Contribuição sindical jurisprudências

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Contribuição sindical jurisprudências

  1. 1. STJ - RECURSO ORDINÁRIOEMMANDADODE SEGURANÇA RMS 37228 GO 2012/0036581-5 (STJ) Data de publicação:20/08/2013 Ementa:MANDADODE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃOSINDICAL- SERVIDORESPÚBLICOS - OBRIGATORIEDADE- AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIODA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. RestasedimentadonajurisprudênciadoSTJo entendimentode que a contribuiçãosindical, previstanosarts.578 e seguintesdaCLT é devidaportodos os trabalhadoresde determinadacategoria,independentemente de filiaçãosindical e da condiçãode servidorpúblicoceletistaouestatutário.2.Recursoordinárionãoprovido. STJ - RECURSO ORDINÁRIOEMMANDADODE SEGURANÇA RMS 40628 RJ 2013/0007806-3 (STJ) Data de publicação:11/06/2013 Ementa:MANDADODE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃOSINDICAL- SERVIDORESPÚBLICOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - CABIMENTODO MANDAMUS - CONTRIBUIÇÃO SINDICALOBRIGATÓRIA - PAGAMENTO- AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIODA LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Sindicatodevidamente registrado, representandocategoriaprofissional,comunicidadede representação,detémlegitimidade ativapara impetrarmandadode segurançavisandoreceberemrepasse ascontribuições sindicaisdacategoriaque representa.2.Adequabilidade daviamandamental porque nãose trata de ação de cobrança e simde parcela devidaporforçade lei,afastando-se oteorda Súmula269 /STF. 3. A obrigaçãodosservidorespúblicoscontribuíremparaoSindicatojáestá sedimentadanajurisprudênciadoSTJ.4. Recursoordinárioprovido. STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃONORECURSO ESPECIALEDcl no REsp 1207858 AC 2010/0160038-6 (STJ)
  2. 2. Data de publicação:30/03/2012 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃORECEBIDOSCOMO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORPÚBLICO.COBRANÇA.POSSIBILIDADE.ART.535 DO CPC . OMISSÃO,CONTRADIÇÃOOUOBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF.FUNDAMENTOSNÃOIMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DOENUNCIADON.283 DA SÚMULADO STF. - Inexisteviolaçãodoart. 535 do CPC quandoo acórdão recorridodecideasquestõespostas. - A deficiêncianafundamentaçãodo apeloporausênciadedemonstraçãodaofensaalegadaensejaaaplicaçãodoverbete n.284da SúmuladoSTF. - Nãoimpugnadososfundamentosdoacórdãorecorrido,incide nocasoo enunciadon.283 da Súmulado SupremoTribunal Federal. - OSuperiorTribunal de Justiça pacificouoentendimentode que osservidorespúblicosestãosujeitosàcontribuição sindical.Agravoregimentalimprovido. TJ-RS - Apelaçãoe Reexame NecessárioREEX70053831616 RS (TJ-RS) Data de publicação:24/05/2013 Ementa:APELAÇÃOCÍVELE REEXAME NECESSÁRIO.MANDADODESEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOS.DAER.É devidoorecolhimentoda contribuiçãosindical de que tratao artigo8º , IV , da ConstituiçãoFederal emfavordo sindicatorepresentativodacategoria,independentemente de seremosservidores estatutários.PrecedentesdoSTF,doSTJ e destaCorte.APELAÇÃODESPROVIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EMREEXAME NECESSÁRIO.(Apelaçãoe ReexameNecessárioNº70053831616, SegundaCâmaraCível,Tribunal de JustiçadoRS, Relator:HelenoTregnagoSaraiva,Julgadoem 08/05/2013) TJ-RS - Agravo AGV 70045558848 RS (TJ-RS) Data de publicação:31/10/2011
  3. 3. Ementa:AGRAVO.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOSINATIVOS.Osservidores públicosmunicipaisinativosnãoestão sujeitosaorecolhimentodacontribuiçãosindical,jáque não integrammaisa categoriaprofissional.Recursodesprovido.(AgravoNº70045558848, VigésimaSegundaCâmaraCível,Tribunal de JustiçadoRS,Relator:Maria Isabel de Azevedo Souza,Julgadoem27/10/2011) TJ-RS - ApelaçãoCível AC70054975206 RS (TJ-RS) Data de publicação:01/07/2013 Ementa:APELAÇÃOCÍVEL.DIREITOTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORES PÚBLICOS.MÉRITO. É devidoorecolhimentodacontribuiçãosindical de que tratao artigo8º, IV,da ConstituiçãoFederal emfavordosindicatorepresentativodacategoria, independentemente de seremosservidoresestatutários.A incidênciaindependede filiação sindical doservidor,tampoucoaobstandoa adesãovoluntáriaaoutra entidade sindical de classe e o pagamentoda respectivacontribuiçãoconfederativa.Verbasque nãose confundem, possuindoaprimeiracarátertributárioe a segundacontratual.PrecedentesdoSTF,doSTJ e destaCorte.APELAÇÃODESPROVIDA.(ApelaçãoCível Nº 70054975206, SegundaCâmara Cível, Tribunal de Justiçado RS,Relator:AlmirPortoda Rocha Filho,Julgadoem26/06/2013) TJ-RS - Apelaçãoe Reexame NecessárioREEX70045323607 RS (TJ-RS) Data de publicação:04/10/2011 Ementa:CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOSINATIVOS.Osservidorespúblicos municipaisinativosnãoestãosujeitosaorecolhimentodacontribuiçãosindical,jáque não integrammaisa categoriaprofissional.Negadoseguimentoaosrecursos.Sentençaconfirmada emreexame necessário.(Apelaçãoe Reexame NecessárioNº70045323607, VigésimaSegunda Câmara Cível,Tribunal de JustiçadoRS, Relator:Maria Isabel de AzevedoSouza,Julgadoem 30/09/2011)
  4. 4. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIORO12888120115020 SP 00012888120115020271 A28 (TRT-2) Data de publicação:28/08/2013 Ementa:CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORPÚBLICOESTATUTÁRIO.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da ConstituiçãoFederal conferiucompetênciamaterialpara a Justiçado Trabalhodecidirquestõesenvolvendotrabalhadoressujeitosaoregime daCLT , enquantoque aquelasque dizemrespeitoarelaçõesdisciplinadasporregime jurídicoescapam às suas atribuições,conformeliminarconcedidanaADIn3.395-6. É assimque deve ser interpretadooart.114 , III, da CF , poisa competênciaparajulgarpleitosenvolvendo sindicatos,empregadorese contribuiçãosindical deveserfixadade acordocomo vínculo-base mantidopelosempregadosque venhamaseratingidospeladecisão. TJ-RS - ApelaçãoCível AC70050437284 RS (TJ-RS) Data de publicação:29/01/2013 Ementa:APELAÇÃOCÍVELE REEXAME NECESSÁRIO.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORES PÚBLICOS.FOSPA.PRELIMINAR.Preliminarde não-conhecimentosuscitadapeloMinistério Públicorejeitada.MÉRITO.É devidoorecolhimentodacontribuiçãosindical de que tratao artigo8º , IV , da ConstituiçãoFederal emfavordosindicatorepresentativodacategoria, independentemente de seremosservidoresestatutários.PrecedentesdoSTF,do STJ e desta Corte.REEXAME NECESSÁRIO.Sentençamodificadaemparte,paraque incidamapenasos jurosespecificados,sobpenade bisinidem.APELAÇÃODESPROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTEMODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(ApelaçãoCível Nº70050437284, SegundaCâmaraCível,Tribunal de JustiçadoRS, Relator:AlmirPortoda Rocha Filho,Julgado em19/12/2012) TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIORO4974720125020 SP00004974720125020055 A28 (TRT-2) Data de publicação:22/10/2013
  5. 5. Ementa:CONTRIBUIÇÃOSINDICALDOS SERVIDORESPÚBLICOSESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO " RATIONEMATERIAE". O artigo114 da ConstituiçãoFederalconferiucompetênciamaterial paraa JustiçadoTrabalho decidir questõesenvolvendotrabalhadoressujeitosaoregime daCLT, enquantoque aquelasque dizemrespeitoarelaçõesdisciplinadasporregime jurídicoescapamàssuasatribuições, conforme decididopeloExcelsoSTFnaADIn 3395-6. É assimque deve serinterpretadoo artigo114, incisoIII,daConstituiçãoFederal que ora completaumquartode século,poisa competênciaparajulgarpleitosenvolvendosindicatos,empregadorese contribuiçãosindical deve serfixadade acordocom o vínculo-base mantidopelosempregadosque venhamaser atingidospeladecisão.Preliminarque se acolhe. Encontradoem: 11ª TURMA 22/10/2013 - 22/10/2013 RECORRENTE(S):FazendaPúblicado Estado de São Paulo. Tópico• 0 seguidores TRF-5 - AC ApelaçãoCivel AC8025104020134058400 (TRF-5) Data de publicação:23/01/2014 Ementa:PROCESSUALCIVIL.MANDADOSEGURANÇA.RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICALDE SERVIDORESPÚBLICOSMUNICIPAIS.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE.1. Compete aosjuízesfederaisprocessare julgaras causas emque a União, entidade autárquicaouempresapúblicafederal foreminteressadasna condiçãode autoras, rés,assistentesouoponentes,excetoasde falência,asde acidentesde trabalhoe as sujeitasàJustiçaEleitoral e àJustiçado Trabalho.(Art.109, I, da Constituição Federal) 2.A jurisprudênciada1ª Seçãodo eg.SuperiorTribunal de Justiçavemreconhecendo, emmatériacomo a dos autos(recolhimentodacontribuiçãosindical de todososservidores municipais),acompetênciadaJustiçaComum, casode servidoresestatutários,oudaJustiça Trabalhista,nahipótese de seremceletistas,paraprocessare julgaro feito.3.Hipótese em que a Federaçãodemandante impetroumandadode segurançacontrao PrefeitodoMunicípio de Caiçara do Riodo Vento/RN,tendocomoparte interessadaaUnião/FazendaNacional, buscandoprovimentojudicial paraobrigara mencionadaautoridadecoatoraa recolhera contribuiçãosindical doexercíciode 2013 de todosos servidoresmunicipais,oque afastaa competênciadestaJustiça.4.Tendoemconta a virtualidade doprocesso,imperiosaa
  6. 6. manutençãodaextinçãodofeito,àvistada impossibilidade de remessadosautosaojuízo competente.5.Apelaçãodesprovida. TJ-SP - ApelaçãoAPL990101575728 SP (TJ-SP) Data de publicação:27/05/2010 Ementa:MANDADODE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOS MUNICIPAIS.Admissibilidadedacobrançada contribuiçãosindical dosservidorespúblicos. Previsãocontidanosartigos578 e ss.da CLT . Obrigaçãocompulsória.Responsabilidadede todosos integrantesdacategoriaprofissional.PrecedentesdoSTFe do STJ. Sentençamantida. Recursosimprovidos. Encontradoem: 2ª Câmara de DireitoPúblico27/05/2010 - 27/5/2010 ApelaçãoAPL 990101575728 SP(TJ-SP) VeraAngrisani TRT-16 - 1119201002016007 MA 01119-2010-020-16-00-7 (TRT-16) Data de publicação:14/12/2011 Ementa:CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORPÚBLICO.RECOLHIMENTO.OBRIGATORIEDADE. Por força dodispostonoart. 578 e seguintesdaCLT , a contribuiçãosindical incide compulsoriamente sobre todosostrabalhadoresque integramumacategoriaprofissional, sindicalizadosounão,estandosuacobrança autorizadapelaCartaMagna de 1988 (art. 8º, IV). O sindicatoorganiza-se parafalare agir emnome de sua categoria;para defenderseus interessesnoplanodarelaçãode trabalhoe,até mesmo,emplanosocial maisabrangente. Alémdafunçãorepresentativa,osindicatodesempenhaaindaasfunçõesassistencial, econômicae política.E para o exercíciode seumisterconta,para o custeiodasdespesas decorrentes,comascontribuiçõesdevidaspelosrepresentados,principal fonte de obtenção de recursos.Logo, à luzdo princípioda isonomianãose justificaaexclusãodoservidorpúblico dessaobrigação.Ademais,nãorestoudemonstradanospresentesautosavalidade e eficácia do estatutomunicipal,oque levaaaplicação,nocaso concreto,das normasceletistas.Recurso ordinárioconhecidoe provido.
  7. 7. TRF-5 - AC ApelaçãoCivel AC44412820104058300 (TRF-5) Data de publicação:27/06/2013 Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIOE SINDICAL.COMPETÊNCIA.JUSTIÇA FEDERAL.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOS.RECOLHIMENTOCOMPULSÓRIO.INOBSERVÂNCIA DOS. PRINCÍPIOSDA PUBLICIDADEE DA NÃO-SUPRESA.ART.605 DA CLT . 1. Apelaçãoemface de sentençaque julgouprocedente opedidoformuladopeloSindicatodosTrabalhadoresdo PoderJudiciárioFederal emPernambuco - SINTRAJUF-PEparadeclararinexigíveisos descontos,referentesaoexercíciode 2010, a títulode contribuiçãosindical,nosvencimentos dos servidorespúblicosfederaisocupantesde cargoefetivodoquadrode pessoal doPoder JudiciárioFederal,noâmbitodoTribunal Regional Federal da5ªRegiãoe da SeçãoJudiciária de Pernambuco,diante donãopreenchimentodosrequisitosprevistosnoart. 605 da ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho - CLT . 2. Excetuadaa competênciafixadaemrazãoda matéria,o elementodiferenciadordacompetênciaordináriaparao julgamentode umalide é, viade regra,a existência,ounão,de interesse jurídicodaUNIÃO, de entidade autárquicaou empresapúblicafederal nacondiçãode autoras,rés,assistentesouopoentes,nostermosdo previstonoincisoIdo art. 109 da ConstituiçãoFederal .3. A competênciafixadanoart.109 da CF não se dá emrazão da matériadiscutidanademanda,masé fixadaratione personae,de maneiraque o deslocamentodofeitoparaa JustiçaFederal somentese justificaante a presençanalide de algumadas pessoasarroladasnaquele dispositivoconstitucional.4.A JustiçaFederal de PrimeiraInstânciaé competente paraprocessare julgarofeito,poisa pretensãonele aduzidaé a de que a UNIÃOse abstenhade descontara ContribuiçãoSindical nos contrachequesdosservidoresdaJustiçaFederal emrazãododescumprimentodas exigênciasprevistas noart.605 da CLT . 5. A existênciade determinaçãoadministrativa oriundadoConselhodaJustiçaFederal autorizandoodescontodareferidaexaçãosobre os vencimentosdosservidoresativosdaJustiçaFederal de 1º... TJ-RS- ApelaçãoCível AC70035975838 RS (TJ-RS) Data de publicação:11/06/2010 Ementa:MANDADODE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOS.1.O pedidode pagamentodacontribuiçãosindical correspondenteaumdia de trabalhodos
  8. 8. servidorespúblicosinclui,implicitamente,ode descontocompulsóriodosvencimentos.2. Conforme entendimentodoSuperiorTribunal de Justiça,competeàJustiçaEstadual "processare julgardemandarelativaàcontribuiçãosindical movidaporente estatal contra entidadessindicaisemrelaçãoa servidorespúblicosregidospeloregime estatutário,mesmo após a alteraçãointroduzidapelaEmendaConstitucional nº45 /2004" (STJ,CC nº. 94.242/GO, Rel.Min.Teori AlbinoZavascki,13/08/2008, DJe 01/09/2008). 3. O mandadode segurançaé a viaidôneapara a entidade representativadacategoriaprofissionalobterordemde desconto da contribuiçãosindical.4.A contribuiçãosindical deveserpagaaté o final domêsde abril de cada ano. O prazo de 120 dias para impetraçãodomandadode segurançapara obrigaro ente públicoarecolhera contribuiçãosindical flui acontar de 1º de maio.Hipótese emque não restoudecorridooprazo decadencial de 120 dias.5. A contribuiçãosindical é partilhadaentre diversasentidadessindicais(sindicatos,federaçãoe confederação),incumbindoàCaixa EconômicaFederal repassara cada uma o percentual respectivo.Art.589 da Consolidaçãodas Leisdo Trabalho. Conquantonãofaça jusà integralidade dacontribuiçãoe tenhaacategoria organizadosindicato,temaFederação legitimidade parahaveracontribuiçãoque deveráser repartidacom as demaisentidades.6.Osservidorespúblicosmunicipaisematividade estão sujeitosaorecolhimentodacontribuiçãosindical,jáque integramcategoriaprofissional.Art. 579 da ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho.Recursoprovidoemparte.(ApelaçãoCível Nº 70035975838, VigésimaSegundaCâmaraCível,Tribunal de JustiçadoRS,Relator:Maria Isabel de AzevedoSouza,Julgadoem05/06/2010)... TRF-3 - APELAÇÃOEM MANDADODE SEGURANÇA AMS 3939 SP 2003.61.05.003939-0 (TRF-3) Data de publicação:15/06/2011 Ementa:MANDADODE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOS. CARÁTERTRIBUTÁRIO. COMPULSORIEDADE.1. Os servidorespúblicosestãosujeitosà contribuiçãosindical,umavezque oregime estatutárionãotemocondãode elidiraobrigação quantoao recolhimento.2.Apelaçãoe remessaoficial providas. TST - AGRAVODE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA AIRR3252400920055040000 325240-09.2005.5.04.0000 (TST) Data de publicação:21/08/2009
  9. 9. Ementa:AGRAVODE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃOSINDICAL. SERVIDORESPÚBLICOS.VIOLAÇÃODOARTIGO582 DA CLT . NÃOCARACTERIZAÇÃO.NÃO PROVIMENTO.1. A contribuiçãosindical possui naturezatributáriae estáprevistanoartigo 149 da ConstituiçãoFederal ,comregulamentaçãonosartigos578 e seguintesdaCLT . 2. A exaçãoobriga,inclusive,osintegrantesdaAdministraçãoPúblicaarecolherotributodosseus servidoresemfavordosindicatorepresentativodacategoria,conforme jáse pronunciouo excelsoSupremoTribunal Federal nasADIs962/PI e 1.076/DF e no RMS 21.758/DF. 3. Agravo de instrumentoaque se nega provimento. TRF-5 - AC ApelaçãoCivel AC200984000026810 (TRF-5) Data de publicação:24/02/2011 Ementa:APELAÇÃO.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORPÚBLICO.ART.8º , IV , DA CONSTITUIÇÃO.AUTOAPLICABILIDADE.IMPROVIMENTO.1.O art. 8º , IV , CF , que dispõe sobre a contribuiçãosindical,é autoaplicável,prescindindode leiintegrativa,podendoser aplicadoex officiopelaAdministração.Precedente doSupremoTribunalFederal.2.Apelação improvida. TJ-SP - Agravode InstrumentoAI701554820118260000 SP 0070155-48.2011.8.26.0000 (TJ- SP) Data de publicação:07/12/2011 Ementa:RECURSO DE AGRAVODE INSTRUMENTO MANDADODE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSERVIDORPÚBLICOMUNICIPAL.1. Ação mandamental objetivandoacessaçãodos descontosrelativosàcontribuiçãosindical nosproventosdaagravada.Impossibilidade.2. Inteligênciadosartigos578 e seguintesdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho, recepcionados pelaordemconstitucional emvigor.3.Contribuiçãoque independede filiaçãoaosindicato correspondente.4.PrecedentesdoSupremoTribunal Federal e doSuperiorTribunal de Justiça.5. Decisãoreformada.5. Recursode agravo de instrumentoprovido.
  10. 10. Encontradoem: 5ª Câmara de DireitoPúblico07/12/2011 - 7/12/2011 Agravo de Instrumento AI 701554820118260000 SP0070155-48.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bianco TRF-5 - AC ApelaçãoCivel AC200984010004007 (TRF-5) Data de publicação:14/12/2010 Ementa:ADMINISTRATIVO.CONTRIBUIÇÃOSINDICALDESERVIDORESPÚBLICOS. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO.ART. 578 E SS DA CLT . PRECEDENTES.1. Mandado de SegurançaColetivo,visandoaque nãosejaefetuadoorecolhimentodaContribuiçãoSindical dos TécnicosAdministrativosdaUniversidade Federal doSemi-Árido- UFERSA,instituída atravésda InstruçãoNormativanº 1 , doMinistériodoTrabalhoe Emprego(MTE). 2. É entendimentoconsolidadonoSupremoTribunal Federal - STFe no SuperiorTribunal de Justiça -STJde que as disposiçõesdoart.578 e seguintesdaCLTsão aplicáveisaosservidorespúblicos integrantesdarespectivacategoriasindical,independentementede suaafiliaçãoaosindicato e ao regime celetista.Apelaçãoimprovida.
  11. 11. Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Modelose peças Política Tópicos Perfil Página3 de 9.249 resultados ContribuiçãoSindical de ServidorPúblico Tópico• 0 seguidores
  12. 12. TJ-RS - ApelaçãoCível AC70049289549 RS (TJ-RS) Data de publicação:30/01/2013 Ementa:APELAÇAOCÍVEL.AÇÃODECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DENEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL. SERVIDORESPÚBLICOSESTADUAIS.OBRIGATORIEDADEDO DESCONTOINDEPENDENTEDO REGIME JURÍDICOOU DE FILIAÇÃOOU DA CONTRIBUIÇÃOREPASSADA AOSINDICATO PRÓPRIODA CATEGORIA.AUSÊNCIA DE DISTINÇÃOENTRE OSSERVIDORESSOB O REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES.APELAÇÃODESPROVIDA.(ApelaçãoCível Nº 70049289549, SegundaCâmaraCível,Tribunal de JustiçadoRS, Relator:ArnoWerlang, Julgadoem19/12/2012) TJ-RS - ApelaçãoCível AC70048588206 RS (TJ-RS) Data de publicação:30/01/2013 Ementa:APELAÇAOCÍVEL.AÇÃODECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DENEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL. SERVIDORESPÚBLICOSESTADUAIS. OBRIGATORIEDADEDO DESCONTOINDEPENDENTEDO REGIME JURÍDICOOU DE FILIAÇÃOOU DA CONTRIBUIÇÃOREPASSADA AOSINDICATO PRÓPRIODA CATEGORIA.AUSÊNCIA DE DISTINÇÃOENTRE OSSERVIDORESSOB O REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES.APELAÇÃODESPROVIDA.(ApelaçãoCível Nº 70048588206, SegundaCâmaraCível,Tribunal de JustiçadoRS, Relator:ArnoWerlang, Julgadoem19/12/2012) TRF-3 - APELAÇÃOCÍVELAMS 84 SP 0000084-29.2002.4.03.6105 (TRF-3) Data de publicação:07/03/2013
  13. 13. Ementa:PROCESSUALCIVIL. AGRAVOLEGAL. ARTIGO557 , § 1º , DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOS.RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE.AGRAVOLEGAL IMPROVIDO.1.O artigo 557 do Códigode ProcessoCivil autorizao relatora julgarmonocraticamente qualquerrecurso - e tambéma remessaoficial, nos termosdaSúmulanº. 253 doSuperiorTribunal de Justiça - desde que sobre otema recorridohajajurisprudênciadominanteemTribunaisSuperiorese dorespectivoTribunal;foi o caso dos autos.2. A contribuiçãosindical expressamente previstanoart.8º , IV , da Carta Magna , nãodepende de filiaçãoasindicatoparaser cobrada.3. A jurisprudênciadoE.STJ pacificouoentendimento nosentidode que acontribuiçãosindical previstanoart.582 da CLT estende-se atodososservidorespúblicosincluindo-se osestatutários.4.O agravonão infirma os fundamentosdadecisãoagravada,razãopelaqual devemserintegralmente mantidos.5. Agravolegal improvido. TRT-16 - 238200900016004 MA 00238-2009-000-16-00-4 (TRT-16) Data de publicação:08/02/2010 Ementa:MANDADODE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÃOSINDICALDESERVIDORESPÚBLICOS. AUSÊNCIA DE LEI QUE DISCIPLINEA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Inexistindolei específicaque defina,ateordo art. 150 da CF/88 , a exigênciadotributoperseguidopormeiodomandamus, é inaplicável aosservidoresestatutáriosaprevisãocontidanoartigo578 da CLT . Segurança denegada. STJ - CONFLITODE COMPETENCIA CC 77650 SP2006/0274930-5 (STJ) Data de publicação:22/10/2007 Ementa:CONFLITONEGATIVODE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. MANDANDODE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSODE PREFEITO.REPASSEDE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOSMUNICIPAIS.VÍNCULODENATUREZA ESTATUTÁRIA.ADIN N.º 3.395 - DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A ConstituiçãoFederal ,noseuart. 114 , III, com redaçãoconferidapelaECn.º 45 /04, fixounaJustiçado Trabalhoa competência para processare julgaras açõessobre representaçãosindical,entre sindicatos,entre
  14. 14. sindicatose trabalhadores,e entre sindicatose empregadores.2.Deveras,aSupremaCorte, ao julgara ADlnn.º 3.395-DF, excluiudaexpressãorelaçãode trabalhoasaçõesdecorrentes do regime estatutário.Assim, acompetênciaparajulgaras açõesrelativasaservidor estatutárionãoceletistae ente público,serádaJustiçacomum, estadual ouFederal,conforme o caso. 3. In casu, osautos principaisversammandandode segurançano qual oimpetrante objetivacompeliroimpetradoaefetuarorepasse de quantiarecolhidaatítulode contribuição sindical dosservidorespúblicosmunicipais,que ostentamvínculoestatutáriocoma AdministraçãoPública,peloque subjazacompetênciadaJustiçaEstadual para o processamentoe julgamentodowritof mandamus.(Precedentes:CC77.100 - SC,Relator MinistroCASTROMEIRA, PrimeiraSeção,DJde 06 de agostode 2.007 e CC 76.764 - RS , RelatoraMinistraELIANA CALMON,PrimeiraSeção,DJde 16 de abril de 2.007). 4. Conflito conhecidoparadeclararcompetente oJUÍZODE DIREITO DA 1ª VARA CÍVELDA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SP STJ - CONFLITODE COMPETENCIA CC 77650 SP2006/0274930-5 (STJ) Data de publicação:22/10/2007 Ementa:CONFLITONEGATIVODE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL ETRABALHISTA. MANDANDODE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSODE PREFEITO.REPASSEDECONTRIBUIÇÃO SINDICAL.SERVIDORESPÚBLICOSMUNICIPAIS.VÍNCULODENATUREZA ESTATUTÁRIA.ADIN N.º 3.395 - DF. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. 1. A ConstituiçãoFederal ,noseuart. 114 , III, com redaçãoconferidapelaECn.º 45 /04, fixounaJustiçadoTrabalho acompetência para processare julgaras açõessobre representaçãosindical,entresindicatos,entre sindicatos e trabalhadores,eentre sindicatose empregadores.2.Deveras,aSupremaCorte,ao julgara ADlnn.º 3.395-DF, excluiudaexpressãorelaçãode trabalhoasaçõesdecorrentesdo regimeestatutário.Assim, acompetênciaparajulgaras açõesrelativasaservidorestatutário não celetistae ente público,serádaJustiçacomum, estadual ouFederal,conformeocaso.3. In casu, osautos principaisversammandandode segurançanoqualoimpetranteobjetiva compeliroimpetradoaefetuarorepasse dequantiarecolhida atítulode contribuiçãosindical dos servidorespúblicosmunicipais,que ostentamvínculoestatutáriocomaAdministração Pública,peloque subjazacompetênciadaJustiçaEstadual paraoprocessamentoe julgamento do writof mandamus.(Precedentes:CC 77.100 - SC , RelatorMinistroCASTROMEIRA,Primeira Seção,DJ de 06 de agostode 2.007 e CC 76.764 - RS ,RelatoraMinistraELIANA CALMON, PrimeiraSeção,DJde 16 de abrilde 2.007).4. Conflitoconhecidoparadeclararcompetente o JUÍZO DE DIREITO DA1ª VARA CÍVELDA COMARCA DE PINDAMONHANGABA- SP.
  15. 15. TRT-24 - RECURSO ORDINARIORO5320042009524101 MS 53200-4.2009.5.24.101 (TRT-24) Data de publicação:30/03/2010 Ementa:INCOMPETÊNCIA.CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORPÚBLICO.REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.As relaçõesde trabalhodosservidorespúblicosdomunicípiode CostaRica/MS são disciplinadasporregime jurídicoinstituídoporlei específica,elaboradapelaentidade política,evidenciandonaturezajurídico-administrativa,semque hajaincidênciada competênciamaterial daJustiçadoTrabalhopara processare julgaras pretensõesnaquelas originadas,naconformidade comoentendimentosedimentadonoConflitode Competêncian. 7523-6, doExcelsoSupremoTribunal Federal.A pretensãodaentidadesindical,direcionadaao Município,com a finalidadede reconhecimentodainstituiçãode obrigaçãode fazer, consistente nodescontodascontribuiçõessindicais - envolvendo,de tal modo,aentidade políticae seusservidores -,evidenciapretensãodiversadaquelasdestinadasao processamentoe julgamentodaJustiçadoTrabalho,eisque,inexistindoincidênciade competênciaparadecidirdissídiosdecorrentesdarelaçãojurídicade direitomaterial,tal restriçãoprojeta-se sobre aspretensõesversandocontribuiçõessindicais.Causaimpeditivade julgamentodomérito.Declaro,pois,de ofício,anulidade dasentençaproferidae de todosos atos decisórios,determinandoaremessadosautosà JustiçaComum, na conformidade coma regra jurídicadisciplinadanoartigo113 , § 2º , do Códigode ProcessoCivil . INDEXAÇAODA EMENTA: CATÁLOGO:COMPETÊNCIA;INDEXAÇAO:COMPETÊNCIA; Encontradoem: de 30/03/2010, pag. - 30/3/2010 FederaçãoSindical DosServidoresPúblicos MunicipaisDoEstado De Mato TJ-PE - Mandadode SegurançaColetivoMS153587420118170000 PE 0015358- 74.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Data de publicação:04/04/2012 Ementa:MANDADODE SEGURANÇA - DESCONTOE REPASSEDA CONTRIBUIÇÃOSINDICALDOS SERVIDORESPÚBLICOSDO TCE - PRELIMINARDE DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUIDA,REJEITADAS - CONTRIBUIÇÃOSINDICALCOMPULSÓRIA - SERVIDORPÚBLICO - DESNECESSIDADEDE LEI ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃODA CLT - LEI INTEGRATIVA - POSSIBILIDADE- SEGURANÇA CONCEDIDA.Considerandoserodia30 de abril de cada ano o últimodiado prazo para repasse da contribuiçãosindical( CLT , art. 583 ), o termoinicial parainterposiçãodo
  16. 16. Mandado de Segurançateminício nodia imediatamenteseguinte,ouseja,dia01 de maio, com términonodia29 de agosto,não se operandooprazo decadencial quandointentadoo MS nodia 26 de agosto doano da contribuiçãoreclamada.Ademais,oSuperiorTribunal de Justiçajá pacificouoentendimentode que "nãoháque se falar emdecadênciaquandooato atacado é o não-cumprimentode dispositivo insertoemnormalegal,porquanto,nocaso,o ato é OMISSIVOe se renovamêsa mês".A demonstraçãode que osdescontosdevidosnão foramefetivadosnoscontrachequesdosservidores,é provamaterial vivaàcomprovaçãodo ato coator, suficiente,portanto, aoajuizamentodoMandadode Segurança - máxime quando confirmadonasinformaçõesprestadaspelasautoridadescoatoras.Édevidaa contribuição sindical compulsóriapelosservidorespúblicos,independentementedaexistênciade lei integrativa,devendoserutilizadaaCLT comoferramentalegal impositiva.Autoridade coatora deve recolhere repassaracontribuiçãode todosos servidoresdacategoriaprofissional representadapeloSindicatoImpetrante,apartirdo exercíciode 2011. Segurançaconcedida. TJ-AC- Mandado de SegurançaMS 11693820118010000 AC0001169-38.2011.8.01.0000 (TJ- AC) Data de publicação:15/10/2011 Ementa:CONSTITUCIONAL.MANDADODESEGURANÇA.PRELIMINARES:AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOPROCESSUALDE VALIDADE.ACOLHIMENTO.INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.MÉRITO: CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORPÚBLICOESTADUAL.RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO.OMISSÃO.ILEGALIDADECONFIGURADA.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A ausênciade assinaturadoprocuradortorna inexistenteoatoprocessual praticadode vez que consistindoempressupostoessencial paraassegurarsuavalidade e autenticidade.2.Delineandoapetiçãoinicial tutelaestritamentemandamental,qual seja, compeliraautoridade coatoraa procederorecolhimentodascontribuiçõessindicaisdos servidoresdoMinistérioPúblicodeste Estado,relativasaoexercíciode 2011, inaplicávela vedaçãoto das Súmulas269 /STJe 271 /STF. 3. O SuperiorTribunal de Justiçafirmouconvicção no sentidode que é devidaaContribuiçãoSindical,prevista nosarts.578 e seguintesdaCLT, por todosos trabalhadoresde determinadacategoria,inclusive pelosservidorespúblicos, independente dasuacondiçãode servidorpúblicoceletistaouestatutário.Precedente:RMS 33049/RJ . Rel.Min.Mauro Campbel.J. 14.04.2011). 4. Segurançaparcialmente provida. TJ-AC- Mandado de SegurançaMS 11693820118010000 AC0001169-38.2011.8.01.0000 (TJ- AC)
  17. 17. Data de publicação:14/10/2011 Ementa:CONSTITUCIONAL.MANDADODESEGURANÇA.PRELIMINARES:AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOPROCESSUALDE VALIDADE.ACOLHIMENTO.INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.MÉRITO: CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.SERVIDORPÚBLICOESTADUAL.RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO.OMISSÃO.ILEGALIDADECONFIGURADA.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A ausênciade assinaturadoprocuradortorna inexistenteoatoprocessual praticadode vez que consistindoempressupostoessencial paraassegurarsuavalidade e autenticidade.2.Delineandoapetiçãoinicial tutelaestritamentemandamental,qual seja, compeliraautoridade coatoraa procederorecolhimentodascontribuiçõessindicaisdos servidoresdoMinistérioPúblicodeste Estado,relativasaoexercíciode 2011, inaplicávela vedaçãoto das Súmulas269 /STJe 271 /STF. 3. O SuperiorTribunal de Justiçafirmouconvicção no sentidode que é devidaaContribuiçãoSindical,previstanosarts.578 e seguintesdaCLT, por todosos trabalhadoresde determinadacategoria,inclusive pelosservidorespúblicos, independente dasuacondiçãode servidorpúblicoceletistaouestatutário.Precedente:RMS 33049/RJ . Rel.Min.Mauro Campbel.J.14.04.2011). 4. Segurançaparcialmente provida. Anterior1 2 3 4 5 6 7 … 924 925 Próxima Buscar em:Marcar TodosDesmarcar Todos SupremoTribunal Federal (STF)
  18. 18. SuperiorTribunal de Justiça(STJ) Tribunal SuperiorEleitoral (TSE) Tribunal SuperiordoTrabalho(TST) SuperiorTribunal Militar(STM) Turma Nacional de Uniformização(TNU) TribunaisRegionaisFederais(TRF) Selecionartribunais
  19. 19. Todosos tribunais TribunaisRegionaisEleitorais(TRE) Selecionartribunais
  20. 20. Todosos tribunais TribunaisRegionaisdoTrabalho(TRT) Selecionartribunais
  21. 21. Todosos tribunais Tribunaisde Justiça(TJ) Selecionartribunais
  22. 22. Todosos tribunais
  23. 23. Ordenarpor Data Data Últimas24 horas Últimasemana Últimomês Últimoano Filtrarpor STF (153) STJ (863) TSE (8) TST (401) STM (3) TNU (4) TRFs (1.416)
  24. 24. TREs (22) TRTs (3.880)
  25. 25. TJs (1.954)
  26. 26. Tudo NotíciasArtigosJurisprudênciaDiáriosLegislaçãoModeloe peçasPolíticaTópicosPerfis
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