MINUTA REGIMENTO INTERNO DO CBAN

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elaborada por Mauro Jacob, da Gaia Silva Gaede & Associados

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MINUTA REGIMENTO INTERNO DO CBAN

  1. 1. MINUTA PARA DISCUSSÃO1REGIMENTO INTERNO DOCBAN - COMITÊ BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DE NEGÓCIOSPRINCÍPIOS GERAISArtigo 1º. O Comitê Brasileiro de Avaliação de Negócios – CBAN, é uma entidadeautônoma composta por profissionais da área de avaliação e usuários multidisciplinares,visando emitir orientações para a prática de elaboração e análise de serviços de avaliação denegócios.Parágrafo Primeiro. O CBAN é um comitê vinculado à ANEFAC - Associação Nacionaldos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade, sem personalidade jurídicaprópria, gerido pela Diretoria de Avaliações da ANEFAC-RJ, com trabalho voluntário emreuniões para desenvolvimentos de diretrizes técnicas e padrões éticos.Artigo 2º. O CBAN tem por objeto:(i) Promover padrões baseados em princípios e conduta ética;(ii) Uniformizar as atuais práticas do mercado brasileiro, e alinhá-las com as melhorespráticas internacionais de avaliação de negócios;(iii) Representar o interesse dos profissionais de usuários de avaliação;(iv) Promover a formação técnica de qualidade de avaliadores de negócios (empresas eativos intangíveis) através de cursos de padrão internacional, mantendo a educaçãocontinuada para atualização dos profissionais da área, garantindo a existência depadrões éticos, a independência dos avaliadores e o cumprimento das melhorespráticas de governança corporativa.(v) Impulsionar de vários modos os profissionais e usuários de avaliação de negócios,promovendo a consolidação e o compartilhamento das melhores práticas emavaliação de negócios com referência no cenário internacional;(vi) Aumentar a credibilidade das opiniões de valor desenvolvidas pelos profissionaisbrasileiros no contexto da adoção do fair value nas demonstrações contábeis.Parágrafo Primeiro. No âmbito de sua atuação, o CBAN deverá levar em consideração(i) a conjuntura nacional, em virtude do crescimento e amadurecimento do mercado decapitais e de um novo ambiente regulatório com as demandas de fair value; (ii) odesenvolvimento de padrões internacionais voltados para a prática da avaliação fomentadopela International Valuation Standards Council (IVSC); (iii) a convergência de padrões decontabilidade e avaliações de negócios baseados nos International Financial ReportingStandards (IFRS); e (iv) a regulação de padrões de contabilidade no Brasil promovida peloComitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).Parágrafo Segundo. O CBAN tem ainda, como objetivo mediato, tornar-se membro doIVSC na qualidade de corporate member.
  2. 2. MINUTA PARA DISCUSSÃO2ASSEMBLÉIA GERALArtigo 3º. O CBAN se reunirá no mínimo semestralmente, com a presença de mais dametade dos seus membros. As assembleias gerais serão realizadas na sede da ANEFAC-RJ,exceto por motivos de força maior.Artigo 4º. A assembleia geral do CBAN será convocada pela Diretoria na forma desteregimento interno, com pelo menos 20 (dez) dias de antecedência.Artigo 5º. A aprovação das matérias será feita observados os seguintes quoruns:(i) A eleição da Diretoria deverá ser aprovada por, no mínimo, 50% (cinqüentapor cento) dos presentes;(ii) Orientações Técnicas deverão ser aprovadas por, no mínimo, 75% (setenta ecinco por cento) dos presentes;(iii) Outros informativos e publicações deverão ser aprovados por, no mínimo,50% (cinqüenta por cento) dos presentes;(iv) Alteração do regimento interno deverá ser aprovada por, no mínimo, 50%(cinqüenta por cento) dos presentes;DIRETORIAArtigo 6º. Subordinado às deliberações da assembleia geral, o CBAN é administradopor [___] Diretores voluntários, eleitos pela Diretoria de Avaliações da ANEFAC, commandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de reeleição. Os Diretores deverão sermembros da ANEFAC há pelo menos [___] anos contados da eleição e estar em dia comsuas obrigações [?].Parágrafo Único. A Diretoria do CBAN atuará de forma a promover os seus objetivos, edeverá ser composta por um grupo de trabalho que reúna profissionais com conhecimentotécnico elevado e capazes de adaptar e criar as orientações técnicas internacionais para arealidade do mercado brasileiro.Artigo 7º. A Diretoria deverá reunir-se ordinariamente mensalmente na sede daANEFAC-RJ, com presença mínima de [50%] dos Diretores, porém necessariamente com apresença do Diretor Presidente.Artigo 8º. Compete à Diretoria do CBAN, de forma colegiada, em votação majoritária,decidir sobre:(i) A aprovação da convocação da Assembleia Geral do CBAN;(ii) O plano semestral de ação do CBAN;(iii) A aprovação da submissão das minutas orientações técnicas a audiência pública, naforma do Art. [xxx];
  3. 3. MINUTA PARA DISCUSSÃO3(iv) A aprovação da submissão à audiência pública, das minutas das orientações técnicaspropostas pela Diretoria Técnica.(v) A aprovação da submissão à Assembleia Geral, da versão final consolidada dasorientações técnicas propostas pela Diretoria Técnica após a audiência pública.(vi) A aprovação da constituição de grupos de estudos, bem como a determinação de seusobjetivos, membros e prazos.(vii) A aprovação da realização de cursos nacionais e internacionais, seminários, palestraspropostas pela Diretoria Acadêmica.Parágrafo único. Em caso de empate, o Diretor Presidente terá voto de qualidade.ATRIBUIÇÃO DOS DIRETORESArtigo 9º. São atribuições do Diretor Presidente do CBAN:1. Convocar as reuniões da Diretoria do CBAN;2. Propor a data e a agenda das assembléias gerais, incluindo em relação ás eleições eposse dos membros da diretoria;3. Assinar documentos e orientações técnicas do CBAN, sempre em conjunto com umDiretor;4. Representar o CBAN perante as agências nacionais e internacionais de avaliação denegócios, especialmente aquelas referidas no Parágrafo Primeiro do Artigo 2ºacima;5. Representar o CBAN perante as entidades da administração pública dos governosFederal, Estaduais e Municipais, em suas esferas Executiva, Legislativa e Judiciária,às agências reguladoras, às organizações não governamentais, à imprensa e àsociedade civil organizada;6. Recepcionar as demandas advindas do CBAN e, quando aplicável, dar oencaminhamento necessário no âmbito interno da respectiva Diretoria;7. [xxx]Artigo 10º. São atribuições do Diretor Financeiro do CBAN:1. [xxx]2. [xxx]Artigo 11º. São atribuições do Diretor de Técnico do CBAN:1. Elaborar a pauta e coordenar as reuniões da Diretoria Técnica do CBAN ;2. Submeter à Diretoria, para audiência pública, as minutas das orientações técnicaselaboradas pelos demais membros da Diretoria Técnica;3. Consolidar os comentários e respostas à consulta pública e avaliar as mudançascabíveis às minutas das Orientações Técnicas, e apresentá-las para aprovação finalda Diretoria.4. Acompanhar e reportar todos os assuntos que estejam sendo discutidos pelasprincipais entidades nacionais e internacionais sobre avaliação de negócios;5. [xxx]Artigo 12º. São atribuições do Diretor Acadêmico do CBAN:
  4. 4. MINUTA PARA DISCUSSÃO41. Elaborar o prospecto e o programa de cursos nacionais e internacionais, seminários,palestras;2. Aprovar plano de desenvolvimento de estudos acadêmicos da área e produção deartigos especializados a fim de dar visibilidade e divulgação ara o mercado.3. Elaborar relatório reportando os eventos ocorridos previamente à reunião deDiretoria;4. [xxx]AUDIÊNCIA PÚBLICAArtigo 13º. Após aprovação pela Diretoria, as minutas das Orientações Técnicas serãosubmetidas a audiência pública, pelo prazo mínimo de 30 dias, devendo a Diretoria Técnicadar ampla divulgação da mesma:1. por correspondência direta e individualizada enviada aos segmentos interessados namatéria objeto do Pronunciamento, inclusive as associações e entidadesprofissionais, tais como as associações ou federações representativas da indústria,comércio, agricultura, área de serviços, setor financeiro, de investidores etc.2. por publicação e divulgação junto aos órgãos de imprensa;3. por mídia eletrônica;4. por comunicação a instituições de ensino e/ou pesquisa de Contabilidade;5. por comunicação a outras entidades que tenham interesse direto as OrientaçõesTécnicas; e6. por outro meio que melhor se ajuste ao pronunciamento objeto da audiência pública.Parágrafo Primeiro. Em situações emergenciais e de interesse público, o prazo deaudiência pública poderá ser reduzido, desde que aprovado pela maioria absoluta dosmembros do CBAN.Parágrafo Segundo. As formas mencionadas nas alíneas a e c do Art. 28 serão sempreutilizadas, e as demais serão utilizadas conforme a natureza da matéria, devendo os esforçossempre ser direcionados para o máximo de divulgação possível junto a todos osinteressados.Artigo 14º. Caberá à Diretoria Técnica consolidar os comentários e respostas à consultapública e avaliar as mudanças cabíveis às minutas das Orientações Técnicas. Após aconsolidação, as novas versões das Orientações Técnicas deverão ser encaminhadas àDiretoria para nova aprovação antes de ser submetida à Assembléia Geral para aprovaçãofinal.

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