Investimento Social Privado      Aspectos Tributários           Flávio S. Belchior              28/01/2004
Entidades pertencentes ao Terceiro Setor•   As entidades do Terceiro Setor dividem-se, basicamente, em    ASSOCIAÇÕES (reu...
Títulos oficiais e respectivos benefícios•   Para a fruição de certos benefícios fiscais, não basta às entidades a    sua ...
UPF - Utilidade Pública Federal•   Vantagens:     – possibilidade de captação de doações de PJ, uma vez que a       legisl...
UPF - Utilidade Pública Federal•   Obrigações:     – apresentação anual, ao Ministério da Justiça, de relatório dos       ...
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UPM - Utilidade Pública Municipal•   Hipóteses da cassação:     – desvirtuamento das finalidades ou descumprimento de exig...
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CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente                 de Assistência Social                   (antigo Certificado de...
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OS - Organização Social•   Vantagens:     – acesso a recursos públicos para financiamento de projetos via       contrato d...
OS - Organização Social•   Obrigações:     – execução dos contratos de gestão nos termos estabelecidos     – apresentação ...
OSCIP - Organização da Sociedade Civil                   de Interesse Público•   Vantagens:     – acesso a recursos públic...
Títulos - Requisitos quanto à Atividade•   Utilidade Pública Federal:     – entidades que sirvam desinteressadamente à col...
Títulos - Requisitos quanto à Atividade•   Registro no CNAS:     – proteção à família, infância, maternidade, adolescência...
Títulos - Requisito quanto à Atividade•   OS:     – ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico•   OSCIP:    ...
Formas de Renúncia Fiscal•   IMUNIDADE, quando decorre da Constituição Federal•   ISENÇÃO, quando decorre de Lei•   REDUÇÃ...
IMUNIDADE•   Artigo 150, VI, “c” e § 4º da Constituição Federal:    “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias assegurada...
IMUNIDADE / ISENÇÃO•   Artigo 195, § 7º da Constituição Federal:    “Art. 195. (...)    § 7º. São ISENTAS de contribuição ...
Isenção / Redução de Base de Cálculo•   Artigo 150, § 6º da Constituição Federal:    “Art. 150. (...)    §6º. Qualquer sub...
Código Tributário Nacional•   Artigo 9º, IV, “c”:    “Art. 9º. É vedado à União, ao Distrito Federal e aos Municípios:    ...
CTN - Requisitos para fruição da imunidade/isenção “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinad...
Conceito de Assistência Social•   A Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),    definiram a ass...
Benefícios Fiscais às Entidades
•   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ    – BENEFÍCIO: imunidade / isenção do IRPJ, bastando declarar a condição     ...
•   IMPOSTO s/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF    – BENEFÍCIO: redução de alíquota (0%)    – BENEFICIÁRIO: instituição de educ...
•   IMPOSTO s/ IMPORTAÇÃO - II    – BENEFÍCIO: isenção    – BENEFICIÁRIO: importações realizadas por instituição de educaç...
•   IMPOSTO s/ PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA    – BENEFÍCIO: imunidade    – BENEFICIÁRIO: instituição de educaçã...
•   IMPOSTO s/ DOAÇÕES - ITCMD    – BENEFÍCIO: imunidade / isenção    – BENEFICIÁRIO: transmissão ou doação a instituição ...
•   IMPOSTO s/ SERVIÇOS - ISS    – BENEFÍCIO: imunidade / isenção / não incidência    – BENEFICIÁRIO:       • IMUNIDADE: i...
•   IMPOSTO s/ TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI    – BENEFÍCIO: imunidade    – BENEFICIÁRIO: instituição de educação ou ...
•   SALÁRIO-EDUCAÇÃO    SALÁRIO-    – BENEFÍCIO: imunidade / isenção    – BENEFICIÁRIO: escolas comunitárias, confessionai...
•   PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS    – BENEFÍCIO: redução da base de cálculo, que incide à alíquota de 1% s/      fo...
•   CONTRIBUIÇÃO p/ FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -    COFINS    – BENEFÍCIO: imunidade / isenção    – BENEFICIÁRIO: ...
Benefícios Fiscais às Empresas
OSCIP´                                Doações às OSCIP´s                              (Lei nº 9249/95 c.c. Medida Provisór...
OSCIP´                               Doações às OSCIP´s                             (Lei nº 9249/95 c.c. Medida Provisória...
EXEMPLO PRÁTICO DE DOAÇÃO - OSCIPFaturamento da Empresa: R$ 2.000.000,00Doações efetuadas durante o ano: R$ 100.000,00Form...
Incentivo às Atividades Culturais e Artísticas                           (Lei 8313/91 - Lei Rouanet - Federal)Lei 8313/91 ...
Incentivo à Atividade Audiovisual                             (Lei 8685/93 - Federal)•   BENEFICIÁRIOS: PJ que investem em...
Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente                              (Federal)•   BENEFICIÁRIOS: contribuintes que efet...
Incentivo à Atividade Audiovisual                         (Lei 8819/94 – LINC – Estadual)•   BENEFICIÁRIOS: projetos cultu...
Incentivo à Cultura                       (Lei 10923/90 – Lei Mendonça – Municipal)•   BENEFICIÁRIOS: PF ou PJ domiciliada...
Incentivo PROCENTRO                (Lei 12350/97 – PROCENTRO – “Lei das Fachadas” – Municipal)•   BENEFICIÁRIOS: PF ou PJ ...
EXEMPLO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS                                   (Art. 18 da Lei Rouanet)      ...
EXEMPLO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS                                     (Art. 26 da Lei Rouanet)    ...
EXEMPLO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS                                   (Art. 26 da Lei Rouanet)      ...
EXEMPLO DE INCENTIVO AUDIOVISUAL             com audiovisual                              sem audiovisualReceitas         ...
EXEMPLO DE DOAÇÃO AO FUNDO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE                com doação                                 ...
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ApresentaçAo Investimento Social Privado

  1. 1. Investimento Social Privado Aspectos Tributários Flávio S. Belchior 28/01/2004
  2. 2. Entidades pertencentes ao Terceiro Setor• As entidades do Terceiro Setor dividem-se, basicamente, em ASSOCIAÇÕES (reunião de pessoas) e FUNDAÇÕES (patrimônio vinculado a uma atividade)• Sua principal característica é o exercício de atividades beneficentes, SEM FINS LUCRATIVOS (SFL)• Outras denominações usadas comumente são: ONG (termo genérico), Instituto, Instituição, Organização Social (OS), OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)• Diferem da Sociedade Civil na medida em que esta tem FINALIDADE DE LUCRO
  3. 3. Títulos oficiais e respectivos benefícios• Para a fruição de certos benefícios fiscais, não basta às entidades a sua constituição como entidade assistencial sem fins lucrativos; é preciso obter certos títulos e certificados necessários para o gozo de benefícios fiscais e para o oferecimento de incentivos aos doadores: – Declaração de UTILIDADE PÚBLICA (federal, estadual e municipal) – Registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) – Qualificação como Organização Social (OS) – Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
  4. 4. UPF - Utilidade Pública Federal• Vantagens: – possibilidade de captação de doações de PJ, uma vez que a legislação confere dedutibilidade, limitada a 2% do lucro operacional, às doações para fins de IRPJ – acesso a subvenções e auxílios da União e suas autarquias – possibilidade de realização de sorteios• Vantagens Fiscais: – o título de UPF é requisito para fruição da imunidade relativa a contribuições
  5. 5. UPF - Utilidade Pública Federal• Obrigações: – apresentação anual, ao Ministério da Justiça, de relatório dos serviços prestados à comunidade e demonstrativo de receitas e despesas do período• Hipóteses da cassação: – falta de apresentação do relatório e do demonstrativo durante 3 anos consecutivos – negar-se a prestar serviço compreendido nos fins estatutários – retribuição financeira a membros da diretoria e conselheiros, ou concessão de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores e associados
  6. 6. UPE - Utilidade Pública Estadual• Vantagens: – restritas apenas ao âmbito fiscal (benefícios referentes a impostos e contribuições); não há necessariamente vantagens governamentais• Obrigações: – apresentação anual de relação circunstanciada dos serviços prestados• Hipóteses da cassação: – desvirtuamento das finalidades ou descumprimento de exigência prevista
  7. 7. UPM - Utilidade Pública Municipal• Vantagens: – possibilidade de colaboração da Prefeitura• Vantagens Fiscais: – benefícios fiscais referentes a contribuições sociais – possibilidade de eventuais isenções concedidas pelo município• Obrigações: – prestar a sua colaboração no setor de sua especialidade – ceder ao município, para fins sociais, temporariamente e mediante acordo, os locais onde tenham as suas atividades – apresentação de documentos atualizados a cada 3 anos
  8. 8. UPM - Utilidade Pública Municipal• Hipóteses da cassação: – desvirtuamento das finalidades ou descumprimento de exigência prevista
  9. 9. Registro no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social• Vantagens: – possibilidade de acesso a recursos públicos por meio de subvenções ou convênios com o CNAS e fundos• Vantagens Fiscais: – o registro no CNAS configura uma das exigências a serem cumpridas para fins de fruição da imunidade relativa às contribuições• Obrigações: – comunicar o CNAS sobre qualquer alteração do estatuto ou composição da diretoria, manter atualizados os dados cadastrais e apresentar outras informações e/ou documentos quando solicitados pelo CNAS
  10. 10. Registro no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social• Hipóteses da cassação: – infração a qualquer dispositivo da Resolução CNAS 31/99 – término das suas atividades – irregularidades em sua gestão administrativa, comprovada mediante processo administrativo no CNAS
  11. 11. CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)• Vantagens Fiscais: – o CEBAS é uma das exigências a serem cumpridas para fins de fruição da imunidade relativa a contribuições• Pré-requisitos: – estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento durante 3 anos anteriores à solicitação do certificado – estar previamente inscrita no COMAS ou no CEAS – estar previamente registrada no CNAS – possuir título de UPF
  12. 12. CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos)• Outros requisitos essenciais: – prestar serviços gratuitos permanentemente e sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com plano apresentado e aprovado pelo CNAS – aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos 20% da receita bruta proveniente de venda de serviços, acrescida de outras receitas e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruídas
  13. 13. OS - Organização Social• Vantagens: – acesso a recursos públicos para financiamento de projetos via contrato de gestão – declarada como entidade de interesse público e utilidade pública – acesso a recursos privados, pelo uso de incentivos fiscais pela empresa patrocinadora, que deduz as doações como despesa – possibilidade de remunerar dirigentes estatutários, sem perda de certas imunidades ou isenções fiscais
  14. 14. OS - Organização Social• Obrigações: – execução dos contratos de gestão nos termos estabelecidos – apresentação de relatório, prestação de contas e gráfico de metas referentes à execução dos contratos de gestão – conselho consultivo c/ representantes do Poder Público e Ministério Público, com poderes de ingerência na administração• Hipóteses da cassação: – descumprimento do contrato de gestão• Observação: – lei não regulamentada
  15. 15. OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público• Vantagens: – acesso a recursos públicos para financiamento de projetos via termo de parceria – acesso a recursos privados, pelo uso de incentivos fiscais pela empresa patrocinadora, que deduz as doações como despesa – possibilidade de remunerar dirigentes estatutários, sem perda de certas imunidades ou isenções fiscais – possibilidade de receber doações de bens móveis da União e de mercadorias apreendidas pela SRF – possibilidade de atuação no ramo do microcrédito
  16. 16. Títulos - Requisitos quanto à Atividade• Utilidade Pública Federal: – entidades que sirvam desinteressadamente à coletividade• Utilidade Pública Estadual: – entidades que sirvam desinteressadamente à coletividade e não seja restrita – desenvolva atividades de ensino, pesquisa, cultura, arte, filantropia e assistencial (caritativa)• Utilidade Pública Municipal: – entidades que sirvam à coletividade em determinado setor, continuamente, que seja de reconhecida idoneidade
  17. 17. Títulos - Requisitos quanto à Atividade• Registro no CNAS: – proteção à família, infância, maternidade, adolescência e velhice – amparo às crianças e adolescentes carentes – ações em prol de portadores de deficiência – integração ao mercado de trabalho – assistência educacional ou de saúde – desenvolvimento da cultura – auxílio aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social• Certificado CEBAS: – o mesmo do registro no CNAS, exceto desenvolvimento da cultura
  18. 18. Títulos - Requisito quanto à Atividade• OS: – ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico• OSCIP: – assistência social e voluntariado – cultura, patrimônio histórico e artístico – educação, estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas – saúde, segurança alimentar, segurança nutricional – meio ambiente e desenvolvimento sustentável – desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza – novos modelos socioprodutivos e sistemas alternativos de produção – direitos estabelecidos e assessoria jurídica – ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia e outros valores universais
  19. 19. Formas de Renúncia Fiscal• IMUNIDADE, quando decorre da Constituição Federal• ISENÇÃO, quando decorre de Lei• REDUÇÃO de alíquota ou de base de cálculo• BENEFÍCIO FISCAL de redução de imposto
  20. 20. IMUNIDADE• Artigo 150, VI, “c” e § 4º da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI. Instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas ‘b’ e ‘c’, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.”
  21. 21. IMUNIDADE / ISENÇÃO• Artigo 195, § 7º da Constituição Federal: “Art. 195. (...) § 7º. São ISENTAS de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
  22. 22. Isenção / Redução de Base de Cálculo• Artigo 150, § 6º da Constituição Federal: “Art. 150. (...) §6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (...)”
  23. 23. Código Tributário Nacional• Artigo 9º, IV, “c”: “Art. 9º. É vedado à União, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar impostos sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo.”
  24. 24. CTN - Requisitos para fruição da imunidade/isenção “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”
  25. 25. Conceito de Assistência Social• A Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), definiram a assistência social como política voltada para: – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; – o amparo às crianças e adolescentes carentes; – a integração no mercado de trabalho; – a reabilitação e integração de pessoas portadoras de deficiências.• Entendida como uma política não contributiva, que se realiza através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, deve pautar-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento e da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  26. 26. Benefícios Fiscais às Entidades
  27. 27. • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ – BENEFÍCIO: imunidade / isenção do IRPJ, bastando declarar a condição da entidade na DIPJ – OBS.: imunidade às instituições de educação e assistência social, do IR s/ aplicações financeiras amparada por liminar na ADIn 1802; a isenção às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural científico e demais associações não estão contempladas pela ADIn• IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR – BENEFÍCIO: imunidade – BENEFICIÁRIO: instituição de educação ou assistência social – OBS.: a propriedade rural deve ser utilizada ou, ao menos, deve estar inserida na proposta de consecução dos objetivos sociais da entidade
  28. 28. • IMPOSTO s/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF – BENEFÍCIO: redução de alíquota (0%) – BENEFICIÁRIO: instituição de educação ou assistência social – OBS.: operações de crédito• IMPOSTO s/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI – BENEFÍCIO: isenção para produtos industrializados pela entidade – BENEFICIÁRIO: instituição de educação ou assistência social – OBS.: destinação exclusiva a uso próprio ou a distribuição gratuita aos educandos ou assistidos
  29. 29. • IMPOSTO s/ IMPORTAÇÃO - II – BENEFÍCIO: isenção – BENEFICIÁRIO: importações realizadas por instituição de educação ou assistência social, e destinados à pesquisa científica e tecnológica por entidades cadastradas no CNPq – OBS.: • compatibilidade de natureza, qualidade e quantidade dos bens às finalidades • isenção de IPI se houver isenção de II • isenção de ICMS em situações específicas
  30. 30. • IMPOSTO s/ PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA – BENEFÍCIO: imunidade – BENEFICIÁRIO: instituição de educação ou assistência social – OBS.: • o bem deve estar vinculado às finalidades • declaração de UPF e p/ entidades assistenciais, registro na Secretaria de Assistência Social (estas exigências extrapolam o previsto na Constituição Federal)• IMPOSTO s/ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS – BENEFÍCIO: isenção – BENEFICIÁRIO: • saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de educação ou assistência social, sob certas condições e mediante prévio reconhecimento da SEFAZ • operações realizadas por entidades relacionadas a: banco de alimentos, produtos recebidos por doação do exterior, importação de equipamentos científicos e de informática, importação de produtos hospitalares
  31. 31. • IMPOSTO s/ DOAÇÕES - ITCMD – BENEFÍCIO: imunidade / isenção – BENEFICIÁRIO: transmissão ou doação a instituição de educação ou assistência social, ou a entidade voltada à defesa dos direitos humanos, cultura e meio ambiente – OBS.: • o bem deve estar vinculado às finalidades e não pode ser utilizado como fonte de renda • na doação, o valor do bem e base legal da isenção devem estar expressos no instrumento de doação • declaração de UPF, registro no CEBAS e Declaração de isenção p/ instituição de educação ou assistência social (estas exigências extrapolam o previsto na Constituição Federal) • a equiparação da OSCIP à UPF é passível de discussão judicial • entidade protetora do meio ambiente consegue isenção mas não consegue o CEBAS
  32. 32. • IMPOSTO s/ SERVIÇOS - ISS – BENEFÍCIO: imunidade / isenção / não incidência – BENEFICIÁRIO: • IMUNIDADE: instituição de educação ou assistência social • ISENÇÃO: serviços de associações culturais e desportivas, promoção de eventos cuja receita seja destinada a fins assistenciais • NÃO-INCIDÊNCIA: serviços de dirigentes e avulsos a fundações – OBS.: as isenções são condicionais e provisórias até a comprovação• IMPOSTO s/ PROPRIEDADE TERRIRORIAL URBANA - IPTU – BENEFÍCIO: imunidade / isenção – BENEFICIÁRIO: • IMUNIDADE: instituição de educação ou assistência social • ISENÇÃO: entidades culturais
  33. 33. • IMPOSTO s/ TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI – BENEFÍCIO: imunidade – BENEFICIÁRIO: instituição de educação ou assistência social• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS (quota patronal) – BENEFÍCIO: imunidade / isenção – BENEFICIÁRIO: entidade beneficente de assistência social – OBS.: declaração de UPF e de UPE/UPM, registro no CNAS e certificado CEBAS• SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT – BENEFÍCIO: imunidade / isenção – BENEFICIÁRIO: entidade beneficente de assistência social – OBS.: declaração de UPF e de UPE/UPM, registro no CNAS e certificado CEBAS
  34. 34. • SALÁRIO-EDUCAÇÃO SALÁRIO- – BENEFÍCIO: imunidade / isenção – BENEFICIÁRIO: escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação; organizações hospitalares e de assistência social – OBS.: registro no CNAS e certificado CEBAS, sendo que p/ organizações hospitalares e de assistência social possuem disposições específicas• CONTRIBUIÇÃO PROV. s/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF PROV. – BENEFÍCIO: imunidade / isenção – BENEFICIÁRIO: movimentação financeira das entidades beneficentes de assistência social – OBS.: declaração de UPF e UPE/UPM, registro no CNAS e certificado CEBAS, e declaração emitida pela SRF
  35. 35. • PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS – BENEFÍCIO: redução da base de cálculo, que incide à alíquota de 1% s/ folha de salários – BENEFICIÁRIO: instituição de assistência social e filantrópicas, de educação, recreativas, científicas e associações civis SFL – OBS.: • declaração de UPF e UPE/UPM • registro no CNAS e certificado CEBAS • PIS s/ aplicações financeiras: isenção para instituição de assistência social e de educação, em razão de liminar na ADIn 1802
  36. 36. • CONTRIBUIÇÃO p/ FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS – BENEFÍCIO: imunidade / isenção – BENEFICIÁRIO: receitas relativas às atividades próprias das instituições de assistência social e filantrópicas, de educação, recreativas, culturais, cientificas e associações civis SFL – OBS.: • exceção: operações c/ Amazônia Ocidental, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação • COFINS s/ aplicações financeiras: isenção para instituição de assistência social e de educação, em razão de liminar na ADIn 1802
  37. 37. Benefícios Fiscais às Empresas
  38. 38. OSCIP´ Doações às OSCIP´s (Lei nº 9249/95 c.c. Medida Provisória 2158/01)Lei nº 9249/95: “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: (...) III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem observadas as seguintes regras: atuem, a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária beneficiária; diretamente em nome da entidade beneficiária b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração segundo declaração, modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; pretexto c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União.”
  39. 39. OSCIP´ Doações às OSCIP´s (Lei nº 9249/95 c.c. Medida Provisória 2158/01)Medida Provisória nº 2158/01: “Art. 59. Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos art. 249, 1995, pelo inciso III do § 2º do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. § 1º O disposto neste artigo aplica-se em relação às doações efetuadas a partir do ano- calendário de 2001. § 2º Às entidades referidas neste artigo não se aplica a exigência estabelecida na Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 2º, inciso III, alínea "c". Art. 60. A dedutibilidade das doações a que se referem o inciso III do § 2º do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, e o art. 59 fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal.”
  40. 40. EXEMPLO PRÁTICO DE DOAÇÃO - OSCIPFaturamento da Empresa: R$ 2.000.000,00Doações efetuadas durante o ano: R$ 100.000,00Forma de apuração do IRPJ: Lucro Real COM DOAÇÃO SEM DOAÇÃOFaturamento 2.000.000,00 2.000.000,00Custos e Despesas 950.000,00 950.000,00Lucro Operacional 1.050.000,00 1.050.000,00Doação à OSCIP (até 2% do Lucro Operacional) 21.000,00 -Subtotal 1.029.000,00 1.050.000,00Base de Cálculo IRPJ / CSLL 1.029.000,00 1.050.000,00IRPJ (15% + 10% adicional) 233.250,00 238.500,00CSLL (9%) 92.610,00 94.500,00Total IRPJ e CSLL a recolher 325.860,00 333.000,00
  41. 41. Incentivo às Atividades Culturais e Artísticas (Lei 8313/91 - Lei Rouanet - Federal)Lei 8313/91 Espécie Despesa Dedução do IRPJ Patrocínio Indedutível 100% do despesa, limitado a 4% Art. 18 do IRPJ a 15% Doação Indedutível 100% da despesa, limitado a 4% do IRPJ a 15% Patrocínio Dedutível 30% do despesa, limitado a 4% Art. 26 do IRPJ a 15% Doação Dedutível 40% da despesa, limitado a 4% do IRPJ a 15%
  42. 42. Incentivo à Atividade Audiovisual (Lei 8685/93 - Federal)• BENEFICIÁRIOS: PJ que investem em projetos de produção independente de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, ou em projetos específicos da área• INVESTIMENTOS: realizado no mercado de capitais, mediante aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização• INCENTIVO: – Exclusão do valor do investimento da base do IRPJ/CSLL – Dedução do total investido, limitado a 3% do IRPJ devido a 15%
  43. 43. Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente (Federal)• BENEFICIÁRIOS: contribuintes que efetuam doações aos Fundos de Amparo à Criança e ao Adolescente• INCENTIVO FISCAL: – Dedução da doação efetiva, limitada a 1% do IRPJ a 15% – A despesa deve ser considerada indedutível para fins de IRPJ/CSLL
  44. 44. Incentivo à Atividade Audiovisual (Lei 8819/94 – LINC – Estadual)• BENEFICIÁRIOS: projetos culturais aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Cultural, com subsídio de até 80% do custo do projeto• INCENTIVO FISCAL: – não resulta em redução da carga tributária, mas em abatimento de parcela do valor devido – Entrega do Certificado Nominal de Incentivo à Cultura
  45. 45. Incentivo à Cultura (Lei 10923/90 – Lei Mendonça – Municipal)• BENEFICIÁRIOS: PF ou PJ domiciliadas em SP que invistam em projetos culturais, previamente aprovados pela Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais (CAAPC)• INCENTIVO FISCAL: – Utilização dos certificados representativos do investimento para abater, até o limite de 20%, os débitos com ISS ou IPTU – Os certificados são passíveis de utilização por 70% do seu valor de face e têm validade de 2 anos• OBS: são abrangidas as atividades de artes cênicas, visuais, cinema e vídeo, literatura, música, crítica e formação de cultura e patrimônio histórico e cultura
  46. 46. Incentivo PROCENTRO (Lei 12350/97 – PROCENTRO – “Lei das Fachadas” – Municipal)• BENEFICIÁRIOS: PF ou PJ que se proponha a financiar ou custear, total ou parcialmente, o projeto e a execução de obras de recuperação ou conservação externa em imóveis próprios ou de terceiros• INCENTIVOS FISCAIS: – Recebimento do certificado cujo valor equivale ao IPTU incidente sobre imóvel recuperado ou conservado – No caso de isenção do IPTU, o valor do certificado deverá equivaler a 0,6% do valor venal do imóvel recuperado• REQUISITOS: Imóvel localizado na área de intervenção, tombado, prévia aprovação da Secretaria de Finanças e aprovação do projeto pela Comissão PROCENTRO
  47. 47. EXEMPLO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS (Art. 18 da Lei Rouanet) com doação / patrocínio sem doação / patrocínioReceitas 5.100.000 Receitas 5.100.000(-) Despesas 2.500.000 (-) Despesas 2.500.000(-) Despesa c/ doação / 15.000 Lucro Real / Base CSLL 2.600.000patrocínio (art. 18)(=) Lucro Líquido 2.585.000 IRPJ a 15% 390.000(+) Adição da doação / 15.000 IRPJ a 15% depois da dedução 390.000patrocínioLucro Real / Base CSLL 2.600.000 (+) Adicional 236.000IRPJ a 15% 390.000 (+) CSLL a 9% 234.000(-) Dedução da doação / 15.000 (=) TOTAL 860.000patrocínioIRPJ a 15% depois da dedução 375.000(+) Adicional 236.000(+) CSLL a 9% 234.000(=) TOTAL 845.000
  48. 48. EXEMPLO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS (Art. 26 da Lei Rouanet) com patrocínio sem patrocínioReceitas 5.100.000 Receitas 5.100.000(-) Despesas 2.500.000 (-) Despesas 2.500.000(-) Despesa c/ patrocínio 15.000 Lucro Real / Base CSLL 2.600.000(art. 26)(=) Lucro Líquido 2.585.000 IRPJ a 15% 390.000(+) Adição do patrocínio 0 IRPJ a 15% depois da dedução 390.000Lucro Real / Base CSLL 2.585.000 (+) Adicional 236.000IRPJ a 15% 387.750 (+) CSLL a 9% 234.000(-) Dedução do patrocínio 4.500 (=) TOTAL 860.000IRPJ a 15% depois da dedução 383.250(+) Adicional 234.500(+) CSLL a 9% 232.650(=) TOTAL 850.400
  49. 49. EXEMPLO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS (Art. 26 da Lei Rouanet) com doação sem doaçãoReceitas 5.100.000 Receitas 5.100.000(-) Despesas 2.500.000 (-) Despesas 2.500.000(-) Despesa c/ doação (art. 15.000 Lucro Real / Base CSLL 2.600.00026)(=) Lucro Líquido 2.585.000 IRPJ a 15% 390.000(+) Adição da doação 0 IRPJ a 15% depois da dedução 390.000Lucro Real / Base CSLL 2.585.000 (+) Adicional 236.000IRPJ a 15% 387.750 (+) CSLL a 9% 234.000(-) Dedução da doação 6.000 (=) TOTAL 860.000IRPJ a 15% depois da dedução 381.750(+) Adicional 234.500(+) CSLL a 9% 232.650(=) TOTAL 848.900
  50. 50. EXEMPLO DE INCENTIVO AUDIOVISUAL com audiovisual sem audiovisualReceitas 5.100.000 Receitas 5.100.000(-) Despesas 2.500.000 (-) Despesas 2.500.000 Lucro Real / Base CSLL 2.600.000(=) Lucro Líquido 2.600.000 IRPJ a 15% 390.000(-) Exclusão do audiovisual 15.000 IRPJ a 15% depois da dedução 390.000Lucro Real / Base CSLL 2.585.000 (+) Adicional 236.000IRPJ a 15% 387.750 (+) CSLL a 9% 234.000 (=) IRPJ/CSLL depois da(-) Dedução do audiovisual 11.633 860.000 deduçãoIRPJ a 15% depois da dedução 376.118(+) Adicional 234.500(+) CSLL a 9% 232.650(=) IRPJ/CSLL depois da 843.268dedução
  51. 51. EXEMPLO DE DOAÇÃO AO FUNDO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE com doação sem doaçãoReceitas 5.100.000 Receitas 5.100.000(-) Despesas 2.500.000 (-) Despesas 2.500.000(-) Despesa c/ doação 15.000 Lucro Real / Base CSLL 2.600.000(=) Lucro Líquido 2.585.000 IRPJ a 15% 390.000(+) Adição da doação 15.000 IRPJ a 15% depois da dedução 390.000Lucro Real / Base CSLL 2.600.000 (+) Adicional 236.000IRPJ a 15% 390.000 (+) CSLL a 9% 234.000(-) Dedução da doação 3.900 (=) TOTAL 860.000IRPJ a 15% depois da dedução 386.100(+) Adicional 236.000(+) CSLL a 9% 234.000(=) TOTAL 856.100
  52. 52. EXEMPLO DE INCENTIVOS À CULTURA (Certificado no valor de R$ 150 mil + Certificado Incentivo Federal) com incentivo sem incentivoReceitas 5.100.000 Receitas 5.100.000(-) ISS 255.000 (-) ISS 255.000(+) incentivo à Cultura 12.750(municipal)(-) Despesas 2.500.000 (-) Despesas 2.500.000(-) Despesa c/ doação (art. 26 150.000 Lucro Real / Base CSLL 2.345.000da Lei Rouanet) IRPJ a 15% 351.750 IRPJ a 15% depois da dedução 351.750Lucro Real / Base CSLL 2.207.750 (+) Adicional 210.500IRPJ a 15% 331.163 (+) CSLL a 9% 211.050(-) Dedução da doação 13.247 (=) IRPJ/CSLL depois da dedução 773.300IRPJ a 15% depois da dedução 317.916(+) Adicional 196.775(+) CSLL a 9% 198.698(=) IRPJ/CSLL depois da dedução 713.389

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