Legislaçã..

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Legislaçã..

  1. 1. Legislação Social e Direito do Trabalho Roteiros de aula (parte 2)
  2. 2. Condições Históricas, Sociais e Políticas para o nascimento do Direito do Trabalho no Brasil • A Crise de 1929 e a Grade Depressão: a Questão Social e o colapso da economia de mercado • Era Vargas e o Estado desenvolvimentista • O início do processo de industrialização do Brasil • Origem do mercado de trabalho brasileiro e seu sistema de relações de trabalho
  3. 3. Pilares do Direito do Trabalho Brasileiro • A necessidade de assegurar direitos relacionados ao trabalho • Reconhecimento da desigualdade econômica e da necessidade de proteção jurídica de uma das partes da relação: o trabalhador • A internacionalização da idéia de que o trabalho não deveria fazer parte da ordem liberal • Rompimento com a lógica liberal da igualdade das partes • Contraposição ao primado da autonomia das vontades • Construção de uma “tela de proteção” dos assalariados • Criação de um estatuto legal com características de universalidade • Regulação das relações sociais retirando-os do arbítrio dos mais fortes: positivação pelo Estado de regras destinadas a proteger o trabalho.
  4. 4. As fontes materiais da CLT – 1943 • As leis brasileiras de proteção ao trabalhador anteriores a 1930 • As convenções e recomendações da OIT • A Rerum Novarum • As Constituições ocidentais modernas • As leis brasileiras de proteção ao trabalhador posteriores a 1930 • As conclusões do Primeiro Congresso Brasileiro de Direito Social (1941) • Os pareceres MTIC • Os pronunciamentos da Justiça do Trabalho, recém instalada (1942)
  5. 5. Conceito de Direito do Trabalho Direito do Trabalho como “um conjunto de princípios e normas jurídicas destinado a disciplinar as relações entre empregadores e empregados, nos planos do interesse coletivo e individual, e entre estes e o Estado, no plano do controle da observância de seu conteúdo de ordem pública”. José Augusto Rodrigues Pinto, Introdução ao direito individual do trabalho (2003)
  6. 6. As condições de eficácia da legislação trabalhista: o mercado de trabalho brasileiro e suas especificidades • A herança escravocrata: reminiscências da relação senhor x escravo • Integração da mão-de-obra recém liberta x imigração (excedente, heterogeneidade, violência e autoritarismo nas relações de trabalho) • A velocidade do processo de urbanização (migração para os centros urbanos)
  7. 7. Os Princípios do Direito do Trabalho “Princípios são enunciados genéricos, explicitados ou deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinados a iluminar tanto o legislador, ao elaborar as leis dos respectivos sistemas, como o intérprete, ao aplicar as normas ou sanar omissões.” Arnaldo Sussekind, Curso de direito do trabalho (2002)
  8. 8. Os princípios do Direito do Trabalho • Princípio da proteção do hipossuficiente econômico • Princípio da irrenunciabilidade de direitos • Princípio da continuidade da relação de emprego • Princípio da primazia da realidade • Princípio da força atrativa do salário

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