PetiçãO Assembleia Republica

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PetiçãO Assembleia Republica

  1. 1. Membro daMAIS PESSOAS |MAIS ACTIVAS | MAIS FREQUENTEMENTEPETIÇÃO “IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas” Janeiro 2011
  2. 2. Importância económica e social da Indústria do Health & Fitness actualmente na EuropaFitness é o desporto mais popular na EU: 11% pratica desporto num fitness club Receitas Fonte: Eurobarómetro • 22 mil milhões Clientes • 42 milhões Instalações Em comparação: • 39 mil Futebol 12 mil Trabalhadores milhões!!! • 390 mil Fonte: EHFA17 de Janeiro de 2011 2
  3. 3. Direito à indignaçãoPela proposta de aumento do IVA para a taxa máxima de 23% no sector do Fitness, o Governomostra que não é sensível ao investimento, à criação de emprego e, o mais grave, à promoção daactividade física e desportiva como elemento preventivo de doenças e, que não fez as contascorrectas. Considerando que:1.Num estudo recente da AGAP envolvendo os principais ginásios de ginásios de Lisboa e Porto,as mensalidades médias baixaram 13% nos últimos 3 anos;2. Em 2009 a Autoridade da Concorrência salientou “a estagnação do mercado nos grandescentros com uma degradação crescente da rentabilidade e de duvidosa viabilidade a médio prazopara muitos ginásios e afins de menor dimensão”3. O aumento do IVA provocará um aumento da contracção do mercado e um conjunto dedespesas sociais para o Estado que, por si só, anularão a eficácia da medida proposta.Nestas circunstâncias, peticiona-se à Assembleia da República que mantenha as actividadesdesportivas à taxa reduzida de IVA.17 de Janeiro de 2011 3
  4. 4. PreâmbuloAgravamento da pressão insustentável nas mais de 1.400 empresas,aliado ao declínio da participação desportiva • Desemprego preocupante • Incumprimento e concorrência desleal • Colapso da actividadeZig-zag das políticas desportivas e fiscais • Segundo a UE qualquer política desportiva deve ser baseada em evidências!Objectivo do DL 271/2009: mais saúde e segurança nas instalaçõesdesportivas • Profissionais qualificados • Instalações licenciadas17 de Janeiro de 2011 4
  5. 5. Perguntas pertinentes?1. Será que a promoção da actividade física (AF)não é importante para a população portuguesa neste momento de crise?2. Será que a AF orientada não é importante para prevenir doenças evitando gastos num SNS cada vez mais descontrolado e inverter a baixa produtividade que nos atrasa quando em competição com a Europa?3. Será que mudaram os hábitos da população ou os efeitos da AF na qualidade de vida dos portugueses, passando de uma necessidade para um luxo?4. Será que o investimento em obras, máquinas, formação, campanhas de marketing que muitos empresários ainda estão a pagar, não tem retorno para quem acreditou, em 2008, na intenção do Governo em promover a AF e desportiva?5. Será que o tecido empresarial da nossa área de negócio é somente preenchido pelas grandes Empresas do sector nos grandes Centros com maior disponibilidade financeira ou antes as micro e pequenas empresas (90%) espalhadas num país com graves assimetrias político-sociais?6. Será que só resta aos empresários o encerramento das suas empresas ou o incumprimento por uma economia paralela (que consta atingir já 24% do PIB)?17 de Janeiro de 2011 5
  6. 6. Historial e Contradições Filosofia mutante em 3 anos quanto à necessidade da prática da actividade física, agora transformada num luxo; Estupefacção dos utentes: assistir a um jogo de futebol paga 6% de IVA e ensinar uma criança a nadar é taxada a 23%! Historial confuso quanto à aplicação da taxa reduzida de IVA entre 2006 e 2008.17 de Janeiro de 2011 6
  7. 7. Âmbito de aplicação da medida no OEEsta medida deve ser aplicada, obrigatoriamente e de forma inequívoca, a todos os agentes económicos que prestem serviços de actividade física e desportiva, nomeadamente ginásios privados, camarários, empresas municipais, entidades de utilidade pública e cubes de cultura e recreio:Lei 18/2003, Regime Jurídico da Concorrência • A presente lei é aplicável a todas as actividades económicas exercidas (…), nos sectores privado, público (…) • Considera-se empresa qualquer entidade que exerça uma actividade económica que consista na oferta de bens ou serviços, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de funcionamento.Código do IVA • Para efeitos de isenção, apenas são considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que não entrem em concorrência directa com sujeitos passivos do imposto - Art.10º d).17 de Janeiro de 2011 7
  8. 8. Na EuropaTodos os países europeus têm a mesma taxa de IVA tanto para a admissãoem provas ou manifestações desportivas como para a utilização deinstalações desportivas • Isolados na Europa: Como é possível que nos coloquemos orgulhosamente sós na Europa, debitando IVA’s diferentes para as duas situações?A base de sustentação para as taxas reduzidas está presente na Directiva2006/112/CE • Apenas 3 países (Dinamarca, Hungria e Roménia) estão com uma carga fiscal superiorPortanto, verifica-se que esta proposta no âmbito do OE 2011 vemabsolutamente contra corrente e cria um precedente inédito e totalmenteinjusto do ponto de vista económico e social entre a admissão e a utilização.17 de Janeiro de 2011 8
  9. 9. Em Portugal 1º Encontro Plataformas Regionais da AGAP realizado em 31/10/2010, onde estiveram representantes de 14 distritos:Conclusões: • Necessidade de reformulação de preços das mensalidades decorrentes da actual situação dos ginásios portugueses, que não permite a absorção desta subida • Impossibilidade para os utentes de suportarem esta subida, pela sucessiva perda de poder de compraImpactos: • Redução drástica de investimentos, incluindo o estranjeiro • Criação nula de emprego • Desemprego acentuado no sector por falência e emagrecimento de empresas • Redução de serviços aos clientes • Regiões completamente desprovidas de oferta privada na área • Recuo acentuado no trabalho desenvolvido nos últimos 10 anos17 de Janeiro de 2011 9
  10. 10. Porque não se compreende a decisão de aumentar o IVA• A maioria dos países na EU apresenta mesma taxa de IVA tanto para a prática como assistência; em Portugal, 23% para a prática e 6% para ver ... qual é a lógica?• A maioria dos países combate a inactividade, reduzindo os custos para o exercício, pois é uma força cientificamente comprovada para o bem geral…• Exercício não é um luxo mas uma necessidade diária (“Exercise is medicine") e deve ser tributado como tal;• O sector português de fitness tem feito um excelente trabalho de levar as pessoas a tornarem-se mais activas, com uma boa qualidade de serviço a um preço acessível.17 de Janeiro de 2011 10
  11. 11. Membro da Valores da AGAP: Integridade, Responsabilidade e Legalidade17 de Janeiro de 2011 11

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