Cartilharesduosslidos 130320221738-phpapp01

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Cartilharesduosslidos 130320221738-phpapp01

  1. 1. 1 CONCEITOS E INFORMAÇÕES GERAISPOLÍTICA NACIONALDE RESÍDUOS SÓLIDOSwww.
  2. 2. 2
  3. 3. 3 PALAVRA DO PRESIDENTE Os desafios impostos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS envolvem toda a sociedade na busca de alternativas que possibilitem a mudança de hábitos proposta pela nova legislação. A Lei N° 12.305/2010 e o Decreto N° 7.404/2010, que a regulamenta, representam uma verdadeira mudança cultural e abrangente em gestão de resíduos sólidos. A Lei traz diversas inovações como os acordos setoriais, a logística reversa, a responsabilidade compartilhada e a participação de catadores no processo de coleta seletiva. Estabelece, ainda, a elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais de gerenciamento de resíduos, além da criação de um sistema de informações e da proibição dos lixões, dentre outras. A presente cartilha tem a finalidade de informar e chamar a atenção do setor industrial do Distrito Federal para as obrigações advindas da PNRS, demonstrando o papel do empresariado que, juntamente com o governo e a sociedade, são peças fundamentais no gerenciamento e na destinação correta daquilo que hoje se chama “lixo”. É importante estar atento à rápida movimentação que vem ocorrendo nessa área, bem como as suas implicações para o setor industrial do Distrito Federal, uma vez que podem demonstrar não apenas obrigações, mas novas opções de negócios. Aproveitamos a oportunidade para agradecer à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG que, gentilmente, disponibilizou o conteúdo deste guia, revisado e adaptado pela Diretoria de Assuntos de Meio Ambiente da FIBRA, para servir como fonte de informação e consulta para os industriais do DF. Antônio Rocha Presidente do Sistema Fibra
  4. 4. 4 PALAVRA DO DIRETOR DE MEIO AMBIENTE Após vinte anos de debates foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei N° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. Nesse período, o volume de resíduos gerados em todo o País, segundo o IBGE, passou de 100 mil ton/dia para 260 mil ton/dia. Era preciso adotar medidas que pudessem reduzir os impactos ambientais e aproveitar as imensas oportunidades representadas pela reciclagem e reutilização de resíduos. A introdução do conceito de responsabilidade compartilhada entre os diversos atores, que inclui fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes, poder público e consumidores, é um dos principais avanços da PNRS. Os acordos setoriais irão permitir que esses atores definam como será feito todo o processo de acompanhamento do ciclo de vida do produto. A logística reversa, entendida como a obrigatoriedade de devolução de bens e produtos, após o seu consumo, para reaproveitamento no processo produtivo ou para destinação ambientalmente adequada, passa a ser exigida pela nova legislação. Os produtos de alto risco para o meio ambiente e à saúde como eletroeletrônicos, lâmpadas, pneus, pilhas e baterias, lubrificantes e embalagens em geral estão entre os alvos da PNRS. O descumprimento das obrigações podem resultar em sanções que variam desde multa à proibição de contratação com o poder público, de obtenção de subsídios, subvenções ou doações, até a privação da liberdade. Daí a importância dessa Cartilha, que pretende facilitar a leitura e compreensão dos principais pontos abordados pela PNRS. Essa Lei representa um marco, na medida em que impõe um trabalho conjunto, de onde podem surgir novas formas de atuação, novos negócios e uma sociedade mais integrada. Dario Clementino Diretor de Assuntos de Meio Ambiente
  5. 5. 5 ÍNDICE 07 . Introdução 09 . Resíduos Sólidos 09 . Classificação dos Resíduos Sólidos 12 . Ordem de Prioridade para a Gestão e Gerenciamento dos Resíduos 13 . Rejeitos 13 . Lixão 14 . Proibições 15 . A Quem se Aplica a PNRS? 17 . Responsabilidade Compartilhada 20 . Logística Reversa 24 . Coleta Seletiva 26 . Planos de Resíduos Sólidos 32 . Catadores 32 . Resíduos Perigosos 34 . Áreas Contaminadas 34 . Sistema Nacional de Informações sobrea Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) 35 . Instrumentos Econômicos para a Implementação da PNRS 37 . Decreto N° 7.404
  6. 6. 6
  7. 7. 7 INTRODUÇÃO Em 2009, o Brasil gerou mais de 57 milhões de toneladas de resíduos sólidos, de acordo com os dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. No entanto, estes resíduos nem sempre recebem a correta gestão e gerenciamento. Para se ter uma idéia do cenário, os resultados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico de 2008 do IBGE apontam os “lixões” como o destino final dos resíduos sólidos em 50,8% dos municípios brasileiros. Para tratar dessa matéria, a Política Nacional de Resíduos Sólidos inova ao estabelecer uma ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, qual seja: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. A questão dos resíduos exige conhecimento, comprometimento e mudança de atitude. A imposição de novas regras para a gestão e o gerenciamento de resíduos pode estimular as empresas a adotarem práticas para a redução dos custos totais de um produto ou que agreguem valor ao mesmo, tornando o processo produtivo mais rentável e competitivo. Fonte: IBGE – Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – 2008 (disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_impressao.php?id_noticia= 1691. Acesso 09/09/2010).
  8. 8. 8 Ao mesmo tempo, surgem oportunidades de negócios para aqueles que desejam investir em transporte, armazenagem, reparos e consertos, testes, seleção, reciclagens diversas, remanufatura, destruição certificada, revenda, sistemas de informação, call center ou SAC, desmanche, equipamentos consultoriais, pesquisa, destinação final, dentre outras. Ao final da leitura, ficará claro que todos nós podemos e devemos contribuir para reduzir o problema tratando e descartando adequadamente os resíduos gerados.
  9. 9. 9 RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Para tratarmos de resíduos sólidos, o primeiro passo é a sua definição: De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, os resíduos sólidos são materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade, aos quais a destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder. Podem apresentar-se no estado sólido ou semissólido, gasoso (quando contidos em recipientes) e líquidos (quando apresentem particularidades que tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível). De acordo com a PNRS, os resíduos sólidos são classificados quanto à origem e à periculosidade. QUANTO À ORIGEM PODEM SER: a) resíduos domiciliares: São resíduos originários das atividades domésticas em residências urbanas; b) resíduos de limpeza urbana: São resíduos originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: Quando compreendem os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza urbana; d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.
  10. 10. 10 São resíduos gerados nessas atividades, excetuados os resíduos de limpeza urbana, dos serviços públicos de saneamento básico, de serviço de saúde, serviços de transporte e de construção civil. Se os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços forem caracterizados como não perigosos, os mesmos podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, serem equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal. e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: São resíduos gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos; f) resíduos industriais: São resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais; g) resíduos de serviços de saúde: São resíduos gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; i) resíduos agrossilvopastoris: São resíduos gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; j) resíduos de serviços de transportes: São resíduos originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; k) resíduos de mineração: São resíduos gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios; QUANTO À PERICULOSIDADE PODEM SER: a) resíduos perigosos: São resíduos inflamáveis, corrosivos, reativos, tóxicos, patogênicos, cancerígenos, teratógenos e mutagênicos, que apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com Lei, regulamento ou norma técnica. b) resíduos não perigosos: São aqueles não enquadrados como resíduos perigosos.
  11. 11. 11
  12. 12. 12 ORDEM DE PRIORIDADE PARA A GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS Um dos objetivos da PNRS é a instituição de uma ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, que consiste na: 1 - Não geração; 2 - Redução; 3 - Reutilização; 4 - Reciclagem; 5 - Tratamento dos resíduos sólidos; 6 - Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Permite-se ainda a utilização de tecnologias para a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental. processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa. processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa. Reutilização: Reciclagem:
  13. 13. 13 distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Disposição final ambientalmente adequada: visa atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras. Padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços REJEITOS LIXÃO Rejeitos são resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada. A PNRS determina que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos contados da data de publicação da Lei, ou seja, proíbe a criação de lixões, após quatro anos contados da data de sua publicação.
  14. 14. 14 PROIBIÇÕES 1) São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. As bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente impermeabilizadas e licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos. lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade. Em caso de decretação de emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa. outras formas vedadas pelo poder público. 2) Nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, são proibidas as seguintes atividades: utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; catação; criação de animais domésticos; fixação de habitações temporárias ou permanentes; outras atividades vedadas pelo poder público. 3) A PNRS também proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.
  15. 15. 15 A QUEM SE APLICA A PNRS? Os resíduos sólidos representam um problema ambiental e todos são responsáveis: fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Ou seja, a PNRS se aplica a todos, pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, responsáveis pela geração de resíduos sólidos e por ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, com exceção dos que geram resíduos radioativos, que são regulados por legislação própria. Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou com Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
  16. 16. 16 INOVAÇÕES RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA LOGÍSTICA REVERSA COLETA SELETIVA ACORDOS SETORIAIS PLANOS CATADORES RESÍDUOS PERIGOSOS (CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS) ÁREAS CONTAMINADAS SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR)
  17. 17. 17 RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos. OBJETIVO A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo: Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final. A PNRS estimula a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto. compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis; promover o aproveitamento de resíduos sólidos, dentro da mesma cadeia produtiva ou de outras; reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais; incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade; estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade; incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
  18. 18. 18 Responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes Para fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são responsáveis por: As embalagens devem ser fabricadas com materiais reutilizáveis ou recicláveis e restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto. O Decreto N° 7.404, que regulamenta a PNRS trata dos casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja possível cumprir esta obrigação. Embalagens Investir no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos que possam, após o uso pelo consumidor, serem reutilizados, reciclados ou receberem outra forma de destinação ambientalmente adequada e que a fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível. Divulgar informações sobre as formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos dos seus produtos. Recolher os produtos e os resíduos após o uso, bem como por dar a destinação final ambientalmente adequada para os produtos sujeitos ao de sistema de logística reversa. Participar das ações previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa. Atenção - Esta obrigação só se aplica às empresas que: - manufaturam embalagens; - fornecem materiais para a fabricação de embalagens; - coloquem em circulação embalagens, materiais para a sua fabricação ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio. Rotulagem ambiental: Um dos objetivos da PNRS é o estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
  19. 19. 19 Responsabilidades e obrigações do titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é obrigado a: O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas atividades de: - coleta, transbordo e transporte de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; - triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos desses resíduos; - varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços. adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; estabelecer sistema de coleta seletiva; articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso; implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
  20. 20. 20 LOGÍSTICA REVERSA A Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. A logística reversa ocorre por meio do retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, aos comerciantes e distribuidores e desses para os fabricantes e importadores para que seja dada a destinação ambientalmente adequada, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Como ocorre a logística reversa?
  21. 21. 21 Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: Quem deve estruturar e implementar o sistema de logística reversa? agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; A logística reversa poderá ser estendida aos produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, por meio de regulamento ou de acordos setoriais e de termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial. Até que seja publicada regulamentação específica, a legislação que trata da devolução de embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus e óleos lubrificantes deve ser cumprida, desde que não contrarie o texto da PNRS. Para os produtos eletroeletrônicos e seus componentes e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, a PNRS determinou a implementação progressiva da logística reversa, segundo cronograma a ser estabelecido em regulamento específico.
  22. 22. 22 Obrigações No âmbito da logística reversa são obrigações: Dos consumidores: Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens sujeitos ao sistema de logística reversa. Dos comerciantes e distribuidores: Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelo sistema de logística reversa. Dos fabricantes e importadores: Os fabricantes e os importadores deverão dar destinação ambientalmente adequada aos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelo sistema de logística reversa, encaminhando o rejeito para a disposição final ambientalmente adequada, conforme estabelecido pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Dos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores: Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens sujeitos à logística reversa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, podendo, entre outras medidas: A responsabilidade do gerador de resíduos sólidos domiciliares termina com a disponibilização adequada para a coleta dos resíduos gerados ou com a devolução no caso dos produtos e embalagens sujeitos ao sistema de logística reversa. implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, no caso dos produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens.
  23. 23. 23 Do titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, pode encarregar-se das atividades sob responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes no sistema de logística reversa. Caso isso ocorra, o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos será devidamente remunerado, na forma previamente acordada entre as partes. Dos fabricantes, importadores, comerciantes, distribuidores e titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: Deverão manter atualizados e disponíveis ao órgão municipal competente e as outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
  24. 24. 24 COLETA SELETIVA ACORDOS SETORIAIS A coleta seletiva é a coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição. Sempre que for estabelecido o sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e na aplicação do sistema de logística reversa, os consumidores são obrigados a: O acordo setorial é um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução. O poder público municipal poderá instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva, na forma de lei municipal. Os acordos setoriais ou termos de compromisso podem ser firmados:
  25. 25. 25 pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes com o município para participar das ações previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa; pelo setor empresarial com o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, para que estes se encarreguem das atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes no sistema de logística reversa. Por que firmar um acordo setorial? A realização de um acordo setorial entre a iniciativa privada e o Poder Público permite ações articuladas de âmbito nacional ou regional que respeitem as especificidades do setor interessado. Abrangência Os acordos setoriais ou termos de compromisso firmados podem ter abrangência nacional, regional, estadual ou municipal. Os acordos setoriais e termos de compromisso firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ou estadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal. É importante destacar que os acordos firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes nos acordos setoriais e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.
  26. 26. 26 PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos Planos de Resíduos Sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização. Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos. SÃO PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: Plano Nacional de Resíduos Sólidos Deverá ser elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, para vigência por prazo indeterminado e com horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser atualizado a cada 4 (quatro) anos. Possui o conteúdo mínimo descrito na PNRS.
  27. 27. 27 Os Estados que constituírem microrregiões serão priorizados no acesso aos recursos da União, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas. Planos Estaduais de Resíduos Sólidos O Plano Estadual de Resíduos Sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos. Possui o seu conteúdo mínimo descrito pela PNRS. A elaboração de Plano Estadual de Resíduos Sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. A PNRS estabeleceu um prazo de 2 (dois) anos para que a obrigatoriedade de elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos entre em vigor. Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos e os Planos de Resíduos Sólidos de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas Além do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, os Estados poderão elaborar Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos, bem como Planos Específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas. A elaboração e a implementação pelos Estados de Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos, ou de Planos de Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas, contará com a participação dos Municípios envolvidos. O Plano Microrregional de Resíduos Sólidos deve atender às disposições do Plano Estadual e estabelecer soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação e a reciclagem, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos de resíduos, como os resíduos de construção civil, de serviços de transporte, de serviços de saúde, agrossilvopastoris.
  28. 28. 28 Planos Intermunicipais de Resíduos Sólidos Os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de Plano Intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos Planos Microrregionais de Resíduos Sólidos serão priorizados no acesso aos recursos da União. Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos A elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O conteúdo mínimo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está previsto na PNRS. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pode estar inserido no Plano de Saneamento Básico de que trata a Lei nº 11.445/2007. A PNRS concedeu o prazo de 2 (dois) anos para que a obrigatoriedade de elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos entre em vigor. Licenciamento A existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos SóO regulamento da PNRS prevê a dispensa da necessidade de elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada para o Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, desde que o plano intermunicipal atenda ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei N° 12.305, de 2010. Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos poderá ter conteúdo simplificado, na forma do regulamento. Este benefício não se aplica a Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, ou inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, ou cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.
  29. 29. 29 Devem elaborar este Plano os geradores de resíduos industriais, resíduos minerários e de resíduos de serviço de saúde. lidos não dispensa o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama. Caso não seja elaborado, a inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos É parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama, em que será assegurada a oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto à disposição final ambientalmente adequada de rejeitos. Se o empreendimento não estiver sujeito ao licenciamento ambiental, cabe à autoridade municipal competente a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Quem deve elaborá-lo? Devem elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: os geradores de resíduos industriais, resíduos minerários, resíduos de serviço de saúde e de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, as empresas de construção civil, nos termos do regulamento, responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que gerem resíduos perigosos ou diferenciados dos domiciliares, responsáveis por terminais e outras instalações (portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira) e, nos termos do regulamento, as empresas de transporte.
  30. 30. 30 A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da responsabilidade por danos eventualmente provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. O que deve constar? O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá possuir como conteúdo mínimo: a) descrição do empreendimento ou atividade; b) diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; c) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; d) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; e) identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; f) ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; g) metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e à reutilização e reciclagem; h) se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; i) medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; j) periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá atender ao disposto no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do respectivo Município, sendo que a inexistência deste não impede a elaboração, a implementação ou a operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
  31. 31. 31 O regulamento da PNRS trata dos critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte que não gerem resíduos perigosos. Para o cumprimento desta obrigatoriedade será implementado um sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento. Responsável técnico Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser designado responsável técnico devidamente habilitado. Os responsáveis por Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverão manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos e submetê-lo ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS. O conteúdo mínimo do Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos corresponde ao do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acrescido das demais exigências previstas em regulamento ou em normas técnicas. A PNRS ainda permite que o Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos esteja inserido no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
  32. 32. 32 CATADORES RESÍDUOS PERIGOSOS Um dos instrumentos da PNRS é o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, tendo como objetivo a integração dos catadores nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Para isso, a PNRS reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. Para a instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos o interessado deverá comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
  33. 33. 33 Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos A PNRS criou um Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos de registro obrigatório para todas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento. Este Cadastro será parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos. O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos será coordenado pelo órgão federal competente do Sisnama e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais. Para o cadastramento, a empresa deverá contar com responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado. Este responsável técnico também deverá manter atualizado o cadastro. As pessoas jurídicas sujeitas ao Cadastro ainda são obrigadas a: manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos; informar anualmente ao órgão competente do Sisnama e, se couber, do SNVS, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade; adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento; informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos; e permitir acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementação e à operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos, sempre que solicitado pelos órgãos competentes do Sisnama e do SNVS.
  34. 34. 34 Área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos. Área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis. Contratação de Seguro de Responsabilidade Civil por Danos Causados ao Meio Ambiente ou à Saúde Pública No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama poderá exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, de acordo com o porte da empresa, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. O Governo Federal deverá estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs contaminadas, cabendo o ressarcimento integral do valor empregado pelo poder público, caso os responsáveis pela contaminação sejam algum dia identificados. A PNRS prevê a instituição de um Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), que será organizado e mantido, de forma conjunta, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ÁREAS CONTAMINADAS SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR)
  35. 35. 35 Medidas Indutoras e Linhas de Financiamento O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de: INSTRUMENTOS ECONÔMICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PNRS Deverão constar no Sinir, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento: O conteúdo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; As informações do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos; prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida; implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou regional; estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos; desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos. No fomento ou na concessão de incentivos creditícios, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos.
  36. 36. 36 Incentivos fiscais, financeiros e creditícios A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a: indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. Prioridade na obtenção dos incentivos Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal. Prioridade nas aquisições e contratações governamentais Terão prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, os: a) produtos reciclados e recicláveis; b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; SANÇÕES A inobservância aos preceitos da PNRS ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), além da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados. A título de exemplo, poderão ser impostas as seguintes sanções: Multa; Prestação de serviços à comunidade; Interdição temporária de direitos;
  37. 37. 37 Suspensão parcial ou total de atividades; Recolhimento domiciliar; Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; Prisão (penas privativas de liberdade). DECRETO N° 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 Regulamenta a Lei N° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e menciona outros aspectos que representam uma verdadeira mudança cultural e abrangente na gestão dos resíduos sólidos, merecendo destaque: Criação do Comitê Interministerial da PNRS O Comitê Interministerial tem a finalidade de apoiar a estruturação e implementação da PNRS, por meio da articulação dos órgãos e entidades governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento das determinações e das metas previstas na Lei N° 12.305 e no Decreto que a regulamenta. É formado por representantes de dez ministérios, um da Casa Civil e um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões e criar grupos técnicos compostos por representantes dos órgãos que o compõem, de outros órgãos públicos, bem como de entidades públicas e privadas. O Comitê Interministerial tem a seguinte competência: instituir os procedimentos para a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos; elaborar, avaliar a implementação e definir as informações complementares ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos; promover estudos e propor medidas visando a desoneração tributária de produtos recicláveis e reutilizáveis e a simplificação
  38. 38. 38 dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens fabricados com estes materiais; promover estudos visando a criação, modificação e extinção de condições para a utilização de linhas de financiamento e creditícias de instituições financeiras federais; formular estratégia para a promoção e difusão de tecnologias limpas para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos; incentivar a pesquisa e o desenvolvimento nas atividades de reciclagem, reaproveitamento e tratamento dos resíduos sólidos; propor medidas para a implementação dos instrumentos e efetivação dos objetivos da PNRS; definir e avaliar a implantação de mecanismos específicos voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs; implantar ações destinadas a apoiar a elaboração, implementação, execução e revisão dos planos de resíduos; contribuir, por meio de estudos específicos, com o estabelecimento de mecanismos de cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos pelos seus respectivos titulares. Criação do Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa Composto por cinco Ministros de Estado, o Comitê Orientador será assessorado por grupo técnico, formado por representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Fazenda e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Poderá convidar representantes de outros Ministérios, de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de entidades representativas de setores da sociedade civil diretamente impactados pela logística reversa. O Comitê Orientador tem a seguinte competência: estabelecer a orientação estratégica da implementação de sistemas de logística reversa;
  39. 39. 39 definir as prioridades e aprovar o cronograma para o lançamento de editais de chamamento de propostas de acordo setorial para a implantação de sistemas de logística reversa de iniciativa da União; fixar cronograma para a implantação dos sistemas de logística reversa; aprovar os estudos de viabilidade técnica e econômica; definir as diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos dos sistemas de logística reversa; avaliar a necessidade da revisão dos acordos setoriais, dos regulamentos e dos termos de compromisso que disciplinam a logística reversa no âmbito federal; definir as embalagens que ficam dispensadas, por razões de ordem técnica ou econômica, da obrigatoriedade de fabricação com materiais que propiciem a reutilização e reciclagem; definir a forma de realização da consulta pública relativa a proposta de implementação de sistemas de logística reversa; promover estudos e propor medidas de desoneração tributária das cadeias produtivas sujeitas à logística reversa e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens sujeitos à logística reversa; propor medidas visando incluir nos sistemas de logística reversa os produtos e embalagens adquiridos diretamente de empresas não estabelecidas no País, inclusive por meio de comércio eletrônico. Instrumentos de Implementação da Logística Reversa estabelecidos pelo Decreto N° 7.404 Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio dos seguintes instrumentos: acordos setoriais; regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou termos de compromisso. Acordos Setoriais – no caso de acordos setoriais iniciados pelo Poder Público, haverá edital de chamamento, e, se a iniciativa for dos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes serão
  40. 40. 40 precedidos da apresentação de proposta formal pelos interessados ao Ministério de Meio Ambiente A publicação do edital de chamamento será precedida da aprovação, pelo Comitê Orientador, da avaliação da viabilidade técnica e econômica da implantação da logística reversa, promovida pelo grupo técnico, que também irá definir as diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa. Os acordos setoriais visando a implementação da logística reversa deverão conter, no mínimo, os seguintes requisitos: indicação dos produtos e embalagens objeto do acordo setorial; descrição das etapas do ciclo de vida em que o sistema de logística reversa se insere; descrição da forma de operacionalização da logística reversa; possibilidade de contratação de entidades, cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, para execução das ações propostas no sistema a ser implantado; participação de órgãos públicos nas ações propostas, quando estes se encarregarem de alguma etapa da logística a ser implantada; definição das formas de participação do consumidor; mecanismos para a divulgação de informações relativas aos métodos existentes para evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos e embalagens; metas a serem alcançadas no âmbito do sistema de logística reversa a ser implantado; cronograma para a implantação da logística reversa, contendo a previsão de evolução até o cumprimento da meta final estabelecida; informações sobre a possibilidade ou a viabilidade de aproveitamento dos resíduos gerados, alertando para os riscos decorrentes do seu manuseio; identificação dos resíduos perigosos presentes nas várias ações propostas e os cuidados e procedimentos previstos para minimizar ou eliminar seus riscos e impactos à saúde humana e ao meio ambiente;
  41. 41. 41 avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa; descrição do conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos participantes do sistema de logística reversa no processo de recolhimento, armazenamento, transporte dos resíduos e embalagens vazias, com vistas à reutilização, reciclagem ou disposição final ambientalmente adequada, contendo o fluxo reverso de resíduos, a discriminação das várias etapas da logística reversa e a destinação dos resíduos gerados, das embalagens usadas ou pós-consumo e, quando for o caso, das sobras do produto, devendo incluir: a) recomendações técnicas a serem observadas em cada etapa da logística, inclusive pelos consumidores e recicladores; b) formas de coleta ou de entrega adotadas, identificando os responsáveis e respectivas responsabilidades; c) ações necessárias e critérios para a implantação, operação e atribuição de responsabilidades pelos pontos de coleta; d) operações de transporte entre os empreendimentos ou atividades participantes, identificando as responsabilidades; e e) procedimentos e responsáveis pelas ações de reutilização, de reciclagem e de tratamento, inclusive triagem, dos resíduos, bem como pela disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e cláusulas prevendo as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo. As metas mencionadas anteriormente poderão ser fixadas com base em critérios quantitativos, qualitativos ou regionais. Outro aspecto importante a ser destacado é que as propostas de acordo setorial serão objeto de consulta pública, na forma definida pelo Comitê Orientador. O Ministério do Meio Ambiente deverá analisar e sistematizar as contribuições e documentos recebidos, assegurando- lhes a máxima publicidade.
  42. 42. 42 Após a aprovação do Comitê Orientador, o acordo setorial contendo a logística reversa pactuada será subscrito pelos representantes do setor empresarial e pelo Presidente do Comitê, devendo ser publicado no Diário Oficial da União. Regulamento - a logística reversa poderá ser implantada diretamente por regulamento, veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo. O Comitê Orientador deverá avaliar a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, que deverá ser precedida de consulta pública, cujo procedimento será estabelecido pelo Comitê Orientador. Termos de Compromisso - o Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando o estabelecimento de sistema de logística reversa, nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante estabelecido no Decreto, ou para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento. Os termos de compromisso terão eficácia a partir de sua homologação pelo órgão ambiental competente do SISNAMA, conforme sua abrangência territorial. LISTA DE SIGLAS IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente SINIR - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SUASA - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
  43. 43. 43 Realização: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA
  44. 44. 44 sistemabra.org.brApoio:

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