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Direito Médico e da Saúde 
TTeerrmmiinnaalliiddaaddee ddaa VViiddaa. 
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• ativa: conta com o traçado de ações que têm por objetivo por término à vida, na 
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• passiva: não provoca deliberadamente a morte. São cessadas todas e quaisquer 
ações que tenham por fim prolongar a vida, ainda que isto seja possível 
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Ortotanásia: Morte natural ou ao morte ao seu tempo. Evita-se a interferência da ciência, 
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Suicídio Assistido: o próprio doente provoca a sua morte, ainda que para isso disponha da 
ajuda de terceiros. 
Mistanásia: a morte miserável fora e antes do seu tempo. (morte social). 
Distanásia: “obstinação terapêutica”. Devem ser utilizadas todas as possibilidades para 
prolongar a vida de um ser humano, ainda que a cura não seja uma possibilidade e o 
sofrimento se torne demasiadamente penoso.
Direito Médico e da Saúde 
1º. Caso. 
A gaúcha Eulália era uma senhora ativa que não parava em casa. Aos 63 anos, perdeu 
o marido. Dali em diante, sua vida mudou. Era vista pedindo a Deus que a levasse 
logo. Foi acometida de uma osteoporose e ficava cada vez mais tempo na cama, 
definhando, gemendo de dor. Com os anos, perdeu a lucidez e passou a confundir 
até os rostos mais familiares. Teve que começar a usar fraldas. E chorava com a 
humilhação de depender dos parentes para tudo. Matriarca de uma família de 
médicos, dona Eulália foi bem assistida. Aos 75 anos, seu quarto se transformou em 
um leito de hospital. Ela passou a se alimentar por sonda, a receber soro. Até que 
entrou em coma, vítima de mau funcionamento dos órgãos e da alimentação 
insuficiente. 
Um dia, um dos médicos da família observou seus reflexos e concluiu que, embora o 
coração continuasse batendo firme e a respiração não desse sinais de fraqueza, dona 
Eulália jamais se recuperaria do coma.
Direito Médico e da Saúde 
1º. Caso. Discussão. 
Código de Ética Médica. 
Capítulo I. Princípios Fundamentais. 
XXII - Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de 
procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes 
sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados. 
É vedado ao médico: 
Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu 
rreepprreesseennttaannttee lleeggaall.. 
Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer 
todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou 
terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade 
expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal. 
Resolução CFM 1805/2006. Terminalidade da vida. 
Art. 1º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos 
que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e 
incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal. 
Resolução CFM 1995/2012. Testamento Vital
Direito Médico e da Saúde 
1º. Caso. Discussão. 
Código Penal: 
Art. 121 - Matar alguém: 
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 
1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou 
moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação 
da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o 
faça: 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 
(um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza 
grave. 
Parágrafo único - A pena é duplicada: 
I - se o crime é praticado por motivo egoístico; 
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de 
resistência.
Direito Médico e da Saúde 
1º. Caso – continuação. 
A profissão lhe dava acesso a medicamentos controlados e ele conseguiu morfina. Um 
dos parentes aplicou a injeção no braço da doente. A respiração dela foi ficando cada 
vez mais espaçada. Quinze minutos depois, dona Eulália inspirou suavemente. Nunca 
mais soltaria o ar. 
Essa história é verdadeira, exceto pelo nome da paciente. Aconteceu em 1995. (No 
atestado de óbito de dona Eulália lê-se “morte natural”.) 
Fonte: Revista Superinteressante. Março/2001. 
http://super.abril.com.br/ciencia/direito-morrer-441996.shtml
Direito Médico e da Saúde 
2º. Caso. 
Paciente com 13 anos de idade. Consciente. Professante da religião “testemunha de 
Jeová”. Paciente com anemia falciforme dá entrada no hospital onde se constata 
baixíssima quantidade de componentes hemáceos. Necessidade urgente de 
transfusão sanguínea. A mãe assina declaração assumindo a responsabilidade 
decorrente da recusa. É chamado um médico da “Comissão de Ligação com Hospitais 
das Testemunhas de Jeová” que confirma a decisão dos pais e ameaça os 
profissionais do hospital de processá-los judicialmente caso a transfusão seja 
realizada. Os pais afirmam que preferem ver a filha morta a deixar ela receber a 
transfusão, pois se isso ocorresse ela não iria para o Paraíso. Médicos do hospital 
alertam os pais que não há outra solução para salvar a vida da paciente. Paciente 
falece. 
Pais e médicos são denunciados por Homicídio doloso. TJSP determina júri popular 
aos envolvidos. STJ tranca ação penal contra os pais entendendo que a 
responsabilidade é dos médicos (HC nº 268459 / SP).
Direito Médico e da Saúde 
2º. Caso. Discussão. 
Código Penal: 
Art. 121 - Matar alguém: 
4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime 
resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente 
deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do 
seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é 
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Constrangimento Ilegal 
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe 
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Direito Médico e da Saúde 
2º. Caso. Discussão. 
É vedado ao médico: 
Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal 
após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco 
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Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir 
livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso 
de iminente rriissccoo ddee mmoorrttee.. 
ENUNCIADO N.º 44 – CNJ. Jornada Saúde. 
O absolutamente incapaz em risco de morte pode ser obrigado a submeter-se a 
tratamento médico contra à vontade do seu representante.
Direito Médico e da Saúde 
Filmes que retratam situações de terminalidade da vida: 
Mar adentro (2004) 
Retrata a história verídica do marinheiro espanhol Ramon Sampedro (vivido por Javier 
Bardem), que ficou tetraplégico após mergulhar no mar e bater a cabeça num banco de 
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Menina de ouro (2004) 
A personagem Maggie Fitzgerald (papel que rendeu o Oscar a Hillary SSwwaannkk),, ddee ffaammíílliiaa 
pobre, conquista a felicidade ao se tornar boxeadora. Durante um combate, Maggie 
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Frankie Dunn (Clint Eastwood), a mate como um gesto de carinho. 
Você não conhece o Jack (2010) 
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conhecido como Doutor Morte. Kevorkian, que lutou para tentar legalizar o suicídio 
assistido nos Estados Unidos, desafiou as cortes do país ao ajudar seus pacientes 
terminais a morrer na década de 1990. O médico passou oito anos preso por assassinato. 
(faleceu em 2011) 
Fonte: http://revistaepoca.globo.com/vida/noticia/2012/06/eles-querem-decidir-como-morrer.html
Direito Médico e da Saúde 
TTeerrmmiinnaalliiddaaddee ddaa VViiddaa.. DDiirreeiittooss ddoo PPaacciieennttee ee LLiimmiittaaççõõeess ÉÉttiiccaass.. 
Carta Encíclica Evagelium Vitæ. João Paulo II. 
A vida é sempre um bem. (...) Hoje, na sequência dos progressos da medicina e 
num contexto cultural frequentemente fechado à transcendência, a experiência do 
morrer apresenta-se com algumas características novas. Com efeito, quando 
prevalece a tendência para apreciar a vida só na medida em que proporciona 
prazer e bem-estar, o sofrimento aparece como um contratempo insuportável, de 
que é preciso libertar-se a todo o custo. A morte, considerada como « absurda » 
quando interrompe inesperadamente uma vida ainda aberta para um futuro rico 
de possíveis experiências interessantes, torna-se, pelo contrário, uma « 
libertação reivindicada », quando a existência é tida como já privada de sentido 
porque mergulhada na dor e inexoravelmente votada a um sofrimento sempre 
mais intenso.(...)
Direito Médico e da Saúde 
Distinta da eutanásia é a decisão de renunciar ao chamado « excesso terapêutico 
», ou seja, a certas intervenções médicas já inadequadas à situação real do 
doente, porque não proporcionadas aos resultados que se poderiam esperar ou 
ainda porque demasiado gravosas para ele e para a sua família. Nestas 
situações, quando a morte se anuncia iminente e inevitável, pode-se em 
consciência « renunciar a tratamentos que dariam somente um prolongamento 
precário e penoso da vida, sem, contudo, interromper os cuidados normais 
devidos ao doente em casos semelhantes ». Há, sem dúvida, a obrigação moral de 
se tratar e procurar curar-se, mas essa obrigação há-de medir-se segundo as 
situações concretas, isto é, impõe-se avaliar se os meios terapêuticos à disposição 
são objetivamente proporcionados às perspectivas de melhoramento. A renúncia 
a meios extraordinários ou desproporcionados não equivale ao suicídio ou à 
eutanásia; exprime, antes, a aceitação da condição humana defronte à morte. 
Na medicina atual, tem adquirido particular importância os denominados « 
cuidados paliativos », destinados a tornar o sofrimento mais suportável na fase 
aguda da doença e assegurar ao mesmo tempo ao paciente um adequado 
acompanhamento humano. “
Direito Médico e da Saúde 
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO. ORTOTANÁSIA. 
TESTAMENTO VITAL. 
1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega à amputação, 
preferindo, conforme laudo psicológico, morrer para "aliviar o sofrimento"; e, 
conforme laudo psiquiátrico, se encontra em pleno gozo das faculdades 
mentais, o Estado não pode invadir seu corpo e realizar a cirurgia mutilatória 
contra a sua vontade, mesmo que seja pelo motivo nobre de salvar sua vida. 
2. O caso se insere no denominado biodireito, na dimensão da ortotanásia, 
que vem a ser a morte no seu devido tempo, sem prolongar a vida por meios 
artificiais, ou além do que seria o processo natural.
Direito Médico e da Saúde 
3. O direito à vida garantido no art. 5º, caput, deve ser combinado com o princípio 
da dignidade da pessoa, previsto no art. 2º, III, ambos da CF, isto é, vida com 
dignidade ou razoável qualidade. A Constituição institui o direito à vida, não o 
dever à vida, razão pela qual não se admite que o paciente seja obrigado a se 
submeter a tratamento ou cirurgia, máxime quando mutilatória. Ademais, na 
esfera infraconstitucional, o fato de o art. 15 do CC proibir tratamento médico ou 
intervenção cirúrgica quando há risco de vida, não quer dizer que, não havendo 
risco, ou mesmo quando para salvar a vida, a pessoa pode ser constrangida a tal. 
4. Nas circunstâncias, a fim de preservar o médico de eventual acusação de 
terceiros, tem-se que o paciente, pelo quanto consta nos autos, fez o denominado 
testamento vital, que figura na Resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de 
Medicina. 5. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70054988266, Primeira 
Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 
20/11/2013)
Direito Médico e da Saúde 
Ementa CONSTITUCIONAL. MANTENÇA ARTIFICIAL DE VIDA. DIGNIDADE DA 
PESSOA HUMANA. PACIENTE, ATUALMENTE, SEM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR 
SUA VONTADE. RESPEITO AO DESEJO ANTES MANIFESTADO. Há de se dar valor ao 
enunciado constitucional da dignidade humana, que, aliás, sobrepõe-se, até, aos 
textos normativos, seja qual for sua hierarquia. O desejo de ter a "morte no seu 
tempo certo", evitados sofrimentos inúteis, não pode ser ignorado, notadamente 
em face de meros interesses econômicos atrelados a eventual responsabilidade 
indenizatória. No caso dos autos, a vontade da paciente em não se submeter à 
hemodiálise, de resultados altamente duvidosos, afora o sofrimento que impõe, 
traduzida na declaração do filho, há de ser respeitada, notadamente quando a ela 
se contrapõe a já referida preocupação patrimonial da entidade hospitalar que, 
assim se colocando, não dispõe nem de legitimação, muito menos de interesse de 
agir. 
Apelação Cível Nº70042509562. TJRS.
Direito Médico e da Saúde 
Links interessantes: 
http://veja.abril.com.br/acervodigital/home.aspx?edicao=84&pg=68 
http://www.fe.unicamp.br/vonzuben/morte.html 
http://www.bioetica.ufrgs.br/texabc.htm#casos 
http://www.ufrgs.br/bioetica/ccaassooeeuubbrr..hhttmm 
http://revistaepoca.globo.com/vida/noticia/2012/06/ajuda-me-morrer.html 
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Mundo/Interior.aspx?content_id=2598516
Direito Médico e da Saúde 
Obrigado !!! 
Osvaldo Pires G. Simonelli 
garciasimonelli@gmail.com 
osvaldo.simonelli@satius.com.br 
medicinaedireito.blogspot.com 
Livro: Manual do Médico Diretor 
www.satius.com.br

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Direitos do paciente e limites éticos no fim da vida

  • 1. Direito Médico e da Saúde Painel Bioética e Biodireito O viver e morrer com dignidade AASP – Setembro/14
  • 2. Direito Médico e da Saúde TTeerrmmiinnaalliiddaaddee ddaa VViiddaa. Conceitos importantes: Eutanásia: “boa morte”. prática pela qual se abrevia a vida de um enfermo incurável de maneira controlada e assistida por um especialista. • ativa: conta com o traçado de ações que têm por objetivo por término à vida, na medida em que é planeada e negociada entre o doente e o profissional que vai levar e a termo o ato. • passiva: não provoca deliberadamente a morte. São cessadas todas e quaisquer ações que tenham por fim prolongar a vida, ainda que isto seja possível tecnicamente. Ortotanásia: Morte natural ou ao morte ao seu tempo. Evita-se a interferência da ciência, permitindo ao paciente uma morte digna, sem sofrimento, deixando a evolução e percurso da doença. Suicídio Assistido: o próprio doente provoca a sua morte, ainda que para isso disponha da ajuda de terceiros. Mistanásia: a morte miserável fora e antes do seu tempo. (morte social). Distanásia: “obstinação terapêutica”. Devem ser utilizadas todas as possibilidades para prolongar a vida de um ser humano, ainda que a cura não seja uma possibilidade e o sofrimento se torne demasiadamente penoso.
  • 3. Direito Médico e da Saúde 1º. Caso. A gaúcha Eulália era uma senhora ativa que não parava em casa. Aos 63 anos, perdeu o marido. Dali em diante, sua vida mudou. Era vista pedindo a Deus que a levasse logo. Foi acometida de uma osteoporose e ficava cada vez mais tempo na cama, definhando, gemendo de dor. Com os anos, perdeu a lucidez e passou a confundir até os rostos mais familiares. Teve que começar a usar fraldas. E chorava com a humilhação de depender dos parentes para tudo. Matriarca de uma família de médicos, dona Eulália foi bem assistida. Aos 75 anos, seu quarto se transformou em um leito de hospital. Ela passou a se alimentar por sonda, a receber soro. Até que entrou em coma, vítima de mau funcionamento dos órgãos e da alimentação insuficiente. Um dia, um dos médicos da família observou seus reflexos e concluiu que, embora o coração continuasse batendo firme e a respiração não desse sinais de fraqueza, dona Eulália jamais se recuperaria do coma.
  • 4. Direito Médico e da Saúde 1º. Caso. Discussão. Código de Ética Médica. Capítulo I. Princípios Fundamentais. XXII - Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados. É vedado ao médico: Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu rreepprreesseennttaannttee lleeggaall.. Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal. Resolução CFM 1805/2006. Terminalidade da vida. Art. 1º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal. Resolução CFM 1995/2012. Testamento Vital
  • 5. Direito Médico e da Saúde 1º. Caso. Discussão. Código Penal: Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
  • 6. Direito Médico e da Saúde 1º. Caso – continuação. A profissão lhe dava acesso a medicamentos controlados e ele conseguiu morfina. Um dos parentes aplicou a injeção no braço da doente. A respiração dela foi ficando cada vez mais espaçada. Quinze minutos depois, dona Eulália inspirou suavemente. Nunca mais soltaria o ar. Essa história é verdadeira, exceto pelo nome da paciente. Aconteceu em 1995. (No atestado de óbito de dona Eulália lê-se “morte natural”.) Fonte: Revista Superinteressante. Março/2001. http://super.abril.com.br/ciencia/direito-morrer-441996.shtml
  • 7. Direito Médico e da Saúde 2º. Caso. Paciente com 13 anos de idade. Consciente. Professante da religião “testemunha de Jeová”. Paciente com anemia falciforme dá entrada no hospital onde se constata baixíssima quantidade de componentes hemáceos. Necessidade urgente de transfusão sanguínea. A mãe assina declaração assumindo a responsabilidade decorrente da recusa. É chamado um médico da “Comissão de Ligação com Hospitais das Testemunhas de Jeová” que confirma a decisão dos pais e ameaça os profissionais do hospital de processá-los judicialmente caso a transfusão seja realizada. Os pais afirmam que preferem ver a filha morta a deixar ela receber a transfusão, pois se isso ocorresse ela não iria para o Paraíso. Médicos do hospital alertam os pais que não há outra solução para salvar a vida da paciente. Paciente falece. Pais e médicos são denunciados por Homicídio doloso. TJSP determina júri popular aos envolvidos. STJ tranca ação penal contra os pais entendendo que a responsabilidade é dos médicos (HC nº 268459 / SP).
  • 8. Direito Médico e da Saúde 2º. Caso. Discussão. Código Penal: Art. 121 - Matar alguém: 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. Constrangimento Ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
  • 9. Direito Médico e da Saúde 2º. Caso. Discussão. É vedado ao médico: Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente rriissccoo ddee mmoorrttee.. ENUNCIADO N.º 44 – CNJ. Jornada Saúde. O absolutamente incapaz em risco de morte pode ser obrigado a submeter-se a tratamento médico contra à vontade do seu representante.
  • 10. Direito Médico e da Saúde Filmes que retratam situações de terminalidade da vida: Mar adentro (2004) Retrata a história verídica do marinheiro espanhol Ramon Sampedro (vivido por Javier Bardem), que ficou tetraplégico após mergulhar no mar e bater a cabeça num banco de areia. Fisicamente incapacitado de se matar, por cinco anos lutou na Justiça espanhola para fazer suicídio assistido. Derrotado, implora ajuda aos amigos. Menina de ouro (2004) A personagem Maggie Fitzgerald (papel que rendeu o Oscar a Hillary SSwwaannkk),, ddee ffaammíílliiaa pobre, conquista a felicidade ao se tornar boxeadora. Durante um combate, Maggie quebra o pescoço e fica tetraplégica. Sem condições de lutar, ela pede que seu treinador, Frankie Dunn (Clint Eastwood), a mate como um gesto de carinho. Você não conhece o Jack (2010) Conta a história de Jack Kevorkian (interpretado por Al Pacino), médico americano conhecido como Doutor Morte. Kevorkian, que lutou para tentar legalizar o suicídio assistido nos Estados Unidos, desafiou as cortes do país ao ajudar seus pacientes terminais a morrer na década de 1990. O médico passou oito anos preso por assassinato. (faleceu em 2011) Fonte: http://revistaepoca.globo.com/vida/noticia/2012/06/eles-querem-decidir-como-morrer.html
  • 11. Direito Médico e da Saúde TTeerrmmiinnaalliiddaaddee ddaa VViiddaa.. DDiirreeiittooss ddoo PPaacciieennttee ee LLiimmiittaaççõõeess ÉÉttiiccaass.. Carta Encíclica Evagelium Vitæ. João Paulo II. A vida é sempre um bem. (...) Hoje, na sequência dos progressos da medicina e num contexto cultural frequentemente fechado à transcendência, a experiência do morrer apresenta-se com algumas características novas. Com efeito, quando prevalece a tendência para apreciar a vida só na medida em que proporciona prazer e bem-estar, o sofrimento aparece como um contratempo insuportável, de que é preciso libertar-se a todo o custo. A morte, considerada como « absurda » quando interrompe inesperadamente uma vida ainda aberta para um futuro rico de possíveis experiências interessantes, torna-se, pelo contrário, uma « libertação reivindicada », quando a existência é tida como já privada de sentido porque mergulhada na dor e inexoravelmente votada a um sofrimento sempre mais intenso.(...)
  • 12. Direito Médico e da Saúde Distinta da eutanásia é a decisão de renunciar ao chamado « excesso terapêutico », ou seja, a certas intervenções médicas já inadequadas à situação real do doente, porque não proporcionadas aos resultados que se poderiam esperar ou ainda porque demasiado gravosas para ele e para a sua família. Nestas situações, quando a morte se anuncia iminente e inevitável, pode-se em consciência « renunciar a tratamentos que dariam somente um prolongamento precário e penoso da vida, sem, contudo, interromper os cuidados normais devidos ao doente em casos semelhantes ». Há, sem dúvida, a obrigação moral de se tratar e procurar curar-se, mas essa obrigação há-de medir-se segundo as situações concretas, isto é, impõe-se avaliar se os meios terapêuticos à disposição são objetivamente proporcionados às perspectivas de melhoramento. A renúncia a meios extraordinários ou desproporcionados não equivale ao suicídio ou à eutanásia; exprime, antes, a aceitação da condição humana defronte à morte. Na medicina atual, tem adquirido particular importância os denominados « cuidados paliativos », destinados a tornar o sofrimento mais suportável na fase aguda da doença e assegurar ao mesmo tempo ao paciente um adequado acompanhamento humano. “
  • 13. Direito Médico e da Saúde APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO. ORTOTANÁSIA. TESTAMENTO VITAL. 1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega à amputação, preferindo, conforme laudo psicológico, morrer para "aliviar o sofrimento"; e, conforme laudo psiquiátrico, se encontra em pleno gozo das faculdades mentais, o Estado não pode invadir seu corpo e realizar a cirurgia mutilatória contra a sua vontade, mesmo que seja pelo motivo nobre de salvar sua vida. 2. O caso se insere no denominado biodireito, na dimensão da ortotanásia, que vem a ser a morte no seu devido tempo, sem prolongar a vida por meios artificiais, ou além do que seria o processo natural.
  • 14. Direito Médico e da Saúde 3. O direito à vida garantido no art. 5º, caput, deve ser combinado com o princípio da dignidade da pessoa, previsto no art. 2º, III, ambos da CF, isto é, vida com dignidade ou razoável qualidade. A Constituição institui o direito à vida, não o dever à vida, razão pela qual não se admite que o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento ou cirurgia, máxime quando mutilatória. Ademais, na esfera infraconstitucional, o fato de o art. 15 do CC proibir tratamento médico ou intervenção cirúrgica quando há risco de vida, não quer dizer que, não havendo risco, ou mesmo quando para salvar a vida, a pessoa pode ser constrangida a tal. 4. Nas circunstâncias, a fim de preservar o médico de eventual acusação de terceiros, tem-se que o paciente, pelo quanto consta nos autos, fez o denominado testamento vital, que figura na Resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina. 5. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70054988266, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/11/2013)
  • 15. Direito Médico e da Saúde Ementa CONSTITUCIONAL. MANTENÇA ARTIFICIAL DE VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PACIENTE, ATUALMENTE, SEM CONDIÇÕES DE MANIFESTAR SUA VONTADE. RESPEITO AO DESEJO ANTES MANIFESTADO. Há de se dar valor ao enunciado constitucional da dignidade humana, que, aliás, sobrepõe-se, até, aos textos normativos, seja qual for sua hierarquia. O desejo de ter a "morte no seu tempo certo", evitados sofrimentos inúteis, não pode ser ignorado, notadamente em face de meros interesses econômicos atrelados a eventual responsabilidade indenizatória. No caso dos autos, a vontade da paciente em não se submeter à hemodiálise, de resultados altamente duvidosos, afora o sofrimento que impõe, traduzida na declaração do filho, há de ser respeitada, notadamente quando a ela se contrapõe a já referida preocupação patrimonial da entidade hospitalar que, assim se colocando, não dispõe nem de legitimação, muito menos de interesse de agir. Apelação Cível Nº70042509562. TJRS.
  • 16. Direito Médico e da Saúde Links interessantes: http://veja.abril.com.br/acervodigital/home.aspx?edicao=84&pg=68 http://www.fe.unicamp.br/vonzuben/morte.html http://www.bioetica.ufrgs.br/texabc.htm#casos http://www.ufrgs.br/bioetica/ccaassooeeuubbrr..hhttmm http://revistaepoca.globo.com/vida/noticia/2012/06/ajuda-me-morrer.html http://www.jn.pt/PaginaInicial/Mundo/Interior.aspx?content_id=2598516
  • 17. Direito Médico e da Saúde Obrigado !!! Osvaldo Pires G. Simonelli garciasimonelli@gmail.com osvaldo.simonelli@satius.com.br medicinaedireito.blogspot.com Livro: Manual do Médico Diretor www.satius.com.br