrerabusos. O tratamento humano das pessoas privadas da liberdade não exige alto grau dehabilidade técnica policial, mas requer o respeito pela dignidade da pessoa humana e ocumprimento de algumas regras básicas de conduta. A maneira como uma instituição policial trata as pessoas privadas da liberdade éum índice do profissionalismo de seus integrantes, dos padrões éticos que ela é capaz demanter e demonstra até que ponto ela pode ser vista como um serviço para a comunidade,mais do que instrumento de repressão. Esses fatores, em longo prazo, determinarão aeficácia da instituição policial.4.8 Policial inibidor da corrupção4.8.1 Policial inibidor dos atos de corrupção na busca de informações Nenhuma polícia trabalha com êxito sem o mapeamento de informações por suaequipe de inteligência. A busca de informações é extremamente importante e tem decontar com informantes confidenciais, às vezes os únicos meios pelos quais algunscriminosos, podem ser trazidos perante a Justiça. A busca de tais informações acarreta sérios perigos à Instituição e ao policial,pelos seguintes motivos: a) os próprios informantes confidenciais são, muitas vezes, criminososestreitamente associados a outros criminosos; b) as informações são geralmente trocadas por dinheiro ou favores; c) os entendimentos entre os policiais e os informantes são necessariamenteconduzidos de maneira secreta. 19
  20. 20. A falta de procedimento policial eficaz sobre as maneiras de lidar com tal assuntopode acarretar corrupção de policiais e, consequentemente, o desrespeito e abuso dosdireitos humanos. Dessa forma, é imprescindível a adoção de medidas que visem a: a) formular política clara para a fundamentação de procedimentos e orientações, emaximização de benefícios com o recebimento de informações confidenciais sobre crimes ecriminosos; b) estabelecer procedimentos rígidos e orientações explícitas para os policiaissubordinados entenderem exatamente a forma de conduzir o relacionamento cominformantes confidenciais, e a extensão em que esse relacionamento é monitorado.4.8.2 Policial inibidor da corrupção no desempenho da atividade operacional No desempenho da construção da paz social, o policial deparará com situações emque estará do lado oposto ao do cidadão. Nesse caso, ele será obrigado a atuar contraaquele que infringir a lei. Para isso, atuará sempre respaldado pela lei, sem abusos nemarbitrariedades. Quando o policial recorre a práticas contrárias à lei ou atua além do podere autoridade concedidos por lei, a distinção entre o suspeito e o policial já não pode serfeita. O desenvolvimento de atitudes e comportamentos pessoais pelo policial faze comque ele desempenhe sua atividade de forma correta. Cada cidadão coloca seu bem-estarnas mãos de outros seres humanos, necessitando de garantia e proteção para fazê-lo comconfiança. Escândalos de corrupção, envolvimento em grande escala com o crime organizadoe outros desvios de conduta relacionados com policiais abalam profundamente asfundações da Instituição, a qual almejará níveis de ética prontos para efetivamenteerradicar esse tipo de comportamento indesejável. Vale ressaltar que não é suficiente que o policial saiba que sua ação deve serpautada na lei e não na arbitrariedade. A ética pessoal do policial é que vai decidir o tipode ação a ser tomada em dada situação. Em razão da natureza do trabalho, o policial estará atuando sempre em grupo.Trabalhar com colegas em situações difíceis e perigosas, durante grande parte do dia, podelevar ao surgimento de comportamentos típicos de grupos caracterizados por padrõessubculturais. O policial terá sua ética pessoal confrontada com a ética de grupo, cabendoa esse indivíduo aceitar ou não a pressão que lhe foi imposta. Quando nos consultamos com um médico, psicólogo ou advogado, acreditamos eesperamos que nossa privacidade seja respeitada e nosso caso seja tratadoconfidencialmente. A bem da verdade, confiamos na existência e no respeito de um códigode ética profissional, visto que a natureza da atividade possui um impacto direto naqualidade de vida dos cidadãos como também da sociedade com um todo.4.9 Policial no respeito à lei Os policiais que tiverem motivos para acreditar que houve ou que está para haveruma violação dos direitos humanos, do Código de Ética para O Encarregado da Aplicaçãoda Lei, ou outra lei, deverá comunicar o fato aos seus superiores e outras autoridadescompetentes ou órgãos com autoridade de revisão e reparação. 20
  21. 21. O policial não sofrerá nenhuma sanção administrativa ou de qualquer outranatureza, pelo fato de ter comunicado que houve, ou que está prestes a haver, violação dalei.4.10 O reflexo da violação dos Direitos Humanos pelo Policial A atividade policial é um componente visível da prática do Estado na construção dapaz social. As ações dos policiais não são vistas nem avaliadas pela sociedade comoindividuais. Pelo contrário, são vistas como indicador do comportamento da InstituiçãoPolicial como um todo. O policial age sob a autoridade direta do Estado que lhe conferiupoderes especiais. Por esse motivo as ações individuais do Policial, como o abuso deautoridade, o uso excessivo da força, corrupção e tortura, podem ter um efeito devastadorna imagem de toda a Instituição, gerando traumas que nem sempre o tempo poderásuperar. As decisões e práticas tomadas pelo Policial devem ser vistas e aceitas como açõese decisões do Estado, que é responsável em prestar contas à sociedade de seus atos. Aspráticas do Policial Militar devem estar fundamentadas no respeito e obediência às leis doEstado. Conseqüentemente, o que se espera do Policial é que ele respeite, proteja epromova os direitos humanos de todas as pessoas sem nenhuma distinção. O Policial Militar tem a capacidade individual e coletiva de influenciar a opiniãopública. Quando a ação do Policial Militar viola os direitos e liberdades dos cidadãos aaceitação da autoridade do Estado é questionada e desacreditada. E sempre que o violadordesses direitos não for responsabilizado, não será somente a credibilidade do Estado, comrespeito as obrigações internacionais em direitos humanos, que estará em risco, mas opróprio conceito e qualidade dos direitos e liberdades individuais defendidos pela InstituiçãoPolicial. O ato individualizado do policial na violação dos direitos humanos poderá acarretarem responsabilidades ao Estado Brasileiro perante a Comunidade Internacional. CAPÍTULO V5 DEVERES E FUNÇÕES DO POLICIAL5.1 Introdução Em defesa de uma sociedade que adota, promove e aplica a paz social, envolvidaem aspectos de solidariedade entre as pessoas, na busca contínua de uma novaconsciência sobre o real significado de direitos humanos para os profissionais quetrabalham na esfera policial da segurança pública, deve a polícia pontuar quais sãos seusdeveres e sua função, para contribuir para o quadro social cada vez mais justo. Dentro da esfera legal da polícia, é necessário conhecer seu exato dever que é aobrigação ética e moral de fazer ou deixar de fazer algo, orientada e tutelada por leis,convenções socioculturais e preceitos deontológicos. O policial, diante da função que lhe reserva o Estado, tem o dever legal derespeito e promoção dos direitos humanos do cidadão. Não basta ser teórico em matéria de direitos humanos, prioritariamente naatividade policial. É indispensável ser prático, preocupado sempre em servir e proteger asociedade, observados os deveres e a função atribuídos ao policial. 21
  22. 22. 5.2 Princípios da ação policial O policial deve ter sempre em mente que sua presença, principalmente de formaostensiva, inibe a ocorrência de infração penal. A experiência prática mostra-nos que oprimeiro a chegar ao local da ocorrência é o policial. Assim, é fundamental sua ação inicial,pois será suporte dos passos seguintes das investigações. É imprescindível que essaprovidência inicial seja conduzida de forma ética e legal. Durante a fase de rastreamento policial no levantamento de dados, padrõesinternacionais e nacionais de direitos humanos são de especial relevância. Para que os princípios éticos sejam acatados em todos os procedimentos policiaisdo ciclo completo de polícia, deve haver obediência às leis e respeito aos direitos humanospelo policial. Todas as informações levantadas pelo policial militar devem ser redigidas noboletim de ocorrência, o que será útil à polícia judiciária no que tange aos aspectosinvestigativos e subsidiará todo o processo desencadeado, até a esfera judiciária dejulgamento e solução.5.3 Comportamento policial durante o rastreamento Deve-se ressaltar que o serviço policial-militar, competente para o exercício dapolícia ostensiva e preservação da ordem pública, tem atuação eminentemente preventiva. Uma vez rompida essa ordem, devem ser adotadas medidas que restaurem osdireitos da sociedade e socorram o cidadão. Se ocorrer a ruptura da ordem pública, aperseguição criminal deve ser desencadeada imediatamente, com ou sem a presença dapolícia judiciária. Assim, a Polícia Militar não interrompe nem cessa o cumprimento de seudever de polícia administrativa em favor de outro órgão, em busca da defesa e promoçãodos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. A polícia persiste, enquantodurar o estado de flagrância delituosa. O rastreamento é a primeira ação de resposta a ser dada para localizar o suspeito,logo após o fato delituoso. O cidadão capturado terá seus direitos e garantias preservados pelo policial. Dentro da concepção sistêmica de defesa social, deve-se buscar a participação deoutros órgãos. É prudente que a polícia judiciária esteja ciente da ocorrência ealongamento da intervenção do policial militar na realização do rastreamento. A resposta eficiente e rápida pela polícia contribui para o aumento da sensação desegurança do cidadão que teve seus direitos desrespeitados. Para o melhor aproveitamentodo aparato policial, deve ser levado em conta o tempo decorrido entre o fato e o início doatendimento policial. A guarnição policial, durante sua atuação, deve adotar os cuidados necessáriospara não causar, em detrimento de resposta imediata, um mal maior à integridade físicado próprio militar e dos demais cidadãos.5.4 Presunção de inocência das pessoas capturadas pela Polícia Toda e qualquer pessoa no ato de sua captura, detenção ou prisão tem direitos quelhe assistem e devem ser respeitados. Dentre eles, a presunção de inocência, que é umagarantia pertencente ao ser humano: “toda pessoa acusada de um delito tem o direito deser presumida inocente, até que a sua culpabilidade seja provada de acordo com a lei, emjulgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à 22
  23. 23. sua defesa”. A culpa ou inocência pode ser determinada somente por tribunal constituídode forma apropriada, após processo conduzido adequadamente, em que o acusado tenhatodas as garantias necessárias à sua defesa. O direito de ser presumida inocente, até serconsiderada culpada, é fundamental para assegurar à pessoa julgamento justo.5.5 Deveres do policial O policial, no uso de suas atribuições legais, deve estar atento a cumprir e fazercumprir o direito à liberdade e segurança pessoal do cidadão. Ninguém pode ter sualiberdade cerceada, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com osprocedimentos nela estabelecidos. A pessoa, ao ser capturada, deve ser prontamenteavisada das acusações contra ela. Para transparência da conduta do policial, é prudente que ele, na execução dosprocedimentos, conte com a presença de testemunhas a fim de evidenciar a lisura ecristalinidade de seus atos. Nenhuma pessoa é obrigada a constituir prova contra si mesma nem confessarculpa, o que lhe dá o direito a permanecer calada no ato da captura e posterior detenção,se assim for o caso, sem violência nem tortura, com direito a tratamento humano,especialmente pelo policial, e consultar a um advogado, mesmo no local de sua captura,mediante observância das regras mínimas de segurança. Após ter passado da captura para a detenção, o detido tem direito de avisar suafamília, ou pessoa por ele escolhida, acerca desta sua situação. Ele pode, para isso, usartelefone ou qualquer outro meio de comunicação. Para conhecimento do policial militar, no momento da ratificação da detenção pelapolícia judiciária, alguns direitos devem ser preservados ao detido. Cabe ao policial que lidacom a comunidade assegurá-los e comunicá-los ao detido, naquele momento, comopromoção dos direitos humanos. A preservação desses direitos impõe deveres ao policialcomo agente do Estado. Diante de tal postura profissional o policial deve ter em menteque, em nenhum momento, essa conduta não lhe causa descrédito nem desconforto, noque tange à ameaça de perda de autoridade. Ao contrário, o próprio detido passa arespeitá-lo, em razão de seu comportamento ético, motivo da autenticidade e legitimidadeda Polícia Militar. O policial deve saber que a detenção antes do julgamento é exceção, ao invés deregra. As pessoas detidas devem ser mantidas somente em locais oficialmentereconhecidos e apropriados para detenção, e sua família e representantes legais devemsobre isso receber todas as informações. A detenção de uma pessoa deve ser confirmadapor uma autoridade judicial. Ao detido informa-se a razão de sua detenção e qualqueracusação contra ele, e faculta-se-lhe comunicar-se, reservada e pessoalmente, com seurepresentante legal.5.6 Interferência policial na privatividade Todas as pessoas, independentemente do sexo, raça, cor, língua, idade, crençareligiosa e opinião política, devem ter sua honra e reputação protegidas e preservadas. Ninguém pode sofrer interferência em sua vida privada, em seu lar, em sua família,respeitado o rigor do sigilo de correspondência. Nem mesmo a autoridade pública exercida pela polícia pode intervir em talprivatividade que é garantida às pessoas. O policial só pode interferir nesse direito emconcordância com a lei, e, assim mesmo, em prol dos interesses de segurança nacional, e 23
  24. 24. segurança pública, para a prevenção da ordem e do crime, proteção da saúde ou da moral,em favor da coletividade, em busca da paz social. O policial deve pautar sua conduta por não violar o lar, residência, veículos nemoutras propriedades, nem interceptar correspondência, mensagens telefônicas ou outrascomunicações, a não ser em cumprimento legítimo do que a lei permite, como flagrantedelito ou execução de mandado judicial. O fato é que o policial, dentro da postura ética, deve se auto-policiar para o não-cometimento de atos contrários à lei, aos aspectos morais e à honra das pessoas.5.7 Como lidar com informantes confidenciais O policial deve ter habilidade individual para lidar com informantes confidenciais,haja vista o nível de importância que a informação cedida pelo informante confidencialpode representar para a justiça. A ética, inteligência policial, discrição e condutaprofissional do policial, o qual passa a ser o vetor de tais informações, devem ser adotadasem virtude de poder ser o informante até mesmo alguém integrante do crime organizadoou nele envolvido. É importante lembrar que tais informações podem ser as únicas a contribuir com adescoberta da veracidade, alcançando a legalidade. O policial deve estar preparado paralidar com todos os tipos de situação, sem se envolver. Ao contrário, cometerá atos quecontribuirão para a falta de ética e desabonarão sua conduta como policial. Tal atitudepode ser tal como a troca de favores dos mais diversos possíveis, a qual, muitas vezes,foge da alçada e competência do policial, até mesmo porque tal situação ocorre de formasecreta e pode acarretar inclusive atos de corrupção pelo policial que lida diretamente comesse tipo de caso. Para evitar esse caso que pode afetar a credibilidade da Instituição em decorrênciade ações isoladas, alguns procedimentos nesse tipo de relacionamento devem ser levadosem consideração, como direcionar para o mesmo policial os reiterados contatos paramelhor acompanhamento, dando-lhe a responsabilidade de conduzir a troca de informaçõespara o alcance da justiça. Embora seja uma premissa a ausência de identidade dessesinformantes, são necessários para a segurança do próprio policial e conseqüentemente daInstituição, seus dados em registro oficial, e que estes estejam acessíveis a uma pessoaespecífica na estrutura de comando. Tais dados devem ser verdadeiros, até mesmo para aprópria segurança do informante, que deles deve ter conhecimento. Não deve ser desprezado pelo policial o fato de o próprio informante ser oresponsável pelo planejamento das informações prestadas. Isso deve ser cautelosamentemonitorado. O relacionamento entre a polícia e informantes transporta-nos à esfera decorrupção. Isso implica que o controle e supervisão devem ser tratados com o mais altograu de profissionalismo, ética e moralidade, sem deixar que a subcultura policial permeietais situações. As políticas internas da Instituição, tratadas com bastante rigidez e lisura,devem deixar claro ao policial que não é aceitável nenhum tipo de comportamento quepossa contribuir para o mínimo ato de corrupção ou desonestidade, durante o trato com asinformações de caráter confidencial. A prevenção para não ocorrerem atos contrários aos aspectos legais, éticos emorais tem de ser clara e constante, inclusive para não contribuir para o desrespeito aosDireitos Humanos. 24
  25. 25. 5.8 Vítimas de crimes e abuso de poder Mais importante que saber o tratamento e como atuar no atendimento à vítima éprevenir para ninguém cometer atos que contribuam para a vitimização. Em contrapartida,a pessoa deve ser orientada sobre como proceder e adotar posturas que possam diminuirfatos que avolumem o quadro de ocorrências policiais. Qualquer cidadão pode ser vítima, independente de o agressor ser preso,processado, condenado ou identificado, irrelevante sua condição de familiar, amigo ouinimigo da vítima. O relacionamento entre o policial e a vítima deve ser respeitoso, pois esta podefornecer-lhe dados de suma importância para a elucidação de fatos decorrentes doacontecimento principal. No instante prático de auxílio à vítima, é o policial que vaidesempenhar papel de extrema importância quanto aos aspectos psicológicos, em virtudede atos delituosos cometidos por pessoas que utilizam métodos e meios, dos mais simplesaos mais aterrorizantes, para alcançar o intento contrário à lei, aos costumes e àsegurança do cidadão. As próprias pessoas que facilitam a solução dos fatos e auxiliam as vítimas podemtornar-se vítimas, inclusive o próprio policial defensor do cidadão cujos direitos foramviolados. Em contrapartida, o policial que atuar por dever nos casos em que direitos foramdesrespeitados, jamais deve esquecer que, ao intervir em qualquer que seja o caso, pode,em razão de sua conduta e atos, aumentar a lesão sofrida por aquela pessoa que foivítima, bem como provocar outras vítimas com sua inadequada atuação policial,desrespeitando direitos, ao invés de garanti-los. O policial tem de pautar-se emcomportamento ético, levar em consideração os aspectos legais, respeitar e promover osdireitos da pessoa humana. A vítima tem o direito de pronta reparação dos danos que tiversofrido. Para que tais direitos lhe sejam assegurados em plenitude, a vítima tem de serorientada e pelo próprio policial. A rapidez e a cordialidade no atendimento de vítimas, a disponibilidade em ouvi-las,deixá-las apresentar seus pontos de vista e preocupações, proteger-lhes a privacidade egarantir-lhes a própria segurança e a de sua família e testemunhas são papéis que devemser desempenhados pelo policial, com vistas no bom desempenho de seu trabalho e nocumprimento de seus deveres em prol do cidadão e da comunidade.5.9 Princípios dos Direitos Humanos na captura e detenção Durante a prevenção e detecção do crime, a captura e detenção exigem do policialalto padrão de moralidade e ética. Durante os contatos policiais, fica evidente que semprehaverá oportunidade para violação dos direitos e liberdades individuais das pessoascapturadas ou detidas. Somente a ética e o profissionalismo impedem a transformaçãodessa oportunidade em execução do mal. Um fator indispensável para salvaguarda dos direitos das pessoas, como garantiamínima exigida, é a atitude impecável do policial conjugada com seu comportamento epostura ética e moral, mediante mecanismos de supervisão interna pela própriaOrganização. Nos momentos de maior susceptibilidade de desrespeito aos direitos humanos daspessoas, é que há a intervenção do policial. Uma questão importante é este profissionalsaber a real dimensão de sua função aliada a seu dever de polícia. Como profissional, ele 25
  26. 26. deve saber mensurar seu valor individual e sua contribuição para os resultados individuais ecoletivos, e, conseqüentemente, para o melhoramento da imagem da Instituição.5.10 Gerência, supervisão e coordenação pela Polícia Militar Para a eficiência e efetividade das providências policiais, a Polícia Militar, no quetange à proteção eficaz dos direitos humanos, precisa formular políticas e práticas, eestabelecer minuciosos aspectos de comando: circuito gerencial e administrativo paraexercício do controle interno, e sistema de fiscalização e supervisão para prestação decontas, por ser órgão público em estado democrático de direito. Para o êxito da execução do policiamento com o devido respeito aos direitoshumanos, é de fundamental importância que os níveis estratégico e intermediário daCorporação estejam em sintonia com o respeito aos mesmos direitos. A supervisão deve ocorrer em caráter periódico e contínuo, com emissão derelatório de conduta individual dos policiais. Tal aspecto deve ser objeto de implementaçãoperene e pode gerar outros prejuízos de caráter administrativo em função da atividadeoperacional. A qualidade do serviço prestado pelo policial militar à comunidade é de vitalimportância para o Estado, no desempenho da preservação da ordem pública e defesasocial. A supervisão e a coordenação são imprescindíveis para que a violação dos direitosnão ocorra, pois minimizam os possíveis excessos e abusos do policial. Ao mesmo tempo,deve ser disseminada a idéia de que o papel da supervisão e coordenação é contribuir paraa melhor conduta do policial e o diagnóstico do real serviço que está sendo prestado aoPovo, com análise crítica e construtiva das dificuldades encontradas e aspectos positivosdo desempenho do policial. Com fulcro no apoio contido na supervisão, esta atividade é importante para amanutenção do grau de respeitabilidade da Instituição, especialmente por orientar e avaliarseus talentos humanos. O objetivo precípuo para estabelecer medidas de supervisão ecoordenação é assegurar a qualidade dos produtos e serviços prestados pelo policial militar,por meio dos quais a Polícia Militar alcança mais credibilidade e maior consagração. Talaspecto é crucial para o sucesso da execução das medidas de implementação das políticasde comando. CAPÍTULO VI6 PROCEDIMENTO POLICIAL-MILITAR6.1 Introdução A consolidação da democracia brasileira pressupõe o amplo exercício da cidadaniapara todos. Nessa filosofia é que o policial deve se embasar para o trato diário com aspessoas. A sociedade brasileira é plural, formada por diversidade de raças e credos, e porinfinidade de diferenças. Vários procedimentos policiais devem ser feitos na chegada do policial ao local deatendimento a uma ocorrência. Há providências deste profissional que exigem seqüêncialógica de idéias e atitudes, durante a atuação em local de infração penal. 26
  27. 27. Diante de tantas providências que o policial deve adotar na intervenção policial,vale ressaltar que, em qualquer nível de procedimentos técnicos e táticos, os DireitosHumanos devem permear todas as ações e atitudes policiais. Assim, antes, durante e depois da atuação propriamente dita, o policial deve levarem consideração a prioridade de segurança na intervenção, observando esta ordem deimportância: primeira, a segurança do público; segunda, a segurança dos policiais; terceira,a segurança do cidadão infrator ou suspeito. Todos esses cuidados são recomendados, a fim de que o público, no geral, nãoseja exposto a riscos, pois nós, como profissionais que somos, devemos tecnicamentetratar dos fatos, servindo e protegendo a comunidade. É de fundamental importância que possamos embasar todos os procedimentos emdocumentos nacionais e internacionais relativos aos direitos humanos de todas as pessoascom as quais trabalhamos em nosso dia-a-dia. O policial deve, no uso de suas atribuições legais, respeitar, garantir, preservar eproteger os direitos humanos de todos os cidadãos, como veículo pleno de promoçãodesses direitos, no momento em que o policial atua no atendimento a ocorrências nas ruasou qualquer outro lugar, quando e onde o cidadão lesado encontra-se mais vulnerável. Nesse instante, é que atua o policial, que tem de pautar seu trabalho na legalidade,necessidade, proporcionalidade e postura ética, sem nenhuma violação dos direitoshumanos. Vários documentos omitem a especificação do local de atuação policial em relaçãoàs pessoas envolvidas, quer sejam vítimas, suspeitos, cidadãos infratores, testemunhas ouinformantes. Tal omissão não impede o desempenho do policial em favor de todas aspessoas, às quais ele tem de preservar direitos que devem ser levados em conta a todotempo.6.2 Detalhamento do comportamento policial Algumas considerações de ordem geral e específica precisam ser vistas, com oobjetivo de contribuir com o policial e aumentar-lhe os conhecimentos sobre direitoshumanos, em benefício de sua conduta operacional. A ética profissional na aplicação da lei,em seu aspecto teórico, tem de permear a conduta de cada policial, durante a garantia daaplicação da lei.6.2.1 Procedimentos na intervenção policial6.2.1.1 Aproximação mediante técnicas e táticas policiais para a segurança dopolicial O policial, ao aproximar-se do local onde sua intervenção é necessária, deve terem mente: como, de que forma, com que técnica, em que formação tática, entre outrosprocedimentos indispensáveis sua segurança e a de sua equipe. Utilizar cobertas e abrigosdurante a aproximação é de vital importância para a vida do policial. Os primeiros minutosde qualquer fato em que houve a quebra da ordem pública são o instante em que oprofissional deve adotar medidas para minimizar as causas geradoras do problema. Opolicial, em local seguro e com técnicas e formação tática adequadas, poderá utilizar aforça mais razoável a aplacar a forma de agir do suspeito, sem atentar contra suaintegridade física e moral. 27
  28. 28. 6.2.1.2 Auto-identificação A auto-identificação deve ser feita, de modo que o policial sempre estejapraticando procedimentos de auto-salvaguarda, auto-defesa e auto-segurança, quando seidentificar a si mesmo como policial ao cidadão. Demonstrar clareza, falando seu nome eposto ou graduação, não obscurecerá, em momento algum, sua autoridade de policial, masenfatizará sua postura ética e humana. Cabe ao policial saber que sua identidadeprofissional deve ser pública diante de sua função revestida pelo Estado, e não podeconfundir-se com sua identidade pessoal, cujos registros não podem ser expostos aleatóriae indiscriminadamente.6.2.1.3 Tratamento da pessoa pelo nome Tratar a pessoa pelo nome demonstra respeito e automaticamente possibilita osurgimento de empatia entre as partes. Essa conduta humana, ética e respeitadora gerareciprocidade.6.2.1.4 Tratamento respeitoso para com as pessoas O policial deve tratar as pessoas, com respeito e cordialidade. O discernimentoaliado ao tirocínio deve ser inerente ao policial, especialmente para utilização de técnicas eatitudes, entre as quais a forma de falar para facilitar o entendimento e cumprimento deordens emanadas do policial. Tratar as pessoas com respeito à dignidade humana gera cordialidade e prontoacatamento às ordens e orientações oriundas do policial, a quem cabe enunciar os direitosque devem ser assegurados às pessoas, segundo sua situação: o nível de responsabilidadea ela inerente, se suspeita, ou alguém sobre quem se atribui a responsabilidade por atocontrário à lei. A tal pessoa o policial declara a infração a ela imputada e os direitos a elagarantidos.6.2.1.5 Valorização da vida acima de qualquer bem Em todos os momentos, o bem maior de todas as pessoas é a vida, que deve serpreservada. Para isso, o policial emprega todos os recursos disponíveis. O direito à vidatem de ser respeitado e garantido pelo policial. Há momentos em que esse profissionaldotado de poderes especiais pode usar a força letal como seu último recurso. O policialprecisa usar meios menos ofensivos para alcançar seu intento, mas não podemenosprezar o uso da letalidade. A postura ética, a experiência de vida e o treinamentoprofissional são imprescindíveis em momentos cruciais da atuação policial.6.2.1.6 Preservação da integridade física e moral A integridade física e moral da pessoa tem de ser respeitada e preservada, emtodas as atitudes do policial, desde a aproximação até o ultimo ato do atendimento a umaocorrência.6.2.1.7 Advertência ao abordado sobre o possível uso da força Quanto ao uso gradativo da força, cabe ao policial, diante do quadro de suaatuação, discernir, à medida que forem sendo adotados os procedimentos policiais comelevação da intensidade do uso da força, para cada circunstância, a intensidade de forçajustificada e proporcionalmente necessária. Sempre que possível, o policial deve advertir oabordado sobre a possibilidade de contra ele aumentar a intensidade de forçaproporcionalmente compatível com o grau de sua reação ou resistência ilegal aodesempenho dos atos policiais. 28
  29. 29. 6.2.1.8 Tratamento das vítimas e testemunhas com cuidado, sensibilidade eprofissionalismo Como a presunção da inocência é direito do acusado que lhe deve ser garantido, opolicial tem de tratar com cuidado, profissionalismo e sensibilidade as vítimas etestemunhas, tomadas de natural e compreensível estado de vulnerabilidade afetiva epsicológica, em razão da gravidade dos fatos por elas sofridos ou presenciados. Em talsituação, o policial deve tratá-las com brandura, respeito, consideração e palavrastranqüilizadoras, sem submetê-las ao desconforto de interrogatório inoportuno eantecipado.6.2.1.9 Relacionamento adequado com a imprensa Preservar às pessoas a veiculação, ou não, de sua imagem é responsabilidade dopolicial, quando estas estiverem sob sua custódia. O policial deve saber que não tem odireito de expor ninguém, independentemente do nível de seu envolvimento, a vexame ouconstrangimento. Exposição da própria imagem, só se a pessoa o quiser e permitir. Opolicial tem o dever de assegurar a todos o direito de não se exporem à câmera, nem àmaquina de fotografia, nem ao assédio ou interrogatório por repórteres, sem ferir aintegridade física ou moral dos profissionais da imprensa. O policial não pode desrespeitardireitos de pessoas em nenhuma hipótese, nem em razão do direito de outras. Ele deveoferecer tratamento polido, ético e profissional a ambas as partes.6.2.1.10 Esclarecimento sobre os motivos de uma abordagem O policial deve esclarecer seus atos às partes interessadas e envolvidas, e expor-lhes o porquê da abordagem, como forma de respeitar o direito de saberem o motivo daintervenção policial e seu possível desdobramento. Desta forma, o policial está, mais umavez, criando clima de respeito, cortesia e credibilidade, para aumentar às pessoas asensação de segurança, seja o atendimento originado pela Central de Operações, porsolicitantes durante o radiopatrulhamento ou por iniciativa do próprio policial.6.2.2 Importância do conhecimento e conjugação de esforços Quando o policial aborda uma pessoa, tudo pode acontecer. Por isso, ele deveconhecer e saber utilizar o uso progressivo da força, que é a seleção adequada de opçõesde força em resposta ao nível de reação do indivíduo suspeito ou infrator a ser controlado. A progressão do nível de força deve ser ajustada à resistência enfrentada pelopolicial e adequada ao tipo de ação do suspeito. Se um nível falha ou a reação aumenta oudiminui, o policial adota outra ação proporcional, necessária e conveniente a cada reação,tudo de acordo com a lei. Se o cidadão está em situação de normalidade, a presença policial é rotineira. Se ocidadão é cooperativo, o policial utiliza-se da verbalização. Se há resistência passiva, opolicial pode usar os controles de contato. Se há uma postura de resistência ativa, utiliza-se do controle físico. Para agressão não-letal, o policial utiliza-se de táticas defensivas não-letais. Para agressão letal, cabe ao policial utilizar a força letal. Tal quadro sistêmico auxiliao policial, durante sua atuação, e contribui para seu equilíbrio tático. Com a finalidade de esclarecer os níveis de força, é preciso definir cadaprocedimento policial: a presença policial e a mera presença do policial. Verbalização é ouso da comunicação pelo policial, mediante palavras claras e de fácil entendimento. Quantoaos controles de contato, trata-se do emprego de talentos táticos pelo policial em defesapessoal, para assegurar o controle e ganhar a cooperação do suspeito, podendo serutilizadas inclusive as algemas. Na fase de controle físico, o policial emprega força 29
  30. 30. suficiente para superar a resistência, vigilante a um comportamento mais agressivo, e podeutilizar, nesse nível, técnicas de forçamento, agentes químicos e cães. Quanto a táticasdefensivas não-letais, cabe ao policial utilizar os métodos não-letais disponíveis, por meiode gases fortes, forçamento de articulações e uso de equipamentos de impacto (cassetetes,bastão tonfa). Neste caso, é possível a utilização da arma de fogo, desde que excluídos oscasos de disparo com intenção letal (sacar e apontar a arma com finalidade de controleintimidatório do suspeito, dentro dos procedimentos de verbalização). Na iminência deagressão letal contra o policial ou terceiros, compete a esse defensor da sociedade utilizarforça proporcional que é a força letal, em defesa dos direitos fundamentais de todo o serhumano, como último recurso e medida extrema, após experimentados todos os outrosrecursos disponíveis. Os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele cidadão dedeterminado Estado, mas do fato de os direitos terem como base os atributos da pessoahumana. As condutas operacionais vigentes na Polícia Militar de Minas Geraisfundamentam-se em atos normativos e documentos nacionais e internacionais relativos aosdireitos humanos.6.3 Procedimento policial com grupos vulneráveis e minorias O policial, em sua rotina de trabalho, está habituado a procedimento-padrão compessoas que podem locomover-se normalmente e entender o que lhes é solicitado.Quando depara com uma pessoa com característica que a torna diferente das demais,como deficiência física, orientação sexual, idade avançada, entre outras, o policialencontra, por vezes, dificuldades no trato com elas. A atividade de polícia exige um profissional que saiba lidar com as pessoas, semdiscriminá-las nem privilegiá-las, de forma imparcial, com habilidade para garantir-lhesdireitos e resolver conflitos, serena e indiscriminadamente. A pessoa com característica que a diferencia das demais espera ser tratada nãocomo inútil, desprezível ou como alguém que necessita tão somente de assistencialismo epiedade, mas como um cidadão cumpridor de seus deveres para com a sociedade e donode direitos e respeito à respectiva dignidade. É imprescindível que o policial conheça umpouco sobre as diferenças e procure sempre respeitá-las. O policial deve conhecer osprocedimentos que fogem aos padrões, contemplando questões sobre Minorias e GruposVulneráveis, para nortear sua atuação no trato adequado com tais pessoas.6.3.1 Grupos vulneráveis Grupo Vulnerável é um conjunto de pessoas com características especiais, emdecorrência das quais podem tornar-se mais suscetíveis à violação de direitos.Os cinco principais grupos são: a) mulheres; b) crianças e adolescentes; c) idosos; d) homossexuais; e) pessoas com deficiência física ou sofrimento mental. 30
  31. 31. 6.4 Minorias “Um grupo de cidadãos de um Estado, constituindo minoria numérica e em posiçãonão-dominante no Estado, dotada de características étnicas, religiosas ou lingüísticas quediferem daquelas da maioria da população, tendo um senso de solidariedade um para como outro, motivado, senão apenas implicitamente, por vontade coletiva de sobreviver e cujoobjetivo é conquistar igualdade com a maioria, nos fatos e na lei” (sic).6.4.1 Minorias étnicas “São grupos que apresentam fatores distinguíveis em termos de experiênciashistóricas compartilhadas e sua adesão a certas tradições e significantes tratos culturais,que são diferentes dos apresentados pela maioria” ( Pouter, 1986, sic).6.4.2 Minorias lingüísticas “São grupos que usam uma língua, quer entre os membros do grupo, quer empúblico, que claramente se diferencia daquela utilizada pela maioria, bem como da adotadaoficialmente pelo Estado. Não há necessidade de ser uma língua escrita. Entretanto, merosdialetos que se desviam ligeiramente da língua da maioria não gozam do mesmo modo quereligião, e, a seguir, etnia, precisam ser definidas,o mesmo se dá com a expressão língua, eminorias lingüísticas. Língua é utilizada como sinônimo de linguagem, querendo significar‘método humano e não instintivo de comunicar idéias, sentimentos e desejos, por meio deum sistema de sons e símbolos sonoros’” (Hornby, 1974, sic).6.4.3 Minorias religiosas “São grupos que professam e praticam uma religião (não simplesmente uma outracrença, como o ateísmo, e.g.) Dienstein (1992:156) que se diferencia daquela praticadapela maioria da população”. Esse é outro aspecto de relevo, a conceituação de religião,para fins de proteção. Walker aponta que “ religião envolve crença em, e conciliação de,poderes considerados superiores ao homem os quais são acreditados como reguladores econtroladores do curso da natureza, e da vida humana. Envolve elementos de crença, umcorpo de dogma, atos de profissão de fé, e ritual” (Dinstein, Yoram e M.Tobory, 1992). No Brasil, existem as seguintes minorias: judeus, budistas, muçulmanos, espíritas,praticantes de candomblé (religião jeje-nagô ou ioruba), entre outras.6.4.4 Diferença entre grupos vulneráveis e minorias Os Grupos Vulneráveis são pessoas que podem fazer parte de uma minoria étnica,mas, dentro dessa minoria, têm uma característica que as difere das demais e as tornaparte de um outro grupo. Por exemplo: uma pessoa que faz parte de um pequeno grupoislâmico, num país católico, e também portadora de deficiência física. Ela pertence a umaminoria religiosa (islã) e integra outro grupo vulnerável por ter deficiência física. A diferença básica é que as minorias estão limitadas aos aspectos étnicos,lingüísticos e religiosos. Os grupos vulneráveis estão relacionados com as característicasespeciais que as pessoas adquirem em razão de tenra idade, gênero, idade avançada,orientação sexual e deficiência física ou sofrimento mental.6.5 Atuação policial relativa aos grupos vulneráveis6.5.1 Mulheres A igualdade é a essência de toda a sociedade democrática comprometida com ajustiça e os direitos humanos. Em praticamente todas as atividades e esferas sociais, amulher é alvo de desigualdades, por lei e de fato. Essa situação é causada e agravada pela 31

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