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Projeto de Lei nº 37/2015

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Publicada em

Trata da publicidade dos Atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado de Sergipe, a fim de efetivar os princípios da impessoalidade e economicidade na Administração Pública Estadual.

Publicada em: Governo e ONGs
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