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CURSO DE PRÁTICA PENAL
Hipóteses de Cabimento da Prisão
Fábio Roque
1
Fábio Roque
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DE...
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  1. 1. www.cers.com.br CURSO DE PRÁTICA PENAL Hipóteses de Cabimento da Prisão Fábio Roque 1 Fábio Roque EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA ______ CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______ (nome do impetrante + qualificação completa + endereço), vem, respeitosamente por intermédio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído nos termos da procuração anexa, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, impetrar o presente (pular 1 linha) HABEAS CORPUS Com pedido liminar, em favor de ______ (nome do paciente + qualificação), identificável pelo agente coator, o (nome da autoridade, se houver a informação), que em exercício (descrição do ato realizado), sendo este ato ilegal e abusivo pelos motivos que seguem: Dos Fatos Dica: narrativa resumida dos fatos. Mencionar apenas o necessário. Ressaltar aspectos procedimentais. Dos Fundamentos Jurídicos Não assiste razão, contudo, ao julgador, ao indeferir o pedido, tendo em vista que (dispor os artigos legais) dispõem de maneira diversa. No mesmo sentido, a doutrina possui entendimento assente acerca da matéria, como pode ser observado pelas palavras do jurista ____: (colação da doutrina) Não é outro o entendimento dos tribunais, conforme linhas que seguem: (jurisprudência) Do Pedido Liminar (Demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora) Do Pedido Pelo exposto, requer que, depois de solicitada as informações à autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada a fim de que _______ Termos em que pede deferimento. Local ... , Data ... Advogado ... [Dica: JAMAIS ASSINAR A PEÇA] OAB

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