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  1. 1. (IED) Introdução ao Estudo do Direito d) pode apresentar a mesma justificativa, que mora naquela rua e que não viu o sinal pois fora instalado naquele dia?08 AGO 2012 e) pode o motorista alegar que ultrapassou o sinal porque se aproximaram do seu carro dois sujeitos mal encarados ele pressentiu que ia serA ciência do Direito assaltado?"A ciência do Direito é uma investigação de condutas que tem em vista um Divisão geral: direito público, direito privado e direito difusodever jurídico, isto é, a ciência do direito estuda e investiga as normasjurídicas. Estas prescrevem aos indivíduos certas regras de conduta que O direito público divide-se em interno e externo. O interno emdevem ser obedecidas. O direito é um só: se ramifica para melhor Constitucional, administrativo, processual (penal, civil, direito tributário,compreensão do próprio direito. direito penal, eleitoral e militar) - atua na área governamental. O externo:É certo que, uma vez cumprida a determinação da norma, a mesma se direito internacional público e na segunda divisão, o direito privado interno:exaure, porém, quando descumprida, a outra determinação da norma direito civil e direito comercial. O direito difuso: interno e externo. Oocorre ao contrário do pretendido do regiamente jurídico. Ex.: diz o Prof.º interno: direito do trabalho, previdenciário, econômico, do consumidor,Isaque Nunes: "Tomemos um simples e corriqueiro de problema visto a ambiental. O externo: o direito internacional privado.partir de uma Lei escrita: uma norma jurídica que disciplina o trânsito. Aosinal de luz vermelha, corresponde a uma ordem o motorista deve parar. 13 AGO 2012Essa ordem é um dever jurídico, pois aponta o que a norma jurídicapretenda que seja. É um comando dirigido aos indivíduos, no caso, aos Ramos do direito público interno: direito constitucionalmotoristas. Quando diante de um sinal vermelho, a ordem é cumprida,ocorre um fato que se ajusta ao conteúdo da norma (Lei); a norma jurídica O princípio que norteia o direito constitucional moderno, é o do Estado deé vivenciada como um acontecimento no mundo do respeito a Lei. direito, isto é, o Estado que tem como princípio inspirador à subordinaçãoQuando o motorista desobedece a Lei, não parando seu automóvel e de todo poder ao direito. Art. 1º da Constituição Federal: A Repúblicaultrapassando a sinal, há uma violação do comando da norma legal. A Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados,violação é portanto um acontecimento que se introduz no mundo jurídico, municípios e Distrito Federal, constituem-se em estado democrático depelo fato de desobedece-lo de forma negativa, com consequências ao direito e tendo como fundamentos:infrator o direito prescreve uma norma ou uma Sanção (punição). I - A soberania;Aplicar a multa, mas a Sanção faz parte da estrutura da lei para que seja II - A cidadania;cumprida e não violada. III - A dignidade da pessoa humana; eOlhando-se o exemplo de norma jurídica, que é representado por um IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 6º e art. 170 dasemáforo, pretende-se disciplinar o trânsito, fato este que pode levantar Constituição Federal).muitas dificuldades para o investigador do direito: O Estado é submetido à Constituição Federal e as Leis, não podendo delaa) o sinal vermelho estava funcionando no momento da ultrapassagem?; se apartar (distanciar), o direito constitucional, é de interesse em seub) e se estivesse quebrado? estudo da teoria geral do direito, teoria geral do Estado, a ciência doc) o motorista pode negar-se a pagar a multa alegando não ter visto o direito, etc. O direito constitucional, propriamente, engloba as normassinal? jurídicas constitucionais, ou seja, aquelas pertencentes à Constituição em
  2. 2. toda sua amplitude, dentre as quais se destacam as relativas, a forma de 22 AGO 2012organização do Estado ao regime político à competência e função dosorgãos estatais estabelecidos, aos direitos e garantias fundamentais do O direito processual:cidadão etc. No Brasil essas normas estão estabelecidas na ConstituiçãoFederal de 1988. O direito processual é conhecido como direito adjetivo porque é instrumento do direito material - direito substantivo. O direito processual20 AGO 2012 regula o processo judicial bem como a organização judiciária. O direito processual engloba as normas jurídicas que cuidam das regras relativas aO Direito administrativo, corresponde a um conjunto de normas jurídicas ação judicial, isto é, do direito de ver qualquer pretensão sendo analisadaque organizam administrativamente o Estado, fixando os modos, os meios pelo poder judiciário. O direito processual esta dividido por áreas relativase a forma de ação para formação para atingir os seus objetivos (art. 37 da ao direito material, com três subdivisões básicas:CF). Dessa forma tais normas estruturam e disciplinam as atividades dos a) Direito processual civil - é aquele que regula as situações relativas aórgãos da administração direta e indireta as autarquias, as empresas esfera do direito civil, comercial, fiscal, administrativo, consumidor,públicas, as entidades para-estatais. Essas normas referem-se ainda, ao tributário, etc; seu principal instrumento é o Código de Processo Civilpoder de polícia da administração, o que envolve não só os aspectos de (CPC)segurança pública, de garantia da integridade física e moral das pessoas b) O direito processual penal regula as situações relativas a esfera penal;e das suas propriedades mas também da polícia administrativa pelos seus principais textos legais são o Código Processual Penal, as leis demeios de fiscalização existentes, o controle e a preservação dos bens execução penais e as leis dos juizados especiais criminais.públicos e as limitações dos bens particulares. c) direito processual do trabalho é aquele que regula as situações relativasO direito tributário foi considerado por muito tempo o sub-ramo do direito a esfera trabalhista. Serve-se ele de forma subsidiária para os casos nãofinanceiro todavia, com a evolução da intervenção do Estado na economia previstos do direito processual civil; sua principal base legal é ano sentido de necessidade de arrecadação sempre crescente deu-se consolidação das leis do trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil.maior importância ao Direito Tributário, desta forma o Direito Tributárioganhou relevo passou a ser o princípio de legalidade e de Direito Penal:constitucionalidade de atos do poder público para criação de impostos,taxas e contribuições. O Direito Tributário, conhecido também como o O direito penal corresponde ao conjunto das normas jurídicas que regulam"fisco", realiza uma realização entre os contribuintes e os órgãos de os crimes e as contravenções penais (condutas ilícitas penais de menorarrecadação, sendo que em caso de abusos de ambas as partes, caberá potencial ofensivo)com as correspondentes penas aplicáveis. Osao poder judiciário resolver a questão. principais instrumentos legais são o Código Penal, contravenções penaisO Direito tributário envolve especificamente normas jurídicas voltadas para e leis esgarças (fora do código).a arrecadação de tributos, bem como àquelas que cuidam das atividadesfinanceiras do Estado, regulando suas receitas e despesas. Seus Direito Eleitoralprincipais instrumentos legais, são a própria Constituição Federal, oCódigo Tributário Nacional (CTN), aliados com mais algumas Leis É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membrosesparsas. do poder executivo e do poder legislativo.
  3. 3. Direito Militar exercem aquelas atividades, objetivando lucro. Lei antitruste (8.884 de 1994), Lei da livre concorrência (8.884 de 1994), Lei de economia popularÉ aquele que regula as normas que dizem respeito aos militares. A (Lei 1.521 de 1951)Constituição Federal regula a questão no art. 42 e há no sistema jurídico oCódigo Penal Militar, Dec. Lei nº 1.001 de 21 OUT 1969 e o Código de Direito do consumidor (Lei 8.078 de 1990 - Lei 8.137 de 1990, art. 7º queProcesso Militar, Dec. Lei nº 1.002 de 21 OUT 1969, que incluem Marinha, cuida dos direitos do consumidor):Exército, Aeronáutica e Policia Militar. IED - 10 SET 2012IED - 05 SET 2012 Os sujeitos da relação jurídica:Direito privado: Sujeito das relações jurídicas ou sujeitos de direito, são aqueles que estãoRamos do direito privado (direito dos particulares ou comum): o direito civil aptos a adquirir e exercer direitos e obrigações. São tambémé também conhecido como direito comum, ele reúne normas jurídicas que denominados sujeito ativo e passivos da relação jurídica. O sujeito ativo éregem entre outros a capacidade e o estado das pessoas, o nascimento, a propriamente o titular do direito subjetivo instaurado a relação jurídica, omorte, o nome, as relações familiares, casamento, separação, divórcio, qual pode fazer valer o seu direito contra o sujeito passivo. O sujeitorelações de parentesco, pátrio poder, relações patrimoniais e passivo é aquele que está obrigado, diante do sujeito ativo a respeitar seuobrigacionais (direito das obrigações) - direitos reais e pessoais, posse, direito, praticando o certo ato ou deixando de fazer qualquer prática.propriedade, compra e venda, contratos, sucessão hereditária - divisão, Tanto aquele quanto este, pode ser classificado em pessoas físicas,espólio, meação, testamento, etc. pessoas jurídicas e os chamados entes despersonalizados.*Espólio significa patrimônio, isto é, todos os bens, direitos e obrigaçõesdeixadas por alguém que vem a falecer, chamado juridicamente pelotermo “de cujus”. O espólio irá responder por todas as dívidas do falecido 12 SET 2012 - IEDe até por alguma condenação anterior a sua morte, ou por qualquer ação,mas que seja de sua responsabilidade civil. Pessoa física:Direito comercial ou empresarial: A pessoa física ou natural é o ser humano considerado como sujeito deO direito empresarial ou comercial reúne normas jurídicas que regulam as direitos e obrigações.atividades comerciais ou empresariais entendidas esta como a defabricação, produção, montagem, distribuição, comercialização de *Código Civil - "Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres daprodutos (art. 3º 8.078 de 1990 CDC, art. 170 da Constituição Federal) ordem civil."nas relações estabelecidas entre as próprias pessoas que exercem tais A pessoa física tem personalidade jurídica que não se confunde com aatividades, bem como os serviços prestados de umas e outras. O direito personalidade natural. Esta é individual, composta pelo complexo psíquicocomercial ou empresarial trata das relações entre empresários, que e físico da pessoa natural. Aquela é a aptidão que todos tem para adquirir
  4. 4. direitos e contrair obrigações. A personalidade natural é variável, portanto proprietário de um imóvel, porém quem irá administrá-lo, alugá-lo, darde indivíduo para indivíduo, sendo pessoal e individualizada. quitação dos aluguéis serão seus representantes legais, que poderão serA personalidade jurídica é igual para todos os seres humanos. Todos a no caso seus pais.tem na mesma medida, pois é da própria natureza humana. A pessoa A capacidade jurídica tem características próprias ligadas aos diversosfísica também tem capacidade jurídica a qual é a medida jurídica das setores duvida jurídica, e variando de setor a setor. Fala-se então:atribuições da personalidade jurídica. A capacidade jurídica é uma medida capacidade civil, capacidade penal, capacidade política, etc. Assim, porlimitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações. exemplo, a capacidade civil plena é adquirida aos 18 anos de idade (Art.*Código Civil - "Art. 2º A personalidade civil começa do nascimento com 5º do código civil) a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando avida, mas a lei a põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro." pessoa fica abilitada à prática de todos os atos da vida civil, ou pela- ou seja, desde o encontro do espermatozóide com o óvulo que os emancipação, pelo casamento, pelo exercício de emprego público, peladireitos da criança em formação são garantidos, por isso que a prática do colação de grau em curso superior ou pelo estabelecimento de sociedadeaborto é crime. civil ou comercial com economia própria após os dezesseis anos.*Código Civil - "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer os seus "Art. 5º Parágrafo Único - cessará para os menores a incapacidade:direitos na vida civil: I - Pela concessão dos pais ou de um deles na falta do outro, medianteI - Os menores de 16 anos; instrumento público independentemente de homologação judicial ou porII - Aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o sentença do juiz, ouvido o tutor se o menor tiver 16 anos completos; necessário discernimento para a pratica desses atos; II - pelo casamento;III - Aqueles que mesmo por causa transitória não puderem expressar III - pelo exercício de emprego público efetivo; sua vontade;" IV - pela colação de grau por ensino superior."A capacidade jurídica subdivide-se em:a) capacidade de fato e capacidade de direito, que é aquela exercida IED - 17 SETpessoalmente pelo titular do direito ou do dever subjetivo. Por exemplo: acapacidade plena que tem uma pessoa com mais de 18 anojara comprar Direitos obrigacionais:um imóvel, assumindo a dívida em prestações, ou para vende-loposteriormente (desde que tenha capacidade para isso - lembrar que a Os Direitos obrigacionais são também conhecidos como direitos pessoaismedicina é quem deve fazer prova para provar tal incapacidade). (não confundir com direitos da personalidade, que veremos adiante) oub) capacidade apenas de direito, que é aquela em que o titular não pode direitos de créditos, constituem direitos deste titular tenha relação junto deresponder pessoalmente, necessitando ser substituído ou assistido porterceiro. Por exemplo: o menor com 12 anos de idade pode ser
  5. 5. outras pessoas. São denominadas obrigações de fazer, de dar e não intelectual, relativos à criação da obra literária, artística e científica; ou afazer. propriedade industrial relativa a inventos, modelos industriais, marcas eCódigo de Defesa do Consumidor "Art. 84 - Na ação que tenha por objeto patentes, etc.o comprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá atutela específica da obrigação ou determinará providências queassegurem o resultado prático equivalente a do adimplemento:§ 3.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado IED -receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela 24 SET 2012liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. Acórdão da segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de• Vide Lei nº 9.494, de 10 SET 1997, que disciplina a aplicação da tutela São Paulo:antecipada contra a Fazenda Pública.§ 4.º O juiz poderá, na hipótese do § 3.º ou na sentença, impor multa Indenização - responsabilidade civil - ato ilícito - empresa locadora dediária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou serviços medico-hospitalares - lesão corporal praticada por médico por elacompatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento credenciado - responsabilidade solidária (art. 18 do Código de Defesa dodo preceito. Consumidor) - legitimidade de parte passiva para responder pela ação - carência afastada - embargos rejeitados*Adimplemento pelo dicionário jurídico: S.m. ato ou efeito de adimplir;adimplência; extinção de uma obrigação por qualquer forma, pagamento, **A primeira parte de um acórdão chama-se ementa, que nada mais é donovação, transação, compensação, etc. que um resumo introdutório ao processo.Direitos Reais: Acordam, em Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, rejeitar os embargos.Denominam-se reais, os direitos que o sujeito tem sobre as coisas.Exemplo: o direito de propriedade, na qual o sujeito tem direito real sobre Custas na forma da Lei - O venerando acórdão, embargado, deua coisa que lhe pertence. provimento à apelação interposta contra a respeitável sentença que julgouO direito de propriedade pode ser sobre coisa corpórea, material como o carecedora da ação autora que intentava contra a ré ação dedireito real sobre um imóvel (terreno, casa, apartamento, etc.) sobre o responsabilidade civil, por lesão corporal, provocada por médicomóvel (automóvel, eletrodoméstico, etc.) pode ser também sobre coisa credenciado. Divergiu, no entanto, o eminente Relator sorteado, queroincorpórea, ou imaterial, como os direitos de autor ou propriedade firmava o juízo de ilegitimidade passiva.
  6. 6. especial para resistir sempre e em tudo às exigências de cumprimento daPara que prevaleça tal solução é o presente recurso, tempestivo, obrigação assumida. Lastimável!respondido e bem processado. Mas os juízes cumprem não se deixarem seduzir pelos meneiros da**Tempestivo no sentido de resposta em tempo hábil, ou seja, a resposta retórica insinuante que esses esquemas já têm preparados.do processo ocorreu durante o tempo julgado como legal. Dentro do prazolegal. **meneiros: normas de retórica. Falar muito e não dizer nada.É o relatório: é evidente que esta é uma ação de reparação por ato ilícito, O julgamento teve a participação dos Senhores Desembargadores Silvavisando a condenar em obrigação de fazer e de pagar, e que tem sede no Ferreira (Presidente, Munhoz Soares e César Peluso com votosart. 159 do Código Civil. Se a embargante é a locadora direta de serviços vencedores, e Fortes Barbosa, vencido)médico-hospitalares, à embargada, na medida em que credencia médicose hospitais a suprir as deficiências de seus próprios serviços ( que oferececomo assistência médica global), está a compartilhar da responsabilidadedos profissionais e entidades que selecionou. A medida de sua culpa será Para a prova:avaliada no processo. Nem será lícito invadir agora matéria de mérito. Os Conceito de pessoa física ou natural, capacidade de fato e de direito,responsáveis pela lesão poderão entrar no reato, facultativamente. Mas características da capacidade jurídica, Redação de umas quinzeela pode responder sozinha pela ação, pois em matéria de ato ilícito, a linhas sobre o art. 1º do Código Civil - "Toda pessoa é capaz deresponsabilidade dos co-autores é solidária. De sorte que o credor pode direitos e deveres na ordem civil"escolher entre as partes aquele que mais lhe convier.Tenha chamado a atenção, que na minha judicatura no exercício da minha ---------------------------------------------------------------------------------------------------profissão de Juiz, quer no meu magistério, para esse fenômenoobservável facilmente, das entidades de prestação de serviços médicos A pessoa física ou natural é o ser humano considerado como sujeito deque, depois de conquistarem o público com oferta de atendimento direitos e obrigações.completo e a encantadora perspectiva de uma vida despreocupada quantoa essa parte, tudo para esquivassem do seu compromisso, até nos mais A pessoa física tem personalidade jurídica que não se confunde com amiúdos pormenores; e à aquelas que mantém um esquema advocatício personalidade natural. Esta é individual, composta pelo complexo psíquico e físico da pessoa natural. Aquela é a aptidão que todos tem para adquirir
  7. 7. direitos e contrair obrigações. A personalidade natural é variável, capacidade civil, capacidade penal, capacidade política, etc. Assim, porportanto de indivíduo para indivíduo, sendo pessoal e individualizada. exemplo, a capacidade civil plena é adquirida aos 18 anos de idade (Art.A personalidade jurídica é igual para todos os seres humanos. Todos a 5º do código civil) a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando atem na mesma medida, pois é da própria natureza humana. A pessoa pessoa fica abilitada à prática de todos os atos da vida civil, ou pelafísica também tem capacidade jurídica a qual é a medida jurídica das emancipação, pelo casamento, pelo exercício de emprego público, pelaatribuições da personalidade jurídica. A capacidade jurídica é uma medida colação de grau em curso superior ou pelo estabelecimento de sociedadelimitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações. civil ou comercial com economia própria após os dezesseis anos.A capacidade jurídica subdivide-se em: 01 OUT 2012a) capacidade de fato e capacidade de direito, que é aquela exercidapessoalmente pelo titular do direito ou do dever subjetivo. Por exemplo: a Bibliografia sugerida - Dicionário Jurídico, Piragibe Maltacapacidade plena que tem uma pessoa com mais de 18 anos já podecomprar um imóvel, assumindo a dívida em prestações, ou para vende-lo Norma Jurídica:posteriormente (desde que tenha capacidade para isso - lembrar que a Gênese da norma jurídica:medicina é quem deve fazer prova para provar tal incapacidade).b) capacidade apenas de direito, que é aquela em que o titular não pode O homem é ao mesmo tempo indivíduo e ente social. Embora seja um serresponder pessoalmente, necessitando ser substituído ou assistido por independente, não deixa de fazer parte, por outro lado, de um modo, queterceiro. Por exemplo: o menor com 12 anos de idade pode ser é a comunidade humana. Para que as criaturas racionais atinjam os seusproprietário de um imóvel, porém quem irá administrá-lo, alugá-lo, dar objetivos, a condição fundamental é de se associarem. Sozinho o homemquitação dos aluguéis serão seus representantes legais, que poderão ser é incapaz de vencer os obstáculos que o separam de seus objetivos ouno caso seus pais. fins.A capacidade jurídica tem características próprias ligadas aos diversos A idéia de homem é uma idéia de comunidade. A sua existência só ésetores da vida jurídica, e variando de setor a setor. Fala-se então: possível, dentro do contexto convivencial, onde vive e age em contato
  8. 8. com outros indivíduos, portanto o homem vive na sociedade e em e como situação normada" - Miguel Reale (Teoria do Direito e dosociedades. O fundamento das normas está na exigência da natureza Estado)humana de viver em sociedade, dispondo sobre o comportamento de seusmembros.As normas são fenômenos necessários à estruturação da sociedadehumana. E como a vida do grupo social está intimamente ligada àdisciplina das vidas individuais, vai dar surgimento na necessidade deorganização na sociedade, exatamente porque não há sociedade semnorma de direito, que tem por objeto uma ação humana, obrigando-a,permitindo-a, ou proibindo-a.A sociedade sempre foi regida e se há de reger por um certo número denormas sem o que não poderia subsistir. As criaturas racionais, de certomodo são "empurradas na legalidade desta vida social, o que ressalta anorma jurídica."Assim, segundo o que observou Ihering, para ele, a norma jurídica é oinstrumento elaborado pelos homens para atingir aquele fim consistentena produção da conduta desejada. A norma jurídica é a "coluna vertebraldo corpo social.""A vida plena do direito depende, portanto, de um poder que tenhacompetência para decidir sobre o que deve ser jurídico, como norma

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