LIMITAÇÃO LEGAL AO NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS.Da Insubsistência do Art. 522 da CLT na Ordem Instituída pela C...
A tarefa de dar sentido aos textos legais face às alterações vislumbradas na realidadefática cabe, em um primeiro momento,...
Mais especificamente, a exposição ora proposta em torno dos conceitos da Teoriados Sistemas de Niklas Luhmann auxiliará na...
(...)El sistema (la comunicación) puede distinguirse con respecto a su entorno: la operación quelleva a cabo el sistema (o...
Nesse diapasão, as expectativas cognitivas serão aquelas que se adaptam aos dadosfáticos dissonantes das situações esperad...
El derecho como sistema social autopoiético no está compuesto ni por normas ni porlegisladores, sino por comunicaciones ju...
A variação ocorre no entorno e se verifica quando uma expectativa de comunicaçãodo sistema do direito é desapontada. Diant...
Nesse contexto de incipiência, o Estado decidiu tomar para si a função de delinear aorganização sindical dos trabalhadores...
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modernidade e decorre de sua crença excessiva na racionalidade. Acreditava-se quemediante o estabelecimento de normas gera...
Nesse contexto, Segadas Vianna chegou mesmo a fixar um esquema-padrão para asorganizações sindicais brasileiras em função ...
De outro turno, e ainda trabalhando com conceitos oriundos da Teoria dos Sistemasde Luhmann, há de se indagar se o enuncia...
A ampliação do setor econômico e sua relativa desconcentração territorialpossibilitaram, em contrapartida, um significativ...
Dentre as críticas impingidas ao Estado Social, destaca-se a ineficácia deste últimona tarefa de promover a cidadania, poi...
Ao cabo de todo o processo, aprovou-se um modelo híbrido, que assegura, aomesmo tempo, o monopólio por base territorial, a...
Muito embora as expectativas normativas inerentes aos dispositivos legais tenhampor pretensão a conformação do entorno seg...
4 – A COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DO ARTIGO 522 DA CLT.        Em que pesem as sobreditas alterações político-est...
Penso que sim.Caso contrário, podendo o sindicato estabelecer o número de dirigentes, poderia estabelecernúmero excessivo,...
da CLT, uma vez que estes últimos foram recepcionados pela nova ordem jurídicaestabelecida a partir de 05-10-88. Ademais, ...
Alguns elementos eminentemente corporativistas tais como a contribuiçãocompulsória e a unicidade ainda subsistem, contradi...
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as normas gerais e abstratas na produção das normas individuais e concretas,que fornece osubstrato do que Klaus Günther de...
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  1. 1. LIMITAÇÃO LEGAL AO NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS.Da Insubsistência do Art. 522 da CLT na Ordem Instituída pela Constituição de 1988.INTRODUÇÃO A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de umaobjetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suashipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão depetrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo e no espaço. As normas jurídicas, enquanto conceitos e definições imaginadas pelo homem, sãofrutos de ilações construídas paulatinamente a partir de experiências vivenciadas emdeterminados momentos históricos. Se na ocasião em que nascem tais concepções mentaiso ambiente social impõe-lhes um determinado desenho, com o passar do tempo, a evoluçãodas estruturas da sociedade poderá provocar alterações substanciais em seus contornos. Poder-se-ia dizer, utilizando uma analogia chã, que o contorno dos conceitosimaginados pelo homem é “esboçado a lápis”, podendo ser “apagado e redefinido” amedida em que a realidade se altera e, com isso, impõe-lhe um novo desenho. Ou, valendo-se de outra comparação, poder-se-ia visualizar os dados da realidade como paisagensmutantes a exigirem dos artistas que pretendem reproduzi-las em tela, constantes alteraçõesde traçado. Não por outra razão, Habermas assinala que “a partir de agora, não podemos maisapreender simplesmente e sem mediação pensamentos e fatos no mundo dos objetosrepresentáveis”, pois “eles só são acessíveis enquanto representados, portanto em estadosde coisas.” E continua:O conteúdo de todo pensamento completo é determinado por um estado de coisas que podeser expresso numa proposição assertórica. Entretanto, todo pensamento exige, além doconteúdo assertivo, uma determinação ulterior: pergunta-se se ele é verdadeiro ou falso.Sujeitos pensantes e falantes podem tomar posição em relação a qualquer pensamentodizendo ´sim´ou ´não´; por isso, ao simples ´ter um pensamento´ vem acrescentar-se um atode apreciação crítica. Somente o pensamento traduzido em proposições ou a proposiçãoverdadeira expressam um fato. A avaliação afirmativa de um pensamento ou do sentidoassertórico de uma proposição pronunciada coloca em jogo a validade do juízo ou da frasee, com isso, um novo momento de idealidade. Evidentemente, o contorno positivo das regras jurídicas, ou seja, a forma textual queestas últimas possuem, não será imediatamente afetado pelas alterações de contextopercebidas pelos intérpretes. A sistemática inerente ao processo legislativo não possui umadinâmica hábil a detectar de pronto as evoluções da realidade fáticas para traduzi-lasinstantaneamente em lei. 1
  2. 2. A tarefa de dar sentido aos textos legais face às alterações vislumbradas na realidadefática cabe, em um primeiro momento, aos intérpretes das normas. Nessa perspectiva, a leinada mais é do que um ponto de partida, um pensamento traduzido em direito positivo quereflete um momento histórico determinado, cuja subsistência no tempo e no espaço nãopode prescindir dos contributos exegéticos oferecidos pelos atores sociais conectados como “mundo da vida” e por ele afetados diretamente. As tensões existentes entre os textos legais e o mundo dos fatos afetam de mododireto as normas pertinentes à organização sindical pátria, insculpidas no Título V daConsolidação das Leis do Trabalho, porquanto estas foram elaboradas em um momentohistórico peculiaríssimo da política brasileira, caracterizado pela ascenção do ideáriocorporativista , e porque os referidos dispositivos se mantêm textualmente íntegros, adespeito da notória alteração do contexto sócio-econômico, bem como da sucessivaalternância de regimes constitucionais ao longo dos últimos 70 (setenta) anos. O presente estudo enfocará, em especial, as tensões entre texto legal e asvicissitudes fáticas e ideológicas na compreensão e na aplicação do artigo 522 da CLT , aversar sobre a composição da diretoria das entidades sindicais. Tal análise afigura-sefundamental para a resolução da problemática em torno do número máximo de dirigentesdetentores de estabilidade e da coibição de eventuais abusos por parte dos sindicatos aoorganizarem seus corpos diretivos. Desse modo, avaliar-se-á, em um primeiro momento, os aspectos componentes doparadigma do Estado Social, a servirem de substrato ideológico para a formulação dalegislação sindical pátria nas décadas de 1930 e 1940 e cujo repertório apregoava, emapertadíssima síntese, a atuação do Estado por meio de programas elaboradosunilateralmente por equipes técnicas ligadas ao Poder Executivo e voltados para acompensação de desigualdades, bem como para a planificação do mercado. Após isto, o estudo se voltará para um relato em torno das vicissitudes fáticas eideológicas ocorridas no País nos 70 (setenta) anos que se sucederam à edição do artigo 522da CLT para perquirir, ao final, se o atual cenário jurídico-institucional permite aconvivência entre a redação casuística e restritiva dos referidos dispositivos, de um lado, eos novos conceitos incorporados pelo sistema do direito, de outro. Antes, contudo, faz-se mister trazer à lume uma breve descrição do sistema dodireito sob a ótica da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, a se justificar tendo em vistaque os conceitos de sistema, ambiente, expectativa normativa, autopoiese e acoplamentoestrutural elaborados pelo referido autor germânico, a nosso ver, consistem em mecanismosque possibilitam verificar clara e concisamente como o direito processa as alterações decontexto verificadas na sociedade e, desse modo, promove a sua evolução. 2
  3. 3. Mais especificamente, a exposição ora proposta em torno dos conceitos da Teoriados Sistemas de Niklas Luhmann auxiliará na compreensão em torno das possibilidades desubsistência ou não da limitação legal ao número de dirigentes sindicais com supedâneo nasexpectativas normativas originais subjacentes ao artigo 522 da CLT.1 – O DIREITO ENQUANTO SISTEMA NA TEORIA DE LUHMANN. BREVESNOTAS A RESPEITO DOS CONCEITOS DE SISTEMA, AMBIENTE, AUTOPOIESE,EXPECTATIVAS NORMATIVAS E ACOPLAMENTO ESTRUTURAL. Conforme já adiantado alhures, as presentes linhas trarão breves notas a respeito dosconceitos integrantes da Sociologia do Direito elaborada por Niklas Luhmann, cujacompreensão é essencial para a superação do entendimento hodiernamente conferido aoartigo 522 da CLT. Pois bem, segundo Luhmann, as sociedades complexas, ou seja, aquelas em quepredomina a diferenciação funcional entre suas diversas estruturas, são formadas porsistemas, a variarem de acordo com as funções atribuídas às diferentes instituições sociais(vg. religião, família, economia, política, etc). Para cada função haverá, portanto, um sistema específico, que enxergará, processaráe compreenderá os dados da realidade de acordo com sua própria linguagem, sem valer-sede códigos oriundos de outros sistemas . Poder-se-ia, portanto, ainda a título precário,conceituar sistema como a estrutura comunicativa inerente às funções diferenciadas dasociedade complexa. Os dados da realidade não processados, bem como as informações (ruídos) oriundasde outros sistemas, integram o ambiente (entorno), ou seja, aquilo que não faz parte dosistema. À medida em que o sistema social elabora uma linguagem própria, apta a produzirsignos compreensivos distintos daqueles produzidos por outros sistemas, opera-se adiferença entre aquele e o ambiente, conforme bem assinala Luhmann:El binomio sistema/entorno es una operación sustentada en una diferencia. El teórico desistemas reacciona pues, de esta manera a la consigna ‘draw a distinction’. No se trata decualquier distinción sino precisamente la de sistema y entorno, y el indicador (pointer) estápuesto del lado del sistema y no del lado del entorno. El entorno está colocado fuera,mientras que el sistema queda indicado del otro lado.(...) La consecuencia para la teoria desistemas (...) es que el sistema se puede caracterizar como una forma con la implicación deque dicha forma esta impuesta por dos lados: sistema/entorno.(...)Todo lo que existe y se pueda designar como social consta, desde el punto de vista de unaconstrucción teórica que se fundamenta en la operación, de un mismo impulso y un mismotipo de acontecimiento: la comunicación. (...) El sistema es una diferencia que se produceconstantemente a partir de un solo tipo de operación. La operación lleva a efecto el hechode reproducir la diferencia sistema/entorno, en la medida en que produce comunicaciónsolo mediante comunicación. 3
  4. 4. (...)El sistema (la comunicación) puede distinguirse con respecto a su entorno: la operación quelleva a cabo el sistema (operación de comunicación) lleva a efecto una diferencia en lamedida en que una operación se enlaza, se traba con outra de su mismo tipo, y va dejandofuera todo lo demás. Fuera del sistema, en el entorno, acontecen simultáneamente otrascosas. Estas otras cosas suceden en un mundo que solo tiene significado para el sistema enel momento en que pueda enlazar esos acontecimientos a la comunicación. El sistemadebido a que tiene que decidir si enlaza una comunicación con otra, necesariamente debedisponer de capacidad de observar, de percibir, lo que embona con él y lo que no embona.Un sistema, entonces, que puede controlar sus posibilidades de enlace debe disponer deautoobservarse, sobre todo cuando ya está puesto en marcha un lenguaje para lacomunicación y se tiene un repertorio de signos estandardizados. O sistema social, enquanto estrutura lingüística detentora de uma determinadafunção, necessita de mecanismos para se relacionar com o ambiente e processar os dadosoriundos deste último. E sendo o ambiente externo um conjunto amplamente complexo,afigura-se imprescindível para o sistema a elaboração de formas simplificadoras, hábeis aassegurar, ao mesmo tempo, seu caráter dinâmico interno e sua relação com o entorno. Nesse sentido, a forma escolhida pelos sistemas sociais para reduzir a complexidadedo ambiente faz-se representada pela noção de “expectativas generalizadas”, acompreenderem o conjunto previamente esperado de comportamentos verificáveis noentorno, conforme bem explica Luhmann:Quem pode ter expectativas sobre as expectativas de outros (...) pode ter um acesso maisrico em possibilidades ao seu mundo circundante, e apesar disso viver mais livre dedesapontamentos. Ele pode superar a complexidade e a contingência mais elevadas, em umnível mais abstrato. Ele pode, se não for demasiadamente atrapalhado por motivos próprios,realizar internamente as adequações comportamentais necessárias, ou seja, quase semcomunicação. Ele não precisa expor-se e fixar-se verbalmente (...) e ele economiza tempo,conseguindo, portanto, conviver com outros em sistemas sociais muito mais complexos eabertos em termos de comportamento.(...)Os sistemas sociais (...) estabilizam expectativas objetivas, vigentes, pelas quais ‘as’pessoas se orientam. As expectativas podem ser verbalizadas na forma do dever ser, mastambém podem estar acopladas a determinações qualitativas, delimitações da ação, regrasde cuidado, etc. O importante é que se consiga uma simplificação através de uma reduçãogeneralizante. Ao generalizarem suas expectativas em relação ao entorno, e também em face daelevada complexidade, os sistemas sociais assumem necessariamente um considerável riscode desapontamento, a se materializar nas hipóteses em que as possibilidades selecionadaspelos sistemas demonstram-se enganosas ou inverídicas. A depender do comportamento dosistema diante de tais frustrações, as expectativas classificar-se-ão em cognitivas ounormativas. 4
  5. 5. Nesse diapasão, as expectativas cognitivas serão aquelas que se adaptam aos dadosfáticos dissonantes das situações esperadas pelos sistemas. As expectativas normativas, porsua vez, serão aquelas sustentadas pelo sistema mesmo em face da realidade constatadacomo decepcionante. Nas palavras de Luhmann, “ao nível cognitivo são experimentadas e tratadas asexpectativas que, no caso de desapontamentos, são adaptadas à realidade. Nas expectativasnormativas ocorre o contrário: elas não são abandonadas se alguém as transgride.” Diante de tal distinção, não é difícil constatar que o direito compõe-se porexpectativas normativas, porquanto seus elementos integradores tendem a permanecerformalmente íntegros mesmo em face dos desapontamentos verificados no entorno,conforme bem assinala Luhmann:As normas são expectativas de comportamento estabilizadas em termos contrafáticos. Seusentido implica na incondicionabilidade de sua vigência na medida em que a vigência éexperimentada, e portanto também institucionalizada, independentemente da satisfaçãofática ou não da norma. O símbolo do ‘dever ser’ expressa principalmente a expectativadessa vigência contrafática, sem colocar em discussão essa própria qualidade – aí estão osentido e a função do ‘dever-ser. Isso, todavia, não quer significar que o direito seja imutável, recalcitrante em face àrealidade cambiante, cerrado à movimentação verificada no entorno. Do contrário, se osistema do direito possuísse tal caráter estático, sua função de generalização e estabilizaçãode expectativas comportamentais resultaria seriamente prejudicada , conduzindo ao vazio aforça normativa de seus princípios e regras. Faz-se necessário, portanto, compreender o direito como uma estrutura compostapor comunicações que geram expectativas normativas abertas para o futuro. Nessaperspectiva, a possibilidade de comportamentos divergentes verificáveis no porvir impõe aosistema do direito a adoção de uma linguagem apta a absorver as mudanças estruturaisverificadas no entorno e, com isso, adquirir novos significados, sem perder o carátercogente. Tem-se, portanto, que a evolução do direito após a frustração de certas expectativasnormativas ocorre quando suas estruturas comunicativas selecionam novas possibilidades apartir da observação de ruídos produzidos no ambiente. Tal processo – é importante frisar -não se dá por intermédio da influência direta do ambiente no sistema, sendo, ao revés,desenvolvido no interior deste último de maneira autônoma. A partir das observações que o sistema do direito formula em relação ao que sepassa no entorno, novas comunicações são elaboradas para definir, em termos jurídicos, osignificado dos elementos presentes no ambiente. O processo interno de construção dessasconcepções mediante a utilização da linguagem do direito, sem a interferência direta doentorno, denomina-se autopoiese, e é assim sintetizado por Gunther Teubner: 5
  6. 6. El derecho como sistema social autopoiético no está compuesto ni por normas ni porlegisladores, sino por comunicaciones jurídicas, definidas como la síntesis de tresselecciones de sentido: participación, información y comprensión. Dichas comunicacionesestan interrelacionadas entre si en una red de comunicaciones que no produce outra cosaque comunicaciones. Eso es lo que se pretende señalar con la autopoiésis: la auto-reproducción de uma red de operaciones comunicativas mediante la aplicación recursiva decomunicaciones a los resultados de comunicaciones anteriores. El derecho es una redcomunicativa que produce comunicaciones jurídicas.Las comunicaciones jurídicas son los instrumentos cognitivos mediante los cuales elderecho, como discurso social, es capaz de ‘ver’el mundo. Las comunicaciones jurídicas nopueden acceder al mundo real externo, ni a la naturaleza ni a la sociedad. Solo puedencomunicar algo referente a la naturaleza o a la sociedad. (...) El mundo exterior no instruyeen modo alguno al derecho; solo existe una construcción del mundo exterior por parte delderecho. (...) El constructivismo jurídico presupone entonces la ‘existencia’ de un entornopara el derecho. La cuestión no es un aislamiento monaudológico del derecho, sino laconstrucción autónoma de modelos jurídicos de realidad bajo la impresión de lasperturbaciones ambientales. É importante frisar, contudo, que nem todo dado oriundo do entorno é observadopelo sistema do direito. Apenas aquilo que este último seleciona como relevante seráprocessado e traduzido em linguagem jurídica, através de um processo que ocorreinteiramente dentro do sistema. O entorno do sistema do direito é formado por outros sistemas (política, economia,religião, etc.) e a seleção dos dados oriundos destes últimos decorre das irritações sentidaspelo direito em relação a tais elementos externos. Diz-se, portanto, que entre o sistema dodireito e os demais sistemas há um acoplamento estrutural, ou seja, um mecanismo deinterligação sistêmica que possibilita a percepção daquelas provocações e sua seleção,assim descrito por Luhmann:El acoplamiento estructural (...) se situa de manera ortogonal a la operación del sistema:selecciona lo que puede producir efectos en el sistema y filtra lo que no es conveniente queproduzca efectos en él.(...)Los acoplamientos estructurales no producen operaciones, sino solo irritaciones (sorpresas,decepciones, perturbaciones) en el sistema. Estas irritaciones en razón del entramado deoperación del sistema pueden servir para que el sistema mismo reproduzca las seguintesoperaciones. Um sistema registra y aferra el entorno bajo la forma de irritación. Lairritación es, entonces, con otras palabras una forma que sólo se produce en el interior delsistema, pero que no se lleva a efecto en el entorno. Solo cuando el sistema procesa suspróprias irritaciones, entonces está en situación de buscar razones bajo la forma de causasen el entorno. Por derradeiro, importa assinalar que o processo de evolução autopoietica dosistema do direito ora narrado envolve três fases, quais sejam, a variação, a seleção e aestabilização. 6
  7. 7. A variação ocorre no entorno e se verifica quando uma expectativa de comunicaçãodo sistema do direito é desapontada. Diante disso, este último sente-se irritado internamentee promove a seleção de tal dado, a ser traduzido em linguagem jurídica. Quando o novoentendimento é formulado comunicativamente pelo sistema do direito e nele inserido comoelemento integrante, ocorre a estabilização. A descrição ora formulada em torno dos sobreditos conceitos extraídos da Teoriados Sistemas de Niklas Luhmann demonstra, afinal, que o artigo 522 da CLT - como todo equalquer elemento integrante do sistema do direito - é formado por uma linguagem jurídicadetentora de expectativas normativas, cuja formulação decorreu da observação de dadospresentes no entorno que foram, posteriormente, traduzidos para o sistema do direito. Mais especificamente, o texto do artigo 522 da CLT - ao limitar o número dedirigentes sindicais e integrantes do conselho fiscal em 7 (sete) e 3 (três), respectivamente -foi formulado em contexto espaço-temporal (entorno/ambiente) datado e específico que, àocasião, provavelmente dava vazão às suas expectativas normativas. Com efeito, se o artigo 522 da CLT foi formulado sob a égide do paradigma doEstado Social - em uma época de sindicalismo incipiente dotado de organizaçõesestritamente locais e de forte dirigismo oficial - suas expectativas normativas não poderiamapontar para outros objetivos senão o controle do tamanho e da estrutura das entidadessindicais por parte do Estado e, paralelamente a isto, para a concessão da estabilidade a umnúmero certo dirigentes, proporcional ao porte dos sindicatos então existentes. Diante disso, cumpre indagar se as expectativas normativas do artigo 522 da CLTpermanecem íntegras em face das significativas alterações estruturais verificadas noentorno desde o advento daquele dispositivo, ocorrido em 1943 com a promulgação daConsolidação das Leis do Trabalho. Em se constatando o desapontamento das expectativas normativas inerentes aoartigo em apreço, cumpre perquirir, outrossim, se a estabilização do sistema do direito podevir a ocorrer por intermédio da manutenção do referido dispositivo ou, pelo contrário, seapenas mediante sua eliminação.2 – A FIXAÇÃO DE UM NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICAIS COMODECORRÊNCIA DO PARADIGMA DO ESTADO SOCIAL. Como é de conhecimento notório, o arcabouço legislativo pátrio a regulamentar asrelações sindicais surgiu nas décadas de 1930 e 1940 . No período em referência, osindicalismo brasileiro não configurava um fenômeno significativamente difundido, hajavista a incipiente produção industrial, concentrada em poucos e dispersos núcleos urbanos,bem como o caráter predominantemente rural da economia e da própria população. 7
  8. 8. Nesse contexto de incipiência, o Estado decidiu tomar para si a função de delinear aorganização sindical dos trabalhadores e dos empresários segundo um programa ideológicode cariz corporativista que preconizava, em apertada síntese, a união das forçasempresariais e profissionais com vistas ao alcance dos objetivos nacionais por ele definidos, conforme bem descreve Raimundo de Araújo Castro em seus comentários à Constituiçãode 1937:O sindicalismo tem por fim congregar todos os indivíduos da mesma classe para melhordefenderem os seus direitos.Os sindicatos que atualmente têm mais importância são os operários. (...) O movimentosindicalista não é na realidade a guerra empreendida pelo proletariado para esmagar aburguesia e para conquistar os instrumentos da produção e direção da vida econômica. Nãoé, como pretendem os teóricos do sindicalismo revolucionário, a classe operária, adquirindoa consciência de si mesma, para concentrar o poder e a fortuna, e aniquilar a classeburguesa. E´um movimento muito mais amplo, muito mais fecundo, mesmo muito maishumano. Não é uma transformação só da classe operária, abrange todas as classes e tende acoordena-las num sistema harmônico. O sindicalismo é a organização da massa amorfa degrupos fortes e coerentes de estrutura jurídica determinada e compostos de homens jáunidos pela comunidade de função social e interesse profissional.(...)Certo, os industriais, que representam o capital merecem grande acatamento e respeito, masmenor acatamento e respeito não devem merecer os proletários. Seria mesmo difícil afirmarqual dessas duas classes é o maior propulsor da riqueza pública. Entre elas não deve haverantagonismos. Ao contrário, tudo aconselha a necessidade de serem conciliados osrespectivos interêsses, a bem da prosperidade de ambas, da coexistência social e dodesenvolvimento econômicos do País. A postura adotada pelo poder público em relação à organização sindical brasileira seinseria plenamente no arcabouço ideológico subjacente ao paradigma do Estado Social,cuja difusão teve início, justamente, no contexto político mundial vivenciado nas décadasde 1930 e 1940 e cujo objetivo fundamental preconizava, resumidamente, a necessáriaatuação dos órgãos estatais no fito de orientar as relações produtivas da sociedade e dereduzir os infortúnios experimentados pelos cidadãos, em sentido diametralmente oposto aodogma da restrição estatal a servir como pedra de toque do paradigma liberal. Ocorre, todavia, que a ampla atuação compensatória do Estado Social, característicado paradigma em apreço, culminava com a idealização da sociedade como uma estruturacentrífuga, em que o Estado se situava no núcleo, irradiando aos complexos e variantessetores sociais, diretrizes políticas voltadas para a consecução de certos e determinadosobjetivos a compreenderem, de modo geral, o bem-estar de todos os cidadãos porintermédio da correção de desvantagens, conforme bem assevera Niklas Luhmann:El Estado [de bienestar] se concibe entonces como la situación organizativa de la sociedad.Las ideas regulativas del Estado de Bienestar se ajustan también a este concepto. Esto esespecialmente válido respecto de la exigencia de que el Estado de Bienestar debecompensar a cada ciudadano individual por toda desventaja que experimente cuando 8
  9. 9. participa en la vida social en el marco de formas de organización prestabelecidas; cuando,por ejemplo, habita em ciudades contaminadas, estudia en clases repletas, está expuesto alas oscilantes condiciones del mercado, o se ve afectado de modo desproporcionado por lasubida de precios. Tomado en serio, tal principio de compensación se conduce también auma competencia universal del Estado – si no a nível de responsabilidad política, sí almenos desde la perspectiva de aquellos que elevan las pretensiones. Na sistemática do Estado Social, as decisões estruturais são definidas,precipuamente, pelos órgãos integrantes da Administração Pública central, na crença de queseus quadros técnicos dotados de conhecimento científico especializado são capazes depromover o bem-estar social através da formulação de amplos programas em diversasáreas. Tal convicção ocasionou a hipertrofia estrutural do Estado, que, sob tal paradigma,necessita contar com recursos materiais e humanos aptos a possibilitar sua pronta atuaçãocompensatória nas mais diversas e complexas searas da vida. Ademais, a fixação, por parte do Estado, das diretrizes e medidas componentes dosamplos programas sociais ocorre de modo unilateral, tomando-se por orientação asconcepções elaboradas pelo corpo técnico-burocrático a integrar seus quadros,desconsiderando-se, muitas vezes, as opiniões e as próprias necessidades emanadas dosindivíduos atingidos, cuja participação política, enquanto cidadãos, permanece restrita aovoto periódico, conforme assinala Cristiano Paixão Araújo Pinto:A crise de cidadania [do Estado Social] decorre da carência, gradativamente percebida, departicipação efetiva do público nos processos de deliberação da sociedade política. Aidentificação do público com o estatal acabou por limitar a participação política ao voto. Aisso se aduziu uma estrutura burocrática centralizada e distanciada da dinâmica vital dasociedade. A associação entre público e estatal acarretou a construção de uma relação entreindivíduo e Estado que pode ser comparada à relação travada entre uma instituiçãoprestadora de serviços (e bens) e seus clientes. Mais do que não levar em conta os reais interesses dos indivíduos diretamenteatingidos por suas diretrizes, o Estado Social acaba por desconsiderar o caráter complexo emultifacetário inerente aos setores sociais destinatários de sua atuação unilateral, pois osamplos programas são estabelecidos através de padrões pré-concebidos pelos corpostécnicos e burocráticos que servirão de molde para as medidas a serem implementadas. Tais padrões sociais vislumbrados e tidos por verídicos pela Administração Públicaacabaram por orientar a produção legislativa em torno das diretrizes e medidas integrantesdos programas estatais. Nesse tocante, as práticas dos paradigmas do Estado Social e doEstado Liberal partilham da mesma sistemática, qual seja, a fixação de fórmulas gerais eabstratas em lei, supostamente aptas a abarcarem todas as situações verificáveis no tempo eno espaço, conforme atesta Menelick de Carvalho Netto:Se a forma da lei geral e abstrata é uma garantia da liberdade e da igualdade dos cidadãos,há, por outro lado, o risco de acreditarmos que ao aplicá-las devêssemos proceder damesma forma que fizemos ao adotá-las. (...) Esse foi um dos grandes enganos da 9
  10. 10. modernidade e decorre de sua crença excessiva na racionalidade. Acreditava-se quemediante o estabelecimento de normas gerais e abstratas resolvia-se o problema do controlesocial; a aplicação das leis deveria ser cega às especificidades das sempre distintassituações de aplicação. (...) A crença na capacidade de racionalmente, por intermédio dafórmula da lei, regularmos a vida moral, ética e jurídica de sorte a ficarmos livres deproblemas no campo da aplicação normativa.(...)Se, no entanto, a forma genérica e abstrata da lei pôde ser traduzida materialmente, naprática, em uma exploração do homem pelo homem, sem precedentes na história dahumanidade, foi capaz, contudo, de manter a sua mística, apenas que agora no contexto damaterialização do direito.Manteve-se no Estado Social a mesma crença: seria por meio de normas gerais e abstratasque se poderia materializar o Direito, exigindo ações políticas de densificação dessesdireitos mediante a adoção de políticas públicas pelo Estado. Justamente sob tal crença, erigiu-se nas décadas de 1930 e 1940 o arcabouçolegislativo pátrio a versar sobre as relações sindicais. A noção de categoria, a estruturainterna, a eleição de seus dirigentes, a organização da diretoria, os requisitos para ainvestidura sindical e diversos outros aspectos, encontravam ampla e minuciosa previsãoem lei. O Estado propôs-se a moldar os sindicatos de acordo com concepções pré-estabelecidas a respeito do que convinha ou não dispor acerca da vida associativa dostrabalhadores. E tais concepções foram firmadas – é importante que se diga – em uma época emque as atividades econômicas no País restringiam-se a alguns poucos pólos urbanosdistantes uns dos outros em função do extenso território nacional e das dificuldades decomunicação e de locomoção. Nesse contexto, o movimento sindical era igualmentelimitado àquelas localidades, disperso e, em razão disso, impossibilitado de se expandir eultrapassar as fronteiras locais, conforme bem ressalta Boris Fausto:A pequena empresa industrial, dispersa em vários pontos do país, existiu antes da formaçãodo pólo cafeeiro e ao lado dele, graças à proteção representada pela dificuldade decomunicações, à proximidade das fontes de matéria-prima, à existência de um pequenomercado consumidor de bens como alimentos, bebidas, tecidos de qualidade inferior. Ostrabalhadores desse tipo de indústria, espalhados em um imenso espaço geográfico, nuncativeram condições objetivas para dar origem a um movimento operário. Eles ficariam nasfímbrias do que Antônio Barros de Castro chamou a industrialização descentralizada doBrasil. Desse modo, as entidades então existentes nas décadas de 1930 e 1940, por estaremsituadas em um contexto econômico de baixo desenvolvimento, tinham porte reduzido e,naturalmente, suas perspectivas de atuação não iam muito além da defesa dos interessesimediatos e localizados da categoria, pois, afinal, não havia, à ocasião, nenhum fator queensejasse a ampliação de tais horizontes por parte dos sindicatos. 10
  11. 11. Nesse contexto, Segadas Vianna chegou mesmo a fixar um esquema-padrão para asorganizações sindicais brasileiras em função do porte destas últimas àquela ocasião,estipulando em 4 (quatro) a quantidade ideal de dirigentes a variarem segundo as singelasfunções de tais entidades:Salvo casos excepcionais, de sindicatos com número muito grandes de associados, adiretoria de uma entidade não necessita mais de quatro membros: Presidente, Secretário,Tesoureiro e Diretor Social, tendo êste último a responsabilidade direta da direção da sede ea fiscalização imediata dos serviços de assistência prestados aos associados.(...)Parece-nos mais simples a adoção de um esquema geral para a administração, com 4diretores, com as funções assim distribuídas: PRESIDENTE – Representação da entidade,coordenação das atividades da administração e demais atribuições estatutárias;SECRETÁRIO – 1ª Secretaria das sessões; atas; correspondência. 2º.: Direção do Serviçode Propaganda e Inscrição; do Serviço da Agência de Colocações; do Arquivo. 3º.: Direçãogeral dos funcionários;TESOUREIRO – 1º.: Serviços gerais da tesouraria, inclusivepagamentos de benefícios. 2º.: Orientação da Comissão de Finanças; DIRETOR SOCIAL –1º: Direção da sede e programação da vida social. 2º: Controle dos serviços de assistênciasocial prestados na sede. Diante de tais fatores econômicos e sociais, o corpo técnico-burocrático do EstadoNovo que redigiu a Consolidação das Leis do Trabalho houve por bem tomar por razoável eoportuna a fixação de um número máximo de dirigentes sindicais, segundo o porte-médiodas entidades existentes à época. Assim, o art. 522 do diploma legal em referênciarestringiu os mandatos a 20 (vinte), aí compreendidos os 7 (sete) diretores, os 3 (três)integrantes do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, em número de 10 (dez). Criou-se, portanto, por intermédio do art. 522 da CLT, uma “diretoria-padrão”dentro de um “sindicato-padrão” quase completamente regulamentado em seus aspectosinternos por dispositivos legais casuísticos e inflexíveis. Nessa ótica, as entidadeseventualmente divergentes do modelo legal são classificadas e tratadas simploriamente peloEstado e seus agentes como irregulares e, em razão disso, inaptas a se valerem dasprerrogativas destinadas aos entes enquadrados na moldura oficial. Tais pretensões de vigência abstrata e aplicabilidade universal subjacentes ao art.522 da CLT - características das normas emanadas do Estado Social -, para além deintentarem submeter toda a organização sindical aos programas políticos emanados doaparato oficial em um determinado momento histórico, acabam por reduzirsignificativamente a possibilidade de processamento de desapontamentos por parte dodispositivo em apreço e sua evolução autopoiética em face das transformaçõesvislumbradas nos outros sistemas sociais (ambiente), pois, como visto, sua redação não só écasuística como tem por móvel, propositadamente, a fixação de parâmetros tidos porimutáveis. 11
  12. 12. De outro turno, e ainda trabalhando com conceitos oriundos da Teoria dos Sistemasde Luhmann, há de se indagar se o enunciado férreo do art. 522 da CLT, a integrar osistema do direito, pode manter intacta sua pretensão de vigência e aplicaçãoincondicionadas mesmo em face das substanciais alterações verificadas em seu ambiente. Em outros termos, há que se indagar se o paradigma do Estado Social vigentequando da elaboração do art. 522 da CLT ainda justifica a subsistência do referidodispositivo no sistema do direito ou se a evolução experimentada por este último e pelosdemais sistemas sociais fez surgir novas orientações ideológicas incompatíveis com normasque pretendem orientar de maneira unilateral e unívoca os aspectos do mundo da vida. Antes disso, contudo, cumpre relatar, nos próximos tópicos, as significativasalterações no ambiente em torno do artigo 522 da CLT e averiguar se e em que medida taismudanças no entorno contribuíram para a reanálise acerca da subsistência dos referidosdispositivos no ordenamento jurídico pátrio.3 – AS VICISSITUDES ECONÔMICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS OCORRIDASDURANTE OS 70 (SETENTA) ANOS DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 522 DA CLT. Nas décadas que se seguiram ao advento do artigo 522 da CLT, a economianacional, bem como a política e a sociedade, passaram por mudanças significativas. Oaspecto mais evidente de tais alterações estruturais faz-se representado pelo câmbio noperfil da população, outrora eminentemente rural, dedicada à produção agrícola, e, agora,predominantemente urbana, voltada para o desempenho de atividades nos setores daindústria, do comércio, dos transportes e de serviços. Os indicadores sociais demonstram, a propósito, que da população atual do País,estimada em 169.799.170 habitantes, nada menos do que 81,25% vivem em áreas urbanas,ao passo que apenas 18,75%, em zonas rurais. Em 1943, conforme visto alhures, oshabitantes do campo somavam 68,30% de todos os 41 milhões de brasileiros de então,enquanto os residentes nas cidades não passavam de 31,70%. Grande parte dessa alteração no perfil da sociedade brasileira pode ser creditada aodesenvolvimento econômico do País na segunda metade do Século XX, cuja válvulapropulsora consistiu na crescente industrialização fomentada pelo Estado. Nesse período, ampliou-se significativamente a produção automobilística,siderúrgica, metalúrgica, de eletrodomésticos, bem como a rede urbana de comércio eserviços, culminando com o surgimento de demanda de mão-de-obra nas cidades eensejando, assim, o êxodo rural constatado pelas estatísticas históricas. Saliente-se, outrossim, que a expansiva produção industrial e o incremento dossetores do comércio, transportes e serviços possibilitou o desenvolvimento urbano delocalidades outrora alheias ao processo, principalmente nas regiões sul e sudeste. 12
  13. 13. A ampliação do setor econômico e sua relativa desconcentração territorialpossibilitaram, em contrapartida, um significativo aumento no número de entidadesrepresentativas de categorias urbanas. A propósito, o censo sindical levado a cabo peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 2001 demonstra que, na segundametade do Século XX, 8.764 (oito mil setecentos e sessenta e quatro) sindicatos com esseperfil foram criados, enquanto de 1907 a 1950, constituíram-se apenas 1.413 (milquatrocentas e treze) entidades. E, dentre as entidades sindicais obreiras de primeiro grau atualmente existentes,4.957 (quatro mil, novecentas e cinqüenta e sete) delas possuem base territorialintermunicipal (2.914), estadual (1.923), interestadual (75) e até mesmo nacional (45).Tais organizações, que representam 46% (quarenta e seis por cento) dos entes detrabalhadores em atividade no País , tiveram sua criação fomentada pela industrialização dezonas contíguas, tais como as regiões metropolitanas e pela concentração de determinadasatividades econômicas em pólos formados por mais de um município. A estrutura das entidades intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionaisdifere significativamente do perfil dos sindicatos existentes na primeira metade do SéculoXX, quando do advento do artigo 522 da CLT, que, conforme visto alhures, atuavam emespaços territoriais reduzidos e em defesa de categorias pequenas, justamente em função daconcentração e da incipiência das atividades econômicas urbanas. Com a organização das entidades em áreas territoriais maiores, fez-se necessária,naturalmente, a adoção de estruturas administrativas mais robustas do que aquela sugeridalinhas acima por Segadas Vianna, com certo grau de descentralização e com aptidão paraatender aos desígnios da categoria em toda a base do sindicato. Não por outra razão,Amauri Mascaro Nascimento critica veementemente a subsistência da limitação traçadapelo artigo 522 da CLT:É difícil compatibilizar essa limitação com as necessidades atuais das organizaçõessindicais. (...) Restringir a sete o número máximo de diretores de uma entidade sindical,independentemente do seu tamanho, natureza ou número de associados, é uniformizar o quepor natureza não é uniforme: sindicatos nacionais com estaduais ou municipais, sindicatosde categorias grandes com os de categorias pequenas, sindicatos por categoria comsindicatos por profissão, enfim, situações díspares. No plano político-ideológico, o entorno subjacente ao artigo 522 da CLT sofreu,igualmente, substanciais alterações. Nas últimas décadas, principalmente após a derrocadada Ditadura Militar, a capacidade do Estado Social tomar para si a tarefa de promovercompensação e inclusão através de fórmulas políticas emanadas da cúpula técnico-burocrática foi amplamente questionada. 13
  14. 14. Dentre as críticas impingidas ao Estado Social, destaca-se a ineficácia deste últimona tarefa de promover a cidadania, pois a estrutura centrífuga das amplas políticas deinclusão – emanadas unilateralmente da Administração Pública em direção à sociedade -excluía seu público-alvo do processo de formulação. Ao assim proceder, o Estado acabavapor desconsiderar as reais reivindicações dos cidadãos, arvorando-se da potestade de definiras necessidades da massa amorfa. Nesse contexto de questionamentos à postura autoritária do Estado Social,incorporada em grande medida pelos governos militares que antecederam a NovaRepública, e de busca de protagonismo dos cidadãos na definição e execução das políticasde governo, elaborou-se a Constituição Federal de 1988, cuja característica marcante, diga-se de passagem, fez-se representada pela ampla participação dos movimentos sociais emsua elaboração, conforme destaca Menelick de Carvalho Netto:A legitimidade da Constituição de 1988 veio de seu inusitado processo de elaboração. (...)O procedimento tradicional foi atropelado pela grande força popular já mobilizada nomovimento das Diretas Já, e que diante da sua frustração decorrente da não aprovação daEmenda Dante de Oliveira e da morte do presidente eleito pelo Colégio Eleitoral comosímbolo da transição para a democracia. Tancredo Neves, exigiu a formulação de um novoprocedimento iniciado com a coleta de sugestões populares, ocasionando a abertura e a totaldemocratização do processo constituinte. É isso precisamente o que pode explicar oparadoxo de que uma das legislaturas mais conservadoras já eleitas (...) tenha vindo aelaborar a Constituição mais progressista de nossa história. A legitimidade da Constituiçãode 1988 advém do seu processo de elaboração democrático, aberto e participativo, processoesse que, deve ser condição de legitimidade para qualquer alteração mais ampla a quevenha a se sujeitar a Constituição, algo que infelizmente não ocorreu nem mesmo narevisão de 1993 (realizada de forma apressada e irregular). Como não poderia deixar de ser, a postura centralizadora e tutora do Estado Socialfoi questionada, também, no que se refere à organização sindical. À época da AssembléiaNacional Constituinte, discutiu-se a substituição das estruturas corporativistas entãoexistentes por modelos alinhados com as pautas valorativas consagradas pelas Convençõesn° 87 e 98, da Organização Internacional do Trabalho, a preconizarem, em apertada síntese,a autonomia organizativa, a pluralidade, o financiamento espontâneo e a abolição daintervenção do Estado na vida das entidades. Os embates em torno do modelo sindical no âmbito da Assembléia NacionalConstituinte de 1987/88 foram travados por duas correntes opostas. A primeira –capitaneada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) – defendia a adoção de uma estruturadotada de plena autonomia, nos moldes preconizados pela OIT e centrava-se na tarefa dever aprovada a Emenda relatada pelo então Deputado Federal Luiz Inácio Lula da Silva.Do outro lado, parlamentares do chamado “centrão” e do bloco socialista (principalmente,PCB e PC do B), batiam-se pela manutenção das estruturas então vigentes, alguns emdefesa dos interesses das entidades caudatárias do intervencionismo oficial, outros pelotemor em torno da possível divisão do movimento operário e dos trabalhadores. 14
  15. 15. Ao cabo de todo o processo, aprovou-se um modelo híbrido, que assegura, aomesmo tempo, o monopólio por base territorial, a contribuição compulsória e a livreorganização e atuação das entidades sem a ingerência do Estado. Em outras palavras, aorganização sindical pátria delineada na Constituição Federal de 1988 acabou por mesclarelementos eminentemente corporativistas com diretrizes pluralistas e democráticas. Tem-se, portanto, que as discussões e as críticas travadas na AssembléiaConstituinte em torno do papel do Estado na organização sindical pátria, ainda que nãotenham instituído um sindicalismo totalmente independente, tiveram por efeito romper comdeterminados dogmas corporativistas e lograr certas conquistas. Dentre tais avanços, o maissignificativo consiste, sem dúvida alguma, na consolidação da autonomia sindical, acontemplar o “amplo poder das associações de autodeterminar as suas próprias regrasfundamentais, que é exercido basicamente por intermédio dos atos constitutivos e dosestatutos” nas palavras de José Francisco Siqueira Neto. Paralelamente a isto, a fórmula política da Constituição Federal de 1988, rompendocom a tradição a persistir nas cartas anteriores , incorporou a “prevalência dos direitoshumanos” como princípio regente das relações internacionais e, nessa esteira, inseriu-se nacláusula material aberta de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, § 2º) os “tratadosinternacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Justamente por tal razão, Antônio Augusto Cançado Trindade assinala que “cumpre,em nossos dias, no domínio da proteção dos direitos humanos, expressar no direito internoa medida e as conquistas do direito internacional, ao invés de tentar projetar neste último amedida do direito interno.” Tal mudança de perspectiva ensejou a ratificação de importantes tratadosinternacionais de direitos humanos pelo Brasil, alguns deles a versarem sobre o direito àampla liberdade sindical, tanto no aspecto individual, quanto na dimensão coletiva, nosmesmos moldes preconizados pela Convenção nº 87, da OIT. Dentre tais tratados destacam-se o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas – ONU e o Protocolo Adicional àConvenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos,Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador), firmado no âmbito da Organização dosEstados Americanos – OEA , cujos dispositivos reiteram e reforçam o caráter autônomo dasentidades sindicais em relação aos governos nacionais. Do exposto nas presentes linhas, observa-se que o entorno subjacente ao artigo 522da CLT - em especial no que concerne aos sistemas da política e da economia -experimentou substanciais alterações nos últimos 70 (setenta) anos. Diante disso, algumasdas expectativas normativas inerentes ao dispositivo em apreço não mais se sustentam,ensejando, portanto, a evolução autopoiética do sistema no direito com vistas à assimilaçãode tais desapontamentos e à sua superação. 15
  16. 16. Muito embora as expectativas normativas inerentes aos dispositivos legais tenhampor pretensão a conformação do entorno segundo seus enunciados, não quer isto dizer queelas deverão se manter íntegras a qualquer custo, mesmo em face das substanciaismudanças verificadas em seu ambiente. Pelo contrário, em se verificando tais alterações, osistema do direito deverá promover a evolução das normas jurídicas com vistas àassimilação de novos significados e novas expectativas, conforme bem alerta Luhmann:Também as expectativas normativas não estão atadas à sua proclamada resistência àassimilação. A possibilidade de perseverança interna de expectativas repetidamentedesapontadas tem seus limites. As placas de estacionamento proibido cercadas pelos carrosparados acabam por não mais provocar expectativas normativas, mas tão-só cognitivas:olha-se para ver se há algum policial por perto. A isto acrescenta-se que a elasticidade daformulação de algumas normas permite procedimentos adaptativos – por exemplo no casodo tão discutido aperfeiçoamento da legislação através da jurisprudência. Existe, portanto,mesmo no direito, uma assimilação apócrifa, e nas sociedades muito complexas com direitopositivo temos até mesmo mudanças legais do direito, assimilação legitimada. No caso do artigo 522 da CLT, as expectativas normativas do referido dispositivoquanto ao porte das entidades sindicais, a condicionar o número máximo de dirigentesestáveis, bem como quanto à necessidade premente de controle do Estado sobre aorganização e administração dos entes representativos, não mais encontram justificativaexistencial. Com efeito, o atual estágio do desenvolvimento econômico nacional, sintetizadolinhas acima, demonstra que, em muitos casos, a limitação do número máximo dedirigentes sindicais estáveis na forma inflexível preconizada pelo artigo 522 da CLT nãomais se compatibiliza com a necessidade das entidades obreiras, mormente daquelas cujabase territorial é intermunicipal, estadual, interestadual ou nacional. De igual modo, a fórmula política subjacente à Constituição Federal de 1988,integrada, conforme visto, pelo princípio da autonomia sindical e pela prevalência dosdireitos humanos, aponta para a incompatibilidade entre os dispositivos legais quepretendem condicionar unilateralmente a organização interna dos entes representativos e asdiretrizes democráticas e pluralistas emanadas da Carta Magna. Há de se perquirir, diante do quadro ora exposto, se a limitação férrea do número dedirigentes sindicais estabelecida pelo artigo 522 da CLT encontra condições de subsistênciano sistema do direito da forma em que este último se encontra atualmente definido. Jáadiantamos, contudo, que o desfecho de tal investigação, a ser empreendida mais adiante,compreenderá, necessariamente, a superação do entendimento atualmente consagrado pelajurisprudência dos Tribunais pátrios acerca do referido dispositivos legais e de suarelevância para fins de determinação dos beneficiários da estabilidade no empregoassegurada pelo art. 8º, VIII, da Constituição Federal. 16
  17. 17. 4 – A COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DO ARTIGO 522 DA CLT. Em que pesem as sobreditas alterações político-estruturais verificadas no entorno doartigo 522 da CLT, a jurisprudência dos Tribunais superiores pátrios vem se mantendorecalcitrante quanto à aplicação mecânica e indiscriminada da limitação do número dedirigentes sindicais estáveis, sob o entendimento de que o referido dispositivo teria sidorecepcionado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, os julgados a versarem sobre a matéria, proferidos no âmbito do TribunalSuperior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, concluíram que a livre eindiscriminada fixação do número de dirigentes sindicais estáveis pelas próprias entidadesteria o condão de impor aos empregadores ônus não previsto em lei, cuja materializaçãoafrontaria o art. 5º, II, da Constituição Federal. Firmou-se, ademais, o entendimento de que o livre estabelecimento da quantidadede dirigentes estáveis pelos sindicatos não só caracterizaria abuso do direito à estabilidade,assegurado pelo art. 8º, VIII, da Carta Magna, como também implicaria no cerceamentoindevido ao direito potestativo de dispensa titularizado pelos empregadores em decorrênciado art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Da leitura dos referidos julgados, observa-se que a fundamentação a eles subjacenteaponta para a seguinte conclusão: a concordância prática entre os artigos 8º, VIII e 5º, II eXXII, da Constituição Federal seria obtida por intermédio da recepção do artigo 522 daCLT, solução esta que asseguraria, ao mesmo tempo, o direito à estabilidade dos 20 (vinte)dirigentes ali descritos, como corolário do princípio da liberdade sindical coletiva, aobservância ao princípio da legalidade e a fruição do direito de propriedade por parte doempregador:EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO: DIRIGENTES: CLT, art.522: RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 8º, I. I. - O art. 522, CLT, que estabelece número dedirigentes sindicais, foi recebido pela CF/88, artigo 8º, I. II. - R.E. conhecido e provido.(...) VOTOO Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator):(...)No caso, penso que não há incompatibilidade entre o que dispõe o art. 522, CLT, e o art. 8º,I, da Constituição Federal.O que deve ser entendido é que a Constituição, que assegura a liberdade sindical, nosentido de que ‘a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e aintervenção na organização sindical’ (art. 8º, I), estabeleceu, também, no mesmo art. 8º, inc.VIII, que é [ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro dacandidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, atéum ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.’É dizer, estabelece a Constituição estabilidade para os dirigentes sindicais. Seria possível,então, a lei disciplinar a matéria, em termos de número de dirigentes sindicais? 17
  18. 18. Penso que sim.Caso contrário, podendo o sindicato estabelecer o número de dirigentes, poderia estabelecernúmero excessivo, com a finalidade de conceder-lhes a estabilidade sindical do art. 8º, VIII,da C.F, e art. 543, § 3º, CLT.O que deve ser entendido (...) é que não há incompatibilidade entre o art. 522, CLT e o art.8º, I e VIII, da C.F. Ao contrário, essas normas se harmonizam e se completam.(...)A liberdade sindical se dá nos limites da lei. A observância, aliás, dos limites da lei écaracterística do Estado de Direito. Permitir que o sindicato, em nome da liberdade sindical,possa criar direitos, em detrimento da outra parte, quando disposição legal estaria a impediressa ocorrência, seria fazer tabula rasa do princípio da legalidade que deve ser observadonas relações entre Estado e indivíduo, associações e associados e entre entidades sindicais.(...)Dirigentes Sindicais – Quantitativo de livre estipulação pela entidade – Princípioconstitucional da autonomia na organização – Beneficiários da garantia provisória deemprego assegurada pelo artigo oitavo, inciso oito da Carta política de mil novecentos enoventa e oito – Sujeição à previsão legal ordinária – Impossibilidade de atribuição de ônusao empregador pela via dos estatutos do sindicato profissional.Conquanto esteja ao arbítrio das entidades sindicais o estabelecimento da composição efuncionamento de seus órgãos administrativos, no que se inclui a deliberação quanto aonúmero de membros integrantes de cada qual, não pode a norma estatutária substituir-se àlei para criar, obliquamente, obrigação a cargo do empregador, qual seja a de assegurarestabilidade no emprego irrestrita para quantos candidatos a cargos diretivos viabilize aestrutura da entidade, a propósito do previsto no oitavo, inciso oito, da Carta Política,mormente quando a ordem jurídica em vigor não contempla garantias contra dispensaimotivada para a generalidade dos trabalhadores, remetendo-as ao plano da leicomplementar. Admitir-se a aplicação ilimitada, extensiva da norma estatutária afrontaria, aum só tempo, o disposto no artigo quinto, inciso dois, da própria constituição, comotambém o princípio da isonomia de tratamento, porque estaria criada, nas cúpulas sindicais,uma casta privilegiada. Na inexistência, portanto, de incompatibilidade entre o direitoassegurado no artigo oitavo, inciso oito, da Constituição (...), que não é inovatório, e oscritérios fixados pelos artigos quinhentos e vinte e dois, quinhentos e trinta e oito equinhentos e quarenta a três da CLT, para o fim de garantia excepcional, deve a normaestatutária que dispõe sobre o número de dirigentes do sindicato profissional e integrantesdos conselhos respectivos ser interpretada, quanto ao seu alcance, à luz das disposiçõesceletiárias recepcionadas pela nova ordem jurídica estabelecida a partir de cinco de outubrode mil novecentos e oitenta e oito.(...)RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ARTS. 8º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 522 E SEGUINTES DA CLT.Inexiste incompatibilidade entre o princípio de liberdade sindical, previsto no art. 8º, incisoVIII, da Constituição Federal, de 1988, e os critérios fixados pelos artigos 522, 538 e 543 18
  19. 19. da CLT, uma vez que estes últimos foram recepcionados pela nova ordem jurídicaestabelecida a partir de 05-10-88. Ademais, a deliberação acerca do número irrestrito dedirigentes sindicais, com direito à estabilidade, pelos estatutos do sindicato, impõe aoempregador ônus não previsto em lei, em flagrante desarmonia com outros princípiosconstitucionais. De fato, a fixação abusiva e indiscriminada de dirigentes estáveis não encontrarespaldo na ordem jurídica pátria. É legítimo, portanto, que as pretensões desproporcionaise desarrazoadas das entidades nesse sentido sejam coibidas pelo Poder Judiciário, a fim deque o direito à liberdade sindical coletiva não seja exercido de modo a extrapolar afinalidade precípua de assegurar aos sindicatos obreiros um espaço autônomo de atuaçãodentro da empresa na defesa dos interesses da categoria. No entanto, a almejada harmonização entre o princípio da legalidade, os direitos àpropriedade e à autonomia privada, de um lado, e à liberdade e autonomia sindical, deoutro, não é obtida mediante a fixação de uma única solução jurisprudencial válida paratodo e qualquer caso concreto, mormente quando os dados da realidade fática apresentamsituações a variarem segundo as diversas formas de organização representativa porterritório ou de acordo com as diferentes estruturas das entidades, conforme visto alhures. Em tais casos, a solução adotada pela jurisprudência dos Tribunais superiorespátrios em nome da propalada concordância prática entre os artigos 8º, VIII e 5º, II e XXII,da Constituição Federal, ao invés de harmonizar os sobreditos princípios constitucionais,acabará por suprimir, em muitos casos, a liberdade e a autonomia sindical em nome doexercício do direito à propriedade, principalmente para aquelas entidades de grande portecuja estrutura demanda, naturalmente, um número maior de dirigentes estáveis. Diante disso, faz-se necessário proceder a uma releitura da questão em torno daestruturação das diretorias sindicais, perquirindo-se a justa medida na aplicação dossobreditos princípios em cada caso concreto e adotando-se, em substituição aoentendimento propalado pela jurisprudência ora analisada, uma compreensão do problemamais consentânea com o marco político-ideológico subjacente à Constituição de 1988,caracterizado, em grande medida, pelas pautas advindas do paradigma do EstadoDemocrático de Direito.5 – O ADVENTO DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ESUA INFLUÊNCIA SOBRE A COMPREENSÃO DO ARTIGO 522 DA CLT. Conforme visto alhures, a intervenção e a interferência do Estado na organizaçãosindical pátria, muito embora não tenha sido totalmente eliminada, foi substancialmentequestionada durante o processo de elaboração da Constituição de 1988 e, em decorrênciadisso, mitigada em relação aos ordenamentos constitucionais anteriores. 19
  20. 20. Alguns elementos eminentemente corporativistas tais como a contribuiçãocompulsória e a unicidade ainda subsistem, contraditoriamente, na ordem constitucional de1988. Contudo, a possibilidade de modulação das estruturas das entidades representativaspor parte do Estado através de padrões pré-determinados foi, sem sombra de dúvidas,extinta com o advento do princípio da autonomia sindical insculpido no art. 8º, I, da CartaMagna. A livre organização das entidades sindicais de acordo com suas necessidades epeculiaridades, assegurada pelo texto constitucional vigente, se insere plenamente dentre aspautas características do paradigma do Estado Democrático de Direito, a preconizarem, emapertadíssima síntese, o reconhecimento em torno do caráter multifacetário da sociedade e,em decorrência disso, a impossibilidade de que o Estado estabeleça diretrizes uniformes nosentido de vincular a totalidade dos integrantes da complexa teia social. Nesse sentido, o paradigma emergente do Estado Democrático de Direito pretende afundação de uma ordem em que a esfera pública seja redimensionada, no sentido de abarcarnão só os organismos estatais, senão também os movimentos autônomos emanados dosmais distintos setores sociais. Reconhece-se, dessa forma, a complexidade da estruturasocial e, nessa toada, o Estado passa a atentar para as formas de organização autônomaemanadas dos diversos grupos. O novo paradigma parte, portanto, do pressuposto de que não incumbe ao Estadoatuar positivamente no sentido de buscar compensação e integração através de políticasestabelecidas por seus corpos técnicos e burocráticos. As experiências vivenciadas sob a égide do Estado Social aclararam sobremaneira apercepção de que os mecanismos de atuação governamental característicos desteparadigma, para além de favorecerem relações de clientelismo entre os indivíduos e oEstado em detrimento da cidadania ativa, muitas vezes acabam por dar ensejo à formulaçãode medidas inadequadas às reais necessidades do público-alvo que não encontra espaçopara participar diretamente da elaboração e da execução dos programas e que, em muitoscasos, nem sequer é consultado. É justamente em razão dessas vicissitutes a ocasionarem o déficit de cidadaniacaracterístico do Estado Social, que o paradigma do Estado Democrático de Direito não sócombate as visões de mundo unilaterais do Estado em relação à sociedade, como tambémlegitima as formas de vida originadas autonomamente nesta última, incluindo-as no espaçopúblico, conforme ressalta Menelick de Carvalho Netto:A cidadania requer a dimensão pública ou eu reduzo a dimensão individual, os direitosindividuais, a mero egoísmo, inviabilizando a própria noção de convivência comum, dorespeito ao outro, que é a dimensão pública inafastável dos direitos privados. E éprecisamente esse aspecto, de pluralismo, da tensão entre igualdade e liberdade, o dasociedade dos diferentes, que abre a possibilidade de uma sociedade tão complexa quanto amoderna. (...) A dimensão pública pressupõe o respeito às diferentes opiniões, valores ecrenças. O pluralismo político e organizacional é essencial para que o público não seja 20
  21. 21. privatizado por uma burocracia encastelada no poder. Somos iguais, embora tenhamoscores diferentes, religiões diferentes, opções sexuais diferentes, etc., e, no entanto, nosrespeitamos como iguais. Somos livres para construir a nossa igualdade no respeito àsnossas diferenças. O interesse público é o de todos os afetados pelo exercício do poder enão, necessariamente, o de uma determinada administração. Dessa forma, um Estado como aquele instituído pela Constituição Federal de 1988,fundado no paradigma do Estado Democrático de Direito, que reconhece o pluralismoideológico e que, nessa esteira, adota o princípio da autonomia sindical, não secompatibiliza com o direito infraconstitucional anterior tendente a fixar padrões unívocosde organização para as entidades representativas, impedindo estas últimas de seestruturarem de acordo com suas necessidades e propósitos peculiares, afastando-as, porconseguinte, do espaço público. Conforme visto alhures, no complexo e multifacetário cenário econômico e socialbrasileiro, diversas são as formas de organização assumidas pelas entidades sindicais deprimeiro grau, assim como são distintas suas necessidades e propósitos. Nesse contexto, oreconhecimento de tal diversidade por parte do Estado e a possibilidade conferida aos entesrepresentativos para se estruturarem da forma que melhor lhes assegure a persecução desuas finalidades integra o substrato teleológico do paradigma do Estado Democrático deDireito e encontra expresso amparo no princípio da autonomia sindical. Uma vez lançadas tais assertivas, poder-se-ia formular a seguinte indagação: em seadmitindo a tese ora proposta em torno da insubsistência dos limites trazidos pelo artigo522 da CLT diante dos princípios da democracia, do pluralismo ideológico e da autonomiasindical, consagrados na Constituição Federal de 1988, como seriam coibidos os eventuaisabusos perpetrados pelas entidades sindicais na fixação do número de dirigentes estáveis? No intuito de responder tal questionamento, já adiantamos que, ao contrário da linhade entendimento adotada pela jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores pátrios apósa promulgação da Constituição de 1988, a possibilidade abstrata de materialização dossobreditos abusos não respalda, por si só, a subsistência do artigo 522 da CLT. Tal assertiva se justifica na medida em que o discurso adotado pelo TST e pelo STFnos sobreditos julgados não se mostra adequado à totalidade dos casos envolvendo aconstituição de diretorias sindicais em um número superior aos 20 (vinte) dirigentesautorizados pelo art. 522 da CLT. Ora, nem todas as situações que porventura contrariem a literalidade do dispositivolegal em apreço revestir-se-ão da pecha de abusivas, pois as entidades representativashodiernas se organizam sob múltiplas formas, a variarem segundo sua abrangênciaterritorial e de acordo com seu porte, conforme exaustivamente visto alhures. Nessecontexto, é plenamente possível que, em muitos casos, seja vital para as organizaçõessindicais constituírem uma diretoria e um conselho fiscal em número superior àqueledelimitado no art. 522 da CLT, situação esta que encontra pleno respaldo no princípio daautonomia sindical. 21
  22. 22. E, nesse diapasão, não é demais recordar que a livre formação das diretorias porparte das entidades representativas de grande porte sem a correspondente estabilidade deseus integrantes não tem valia alguma. Com efeito, a ausência da referida garantia para atotalidade dos dirigentes compromete sobremaneira a livre atividade sindical e torna o enteobreiro vulnerável aos desígnios patronais, conforme alerta Oscar Ermida Uriarte:La importancia del fuero sindical está fuera de discusión. El fuero sindical es, sin lugar adudas, un componente esencial de la libertad sindical; es (...) un complementoindispensable de los demás derechos sindicales, los que dificilmente pueden ser ejercidossin su efectiva presencia. (...) La falta o la insuficiencia del fuero sindical – así como deotras garantias del ejercício de derechos sindicales – hecen ilusória la declaración de lalibertad sindical.(...)El bien jurídico tutelado por el fuero sindical no es solamente el derecho al empleo deltrabajador afectado, sino la própria libertad sindical y, más precisamente, el derecho aldesarollo de la actividad sindical, lo que solo recibe adecuada protección (como lo pide elConvenio 98) con la reincorporación real del trabajador. Diante disso, caberá aos intérpretes do direito efetuar a análise individual dos casospostos a seu conhecimento, a fim de verificar se há, ou não, nos diferentes supostos, abusode direito. Deve-se partir, portanto, do pressuposto exegético de que todas as situações aenvolverem a formulação de diretorias de entidades representativas são regidas pelos osprincípios constitucionais genéricos da democracia, da pluralidade ideológica e daautonomia sindical e que a justa medida de cada um destes pressupostos abstratos variaráde acordo com as peculiaridades das hipóteses concretas. É justamente o que afirma Ronald Dworkin em sua célebre compreensão do direitocomo “integridade”, a preconizar que o sentido e o alcance dos preceitos normativos não éunívoco e estanque temporalmente, mas sim variável, aberto e sujeito a novascompreensões a medida em que a evolução da vida cria novos supostos de aplicação:De acordo com o direito como integridade, as proposições jurídicas afiguram-se verídicasse elas integram ou decorrem de princípios de justiça, equidade e devido processo queprovejam a melhor interpretação construtiva da prática jurídica comunitária. (...) [o direitocomo integridade] – a compreender os direitos e deveres decorrentes de decisões pretéritasda coletividade – (...) insiste que o direito (...) não contém somente o conteúdo estreito eexplícito daquelas decisões, mas também, de modo mais amplo, o conjunto de princípiosnecessários para justificá-las.(...)O direito como integridade, então, opera no presente e se volta para o passado apenas namedida em que seu foco contemporâneo assim determina. Ele não pretende retomar,mesmo para o direito atual, os ideais ou propósitos práticos dos políticos queprimeiramente os criaram. O direito como integridade pretende, ao revés, justificar o que osreferidos políticos estabeleceram (...) em uma descrição abrangente contada no presente, 22
  23. 23. uma descrição com uma pretensão complexa: que a prática hodierna possa ser elaborada ejustificada em princípios suficientemente atrativos para proverem um futuro honroso.(...)O direito como integridade requer que os juízes assumam, na maior medida possível, que odireito é formado por um conjunto coerente de princípios (...) e requer, outrossim, que elesos reforce nos casos concretos que se ponham diante deles.(...) Os juízes que aceitam oideal interpretativo da integridade decidem os casos difíceis tentando encontrar, em umconjunto coerente de princípios acerca dos direitos e deveres individuais, a melhorinterpretação construtiva em torno da estrutura política e jurídica de sua comunidade.(...)Nenhum juiz mortal pode ou deveria tentar estender seus entendimentos instintivos ou fazercom que estes fossem tão concretos e detalhados a ponto de que nenhuma compreensãoulterior se fizesse necessária caso a caso. Deve-se tratar todo princípio geral ou regraseguida no passado como datada e apta a ser abandonada em favor de compreensões maissofisticadas quando a situação assim o requer. Ao fixar um entendimento abstrato, estanque e pretensamente unívoco acerca dareceptividade da limitação legal do número de dirigentes sindicais, a jurisprudência do TSTe do STF acabou por incidir nas mesmas generalizações e imprecisões características dasmedidas do Estado Social. As substanciais diferenças de porte e abrangência existentesentre as entidades sindicais contemporâneas foram singelamente ignoradas, pondo-se todaselas sob as rédeas sufocantes do artigo 522 da CLT. Em se levando tal interpretação às últimas conseqüências, os princípios da liberdadee da autonomia sindical não encontrarão espaço para incidir concretamente nas diferentessituações postas à apreciação do Poder Judiciário. Ao revés, os postulados constitucionaisem referência serão reféns de uma compreensão generalizante e restritiva e, retomando osconceitos de Dworkin, incapazes de assegurar sua coerência caso a caso. Entendimentos jurisprudenciais análogos àqueles formulados em torno dareceptividade do artigo 522 da CLT não se coadunam com a atividade hermenêuticarequerida dos Juízes na vigência do paradigma do Estado Democrático de Direito. Sob estanova ótica, o reconhecimento em torno do caráter plural e diferenciado dos corpos sociais,por parte do Estado, exigirá a elaboração de decisões específicas para cada caso concreto, aserem formuladas sob a forma de discursos de aplicação , conforme bem assevera Menelickde Carvalho Netto:No paradigma do Estado Democrático de Direito, é de se requerer do Judiciário que tomedecisões que, ao retrabalharem construtivamente os princípios e regras constitutivos doDireito vigente, satisfaçam, a um só tempo, a exigência de dar curso e reforçar a crençatanto na legalidade, entendida como segurança jurídica, como certeza do Direito, quanto aosentimento de justiça realizada, que deflui da adequabilidade da decisão às particularidadesdo caso concreto.(...)É precisamente a diferença entre os discursos legislativos de justificação, regidos pelasexigências de universalidade e abstração, e os discursos judiciais de aplicação, regidospelas exigências de respeito às especificidades e à concretude de cada caso, ao densificarem 23
  24. 24. as normas gerais e abstratas na produção das normas individuais e concretas,que fornece osubstrato do que Klaus Günther denomina ´senso de adequabilidade´, que, no EstadoDemocrático de Direito, é de se exigir do concretizador do ordenamento do tomar suasdecisões.(...)No domínio dos discursos de aplicação normativa, faz-se justiça não somente na medida emque o julgador seja capaz de tomar uma decisão consistente com o Direito vigente, maspara isso ele tem que ser igualmente capaz de se colocar no lugar de cada um dessesenvolvidos, de buscar ver a questão de todos os ângulos possíveis e, assim, procederracional ou fundamentadamente à escolha de única norma plenamente adequada àcomplexidade e à unicidade da situação de aplicação que se apresenta. Com essa aberturapara a complexidade de toda essa situação de aplicação, o apliador deve exigir então que oordenamento jurídico apresente-se diante dele, não através de uma única regra integrante deum todo passivo, harmônico e predeterminado que já teria de antemão regulado de modoabsoluto a aplicação de suas regras, mas em sua integralidade, como um mar revolto denormas em permanente tensão concorrendo entre si para regerem situações. Deve-se, pois, sob a vigência do paradigma do Estado Democrático de Direito,reconhecer a todas as entidades sindicais o direito de se organizarem internamente deacordo com suas necessidades legítimas e com suas propostas de atuação. Nesse contexto,não há espaço para a imposição, por parte do Estado, de regras extremamente casuísticas ecerradas, que se pretendam aplicáveis de modo universal e como se discursos dejustificação o fossem. Ao contrário, o paradigma do Estado Democrático de Direito apregoa a regência dassituações concretas por intermédio de textos normativos propositadamente abertos, comvistas a permitir o maior grau possível de identificação entre os diferentes atores sociais e odireito positivo, o que acabará por reforçar a inclusão de um maior número de cidadãos eentidades no espaço público, conforme atesta Dieter Grimm:Via de regra, a percepção de um sistema como ´bom´ pressupõe um alto grau deinclusividade. Quanto mais pessoas na sociedade se identificarem com sua constituição, opoder desta última de criar integração social aumentará. A elaboração de textos abertos naconstituição auxilia esse processo. Tal abertura ajuda a prevenir o choque de idéias emtorno do significado do texto que acaba por enfraquecer a identificação dos cidadãos comele. Assim, pode-se dizer que o poder simbólico da constituição aumenta com suaambigüidade interpretativa, muito embora seu poder de determinação legal diminua namesma medida. Destarte, se a Constituição Federal de 1988 incorporou em sua fórmula política oparadigma do Estado Democrático de Direito, é de se descartar a subsistência dosdispositivos legais tendentes a pautar a estrutura das entidades representativas segundopadrões preestabelecidos pelo Estado, elaborados sob a forma do “tudo ou nada”, naacepção de Dworkin. Logo, o art. 522 da CLT reputar-se-á incompatível com os princípiosda democracia, do pluralismo e da autonomia sindical insculpidos na Carta Magna vigente,o que leva inexoravelmente à conclusão em torno de sua rejeição pela nova ordem. 24
  25. 25. Na sistemática subjacente à Carta de 1988, a questão em torno das diretoriassindicais é melhor resolvida, ao que nos parece, pela aplicação caso a caso dos princípiosda liberdade e da autonomia sindical, por intermédio da formulação de discursos deaplicação em cada suposto específico. Somente assim será possível ao Poder Judiciáriodistinguir as situações legítimas das abusivas e, nessa toada, concretizar, em maior medida,não só as garantias previstas no art. 8º, caput, I e VIII, da Constituição Federal, comotambém os demais postulados constitucionais a incidirem eventualmente nas hipótesesconcretas.CONCLUSÃO Nos primeiros capítulos do presente estudo, as considerações lançadas em torno daTeoria dos Sistemas de Luhmann demonstraram que as normas jurídicas, enquantoelementos integrantes do sistema do direito, são definições construídas pelo homem a partirde experiências vivenciadas em determinados momentos históricos e dotadas de pretensõesvoltadas para o condicionamento de seu ambiente. Viu-se, outrossim, que os enunciados de direito mantém-se íntegros em suaspretensões mesmo em face da esporádica inobservância de seus comandos. Talcaracterística ínsita as normas jurídicas compõe o que Luhmann conceitua como“expectativas normativas”, que se distinguem das “expectativas cognitivas” justamente pelasua inflexão diante dos desapontamentos experimentados em face dos dados advindos doambiente circundante. No entanto, as expectativas normativas não consistem em estruturas inabaláveis e,ao contrário do que possa parecer à primeira vista quando se procede ao estudo da Teoriados Sistemas, elas também possuem um ponto de saturação. Com efeito, a alteração dosdados advindos do ambiente pode ser de tal modo intensa, que as expectativas normativasnão lograrão reunir condições de subsistência, dando azo, nessas situações, a interpretaçõesmodificativas do sentido da norma sem sua alteração textual – em um processo análogo àchamada mutação constitucional - ou, em casos mais extremos, até mesmo à alteraçãolegislativa segundo as formalidades necessárias para tanto. Quando ocorre qualquer uma das sobreditas conseqüências do esgotamento dasexpectativas normativas de uma determinada norma jurídica , diz-se, ainda segundo osconceitos da Teoria dos Sistemas de Luhmann, que o sistema do direito promoveu suaevolução autopoiética, ou seja, corrigiu distorções internas por si próprio, mediante aformulação de novos dados comunicativos, sem a interferência direta do ambiente. Como norma jurídica, o artigo 522 da CLT possui expectativas normativas,voltadas, como visto, para a estruturação das diretorias das entidades sindicais segundopadrões predeterminados pelo Estado e sob a orientação ideológica historicamente datada,característica do paradigma do Estado Social, a preconizar a primazia do Poder Público na 25
  26. 26. fixação das políticas e programas sociais, por intermédio da atuação de corpos técnicos eburocráticos. Ocorre que nos últimos 70 anos, o ambiente a circundar o artigo 522 da CLT sofreusubstanciais alterações, tanto no aspecto econômico, quanto no social e político. De fato, aeconomia nacional foi significativamente incrementada durante o período em referência e,nessa esteira, diversas entidades sindicais viram-se na contingência de estabelecer marcosorganizativos diversos daquele modelo legal preestabelecido pelo Estado. Paralelamente a isto, o ambiente político subjacente ao artigo 522 da CLT foisensivelmente alterado, mormente porque a Constituição de 1988 – elaborada, como visto,em condições de participação social jamais experimentadas alhures - passou a integrar emsua fórmula política elementos típicos do paradigma nascente do Estado Democrático deDireito, a romperem com a intervenção governamental na organização autônoma dosdiversos setores sociais, dentre os quais se insere a garantia conferida às entidades sindicaisno art. 8º, I, da Carta Magna. Observa-se, portanto, que as expectativas normativas do artigo 522 da CLT jáatingiram há muito seu ponto de exaustão. Os dados advindos do entorno não maisjustificam que o sistema do direito pretenda condicionar a organização sindical pátria a umaestrutura criada sob um contexto político, social e econômico já ultrapassado há muito. Por tal razão, há, a nosso ver, a necessidade imperativa de que o sistema do direitoevolua nesse tocante, superando as expectativas normativas daqueles artigos e busque,dessa forma, um novo marco regulatório para a fixação das diretorias sindicais que sejamais consentâneo não só com o quadro heterogêneo das entidades representativasbrasileiras, como também com a formula política subjacente à Constituição Federal de1988. Diante desse quadro, a solução para o problema da estruturação das diretoriassindicais e da fruição da estabilidade, a nosso ver, se resolve, em primeiro lugar, peloreconhecimento de que o artigo 522, da CLT não foi recepcionado pela ConstituiçãoFederal de 1988, haja vista seu descompasso com os princípios constitucionais dademocracia, do pluralismo, da prevalência dos direitos humanos e, principalmente, daliberdade e da autonomia sindical. A violação aos postulados da liberdade e da autonomia sindical se constata namedida em que o comando do art. 522 da CLT acaba por impedir, em muitos casos, aprópria ação das entidades representativas, mormente daquelas constituídas em áreasterritoriais mais extensas e que, por tal razão, não poderiam funcionar com uma diretoriaestabelecida dentro dos estritos limites trazidos no dispositivo legal em apreço ou entãodestituída de estabilidade. 26
  27. 27. Em segundo lugar, os eventuais abusos na fixação das diretorias sindicais para finsde fruição da estabilidade assegurada pelo art. 8º, VIII, da Constituição Federal seriammelhor coibidos, a nosso ver, pela aplicação caso a caso dos princípios da liberdade e daautonomia sindical e das demais garantias constitucionais titularizadas pelos atoresenvolvidos na situação posta à apreciação do Poder Judiciário. Em termos mais concretos, far-se-ia uma análise individualizada de dados como oporte da entidade sindical postulante da estabilidade para seus dirigentes, bem como de suaárea de atuação e do número de afiliados para averiguar se, no caso específico, a pretensãoé abrangida pelos princípios da liberdade e da autonomia sindical ou se, ao contrário, opleito afigura-se abusivo. Ao assim proceder, o Poder Judiciário estaria concretizando os princípiosconstitucionais segundo sua justa medida nos casos concretos e contribuindo, em últimamedida, para a fixação de seus limites e possibilidades. Do contrário, a aplicação universaldos limites fixados no art. 522 da CLT, tal como propalado pela jurisprudência do STF e doTST, tem por efeito tornar os referidos postulados da Carta Magna reféns de umacompreensão generalizante, restritiva e cega às nuances da situação. Em uma sociedade complexa, em que existem entidades sindicais de todos os portese áreas de representatividade, não há como coibir os eventuais abusos na fixação dediretorias mediante o estabelecimento de uma fórmula legal datada, inflexível e casuística,sem que se esteja promovendo, em última medida, a injustiça.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASLivros e Artigos.ABELLÁN. Juan Garcia. Curso de Derecho Sindical. 2ª Edición. Murcia: Universidad deMurcia, 1986;AROUCA. José Carlos. O Sindicato em um Mundo Globalizado. São Paulo: LTr, 2003;CARVALHO NETTO. Menelick de. A Hermenêutica Constitucional e os Desafios Postosaos Direitos Fundamentais. In: SAMPAIO. José Adércio Leite. Jurisdição Constitucional eDireitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2003;- A Hermenêutica Constitucional sob o Paradigma do Estado Democrático de Direito. In:Notícia do Direito Brasileiro. Brasília, 6, 1998, p. 233-250. 27
  28. 28. - A Urgente Revisão da Teoria do Poder Constituinte: Da Impossibilidade da DemocraciaPossível. In: CATTONI. Marcelo. Poder Constituinte e Patriotismo Constitucional. BeloHorizonte: Mandamentos, 2006;CASTRO. Raimundo de Araújo. A Constituição de 1937. Edição fac-similar. Brasília:Senado Federal, 2003;CORSI. Giancarlo; ESPOSITO. Elena; BARALDI. Cláudio. Trad: PÉREZ. MiguelRomero; VILLALOBOS. Carlos. Glosario Sobre la Teoria Social de Niklas Luhmann.Mexico: Iteso/Anthropos/Universidad Iberoamericana, 1996;COTRIM NETO, A.B. Doutrina e Formação do Corporativismo. Rio de Janeiro: A. CoelhoBranco Fº. Editor, 1938;DAU-LIN. Hsü. Trad: VERDÚ. Pablo Lucas. Mutación de la Constitución. Oñati: IVAP,1998;DÍAZ. Elías. Estado de Derecho y Sociedad Democrática. Octava Edición, séptimareimpresión. Madrid: Taurus Humanidades, 1991;DWORKIN. Ronald. Law´s Empire. Boston: Belknap-Harvard, 1986;FAUSTO. Boris. Trabalho Urbano e Conflito Social. 5ª Edição. Rio de Janeiro: BertrandBrasil, 2000;FERRAZ. Anna Cândida da Cunha. Processos Informais de Mudança da Constituição. SãoPaulo: Max Limonad, 1986;GRIMM. Dieter. Integration by Constitution. In: I-CON. Volume 3, Numbers 2 & 3. NewYork: New York School of Law, 2005;GÜNTHER. Klaus. Trad: FARRELL. John. The Sense of Appropriateness. ApplicationDiscourses in Morality and Law. Albany: State University of New York Press, 1993;HABERMAS. Jürgen. Trad: SIEBENEICHLER. Flávio Beno. Direito e Democracia. Entrefacticidade e Validade. Vol. I. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003; 28
  29. 29. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Estatísticas Históricasdo Brasil. 2ª Edição. Rio de Janeiro: IBGE, 1990;- Sindicatos: Indicadores Sociais 2001. Disponível em:http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/sindical/default_result_completos.shtm;JELLINEK. G. Trad: FÖRSTER. Christian. Reforma y Mutación de la Constitución.Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1991;LUHMANN. Niklas. Introducción a la Teoria de Sistemas. Trad: NAFARRATE. JavierTorres. México: Iteso/Anthropos/Universidad Iberoamericana, 1996;- Trad: Bayer. Gustavo. Sociologia do Direito, Vol. I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,1983;- Sociologia do Direito. Volume II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1985;- Trad: VALLESPÍN. Fernando. Teoría Política en el Estado de Bienestar. Madrid: AlianzaEditorial, 2002;MORAES FILHO. Evaristo de. O Problema do Sindicato Único no Brasil. 2ª Edição. SãoPaulo: Alfa-Omega, 1978;MÜLLER. Friedrich. Trad: NAUMANN. Peter. Métodos de Trabalho do DireitoConstitucional. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2005;NASCIMENTO. Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 3ª Edição. São Paulo:LTr, 2003;NEVES. Marcelo. Entre Têmis e Leviatã: Uma Relação Difícil. São Paulo: Martins Fontes,2006;NINO. Carlos Santiago. La Constitución de la Democracia Deliberativa. Barcelona: Gedisa,2003; 29
  30. 30. OTERO. Paulo. Instituições Políticas e Constitucionais. Volume I. Coimbra: Almedina,2007;PINTO. Cristiano Paixão Araújo. Arqueologia de uma Distinção – O Público e o Privadona Experiência Histórica do Direito. In: PEREIRA. Claudia Fernanda Oliveira. O NovoDireito Administrativo Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2003;PONTES DE MIRANDA. Francisco Cavalcante. Comentários à Constituição de 1946.Volume I. Rio de Janeiro: Henrique Cahen Editor, 1947;RODRIGUEZ. José Rodrigo. Dogmática da Liberdade Sindical. Rio de Janeiro: Renovar,2003;SIMÃO. Azis. Industrialização e Sindicalização no Brasil. In: Revista Brasileira de EstudosPolítico. Belo Horizonte, 13, jan.1962;SIQUEIRA NETO. José Francisco. Liberdade Sindical e Representação dos Trabalhadoresnos Locais de Trabalho. São Paulo: LTr, 2000;TEUBNER. Gunther. Trad: GÓMES-JARA DIEZ. Carlos. El Derecho como SistemaAutopoiético de la Sociedad Global. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2005;TOLEDO. Edilene. Anarquismo e Sindicalismo Revolucionário.Trabalhadores e Militantesem São Paulo na Primeira República. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004.TRINDADE. Antônio Augusto Cançado. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos –Fundamentos Jurídicos e Instrumentos Básicos. São Paulo: Editora Saraiva, 1991;URIARTE. Oscar Ermida. Sindicatos en Libertad Sindical. Segunda Edición. Montevideo:Fundación de Cultura Universitária, 1999;VERSIANI. Flávio; SUZIGAN. Wilson. O Processo de Industrialização: Uma Visão Geral.Disponível em: http://www.unb.br/ih/eco/textos/industrializacao.pdf; 30
  31. 31. VIANNA. Luiz Werneck. Liberalismo e Sindicato no Brasil. 3ª Edição. São Paulo: Paz eTerra, 1989. p. 123;VIANNA. Segadas. O Sindicato no Brasil. Rio de Janeiro: Olímpica Editora, 1953.Acórdãos.BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº193.345/SC. RELATOR: Min. Carlos Velloso. 2ª Turma. DJ: 28.5.1999;BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA Nº342.499. RELATOR: Min. Antônio José de Barros Levenhagen. 4ª Turma. DJ: 19.5.2000,p. 365;BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EMDISSÍDIO COLETIVO Nº 423.261/98. RELATOR: Min. Ursulino Santos. Subseção deDissídios Coletivos. DJ: 4.12.1998, p. 51. 31

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