Protegendo sua
empresa


   Leonardo da Costa Carvalho Coelho
Agenda

 Marca Comercial e Nome de domínio

 Funcionários e Prestadores de serviço

 Comportamento Empresarial

 Parce...
INTRODUÇÃO
Introdução


   FATO SOCIAL
                     PROCESSO
      (NÃO
                    LEGISLATIVO
    REGULADO)




   ...
 Hierarquia das leis

   Não será objeto de deliberação a proposta de
    emenda tendente a abolir os direitos e
    gar...
 As leis em vigência no País se aplicam a
  internet.

 Apensar de existirem questões que
  necessitam de melhoria nas r...
Introdução
Introdução




 A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO
  PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A
  DIREITO (ART. 5º - XXXV, CF )
Introdução



 RESSALVA AO DIREITO PENAL

 NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O
  DEFINA. NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA
  COMINA...
1
MARCA COMERCIAL E NOME DE DOMÍNIO
1.1
PONTO COMERCIAL
PONTO COMERCIAL

 O ponto comercial  é o local, o lugar,  onde o
  empresário    (empresa)    exerce     a    sua
  ativi...
PONTO COMERCIAL




 “ Ponto comercial é o local onde se encontra
  o estabelecimento empresarial. A proteção
  jurídica ...
PONTO COMERCIAL
PONTO COMERCIAL




 ONDE SE LOCALIZA O SUBMARINO?
PONTO COMERCIAL – CASO
JOSÉ

 José resolveu começar um novo negócio de
  venda de computadores na internet, para a
  esco...
PONTO COMERCIAL – CASO
JOSÉ

 Meses depois uma empresa chamada
  “exemplojose” que atua no mercado de
  peças para comput...
PONTO COMERCIAL – CASO
JOSÉ

 Assim, por ter a marca registrada a empresa
  notifica José para que o mesmo transfira o
  ...
PONTO COMERCIAL – CASO
JOSÉ




E agora, José?
1.2
NOME DE DOMÍNIO
NOME DE DOMÍNIO

 Comitê Gestor da Internet
   Criado em 31 de maio de 1995, pela Portaria
    Interministerial 147, do ...
 Comitê Gestor da Internet no Brasil
 www.cgi.br
   Portaria Interministerial N° 147, de 31 de maio de
    1995

   De...
 Atualmente existem 1. 183.222
  domínios .br

   Em 19.09.2007

   Média de 1.700 novos registros por dia
NOME DE DOMÍNIO

 Regras de registro – Resolução 002/2005/CGI

 “Art. 1º - O registro de um nome de domínio
  disponível...
NOME DE DOMÍNIO

É   obrigação    e    responsabilidade do
 requerente a escolha adequada do nome do
 domínio a que ele s...
NOME DE DOMÍNIO


 Os domínios cancelados são disponibilizados
  para novo registro, que possibilitando a
  candidatura d...
NOME DE DOMÍNIO

 Deter o certificado de registro da marca,
  concedido pelo INPI, idêntico ao nome de
  domínio solicita...
NOME DE DOMÍNIO

 O requerente deve comprovar que se utiliza
  deste nome empresarial há mais de 30
  (trinta) meses.

 ...
NOME DE DOMÍNIO


 Internet Corporation for Assigned
  Names and Numbers - ICANN

 www.icann.org

 Órgão mundial respon...
NOME DE DOMÍNIO

Edição da Política Uniforme de Solução de
  Disputas Relativas a Nomes de Domínio -
  1999

 Nome de dom...
1.3
MARCA COMERCIAL
MARCA COMERCIAL

 Direitos e Garantias Fundamentais:
   é garantido o direito de propriedade;

   a lei assegurará aos ...
MARCA COMERCIAL

 Consideram-se bens móveis, para os efeitos
  legais, os direitos de propriedade industrial;

 Integram...
MARCA COMERCIAL

 Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal
  distintivo:

   visualmente perceptível,
   que ident...
MARCA COMERCIAL



 Distintiva – “para ser passível de registro, é
  essencial que o signo exerça a função de
  distingui...
 Análise de conflito de marcas

   Defesa do consumidor

   Defesa da concorrência

   Não se adquirir um       produt...
MARCA COMERCIAL

 marca de produto ou serviço: aquela
  usada para distinguir produto ou serviço de
  outro idêntico, sem...
MARCA COMERCIAL


 A propriedade da marca adquire-se pelo
  registro, sendo assegurado ao titular seu uso
  exclusivo em ...
MARCA COMERCIAL



 Ao titular da marca ou ao depositante é ainda
  assegurado o direito de:

   ceder seu registro ou p...
MARCA COMERCIAL

 Instituto Nacional da Propriedade Industrial -
  INPI

 www.inpi.gov.br

 Responsável pelo exame dos ...
MARCA COMERCIAL


 Composição

   Nominativa – apenas o nome

   Figurativa – apenas a imagem

   Mista – nome + imagem
MARCA COMERCIAL


 O prazo de validade do registro de marca é
  de dez anos, contados a partir da data de
  concessão.

...
 Condições

   Toda pessoa que exerce atividade lícita e
    efetiva.

   A exigência de compatibilização entre os
    ...
Fluxograma do pedido de registro
Classificação de Nice

 A Classificação Internacional (Nice) de
  Produtos e Serviços para o Registro de
  Marcas - em 15...
 2 Tipos de Classes :

 Classes de produto – 01 a 34

 Classe de serviço – 35 a 45

 Cada classe tem como finalidade d...
 Princípio da especialidade

 O registro no INPI, estende-se somente a
  produtos ou serviços idênticos, semelhantes
  o...
SUNDOWN (registradas)

  JOHNSON & JOHNSON
     Produtos de limpeza e higiene
      doméstica, humana e veterinária, bem...
Expressões não exclusivas

 A marca de cunho genérico

 Expressão estreitamente ligada ao produto

 Não tem exclisivida...
ONDAS – VESTUÁRIO (CL.25)

 TODAS AS ONDAS
   SURF E ESPORTES COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA

 ONDA SPORT
   HARTMANN KONZ...
Marca de Alto Relevo

 Sinal dotado de distintividade singular e de
  uma autoridade incontestável

 Se destaca pelo pre...
Formas de extinção do registro

 Falta de prorrogação - Prazo decenal

 Renúncia - Ato unilateral do titular

 Caducida...
Nome Empresarial X Marca




 A proteção conferida ao nome comercial, em
  razão do registro, limita-se ao estado da
  fe...
1.4
NOME DE DOMÍNIO X MARCA COMERCIAL
MARCA X NOME DE DOMÍNIO

 Cyberquatting – quando um terceiro registra
  o domínio de uma marca famosa e tenta
  ganhar di...
MARCA X NOME DE DOMÍNIO

 “concedo a tutela parcial jurisdicional no
  sentido de determinar a empresa ré até
  ulterior ...
MARCA X NOME DE DOMÍNIO

 Corrente que defende a prioridade para
  registrar domínio quem detém o registro da
  marca.
  ...
MARCA X NOME DE DOMÍNIO

 José deve ceder o registro pois a utilização no
  mesmo ramo de atividade causará confusão
  a ...
2
FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO
2.1
FUNCIONÁRIO
 Pessoa física

 Prestação de serviço não eventual

 Subordinação

 Mediante salário (remuneração)

 Caráter perssona...
 CLT

 Carteira de Trabalho

 Livros de Registro de Empregados

 Recolhimentos Previdenciários
 A duração normal do trabalho, para os
  empregados em qualquer atividade privada,
  será de 8 (oito) horas diárias.

 O...
 Considera-se noturno o trabalho executado
  entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e
  as 5 (cinco) horas do dia seg...
 José, depois de desistir temporariamente da
  idéia de abrir sua própria empresa, saí em
  busca de um trabalho.

 Como...
 Por não ter acabado a faculdade a opção é
  perfeita, pois pode estudar durante a tarde e
  trabalhar a noite – madrugad...
E agora, Você?
 Não se distingue entre o trabalho realizado
  no estabelecimento do empregador e o
  executado no domicílio do empregado...
 Os empregados que exercem atividade
  externa incompatível com a fixação de
  horário de trabalho, não se submetem ao
  ...
 Se a empresa exerce um efetivo controle do
  tempo que José trabalha através de qualquer
  meio – sistema interno com re...
2.2
E-MAIL CORPORATIVO
 Asdrúbal, funcionário da empresa XXX, é
  assíduo frequentador de sites de diversão
  masculina;

 Também, envia e     ...
 Porém, a empresa em que Asdrúbal trabalha
  faz    o   monitoramento do   uso     dos
  computadores e também dos sites ...
e-mail pessoal x e-mail
coorporativo

 e-mailquot; particular ou pessoal do empregado

 hospedado em provedor próprio – ...
 A Constituição Federal assegura a todo
  cidadão não apenas o direito à privacidade e
  à intimidade como também o sigil...
 quot;e-mailquot; corporativo

 o empregado utiliza terminal de computador
 e de provedor da empresa

 Usa o endereço e...
 é de uso corporativo, salvo consentimento do
  empregador.

 Natureza jurídica equivalente à de uma
  ferramenta de tra...
Posição TST

 E-mail corporativo é propriedade da empresa

 Sua utilização é limitada ao uso para a
  finalidade do serv...
 O empregado, em terminal de computador
  da empresa, no horário de trabalho, vale-se
  da Internet para baixar músicas e...
 Assim, para que a demissão de Asdrúbal seja
  realmente por justa causa e que tenha sido
  legal o monitoramento de suas...
 As regras podem – e devem – versar sobre
  utilização de:

   Internet
   Intranet
   Terminais
   Pendrives
   Cds...
 Deve ser formulada uma cartilha, entregá-la
  ao funcionário

 Monitorar    as   mensagens    do    e-mail
  corporativ...
 A imagem de uma empresa pode ser abalada
  por atitudes de seus empregados no que se
  refere ao envio de e-mails;

 As...
2.3
PRESTADOR DE SERVIÇO
 A prestação de serviço, que não estiver
  sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial,
  reger-se pelo Código Civil.
...
 O contrato começa com a proposta de
  serviço

 A proposta de contrato obriga o proponente;

 Diferente do termo de in...
 Seja claro
 Numere a proposta
 Enderece corretamente
 Especifique os serviços
 Não deixe dúvida quanto ao preço - Ne...
 Algumas peculiaridades    do   contrato   de
  prestação de serviços

 Não sendo o prestador de serviço contratado
  pa...
 Caso o prestador rescinda o contrato sem
  justa causa, terá direito à retribuição
  vencida, mas responderá por perdas ...
 O contratante não poderá transferir a outrem
  o direito aos serviços ajustados

 Nem o     prestador de       serviços...
 Estabelecer se há exclusividade – limites

 Objeto

 Prazo de entrega

 Conferência - requisitos

 Propriedade das c...
 Possibilidade de terceirização

 Valor / Forma de pagamento / Prazo

 Possibilidade de rescisão

 Multas

 Sigilo

...
 O contrato é título executivo

 Devem haver 2 testemunhas

 O prazo de prescrição dos créditos
  decorrentes da presta...
3
COMPORTAMENTO EMPRESARIAL
3.1
ESTABELECIMENTO
 “Estabelecimento comercial é o conjunto de
  bens reunidos pelo empresário para a
  exploração de sua atividade econômic...
 Mercadorias em estoque

 Máquinas / Veículos

 Marca / Nome de domínio

 Base de dados

 Processos Judiciais

 Cont...
 Contrato com clientes / com fornecedores

 Imagem na sociedade

 Crédito na praça

 Pessoal

 Métodos de produção

...
 O estabelecimento agrega um sobrevalor aos
  bens comercializados.

 O conjunto deles vale muito mais do que o
  simple...
3.2
UTILIZAÇÃO DE MARCA DE TERCEIRO
 Comete crime contra registro de marca
  quem:

   reproduz, sem autorização do titular, no todo
    ou em parte, marca ...
 Comete crime contra registro de marca quem
  importa, exporta, vende, oferece ou expõe à
  venda, oculta ou tem em estoq...
 A indenização será determinada pelos
  benefícios que o prejudicado teria auferido se
  a violação não tivesse ocorrido....
 São passíveis de indenização, ainda, os
  ilícitos não previstos na LPI que:

   Prejudiquem a   reputação   ou   os   ...
 Os lucros cessantes serão determinados pelo
  critério mais favorável ao prejudicado, dentre
  os seguintes:

   os ben...
 Inadmissível a condenação em perdas e
  danos, pela confusão provocada junto ao
  consumidor por marcas semelhantes, se ...
 Para não sofrer com isso tenha sempre a
  licença do titular da marca permitindo a
  utilização da mesma;

 Estabeleça ...
 Registro da cessão no INPI.

 O titular de registro ou o depositante de
  pedido de registro poderá celebrar contrato
 ...
 O licenciado poderá ser investido pelo titular
  de todos os poderes para agir em defesa da
  marca, sem prejuízo dos se...
  Para efeito de validade de prova de uso, o
  contrato de licença não precisará estar
  averbado no INPI.

 A Licença p...
3.3
UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE TERCEIRO
 são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
  honra e a imagem das pessoas, assegurado o
  direito a indenização pel...
 A divulgação de fotografia sem autorização
  não gera, por si só, o dever de indenizar.

 quot;Para imputar o dever de ...
 “Não é necessária a demonstração do
  prejuízo. Tratando-se de direito à imagem, quot;a
  obrigação de reparar decorre d...
 “(…)Daí porque não se pode subtrair dos
  filhos o direito de defender a imagem e a
  honra de seu falecido pai, pois el...
3.4
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Concorrência Desleal

 Art. 195, LPI - crimes

 Existência de Clientela

 Situação de concorrência

 Ato    intenciona...
Concorrência Desleal

Deverão proibir-se particularmente :

 Todos os atos suscetíveis de, por qualquer
  meio,     estab...
 3o. As indicações ou alegações cuja
  utilização no exercício do comércio seja
  suscetível de induzir o público em erro...
 Portanto, cuidado com os métodos utilizados
  para obter clientes.

 A competição entre empresas é a alma do
  sistema ...
4
CONTRATO ELETRÔNICO
 Instrumento jurídico

 Meio de circulação de riqueza

 Preserva a ordem social

 Vincula as partes

 “O contrato é l...
 Existência

 Validade – preenchimento de requisitos
  legais – negócio jurídico

   Capacidade dos sujeitos
   Legiti...
 Eficácia – produção de efeitos
   Criar obrigações
   Criar direitos e deveres
   Extinguir direitos e deveres


 Po...
 Lealdade

 Ética

 Transparência

 Arts. 112 e 113, do Código Civil/02
 Consentimento válido

 A vontade das partes deve ser consciente,
  livre de:

   Erros / defeitos
   Dolo
   Coação
...
 “Considera-se   aperfeiçoado   o  contrato
  quando se dá a integração entre a vontade
  do proponente e a declaração de...
 Contratos eletrônicos são os eletronicamente
  consentidos.

 “é aquele celebrado por meio de programas
  de computador...
 Independentemente da categoria, se o
  consentimento é eletrônico o contrato será
  considerado eletrônico

 Contrato d...
 Tipos:

 Intersistêmicos

 Interpessoais
   Simultâneos
   Não simultâneos


 Interativos
INTERSISTÊMICOS

 EDI

 A comunicação é realizada automaticamente
  pelas máquinas das partes

 Existiu um acordo prece...
 Supermercado - Passar código de barra no
  caixa – dispara uma cadeia de solicitações e
  aceitaçãoes – uma série de con...
INTERPESSOAIS

 Comunicação eletrônica entre as partes

 Contratação por e-mail

 Msn

 Videoconferência
 Simultâneos – expressão sua vontade ao
  mesmo tempo – videoconferência, msn –
  assemelhados aos contratos firmados por...
INTERATIVOS

 Comunicação entre uma pessoa      e   um
  sistema previamente programado.

 Exemplos: loja virtual

 Cli...
 A proposta é feita com a colocação do
  produto    na  loja  virtual  –  com
  especificações – preços – qualidades,
  e...
 Péricles, proprietário de uma agência de
  publicidade, ganha o contrato da campanha
  de uma grande empresa.

 Dentre ...
 Asssim, Péricles pesquisa no Google e
  encontra    a    empresa     de    Sófocles,
  especializada em criação para web...
 Tudo ia bem até que Péricles perde o
  contrato com a empresa e não realiza parte
  dos pagamentos a Sófocles.

 Sófocl...
 Do domicílio do Réu

 Do lugar onde a obrigação deve ser
  satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o
  cumprimento...
 Darcília tem 15 anos de idade. Passa a maior
  perte do seu tempo livre em frente do
  computador, instalado em seu quar...
 A compra é realizada em seu nome, no
  cartão de crédito que seu pai lhe deu,
  estabelecendo o limite de gastos de R$
 ...
 Compromete-se a devolver o aparelho e a
  pagar os custos de frete.

 Compromete-se até a pagar R$ 200,00 como
  restit...
 São absolutamente incapazes de exercer
  pessoalmente os atos da vida civil os
  menores de dezesseis anos;

 São incap...
 Como se precaver?

 O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não
  pode, para eximir-se de uma obrigação,
  invocar a s...
 Criação de formulário onde exija a indicação
  da idade do contratante

 Aviso no site de que não realiza negócios
  ju...
 Projeto de Lei 1.589/99 – OAB/SP

 Projeto de Lei 4.906/2001

 Lei Modelo Uncitral – 1996 – EUA

   Reconhecimento ju...
5
PARCERIAS COMERCIAIS
 A empresa WRT explora o ramo econômico
 de publicidade e propaganda

 Já a empresa GFS é uma presta serviços de
  consu...
 A WRT solicita uma proposta de serviços da
  GFS, que a formula no valor de R$ 8.000,00.

 Em resposta a WRT envia uma ...
CONTRATA UM ADVOGADO!
 Aplicam-se à troca as disposições referentes
 à compra e venda.

 salvo disposição em contrário, cada um dos
  contrata...
 No instrumento devem estar disciplinadas:

   Obrigações das partes
   Valor da permuta
   Forma de execução dos serv...
 Carabino e Lindulfo tiveram uma “grande
  idéia” para desenvolver um programa de
  computador;

 Estudaram o mercado e ...
 Mas eles não desistiram;

 Pensaram em colocar mais um sócio na
  empresa, mas isso é complicado e um sócio
  sempre é ...
 Os   desenvolvedores     e   o   empresário
  concordaram no valor do investimento,
  tempo de carência, taxa de retorno...
 Sociedade em Conta de Participação – SCP

 Forma legal de investimento de capital de
  risco

 Prevista no Código Civi...
 Não tem personalidade jurídica – não tem
  CNPJ
 Não aparece para terceiros
 Só existe entre os sócios
 Independe de ...
 Sócio ostensivo – quem aparece
 a atividade constitutiva do objeto social é
  exercida unicamente pelo sócio ostensivo,...
 Sócio participante – investidor

 Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão
  dos negócios sociais, o sócio partic...
 Forma-se conselho gestror
 Conselho administrador
 Patromônio especial
 Conta-corrente específica
 A retirada do par...
 Leonardo da Costa Carvalho Coelho
 leonardo@especializa.com.br
 Especializa Treinamentos
 www.especializa.com.br
 34...
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Modulo 01 Curso Gestor Web Protegendo Sua Empresa

  1. 1. Protegendo sua empresa Leonardo da Costa Carvalho Coelho
  2. 2. Agenda  Marca Comercial e Nome de domínio  Funcionários e Prestadores de serviço  Comportamento Empresarial  Parcerias empresariais  Contrato eletrônico
  3. 3. INTRODUÇÃO
  4. 4. Introdução FATO SOCIAL PROCESSO (NÃO LEGISLATIVO REGULADO) FATO JURÍDICO (REGULADO) LEI
  5. 5.  Hierarquia das leis  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais . (Art. 60, § 4º , IV, CF)  Os direitos e garantias individuais estão no Art. ART. 5º da Constituição Federal (CF)
  6. 6.  As leis em vigência no País se aplicam a internet.  Apensar de existirem questões que necessitam de melhoria nas regras o ordenamento jurídico atual vem se mostrando hábil para solução dos conflitos.  Código Civil – Código de Defesa do Consumidor  Código Penal
  7. 7. Introdução
  8. 8. Introdução  A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º - XXXV, CF )
  9. 9. Introdução  RESSALVA AO DIREITO PENAL  NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL. (ART. 1º , CP)
  10. 10. 1 MARCA COMERCIAL E NOME DE DOMÍNIO
  11. 11. 1.1 PONTO COMERCIAL
  12. 12. PONTO COMERCIAL  O ponto comercial  é o local, o lugar,  onde o empresário (empresa) exerce a  sua atividade econômica.  É um bem incorpóreo , economicamente apreciável, sendo comum a sua negociação e transferência para terceiros.  É um ativo da empresa - estabelecimento
  13. 13. PONTO COMERCIAL  “ Ponto comercial é o local onde se encontra o estabelecimento empresarial. A proteção jurídica do ponto decorre de sua importância para o sucesso da empresa” Fábio Ulhoa.
  14. 14. PONTO COMERCIAL
  15. 15. PONTO COMERCIAL  ONDE SE LOCALIZA O SUBMARINO?
  16. 16. PONTO COMERCIAL – CASO JOSÉ  José resolveu começar um novo negócio de venda de computadores na internet, para a escolha do nome de sua empresa verificou se o nome de domínio estava disponível.  Constatanto que ninguém tinha registrado o nome pretendido, efetuou o registro do mesmo perante a Nic.br.  Assim José abriu seu empreendimento no endereço – www.exemplojose.com.br
  17. 17. PONTO COMERCIAL – CASO JOSÉ  Meses depois uma empresa chamada “exemplojose” que atua no mercado de peças para computadores resolve registrar o nome de domínio.  Nesse momento descobre que José já tinha registrado.  Acontece que a empresa tem registrada sua marca “exemplojose” perante o INPI.
  18. 18. PONTO COMERCIAL – CASO JOSÉ  Assim, por ter a marca registrada a empresa notifica José para que o mesmo transfira o nome de domínio para a empresa.  José alegando que a titularidade dos nome de domínio é de quem primeiro registra, nega- se a realizar a transferência.  A empresa procura seu advogado, que ajuiza uma ação para obter o direito de uso do nome de domínio.
  19. 19. PONTO COMERCIAL – CASO JOSÉ E agora, José?
  20. 20. 1.2 NOME DE DOMÍNIO
  21. 21. NOME DE DOMÍNIO  Comitê Gestor da Internet  Criado em 31 de maio de 1995, pela Portaria Interministerial 147, do MCT e MC.  www.cgi.br  Desde 14 de fevereiro de 2006 - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC .br  Resolução Nº 001/2005  www.registro.br
  22. 22.  Comitê Gestor da Internet no Brasil  www.cgi.br  Portaria Interministerial N° 147, de 31 de maio de 1995  Decreto Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003  Desde 14 de fevereiro de 2006 - Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC .br.  www.registro.br
  23. 23.  Atualmente existem 1. 183.222 domínios .br  Em 19.09.2007  Média de 1.700 novos registros por dia
  24. 24. NOME DE DOMÍNIO  Regras de registro – Resolução 002/2005/CGI  “Art. 1º - O registro de um nome de domínio disponível será concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do mesmo, conforme as condições descritas nesta Resolução e seu Anexo. (…)”
  25. 25. NOME DE DOMÍNIO É obrigação e responsabilidade do requerente a escolha adequada do nome do domínio a que ele se candidata.  Não poderá ser escolhido nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações. (Art 1o - § 1º)
  26. 26. NOME DE DOMÍNIO  Os domínios cancelados são disponibilizados para novo registro, que possibilitando a candidatura de interessados  O candidato poderá informar que possui algum diferencial para requerer o registro do domínio que se encontra em processo de liberação.
  27. 27. NOME DE DOMÍNIO  Deter o certificado de registro da marca, concedido pelo INPI, idêntico ao nome de domínio solicitado.  o nome solicitado deve ser idêntico ao nome empresarial da entidade. caso a entidade detenha em seu nome  empresarial mais de uma expressão para distinguí-la, o nome de domínio deverá ser idêntico ao conjunto delas e não apenas a uma das expressões isoladamente.
  28. 28. NOME DE DOMÍNIO  O requerente deve comprovar que se utiliza deste nome empresarial há mais de 30 (trinta) meses.  o domínio que participe de mais de 6 (seis) processos de liberação consecutivos sem que seja possível a sua liberação para registro, será excluído do processo e reservado pelo CGI.br por prazo indeterminado, para posterior deliberação.
  29. 29. NOME DE DOMÍNIO  Internet Corporation for Assigned Names and Numbers - ICANN  www.icann.org  Órgão mundial responsável por estabelecer regras do uso da Internet.
  30. 30. NOME DE DOMÍNIO Edição da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio - 1999  Nome de domínio ser idêntico ou similar ou suficiente para criar confusão com marca de produto ou serviço sobre a qual o Reclamante tenha Direitos;  Existência de legítimo interesse sobre o nome de domínio;  Utilização do nome de domínio com má-fé;
  31. 31. 1.3 MARCA COMERCIAL
  32. 32. MARCA COMERCIAL  Direitos e Garantias Fundamentais:  é garantido o direito de propriedade;  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas (...);
  33. 33. MARCA COMERCIAL  Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial;  Integram o patrimônio dos titulares;  Elemento do fundo de comércio;  Utilizado para formação do capital social;  O problema da avaliação;
  34. 34. MARCA COMERCIAL  Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo:  visualmente perceptível,  que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos,  bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.
  35. 35. MARCA COMERCIAL  Distintiva – “para ser passível de registro, é essencial que o signo exerça a função de distinguir um produto ou um serviço”  Indicação de proveniência – “estabelece uma relação entre o produto ou serviço e um agente econômico”
  36. 36.  Análise de conflito de marcas  Defesa do consumidor  Defesa da concorrência  Não se adquirir um produto ou serviço pensando por engano;
  37. 37. MARCA COMERCIAL  marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;  marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada;  marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de
  38. 38. MARCA COMERCIAL  A propriedade da marca adquire-se pelo registro, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional  A proteção de que trata a Lei abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
  39. 39. MARCA COMERCIAL  Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:  ceder seu registro ou pedido de registro;  licenciar seu uso;  zelar pela sua integridade material ou reputação.
  40. 40. MARCA COMERCIAL  Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI  www.inpi.gov.br  Responsável pelo exame dos pedidos e pela expedição dos certificados de registro;  Subordinado ao Ministério de Comércio Exterior;
  41. 41. MARCA COMERCIAL  Composição  Nominativa – apenas o nome  Figurativa – apenas a imagem  Mista – nome + imagem
  42. 42. MARCA COMERCIAL  O prazo de validade do registro de marca é de dez anos, contados a partir da data de concessão.  Esse prazo é prorrogável, a pedido do titular por períodos iguais e sucessivos.  Em caso contrário, será extinto o registro e a marca estará, em princípio, disponível.
  43. 43.  Condições  Toda pessoa que exerce atividade lícita e efetiva.  A exigência de compatibilização entre os produtos ou serviços assinalados no depósito com aqueles poduzidos/comercializados ou prestados pelo requerente.  Objeto Social da empresa  Profissão da pessoa física
  44. 44. Fluxograma do pedido de registro
  45. 45. Classificação de Nice  A Classificação Internacional (Nice) de Produtos e Serviços para o Registro de Marcas - em 15 de junho de 1957, e revista em Estocolmo, em 1967, e em Genebra, em 1977.  Os países que fazem parte do Acordo de Nice adotaram e aplicam a Classificação de Nice para o registro de marcas.  A partir de 1º de janeiro de 2002, a 8ª Edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços (Classificação de Nice).
  46. 46.  2 Tipos de Classes :  Classes de produto – 01 a 34  Classe de serviço – 35 a 45  Cada classe tem como finalidade delimitar uma determinada atividade econômica
  47. 47.  Princípio da especialidade  O registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros.  A exclusividade se estende apenas a classe registrada.
  48. 48. SUNDOWN (registradas)  JOHNSON & JOHNSON  Produtos de limpeza e higiene doméstica, humana e veterinária, bem como os produtos de perfumaria, de toucador e cosméticos.  NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA  Laticínios, margarinas e leite de soja.  REXALL SUNDOWN, INC  Medicamentos que atuam sobre as funções endócrinas e sobre o metabolismo.
  49. 49. Expressões não exclusivas  A marca de cunho genérico  Expressão estreitamente ligada ao produto  Não tem exclisividade, desde que no sentido comum e em conjunto com outros elementos identificadores, não cause confusão.
  50. 50. ONDAS – VESTUÁRIO (CL.25)  TODAS AS ONDAS  SURF E ESPORTES COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA  ONDA SPORT  HARTMANN KONZEN & FREITAS LTDA  SOL E ONDAS  SOL E ONDAS CONFECÇÕES LTDA
  51. 51. Marca de Alto Relevo  Sinal dotado de distintividade singular e de uma autoridade incontestável  Se destaca pelo prestígio, fama, boa reputação e credibilidade,  Projeta a marca além do ramo de atividade a que se destinava originalmente
  52. 52. Formas de extinção do registro  Falta de prorrogação - Prazo decenal  Renúncia - Ato unilateral do titular  Caducidade - a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:  o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil;  o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos.  Caso recente do jogo do milhão
  53. 53. Nome Empresarial X Marca  A proteção conferida ao nome comercial, em razão do registro, limita-se ao estado da federação a que pertença a Junta Comercial, diferentemente do que ocorre com a proteção concedida à marca, que é nacional.
  54. 54. 1.4 NOME DE DOMÍNIO X MARCA COMERCIAL
  55. 55. MARCA X NOME DE DOMÍNIO  Cyberquatting – quando um terceiro registra o domínio de uma marca famosa e tenta ganhar dinheiro com isso;  Typosquantting – quando um terceiro registra o domínio de uma marca famosa com pequeno erro de digitação;  Ambas ilegais!
  56. 56. MARCA X NOME DE DOMÍNIO  “concedo a tutela parcial jurisdicional no sentido de determinar a empresa ré até ulterior deliberação judicial se abstenha de utilizar os domínios eletrônicos na internet conhecidos como www.intelig.com. e quot;www.intelig.net.br, até decisão final na presente demanda, sob pena no pagamento de multa-dia a partir da intimação respeitando-se o prazo de quarenta e oito (48) horas, cujo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento. “ 001.2002.003584-6 - 15a Vara Cível do Recife.
  57. 57. MARCA X NOME DE DOMÍNIO  Corrente que defende a prioridade para registrar domínio quem detém o registro da marca.  TJSP e TJRJ – descontituir o registro perante o Nic.br se a parte que tem o registro não tem a marca e o mesmo é requerido por detentor de marca  Corrente que entende só ser caso de cancelamento de registro perante o Nic.br se houver má-fé ou se a utilização gerar (mesmo que potencialmente) confusão a terceiro  TJRS – desconstituir se houver má-fé
  58. 58. MARCA X NOME DE DOMÍNIO  José deve ceder o registro pois a utilização no mesmo ramo de atividade causará confusão a consumidores.  Poderá ser condenado a ressarcimento de danos.  Pesquise antes de escolher o nome da sua empresa.
  59. 59. 2 FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO
  60. 60. 2.1 FUNCIONÁRIO
  61. 61.  Pessoa física  Prestação de serviço não eventual  Subordinação  Mediante salário (remuneração)  Caráter perssonalíssimo
  62. 62.  CLT  Carteira de Trabalho  Livros de Registro de Empregados  Recolhimentos Previdenciários
  63. 63.  A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, será de 8 (oito) horas diárias.  O tempo poderá ser acrescida de horas suplementares, com pagamento de horas extras que é no mínimo 20% mais cara que a normal.
  64. 64.  Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte  o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento),
  65. 65.  José, depois de desistir temporariamente da idéia de abrir sua própria empresa, saí em busca de um trabalho.  Como é um bom profissional consegue uma vaga de programador em uma fábrica de software.  A empresa é pequena e oferece a José a opção de trabalhar em casa.
  66. 66.  Por não ter acabado a faculdade a opção é perfeita, pois pode estudar durante a tarde e trabalhar a noite – madrugada a dentro.  Alguns dias – para finalizar um projeto – José trabalha até 10 horas seguidas.  No fim do mês José recebe o seu salário sem bonificação de hora extra nem de trabalho noturno
  67. 67. E agora, Você?
  68. 68.  Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.  Ou seja, home office não descaracteriza o contrato e a jornada de trabalho;  Porém,…..
  69. 69.  Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se submetem ao controle de jornada;  Tal condição deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;          Os gerentes – realmente com poder de gestão – não só o termo no cartão de visita;
  70. 70.  Se a empresa exerce um efetivo controle do tempo que José trabalha através de qualquer meio – sistema interno com registro de login e logout;  Se a condição de “não controle” de jornada não está na CTPS;  Se José não foi informado – formalmente por termo escrito – que sua jornada não seria controlada.
  71. 71. 2.2 E-MAIL CORPORATIVO
  72. 72.  Asdrúbal, funcionário da empresa XXX, é assíduo frequentador de sites de diversão masculina;  Também, envia e recebe e-mails com conteúdo “adulto”.  Acontece que essas “visitas” são feitas de seu pc da empresa em que trabalha  E as mensagens são enviadas por meio do e- mail da empresa;
  73. 73.  Porém, a empresa em que Asdrúbal trabalha faz o monitoramento do uso dos computadores e também dos sites vizitados pelos funcionários.  Assim, pela conduta de Asdrubal a firma o demite por justa causa.  A demissão é correta?  A empresa pode usar as mesnagens como prova?
  74. 74. e-mail pessoal x e-mail coorporativo  e-mailquot; particular ou pessoal do empregado  hospedado em provedor próprio – não foi contratado pela empresa – o serviço não está sendo utilizado como “benefício” do trabalho.  Mesmo acessado utilizando-se do terminal de computador do empregador  Não pode sofrer controle algum de conteúdo das mensagens
  75. 75.  A Constituição Federal assegura a todo cidadão não apenas o direito à privacidade e à intimidade como também o sigilo de correspondência, o que alcança qualquer forma de comunicação pessoal, ainda que virtual. É, portanto, inviolável e sagrada a  comunicação de dados em e-mail particular.
  76. 76.  quot;e-mailquot; corporativo  o empregado utiliza terminal de computador e de provedor da empresa  Usa o endereço eletrônico que lhe é disponibilizado pela empresa.  Destina-se este a que nele trafeguem mensagens de cunho estritamente profissional
  77. 77.  é de uso corporativo, salvo consentimento do empregador.  Natureza jurídica equivalente à de uma ferramenta de trabalho proporcionada pelo empregador ao empregado para a realização do serviço.  Veículo da empresa cedido – com adesivo da empresa.
  78. 78. Posição TST  E-mail corporativo é propriedade da empresa  Sua utilização é limitada ao uso para a finalidade do serviço  Pode haver monitoramento por parte da empresa  Deve haver informação ao empregado sobre as limitações
  79. 79.  O empregado, em terminal de computador da empresa, no horário de trabalho, vale-se da Internet para baixar músicas e filmes  Consome tempo e recursos preciosos do empregador, para tratar de assuntos não relacionados ao serviço.  Se houver regulamentação pode ser reprimido
  80. 80.  Assim, para que a demissão de Asdrúbal seja realmente por justa causa e que tenha sido legal o monitoramento de suas mensagens a empresa deveria, no momento da contratação entregar uma cópida de suas normas de utilização de meios eletrônicos.  E pedir que ele assinasse.  Se houver alguma modificação deve ser informada – formalmente.
  81. 81.  As regras podem – e devem – versar sobre utilização de:  Internet  Intranet  Terminais  Pendrives  Cds  Web-cam  Etc.
  82. 82.  Deve ser formulada uma cartilha, entregá-la ao funcionário  Monitorar as mensagens do e-mail corporativo;  Monitorar os sites visitados no horário de trabalho;  Caso exista alguma utilização indevida o
  83. 83.  A imagem de uma empresa pode ser abalada por atitudes de seus empregados no que se refere ao envio de e-mails;  As empresas são responsáveis pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho.
  84. 84. 2.3 PRESTADOR DE SERVIÇO
  85. 85.  A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se pelo Código Civil.  Contrato de prestação  Registro contábil – Nota fiscal  Recolhimentos Previdenciários
  86. 86.  O contrato começa com a proposta de serviço  A proposta de contrato obriga o proponente;  Diferente do termo de intenções  Diferente do contrato preliminar
  87. 87.  Seja claro  Numere a proposta  Enderece corretamente  Especifique os serviços  Não deixe dúvida quanto ao preço - Nem sobre o pagamento  Estipule prazo de validade  Coloque Cláusula de sigilo  Se enviar por e-mail transforme em PDF  Obtenha prova que foi recebida  Coloque campo “de acordo”
  88. 88.  Algumas peculiaridades do contrato de prestação de serviços  Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender- se que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.  O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou rescindir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
  89. 89.  Caso o prestador rescinda o contrato sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos.  Se o prestador de serviço for dispensado sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade do que falta.
  90. 90.  O contratante não poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados  Nem o prestador de serviços, sem consentimento, dar substituto.  Nota-se a importância do contrato escrito, que mesmo não sendo obrigatório será a prova dos termos da contratação.
  91. 91.  Estabelecer se há exclusividade – limites  Objeto  Prazo de entrega  Conferência - requisitos  Propriedade das criações intelectuais  Limites de uso
  92. 92.  Possibilidade de terceirização  Valor / Forma de pagamento / Prazo  Possibilidade de rescisão  Multas  Sigilo  Foro
  93. 93.  O contrato é título executivo  Devem haver 2 testemunhas  O prazo de prescrição dos créditos decorrentes da prestação é de serviços é de 05 anos.
  94. 94. 3 COMPORTAMENTO EMPRESARIAL
  95. 95. 3.1 ESTABELECIMENTO
  96. 96.  “Estabelecimento comercial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica” Fábio Ulhoa  “A proteção jurídica do estabelecimento empresarial visa à preservação do investimento realizado na organização da empresa” idem  Good will .
  97. 97.  Mercadorias em estoque  Máquinas / Veículos  Marca / Nome de domínio  Base de dados  Processos Judiciais  Controle de funcionários / prestadores de serviço
  98. 98.  Contrato com clientes / com fornecedores  Imagem na sociedade  Crédito na praça  Pessoal  Métodos de produção  Softwares
  99. 99.  O estabelecimento agrega um sobrevalor aos bens comercializados.  O conjunto deles vale muito mais do que o simples somatório de seus valores individuais.  No início da atividade econômica pode-se partir do zero, ou adquirir um estabelecimento empresarial já existente.
  100. 100. 3.2 UTILIZAÇÃO DE MARCA DE TERCEIRO
  101. 101.  Comete crime contra registro de marca quem:  reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão;  altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
  102. 102.  Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:  produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou  produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.  Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
  103. 103.  A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.  Cabe ao prejudicado receber ressarcimento dos prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal
  104. 104.  São passíveis de indenização, ainda, os ilícitos não previstos na LPI que:  Prejudiquem a reputação ou os negócios alheios;  Criem confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço;  Criem confusão entre os produtos e serviços postos no comércio.
  105. 105.  Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:  os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou  os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou  a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.
  106. 106.  Inadmissível a condenação em perdas e danos, pela confusão provocada junto ao consumidor por marcas semelhantes, se não reconhecida a existência de prejuízo sofrido pela autora - posicionamento - 3a Turma STJ  As perdas e danos, nos casos de uso indevido de marca, decorrem do próprio ato ilícito praticado pela ré. – 4a Turma STJ
  107. 107.  Para não sofrer com isso tenha sempre a licença do titular da marca permitindo a utilização da mesma;  Estabeleça onde você irá usar a marca (meio – internet)  Estabeleça o espaço geográfico de validade.  Determine o prazo para isso
  108. 108.  Registro da cessão no INPI.  O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.
  109. 109.  O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.   O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.   A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.
  110. 110.   Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.  A Licença pode ter limitação geográfica, permitir sub-licenciamento.  É essencial que se estabeleça a forma de remuneração da utilização da marca.
  111. 111. 3.3 UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE TERCEIRO
  112. 112.  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  Mas o titular deve zelar pelo bem (imagem)  Toda utilização de imagem para fins comerciais deve ter autorização
  113. 113.  A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar.  quot;Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagemquot; 4a Turma STJ
  114. 114.  “Não é necessária a demonstração do prejuízo. Tratando-se de direito à imagem, quot;a obrigação de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimoquot; 3a TURMA STJ  Por isso, seja sempre cauteloso na criação de um site, na interface de um software, na criação de uma peça publicitária
  115. 115.  “(…)Daí porque não se pode subtrair dos filhos o direito de defender a imagem e a honra de seu falecido pai, pois eles, em linha de normalidade, são os que mais se desvanecem com a exaltação feita à sua memória, como são os que mais se abatem e se deprimem por qualquer agressão que lhe possa trazer mácula” 4a TURMA STJ  Estrela Solitária - Um brasileiro chamado Garrincha“
  116. 116. 3.4 CONCORRÊNCIA DESLEAL
  117. 117. Concorrência Desleal  Art. 195, LPI - crimes  Existência de Clientela  Situação de concorrência  Ato intencional ou não de desviar ilegalmente clientes
  118. 118. Concorrência Desleal Deverão proibir-se particularmente :  Todos os atos suscetíveis de, por qualquer meio, estabelecer confusão com o estabelecimento, os produtos ou a atividade industrial ou comercial de um concorrente;  As falsas alegações no exercício do comércio, suscetíveis de desacreditar o estabelecimento, os produtos ou a atividade industrial ou comercial de um concorrente;
  119. 119.  3o. As indicações ou alegações cuja utilização no exercício do comércio seja suscetível de induzir o público em erro sobre a natureza, modo de fabricação, características, possibilidades de utilização ou quantidade das mercadorias.  Caso Balada net
  120. 120.  Portanto, cuidado com os métodos utilizados para obter clientes.  A competição entre empresas é a alma do sistema captalista, porém a disputa não pode extrapolar a legalidade.  A condenação pode acabar com todo lucro obtido e, sua imagem será abalada  Cadê o baladanet?
  121. 121. 4 CONTRATO ELETRÔNICO
  122. 122.  Instrumento jurídico  Meio de circulação de riqueza  Preserva a ordem social  Vincula as partes  “O contrato é lei entre as partes”
  123. 123.  Existência  Validade – preenchimento de requisitos legais – negócio jurídico  Capacidade dos sujeitos  Legitimidade para pática do negócio  Consentimento livre  Objeto possível / deliberado  Forma prescrita ou não vedada
  124. 124.  Eficácia – produção de efeitos  Criar obrigações  Criar direitos e deveres  Extinguir direitos e deveres  Pode ocorrer casos de contrato existente, válido, mas não eficaz – ex: mandatário extrapolando os poderes  Sempre confira a procuração
  125. 125.  Lealdade  Ética  Transparência  Arts. 112 e 113, do Código Civil/02
  126. 126.  Consentimento válido  A vontade das partes deve ser consciente, livre de:  Erros / defeitos  Dolo  Coação  Estado de perigo  Lesão
  127. 127.  “Considera-se aperfeiçoado o contrato quando se dá a integração entre a vontade do proponente e a declaração de vontade do aceitante” Sheila Leal  Portanto, a forma de proposta não deve (não pode) viciar a vontade do comprador/tomador.
  128. 128.  Contratos eletrônicos são os eletronicamente consentidos.  “é aquele celebrado por meio de programas de computador ou de aparelhos com tais programas. Dispensam assinatura ou exigem assinatura codificada ou senha”  “é aquele em que o computador é utilizado como meio de manifestação e instrumentalização da vontade das partes”
  129. 129.  Independentemente da categoria, se o consentimento é eletrônico o contrato será considerado eletrônico  Contrato de:  Constituição de crédito  Locação  Prestação de serviços em geral – inclusive se a perstação é “não eletrônica”
  130. 130.  Tipos:  Intersistêmicos  Interpessoais  Simultâneos  Não simultâneos  Interativos
  131. 131. INTERSISTÊMICOS  EDI  A comunicação é realizada automaticamente pelas máquinas das partes  Existiu um acordo precedente, mas a realização das transações é automática. Geralmente numa rede interna
  132. 132.  Supermercado - Passar código de barra no caixa – dispara uma cadeia de solicitações e aceitaçãoes – uma série de contratos.  Navarrete (italiano) chega a falar em uma “vontade informática” – despersonalização dos consentimentos contratuais.  E se houver uma falha no sistema?
  133. 133. INTERPESSOAIS  Comunicação eletrônica entre as partes  Contratação por e-mail  Msn  Videoconferência
  134. 134.  Simultâneos – expressão sua vontade ao mesmo tempo – videoconferência, msn – assemelhados aos contratos firmados por telefone;  Não-simultâneos – existe demora entre a manifestação de vontade das partes – exemplo por correio eletônico – assemelhados ao por carta.
  135. 135. INTERATIVOS  Comunicação entre uma pessoa e um sistema previamente programado.  Exemplos: loja virtual  Clickwrap
  136. 136.  A proposta é feita com a colocação do produto na loja virtual – com especificações – preços – qualidades, etc.  A vontade do consumidor é manifestada no momento em que ele acessa o sistema e interage, preenchendo os campos, confirmando os dados pessoais e concluindo a compra  Se equiparam aos contratos realizados à distância – pois as partes não estão
  137. 137.  Péricles, proprietário de uma agência de publicidade, ganha o contrato da campanha de uma grande empresa.  Dentre as peças publicitárias utilizadas serão confeccionados banners para diversos sites.  Como a agência de Péricles não é especializada em produções para internet vai terceirizar esse serviço.
  138. 138.  Asssim, Péricles pesquisa no Google e encontra a empresa de Sófocles, especializada em criação para web.  A agência fica em Porto Alegre e a desenvolvedora em São Luiz. As partes acertam, por meio de e-mails o objeto e o valor das produções.  Sófocles prepara tudo e envia as peças para Péricles, na data ajustada.
  139. 139.  Tudo ia bem até que Péricles perde o contrato com a empresa e não realiza parte dos pagamentos a Sófocles.  Sófocles exige pagameno integral, porém Péricles, explicando a situação só quer pagar metade.  Qual é o local para dirimir o litígio?
  140. 140.  Do domicílio do Réu  Do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento  Melhor saída estupular o foro – local – para dirimir os conflitos  Ressalva CDC
  141. 141.  Darcília tem 15 anos de idade. Passa a maior perte do seu tempo livre em frente do computador, instalado em seu quarto.  Navegando por um site de brinquedos encontra o mais novo modelo de celular utilizado pelas estrelas de cinema.  Sem pestanejar realiza a compra do aparelho, que custa R$ 2.000,00
  142. 142.  A compra é realizada em seu nome, no cartão de crédito que seu pai lhe deu, estabelecendo o limite de gastos de R$ 200,00 por mês.  Ao chegar a fatura Sr. Fridundino quase que tem um infarte.  Entra em contato com a loja virtual e com o cartão de crédito e diz que não vai pagar.
  143. 143.  Compromete-se a devolver o aparelho e a pagar os custos de frete.  Compromete-se até a pagar R$ 200,00 como restituição da desvalorização do bem  E aí?
  144. 144.  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos;  São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;  São nulos os negócios jurídicos dos absolutamente incapazes e anuláveis os dos relativamente incapazes.
  145. 145.  Como se precaver?  O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior
  146. 146.  Criação de formulário onde exija a indicação da idade do contratante  Aviso no site de que não realiza negócios jurídicos com menores de 18 anos.  Cuidado com seus filhos, irmãos, sobrinhos, etc.
  147. 147.  Projeto de Lei 1.589/99 – OAB/SP  Projeto de Lei 4.906/2001  Lei Modelo Uncitral – 1996 – EUA  Reconhecimento jurídico das mensagens de dados  Não negarão efeitos jurídicos, validade ou eficácia à informação apenas porque esteja na forma eletrônica
  148. 148. 5 PARCERIAS COMERCIAIS
  149. 149.  A empresa WRT explora o ramo econômico de publicidade e propaganda  Já a empresa GFS é uma presta serviços de consultoria empresarial.  A WRT precisa formular um planejamento estratégico para os próximos anos, enquanto a GFS deseja realizar uma divulgação de seus produtos e serviços.
  150. 150.  A WRT solicita uma proposta de serviços da GFS, que a formula no valor de R$ 8.000,00.  Em resposta a WRT envia uma proposta, no mesmo valor, de prestação de serviços de publicidade, demonstrando o que pode fazer pela GFS.  As empresas vêem uma oportunidade, mas não sabem como ajustar o acordo.  Como fazer?
  151. 151. CONTRATA UM ADVOGADO!
  152. 152.  Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda.  salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;  é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
  153. 153.  No instrumento devem estar disciplinadas:  Obrigações das partes  Valor da permuta  Forma de execução dos serviços  Prazo de entregas – se é simultânea  Condições de exercício da permuta  Vedações – transferência – cessão  Foro
  154. 154.  Carabino e Lindulfo tiveram uma “grande idéia” para desenvolver um programa de computador;  Estudaram o mercado e elaboraram um plano de negócio.  Tentaram um financiamento no banco, porém como a empresa deles tem menos de 1 ano e, nennhum dois dois possui renda declarada ou bem para garantia não tiveram êxito.
  155. 155.  Mas eles não desistiram;  Pensaram em colocar mais um sócio na empresa, mas isso é complicado e um sócio sempre é um sócio.  Apresentaram seu projeto a um empresário, que realmente se interessou pelo sistema, porém também não tem nenhum interesse de virar sócio da empresa dos rapazes
  156. 156.  Os desenvolvedores e o empresário concordaram no valor do investimento, tempo de carência, taxa de retorno, forma de pagamento, etc.  Mas como formalizar esse investimento no programa de Carabino e Lindulfo ?
  157. 157.  Sociedade em Conta de Participação – SCP  Forma legal de investimento de capital de risco  Prevista no Código Civil – Arts. 991 a 996  Formação por contrato
  158. 158.  Não tem personalidade jurídica – não tem CNPJ  Não aparece para terceiros  Só existe entre os sócios  Independe de formalismo – não precisa de registro  Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso.  Aplica-se os termos das prestações de contas
  159. 159.  Sócio ostensivo – quem aparece  a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.  Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
  160. 160.  Sócio participante – investidor  Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
  161. 161.  Forma-se conselho gestror  Conselho administrador  Patromônio especial  Conta-corrente específica  A retirada do participante tem código específico da Receita  Deve ter regas claras  No fim do projeto a sociedade acaba
  162. 162.  Leonardo da Costa Carvalho Coelho  leonardo@especializa.com.br  Especializa Treinamentos  www.especializa.com.br  3465-0032  Black & Neiva Advogados  Advogado Associado  9915-7181  3423-3031  leonardo@blackneiva.adv.br

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