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  1. 1. A Common Law O Direito Inglês
  2. 2. 1 – Extensão Geográfica• Aplica-se o direito inglês à Inglaterra e ao País de Gales.• Na Grã-Bretanha, observa-se que a Escócia, as ilhas do canal da mancha e a Ilha de Man, não estão submetidas ao direito inglês.
  3. 3. 2 – Histórico (Períodos)• Período anterior à conquista normanda de 1066;• Período entre 1066 ao advento da dinastia Tudor (1485) – Formação da Common Law;• Período entre 1485 e 1832, marcado pelo desenvolvimento de um sistema complementar e às vezes rival da Common Law, baseado em regras de “equidade” (Equity);• Período desde 1832 até os dias atuais.
  4. 4. 2.1. Período anglo-saxônico• Anterior ao ano de 1066, no qual ocorreu a conquista da Inglaterra pelos normandos;• O direito que vigia até aquele ano pode ser chamado anglo-saxônico;• É um direito pouco conhecido;• Sua originalidade se mostra na sua língua de expressão: são redigidas em língua anglo- saxônica, ao invés do latim, língua dos outros direitos bárbaros da época;• É extremamente diversificado dentro do território inglês (insegurança).
  5. 5. 2.2. Formação da Common Law (1066 – 1485)• A conquista normanda traz para a Inglaterra um poder forte, centralizado, acarretando o fim do poder de tribos e o início do feudalismo Inglês;• Os normandos fecham-se em torno de seu soberano, como forma de defender suas propriedades naquela terra de hábitos e língua desconhecidos, fazendo com que o feudalismo inglês fosse bastante diferente do continental;• Os feudos são sempre pequenos, para que nenhum senhor feudal rivalizasse com o soberano, e é proibida a subenfeudação.
  6. 6. 2.2. Formação da Common Law (1066 – 1485)• Cria-se entre os normandos um grande sentimento de disciplina em relação ao soberano, o que posteriormente leva ao desenvolvimento de uma common law;• Até 1066, o costume local era aplicado nas County Courts, e limitava-se a decidir qual das partes deveria provar a verdade das suas declarações, via meio de provas nada racional.
  7. 7. 2.2. Formação da Common Law (1066 – 1485)• Common law – direito comum a toda a Inglaterra, em oposição aos costumes locais, anteriormente vigentes.• Sua elaboração fica a cargo dos Tribunais Reais de Justiça, chamados de Tribunais de Westminster.
  8. 8. 2.2. Formação da Common Law (1066 – 1485)• Em primeiro momento os Tribunais de Westminster possuem competência limitada às questões relacionadas às finanças reais, propriedade imobiliária e criminais que afetassem a paz do reino;• Por causa do interesse político e econômico na administração da justiça, o rei alarga a competência dos Tribunais Reais para todos os particulares;• Ao final da Idade Média, os Tribunais de Westminster são os únicos competentes para julgar na Inglaterra.
  9. 9. 2.2. Formação da Common Law (1066 – 1485)• Para submeter uma questão às jurisdições reais era necessário requerer justiça ao rei, por meio do Chanceler, pedindo-lhe a concessão de um writ, por meio do qual as jurisdições reais poderiam ser postas em funcionamento, via pagamento de taxas à chancelaria;• Os processos nos tribunais variavam consoante os writs, para cada um havia um tipo de processo específico;• Isto fez com que os juristas concentrassem sua atenção principalmente nas regras processuais (Remedies precede rights).
  10. 10. 2.2. Formação da Common Law (1066 – 1485)• 4 aspectos importantes na história da common law em relação ao atual direito inglês: – Levou os juristas ingleses a concentrarem-se sobre o processo; – Fixação de numerosas categorias que geraram numerosos conceitos do direito inglês; – Levou a rejeição da distinção direito público-direito privado; – Criou obstáculos para a recepção do Direito romano na Inglaterra.
  11. 11. 2.2. Formação da Common Law (1066 – 1485)• A common law conhece como inexecução de contratos apenas as perdas e danos, pois sua ação de assumpsit, calcada na ação de trespass, só podia ter como resultado as perdas e danos.• Como todos os litígios eram submetidos aos Tribunais reais de Westminster, e considerava-se que inserto neles havia o interesse do rei, todas as questões jurídicas possuíam cunho público.
  12. 12. 2.3. Common Law x Equity (1485 – 1832)• Desde o século XIV, os particulares, não podendo obter justiça pelos tribunais reais, se dirigiram ao rei para lhe pedir que interviesse. Este pedido passava pela figura do Chanceler, que, se julgasse oportuno, o transmitia ao rei;• O Chanceler, no século XV, torna-se um verdadeiro juiz autônomo, estatuindo em nome do rei, que a ele delegou autoridade. Sua intervenção é cada vez mais solicitada, em virtude dos obstáculos e da rotina dos juízes da common law.
  13. 13. 2.3. Common Law x Equity (1485 – 1832)• O Chanceler, a partir de 1529, não é mais um confessor do rei, nem um eclesiástico, é quase sempre um jurista;• Suas considerações são inspiradas no direito canônico e romano, bem diferente da common law;• A equity tinha um processo escrito, secreto e inquisitório que em muito agradava politicamente ao soberano, ao contrário dos processos da common law, orais e públicos.
  14. 14. 2.3. Common Law x Equity (1485 – 1832)• Entre 1616 e 1641, com a má organização, morosidade e venalidade da jurisdição do Chanceler, houve a elaboração de uma teoria de não concorrência entre common law e equity prevendo, o estabelecimento de dois princípios regentes da relação entre ambos: a equidade deve respeitar o direito (equity follows the law) e o chanceler deve agir sempre da mesma maneira, isto é, por ordem do demandante.• Até 1875, as instâncias correram em separado.
  15. 15. 2.4. Período Moderno• Judicature Acts – Em 1873 e 1875, estas leis previram a possibilidade de as regras de common law e equity serem invocadas e aplicadas numa ação única e perante uma jurisdição única: A Suprema Corte de Justiça (Supreme Court of Judicature); – Anteriormente, era necessário primeiro ir a um tribunal de common law para obter uma solução e recorrer ao Tribunal da Chancelaria para obter uma solução de equity.
  16. 16. 2.4. Período Moderno• Com a criação de um Welfare-State, as leis, e regulamentos tomaram uma importância não antes vista no sistema jurídico inglês;• A criação de órgãos administrativos com poderes de regulamentação geral também modificou em parte a visão do direito inglês.
  17. 17. 3 – Estrutura do Direito Inglês• Os sistemas romano-germânicos são relativamente racionais e lógicos, pois foram ordenados em consideração com regras substantivas geradas no seio das universidades e por obra do legislador.• Já o direito inglês, foi ordenado sem preocupações lógicas, nos quadros impostos pelo processo. Mesmo com as modificações ocorridas no antigo sistema processual, as noções e classificações clássicas permanecem.
  18. 18. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.1. Common law x Equity – Distinção fundamental do Direito Inglês, comparável à romano-germânica, direito público-direito privado; – A equity surgiu para equilibrar o formalismo da common law, aproximando-se de um ideal de justiça.
  19. 19. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.1. Common law x Equity – Havia na equity, um cuidado em não invadir os domínios da common law. O que justificava a intervenção do Chanceler era a exigência da consciência, que se chocava com uma decisão resultante de um direito imperfeito.
  20. 20. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.1. Common law x Equity – Judicature Acts (1873-1875): os tribunais vão aplicar uma e outra, conforme o modo e condições anteriores à 1875. Em caso de conflito, decidiu-se que seriam aplicadas as soluções de equity. – É, ainda hoje, legítimo falar em ambos como dois ramos do direito inglês, pois cada um abrange um certo número de matérias e caracteriza-se pelo emprego de um certo processo.
  21. 21. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.2. Trust – Noção fundamental do direito inglês e é a criação mais importante da equity. – Um indivíduo, o formador do trust (settlor of the trust), estipula sem equívocos que alguns bens serão administrados por uma (ou várias pessoas), o trustee, no interesse de uma (ou várias) terceira pessoa chamada de beneficiary ou cestui que trust.
  22. 22. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.2. Trust – O trustee é o proprietário do bem dado em trust e não tem de prestar contas a ninguém. Sua única limitação é de ordem moral e sua consciência o obriga a agir em prol do benefício dos cestui.
  23. 23. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.2. Trust – Se o trustee aliena a título oneroso os bens do trust, a contraparte (outro bem ou quantia correspondente) substitui o bem inicial do ato constitutivo como objeto do trust. – Se o ato de disposição foi gratuito (ou se aquele que adquire age manifestadamente de má-fé), dá-se apenas a modificação do trustee, pois o que adquire os bens , passa a se comprometer em respeitar os interesses do beneficiary.
  24. 24. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.2. Trust (exemplos de utilização prática) – Disposições testamentárias; – Gestão de empréstimos; – Para proteger os direitos de ex-assalariados em fundos de pensão; – No funcionamento de fundações;
  25. 25. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.3. Processo e normas substantivas• O processo é cuidadosamente preparado para que os pontos de desacordo entre as partes surjam claramente e sejam fixados em questões que podem ser respondidas com um simples sim ou não;• O processo se conclui com um audiência pública (the day in court), em que estes pontos de desacordo vão ser elucidados por provas orais. Não existe autos de processo, devendo tudo ser feito oralmente em audiência.
  26. 26. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.3. Processo e normas substantivas• Legal rule – O direito inglês é jurisprudencial e suas regras são obtidas nas ratio decidendi das decisões tomadas pelos tribunais superiores; – Quando são proferidas declarações não necessárias para a solução do litígio, o juiz inglês fala obiter, que são opiniões que podem ser discutidas, porque não são regras de direito.
  27. 27. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.3. Processo e normas substantivas• Legal rule – A legal rule é uma regra apta a dar, de forma imediata, a solução de um litígio, bem menos geral do que a regra jurídica romano- germânica.
  28. 28. 3 – Estrutura do Direito Inglês3.3. Processo e normas substantivas• O direito inglês é um sistema aberto, pois comporta um método que permite resolver todas as questões, sem a presença de regras essenciais que possam ser aplicadas em todas as circunstâncias;• A técnica do direito inglês não parte da interpretação de normas gerais, mas parte de legal rules já estabelecidas, para descobrir uma legal rule, talvez nova, que deva ser aplicada ao caso concreto.
  29. 29. 4 – Fontes do Direito Inglês4.1. Jurisprudência4.1.1.Organização Judiciária• Alta justiça: tribunais superiores.• Baixa justiça: jurisdições inferiores ou organismos “quase-judiciários”.
  30. 30. 4 – Fontes do Direito Inglês4.1.1.Organização Judiciária• A partir dos Judicature Acts (1873-1875), os tribunais de Westminster foram todos reunidos em um único tribunal superior (Supreme Court of Judicature), o qual pode, excepcionalmente, sofrer o controle da Câmara dos Lordes.
  31. 31. Supreme Court Of Judicature Supreme Court of JudicatureHigh Court of Crown Court Court of Appeal Justice
  32. 32. High Court of Justice High Court of JusticeSeção do Banco Seção da da Seção de Família Chancelaria Rainha
  33. 33. 4 – Fontes do Direito Inglês• High Court of Justice – A repartição entre as diferentes seções tem apenas um caráter de conveniência de serviço, sendo cada uma das seções competentes para estatuir sobre qualquer causa que seja da alçada da High Court of Justice; – Comporta, no máximo, setenta e cinco juízes (Justices), mais o Lord Chief Justice, que preside a seção do Banco da Rainha, o Vice-Chanceler, que preside a seção da Chancelaria e o President, que preside a seção da Família.
  34. 34. 4 – Fontes do Direito Inglês• Crown Court (sediado nos principais centros urbanos da Inglaterra) – Instituída em 1971 (Courts Act), e compete- lhe a matéria criminal; – Pode ter como julgadores, segundo a natureza da infração considerada, um juiz da High Court of Justice, um “juiz de circuito” (juiz de baixa justiça) ou um recorder (advogado investido temporariamente na função de juiz).
  35. 35. 4 – Fontes do Direito Inglês• Court of Appeal – É um segundo grau de jurisdição dentro do Supreme Court of Judicature; – É formado por 16 Lords Justices, presididos pelo Master of the Rolls; – As decisões são tomadas em colegiados de três juízes.
  36. 36. 4 – Fontes do Direito Inglês• Câmara dos Lordes – Pode funcionar como instância recursal em relação às decisões tomadas pela Court of Appeal, em seu Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes; – Entre os Lordes, os habilitados são somente o Lord Chanceler (que preside a câmara), os Lordes of Appeal in Ordinary (onze, especialmente designados pela lei) e os Lordes que ocuparam anteriormente funções judiciárias enumeradas legalmente; – O recurso é rejeitado se não formar uma maioria.
  37. 37. 4 – Fontes do Direito Inglês• Jurisdições inferiores (matéria civil) – County Courts: todas as questões que versem sobre direito inferior a duas mil libras, divórcio. Neles agem os “juízes de circuito”; – As questões de valor menor que 200 libras podem ser julgadas por um auxiliar do juiz (Registrar) ou por árbitros.
  38. 38. 4 – Fontes do Direito Inglês• Jurisdições inferiores (penal) – As infrações menores (petty offences) são julgadas por magistrates, cidadãos que recebem o título de justice of the peace. Não são juristas e exercem o ofício gratuitamente, com o auxílio de um secretário jurista (clerk); – Nas maiores cidades, os justices of the peace são substituídos pelos stipendiary magistrates, que são juízes em tempo integral e remunerados. Estes também podem, nas infrações maiores (indictable offences) decidir se existem indícios suficientes para apresentação do acusado perante o Crown Court.
  39. 39. 4 – Fontes do Direito Inglês• Apelações – Contra as decisões dos County Courts são interpostas diretamente ao Court of Appeal; – O recurso contra as decisões dos Magistrates’ Courts, vai para o Crown Court ou para a seção do Banco da Rainha.
  40. 40. 4 – Fontes do Direito Inglês• Todos os contenciosos na Inglaterra são passíveis de controle pelo Supreme Court of Judicature, seja em matéria civil ou criminal;• As partes podem diretamente dirigir-se ao High Court of Justice ou ao Crown Court, em todos os casos;• Estes tribunais podem encaminhar o fato para uma jurisdição inferior ou mesmo evocar causa que esteja tramitando em qualquer tribunal inferior.
  41. 41. 4 – Fontes do Direito Inglês• Barristers – tem o monopólio da advocacia nos tribunais superiores ingleses;• Solicitors – conselheiros jurídicos e preparam os processos a ser defendidos pelos Barristers. Podem advogar nas instâncias inferiores;• Não existe Minstério Público.
  42. 42. 4 – Fontes do Direito Inglês4.1.2. A regra do precedente• Sempre se deve recorrer às decisões judiciárias anteriores (stare decisis), respeitando-as, mas a vinculação a estas (rule of precedent) só se estabeleceu no século XIX.
  43. 43. 4 – Fontes do Direito Inglês4.1.2. A regra do precedente – As decisões tomadas pela Câmara dos Lordes constituem precedentes obrigatórios, cuja doutrina deve ser seguida por todas as jurisdições, salvo excepcionalmente por ela própria; – As decisões do Court of Appeal constituem precedentes obrigatórios para todas as jurisdições inferiores hierarquicamente e, salvo em matéria criminal, para o próprio Court of Appeal.
  44. 44. 4 – Fontes do Direito Inglês4.1.2. A regra do precedente – As decisões tomadas pelo High Court of Justice impõem-se às jurisdições inferiores e, sem serem rigorosamente obrigatórias, têm um grande valor de persuasão e são geralmente seguidas pelas diferentes divisões do próprio High Court of Justice e pelo Crown Court.
  45. 45. 4 – Fontes do Direito Inglês• Forma dos julgamentos – Os juízes não tem de motivar suas decisões: eles simplesmente ordenam e não têm de se justificar. – Nos tribunais superiores, os juízes geralmente expõem as razões de sua decisão e, nesta decisão, empregam fórmulas e anunciam regras que, por sua generalidade, ultrapassam o âmbito do processo.
  46. 46. 4 – Fontes do Direito Inglês• Técnica das distinções – Nas razões dadas pelos juízes é que os juristas ingleses devem distinguir o que constitui a ratio decidendi do julgamento e aquilo que se constitui obiter dictum, ou seja, o que o juiz declarou sem necessidade absoluta; – É a ratio decidendi que constitui a regra jurisprudencial a ser seguida no futuro; – O juiz não esclarece qual é a ratio decidendi em sua decisão, ela será determinada posteriormente por outro juiz, quando da utilização do precedente no litígio que estiver julgando.
  47. 47. 4 – Fontes do Direito Inglês4.2. Lei (Statutes)• São supletivas da jurisprudência, corrigindo- a e devem ser aplicadas restritiva e literalmente;• Não é considerada modo de expressão normal do direito inglês;• Só será definitivamente incorporada no direito inglês quando tiver sido aplicada e interpretada pelos tribunais;• Não há jornal oficial na Inglaterra.
  48. 48. 4 – Fontes do Direito Inglês4.3. Costume (custom)• Toda a função importante lhe é retirada por uma regra que exige que o costume, para que seja obrigatório, tenha o caráter de costume imemorial, ou seja, tem que se provar que já poderia existir em 1189.

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