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Até a Emenda Constitucional nº 45/2004 os acordos internacionais (tratados),ou seja, aqueles celebrados entre as nações e ...
Ressalte-se, contudo, que a inclusão dos §§ 3º e 4º no artigo dos direitosfundamentais individuais e coletivos significou ...
§ 2º do art. 5º não só pela referência nele contida aos tratados como também                      pelo dispositivo que afi...
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5.3 DA INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS          Entende-se que daqui para frente duas correntes se formarão a ...
6. DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT             A preocupação da comunidade internacional com a degradação d...
por todos os países, independentemente de tê-los ratificados, sob pena de seremresponsabilizados pelos órgãos de controle ...
correspondente dentro de uma ordem hierárquica predeterminada, mas se aplicará, emcada caso, a norma mais favorável ao tra...
Comungamos com os ensinamentos de Celso de Albuquerque Mello quesustenta a preponderância dos tratados internacionais de d...
da Constituição, ou seja, impossibilitaria a prisão civil do devedor-fiduciante, albergandoo ordenamento jurídico pátrio, ...
REFERÊNCIASCANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed.Coimbra: Ed. Almedina, 1998.HABE...
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Direitos humanos trabalhista – perspectivas e aplicação no ordenamento jurídico nacional.

  1. 1. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CURSO DE MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONALDIREITOS HUMANOS TRABALHISTA – PERSPECTIVAS E APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA FORTALEZA – 2007 1
  2. 2. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVADIREITOS HUMANOS TRABALHISTA – PERSPECTIVAS E APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL.Monografia apresentada à cadeira de “Hermenêutica Constitucional”, para obtenção de nota final. Prof. Dr. Paulo Albuquerque FORTALEZA - 2007 2
  3. 3. APRESENTAÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em fazer uma apresentação sucinta dosdireitos humanos trabalhistas e a sua implementação na órbita do direito internacional. Os documentos internacionais, principalmente os emanados da OrganizaçãoInternacional do Trabalho, estabeleceram, em suas recomendações e Convenções,direitos e garantias individuais e sociais para todos os cidadãos, destacando-seprincipalmente aqueles direitos específicos reconhecidos à classe trabalhadora, ouseja, aqueles que se referem ao princípio da liberdade sindical. A análise dos documentos internacionais referentes ao reconhecimento dedireitos e garantias individuais e sociais dos trabalhadores, permite observar asinfluências que alguns documentos exerceram na ordem constitucional e legislaçãoordinária sobre os países membros participantes das várias organizações que têmprocurado estabelecer o mais amplamente possível a universalidade dos direitosfundamentais do homem. Os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como ostribunais internacionais que visam a efetivar esses direitos, refletem não apenas asnecessidades do contexto mundial em que a sociedade se insere, mas, também, umagrande evolução do pensamento humano, decorrente das lutas pelos direitos humanose pelos meios que viabilizem sua efetivação.1. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A expressão “direitos fundamentais” é utilizada para se referir aos direitos doser humano, reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo dedeterminado Estado. Torna-se difícil a conceituação sintética e precisa dos direitos fundamentaisfrente à ampliação e transformação destes durante a evolução histórica. Contudo,segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA1: “a expressão mais adequada para nos referirmos a esses direitos é “direitos fundamentais do homem”, pois, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo, informando a ideologia política de cada ordenamento jurídico, designa, também, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas, sendo que, na expressão “fundamentais”, encontra- se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa1 DA SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional positivo, 16ª Ed: Malheiros 3
  4. 4. humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser reconhecidos e materialmente efetivados; e, do homem, no sentido genérico, de pessoa humana. Pode-se dizer, genericamente, que os direitos fundamentais, no Brasil, sãotodos aqueles direitos previstos constitucionalmente, que tem por finalidade ocumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo a todos oscidadãos uma vida digna. Com a constitucionalização do direito privado, espera-se que os direitosfundamentais do homem realmente sejam concretizados, por meio de uma releitura àluz dos princípios constitucionais, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoahumana. Quanto à delimitação do campo de abrangência dos chamados direitosfundamentais do homem, há que se afirmar a dificuldade existente, tendo em vista ocaráter exemplificativo das disposições constitucionais a eles referentes. Entretanto, deforma geral, segundo INGO WOLFGANG SARLET: os direitos fundamentais do homem constituem um conceito materialmente aberto, já que a Constituição Federal de 1988 consagrou a idéia da abertura material do catálogo constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Sendo assim, admite-se a existência de direitos fundamentais, positivados na Constituição Federal de 1988, fora do catálogo inicialmente proposto pelo seu Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. A Constituição Federal de 1988 prevê os Direitos e Garantias Fundamentais,no seu Título II, de forma que, em tese, todos os direitos ali inseridos são classificadoscomo direitos fundamentais. Entretanto, como já referido, os direitos fundamentais nãosão apenas aqueles positivados no Título II, já que a Constituição Federal, no § 2º doart. 5º, prevê: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Isto significa que, além dos direitos e das garantias fundamentaisexpressamente reconhecidos no Título II da Constituição Federal de 1988, há outrosassegurados em outras partes do texto constitucional, e, inclusive, em tratadosinternacionais em matéria de direitos humanos que o Brasil subscreve. Daí a dificuldade 4
  5. 5. existente na classificação dos direitos fundamentais. Os direitos elencados no Título IIda Constituição Federal fazem parte, portanto, de um rol meramente exemplificativo,não se esgotando em tal positivação a diversidade de direitos fundamentais existentes,devendo ser analisado casuisticamente. A melhor técnica para se identificar o caráter de norma fundamental dasdisposições constitucionais que se encontram fora do catálogo do Título II daConstituição Federal, embora não seja a única, é procurar identificar se a norma emquestão está embasada e relacionada à dignidade da pessoa humana, no sentido deser essencial à proteção jurídica da situação em exame. Caso se conclua pelaimprescindibilidade da proteção ao direito, por se tratar de elemento constitutivo doprincípio da dignidade da pessoa humana, sem dúvida nenhuma se estará diante deuma norma que expressa um direito fundamental da pessoa humana.2. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O PRINCÍPIO TUTELAR. Santo Tomaz de Aquino foi quem primeiro utilizou expressamente aexpressão dignitas humana, seguido depois por diversos outros. Maria Garcia afirma que “a dignidade da pessoa humana corresponde à compreensãodo ser humano na sua integridade física e psíquica, como autodeterminação consciente, garantida morale juridicamente ”. 2 A dignidade da pessoa humana não é algo concedido a alguém, mas umaqualidade intrínseca da pessoa, irrenunciável e inalienável. A dignidade da pessoa nãodepende do reconhecimento do Direito para existir por ser dado prévio, independente.Entretanto, o Direito deverá proteger e promover a dignidade da pessoa humana. Adignidade da pessoa é valor próprio, da natureza do ser humano como tal. Assim,todos, mesmo os maiores criminosos, possuem dignidade, pela sua condição de sereshumanos. Todavia, a dignidade da pessoa não deve ser considerada exclusivamentecomo algo inerente à natureza humana, já que possui um sentido cultural, que dependedo meio em que a pessoa está inserida, cujas dimensões natural e cultural da dignidadeda pessoa se complementam e interagem mutuamente. Diante disso, ao Estado cabe a2 05Maria Garcia, Limites da ciência: a dignidade da pessoa humana: a ética da responsabilidade, São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2004, p. 196/197 5
  6. 6. tarefa de preservar a dignidade humana existente e promovê-la, criando condições quepossibilitem o seu pleno exercício e fruição pelas pessoas. O art. 1º da Declaração Universal da ONU (1948) expressa que “todos osseres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.” O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é ressaltado pelo constituintenacional no texto normativo no art. 1º, inciso III, restando inarredável a decisão decontemplar o respeito ao homem pelo só fato de ser “humano”, beneficiado pelo direitode levar uma vida digna de ser humano, não podendo conseqüentemente ser usadocomo instrumento para algo, sendo por isso mesmo pessoa dotada de dignidade. Assim, a dignidade da pessoa humana é a reafirmação expressa do valor dapessoa humana como fundamento de uma ordem jurídica. Sintetiza em si todos osdireitos humanos fundamentais. A constitucionalização dos direitos fundamentais não significou meraenunciação formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, a partir dos quaisqualquer indivíduo poderá exigir sua tutela. Os direitos humanos fundamentais colocam-se como uma das previsõesabsolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar orespeito à dignidade humano, garantir a limitação de poder e visar o plenodesenvolvimento da personalidade humana.3. DOS DIREITOS HUMANOS.3.1 DA NOÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS HUMANOS A definição do que sejam direitos humanos, aponta para a uma pluralidade designificados. Assim, para delimitar o trabalho, acolhe-se a definição de direitos humanosexterna por Norberto Bobbio que assevera que "são os direitos cujo reconhecimento écondição necessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para odesenvolvimento da civilização3". A expressão “direitos humanos” possui contornos amplos, possuindo relaçãocom os documentos de direito internacional que difundem os direitos do homem emâmbito mundial. A dignidade da pessoa humana é a essência a ser tutelada pelosdireitos humanos.3 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: campus, 1992 6
  7. 7. Outra definição, muito usual, é a que classifica ou identifica os direitoshumanos como fundamentais. Ingo Sarlet4 entende que os direitos fundamentais sãosempre direitos humanos, no sentido de que seu titular será sempre o ser humano,ainda que representado por entes coletivos, embora os termos direitos humanos edireitos fundamentais seja comumente utilizados como expressão sinônimas, os direitosfundamentais são aqueles positivados na Constituição dos estados, enquanto direitoshumanos são aqueles reconhecidos internacionalmente, em documento internacional.3.2. DAS GERAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS Em matéria de direitos humanos, o mais importante documento jurídicoproduzido pelo Homem provavelmente seja mesmo a Declaração Universal dos Direitosdo Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1948 ereferida supra. Em seu preâmbulo, os Estados soberanos reconheceram que "oreconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais einalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo" . No considerandoseguinte, registrou-se que: "o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade", sendo fundamental que "os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão" Os Direitos Humanos consagrados nas primeiras declarações foramchamados "de primeira geração" e assinalam, particularmente, uma separação entreEstado e não-Estado. Trata-se de um conjunto de direitos individuais universalizadospela doutrina liberal que marcam a emancipação do poder político, a superação doEstado absoluto e religioso e a liberação do poder econômico diante dos entravesfeudais. A estes direitos se fez acrescentar os direitos individuais exercidoscoletivamente; a liberdade de associação, reconhecida na primeira emenda daconstituição norte-americana, que amparou o processo histórico de criação dos partidospolíticos e dos sindicatos. Os direitos humanos de primeira geração são basicamente aquelesconsagrados na Declaração de 1948, os direitos civis e políticos, relacionados ao valorliberdade. Tais direitos reclamam, da parte de terceiros, notadamente os poderes e4 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2ª Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado. 2001 7
  8. 8. órgãos públicos, uma série de deveres puramente negativos que implicam a abstençãode determinados comportamentos cerceadores. São, pois, as liberdades públicas. Os direitos humanos de segunda geração são os direitos sociais, econômicose culturais. Entre nós, vejam-se todos os direitos sociais inscritos nos artigos 6º e 7º daConstituição Federal, esses últimos atrelados umbilicalmente às origens históricas doDireito do Trabalho. Os direitos de segunda geração só podem ser satisfeitos se foremimpostos aos terceiros, principalmente aos poderes e órgãos públicos, imputando-lhesum arcabouço de deveres positivos sindicáveis em juízo. Alguns os chamam poderes,porque embora ligados ao valor fundamental da igualdade enfeixam as possibilidadesde exercício das chamadas liberdades positivas, reais ou concretas, ao contrário dosdireitos de primeira geração, que dizem com as liberdades clássicas, negativas ouformais, as quais demandam prestações e não abstenções do Estado. Os direitos humanos de terceira geração definem-se como "direitos desolidariedade: direito à paz, ao desenvolvimento, ao respeito ao patrimônio comum dahumanidade, ao meio ambiente5". Tais direitos estão ligados ao valor da fraternidade esolidariedade. Os direitos humanos de quarta geração6 resultariam da globalização daEconomia e dos direitos fundamentais, bem como da universalização desses últimos noplano institucional, com vistas à fundação do Estado Social e à composição de umatrincheira de direitos antagônicos à globalização neoliberal. Essa classe inclui, o direitoà democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo.4. DO DIREITO INTERNACIONAL E DOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO. A origem dos direitos individuais do homem pode ser apontada no antigo Egitoe Mesopotâmia, no terceiro milênio A.C., em que já eram previstos alguns mecanismospara proteção individual em relação ao Estado. O Código de Hammurabi (1960 a.C.)talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todos oshomens, tais como a vida, a propriedade, a honra, a dignidade, a família, prevendo,igualmente, a supremacia das leis em relação aos governantes. (...) na obra Antígona –441 a.C. – Sófocles defende a existência de normas não escritas e imutáveis,5 Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 4a edição, São Paulo, Ed. Malheiros, 1993, p.474-482)6 idem 8
  9. 9. superiores aos direitos escritos pelo homem. Contudo, foi o Direito Romano quemestabeleceu um complexo mecanismo de interditos visando tutelar os direitosindividuais em relação aos arbítrios estatais. A proteção dos direitos humanos foi concebida em diversos documentos naAntigüidade ainda (como a lei das XII Tábuas), na Idade Média, e segue namodernidade, chegando a Idade Contemporânea em 1789 quando a AssembléiaNacional Francesa promulgou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, com17 artigos, proclamando direitos humanos fundamentais. A necessidade primordial de proteção e efetividade aos direitos humanos dotrabalhador possibilitou, em nível internacional, o surgimento da OrganizaçãoInternacional do Trabalho OIT, cuja finalidade é promover padrões internacionais decondições de trabalho e bem estar do trabalhador. Tem esta organização três motivosinspirados, conforme Durat e Jaussaud7 : a)um sentimento de justiça social; b) o perigoda injustiça social; c) a similaridade das condições de trabalho na ordem internacional. Assim, o trabalhador passou a ser encarado não como um objeto, mas comoum sujeito do direito internacional, começando a consolidar a capacidade processualinternacional do indivíduo, acabando com a concepção de que o ser humano estálimitado à jurisdição doméstica do estado.5. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Segundo JOSÉ FRANCISCO RESEK8, no livro “Direito Internacional Público”,tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, edestinado a produzir efeitos jurídicos. Segundo estudioso, há, em português, diversaspalavras sinônimas de tratado, ilustrando com as seguintes palavras sinônimas:estatuto, memorando, pacto, protocolo, convenção e concordata (quando se tratar deacordo com a Santa Sé). As normas convencionais, em regra, decorrem de um processo prévio denegociação, para só então serem reduzidas a termo, propiciando oportunidade deassinatura e ratificação pelos Estados-membros que concordem com o seu conteúdo.7 SUSSEKIND, Arnaldo . Instituições de Direito do Trabalho. Ed. São Paulo:LTR, 2002, p.14758 REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 8. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000. 9
  10. 10. JÜRGEN HÄBERMAS somente atribui validade à norma oriunda de umprocesso argumentativo fruto da participação dos agentes sociais, que neste exercíciodeixariam a posição de meros destinatários para assumir a posição de verdadeiros co-autores de referidas normas. Noutras palavras: “... à medida que os cidadãos são entendidos como membros de uma comunidade jurídica, a posição de destinatários é substituída pela posição de co-autores da normatividade proveniente do Direito. Ou seja, a ordem jurídica não é heterônoma, mas emana da produção discursiva da vontade política dos membros da comunidade jurídica. Essa é a primeira questão. A segunda é que, embora os cidadãos sejam autores do sistema jurídico, a produção discursiva da vontade democrática dos cidadãos exige um processo de institucionalização. Ora, como emana discursivamente da vontade dos cidadãos, a normatividade do Direito não é fechada sobre si mesma, antes 9 precisa comprovar-se na factualidade das decisões democráticas. ” Assim, os membros da sociedade internacional só devem se sujeitar àsnormas internacionais se tiver garantida a oportunidade de participarem do seuprocesso de criação. É que a coesão social somente se alcança pela participação dosmembros no processo de elaboração normativa, sendo esta sua principal fonte delegitimidade. A outra fonte de legitimidade se consubstancia na observância do devidoprocesso legislativo. Decorre, daí, a possibilidade dos seus sujeitos discordarem doargumento que dá validade à norma e não aderirem à mesma. Por outro lado, há aprobabilidade desses mesmos sujeitos reconhecerem a autoridade normativa do melhorargumento. Contudo, é importante ressaltar que a legitimidade do ordenamento jurídico(interno ou internacional) encontra-se exatamente no reconhecimento da falibilidade dosistema normativo. Cria-se a abertura para uma constante revisão, revogação ereconstrução dos preceitos normativos. Desta forma, o simples fato da norma ser fruto de um processo legislativo nãolhe confere autoridade absoluta. Estando esta aberta à comprovação fática, sualegitimidade decorrerá de sua vinculação a processos democráticos. Nas palavras deHABERMAS: “à luz dessa idéia da autoconstituição de uma comunidade de pessoas livres e iguais, as práticas usuais de criação, de aplicação e de imposição do direito são expostas inevitavelmente à crítica e autocrítica. Sob a forma de direitos subjetivos, as energias do livre-arbítrio, do agir estratégico e da auto-realização são liberadas e, ao mesmo tempo, canalizadas através de uma imposição normativa, sobre a qual as pessoas têm que entender-se, utilizando9 HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tomo II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,1997. 10
  11. 11. publicamente suas liberdades comunicativas, garantidas pelo direito, ou seja, através de processos democráticos. A realização paradoxal do direito consiste, pois, em domesticar o potencial de conflito embutido em liberdades subjetivas desencadeadas, utilizando normas cuja força coercitiva só sobrevive durante o tempo em que forem reconhecidas como legítimas na corda bamba das 10 liberdades comunicativas desencadeadas. ” Numa sociedade internacional que se proponha democrática, a ordem jurídicadeve surgir como resultante da vontade consciente e discutida de seus membros. Avalidade da norma não decorrerá dos mecanismos sancionatórios, mas de sualegitimidade. A inexistência de mecanismos eficazes de sanção, contudo, não faz com queas normas internacionais se caracterizem como democráticas e, conseqüentemente,legítimas, posto faltar-lhes o pressuposto básico, qual seja, a oportunidade dediscursividade entre as partes em simétrica paridade. O princípio da igualdade, emboraformalmente reconhecido como regente das relações internacionais entre os Estados-membros da ONU, na prática não se verifica. Frise-se, que os tratados podem se constituir sob a forma de tratado-lei, “quese propõe a fixar normas de direito internacional de caráter geral e abstrato, que osEstados aceitam como normas de conduta; caracteriza-se por ser predominantementemultilateral e por possuir cláusulas de adesão”11. As convenções multilaterais como asde Viena soa um exemplo perfeito deste tipo de tratado; sob a forma de tratado-contrato, “que rege de um modo concreto os interesses divergentes dos Estados e podeser considerado um acordo de vontades entre as partes produtivas de efeitosobrigacionais12”. E, finalmente, sob a forma de tratado-constituição, “que traduz umacordo entre pessoas de direito internacional e tem por principal objetivo criar umaorganização internacional munindo-a de uma carta constitutiva13” sendo essa última aconformação da Carta das Nações Unidas.5.1. SISTEMÁTICA DE INCORPORAÇÃODOS TRATADOS NO DIREITOBRASILEIRO10 HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tomo II. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,1997.11 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito e processo do trabalho na perspectiva dos direitos humanos. Rio deJaneiro: Ed. Renovar, 2003.12 idem13 idem 11
  12. 12. Até a Emenda Constitucional nº 45/2004 os acordos internacionais (tratados),ou seja, aqueles celebrados entre as nações e organismos internacionais, quandoincorporados ao direito interno, tinham duas naturezas jurídicas distintas, conforme asua regulamentação na Constituição. Ou tinham natureza jurídica de lei ordinária ou delei complementar. Atente-se que para a aprovação de lei ordinária é necessária amaioria simples dos votos, e, para a aprovação da lei complementar, é necessária amaioria absoluta dos parlamentares. Não se devendo confundir com a aprovação dodecreto legislativo que versa sobre tratados, neste, quanto à votação, deve-se observaro regimento interno do Congresso Nacional. O Congresso Nacional detém a competência legislativa exclusiva pararesolver sobre tratados (art. 49, I, da Norma Ápice). A norma legal que incorpora otratado no direito nacional é o decreto legislativo (inciso VI do art. 59 da CF), sendo quesão três as fases para a incorporação de acordo internacional (tratado) em nossoordenamento interno: na 1ª etapa, o Presidente da República celebra o tratado (art. 84,inciso VIII, da CF); na 2ª fase, a norma internacional é enviada ao Congresso Nacionalpara ser aprovada ou rejeitada e, caso aprovada, o Congresso Nacional edita o decretolegislativo e; na 3ª e última fase um segundo decreto, desta vez presidencial dá vida aotratado. Como exemplo de tratado com natureza jurídica de lei ordinária tem-se aConvenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969 (Pacto de San José da CostaRica), promulgada pelo Decreto presidencial nº 678/1992.5.2 DA NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS FRENTE A EMENDA N. 45 Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o tratado passou a termais uma natureza jurídica, a de emenda constitucional, conforme preceitua o § 3º, doart. 5º, da Norma Fundamental, verbis: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Note-se que o processo legislativo de equiparação de norma internacional do§ 3º do art. 5º é idêntico ao processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60, §2º, da CF). 12
  13. 13. Ressalte-se, contudo, que a inclusão dos §§ 3º e 4º no artigo dos direitosfundamentais individuais e coletivos significou que, doravante, os tratados econvenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dosrespectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Além disto, oBrasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenhamanifestado adesão. Essas duas novas normas constitucionais representam a disposição daRepública Federativa do Brasil em marcar uma posição de país com objetividade e boavontade nas suas relações internacionais e demonstrar que o Brasil está seempenhando na luta pelo respeito aos direitos humanos. Neste sentido, os ensinamentos de FLÁVIA PIOVESAN: “(...) A partir da Constituição de 1988 intensificam-se a interação e a conjugação do direito internacional e do direito interno, que fortalecem a sistemática de proteção dos direitos fundamentais, com uma principiologia e lógica próprias, fundadas no princípio da primazia dos direitos humanos. Testemunha-se o processo de internacionalização do direito constitucional somado ao processo de 14 constitucionalização do direito internacional .” Ressalte-se que os tratados de direitos humanos contemplam parâmetrosprotetivos mínimos, buscando resguardar um “mínimo ético irredutível” concernente àdignidade da pessoa humana. Segundo FLÁVIA PIOVESAN : “(...) Reitere-se que, por força do art. 5º, § 2º, todos os tratados de direitos humanos, independentemente do ‘quorum’ de sua aprovação, são materialmente constitucionais. O ‘quorum’ qualificado está tão-somente a reforçar tal natureza constitucional, ao adicionar um lastro formalmente constitucional. (...) Ao admitir a natureza constitucional de todos os tratados de direitos humanos, há que ressaltar que os direitos constantes nos tratados internacionais, como os demais direitos e garantias individuais consagrados pela Constituição, constituem cláusula pétrea e não podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição, nos termos do art. 60, § 4º, da Constituição (...)” Nesta mesma linha de raciocínio, tal é a visão de CELSO LAFER: “(...) entendo que ao tratados internacionais de direitos humanos anteriores à Constituição de 1988, aos quais o Brasil aderiu e que foram validamente promulgados, inserindo-se na ordem jurídica interna, têm a hierarquia de normas constitucionais, pois foram como tais formalmente recepcionados pelo14 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad,2002. 13
  14. 14. § 2º do art. 5º não só pela referência nele contida aos tratados como também pelo dispositivo que afirma que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados. (...) Penso que os dispositivos destes e de outros tratados recepcionados pela ordem jurídica nacional sem o quorum de uma emenda constitucional não podem ser encarados como tendo apenas a mera hierarquia de leis ordinárias.” A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, trouxe importeinovação no tocante aos tratados e convenção internacionais que versem sobre DireitosHumanos, quando estabeleceu que se aprovados, em cada Casa do CongressoNacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais. Assim, a ordem constitucional contempla duas formas de incorporação daordem interna do país dos tratados e convenções internacionais. A primeiraestabelecida no art. 49, I e art. 84, VIII da Carta recepciona os tratados como normainfraconstitucional, e a segunda decorrente da inovação prevista na EmendaConstitucional n. 45, a qual confere o status de normas constitucionais. Sendo referida norma proveniente do poder constituinte derivado, estapossui a característica de limitada e condicionada aos parâmetros do poder constituinteoriginário. Assim, os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados àordem interna em decorrência do art. 5º, §3º, da CF/88, devem estar em consonânciacom a própria Carta Constitucional, sob pena de serem declarados inconstitucionais. Destaque-se que a incorporação dos tratados internacionais que tratam dosdireitos humanos passaram a ser mais rigorosos, estipulando o mesmo critério adotadopara a incorporação das emendas constitucionais. Referidos tratados tem aplicação imediata, à luz da sistemática constitucionalde incorporação automática. Este também é o entendimento de FLÁVIA PIOVESAN: Eis o sistema misto propugnado pela Constituição brasileira de 1988, que combina regimes jurídico diversos – um aplicável aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e o outro aos tratados em geral. Enquanto os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos apresentam status constitucional e aplicação imediata (por força do art. 5º§§ 1º e 2º, da Carta de 1988) os tratados tradicionais apresentam status infraconstitucionais e aplicação não imediata (por força do art. 102, III, b, da Carta de 1988 e da inexistência de dispositivo constitucional que lhes assegure aplicação imediata.) Acrescente-se que a sistemática de incorporação automática, adotada pela Constituição brasileira no que tange aos tratados de direitos humanos, tem sido 14
  15. 15. 15 uma tendência de algumas Cartas contemporâneas ”. (Incluir nota de referência) Destaque-se que com o advento do § 3º do art. 5º surgem duas categorias detratados internacionais de proteção de direitos humanos: os materialmenteconstitucionais – art. 5º, §2º -, que se equiparam as normas infraconstitucionais e, osmaterial e formalmente constitucionais – art. 5º, § 3º - que equivalem às emendasconstitucionais. Essa diferenciação terá relevante importância quando o Estado buscase retirar de um tratado. Enquanto os tratados materialmente constitucionais podem sersuscetíveis de denúncia, os tratados material e formalmente constitucionais, por suavez, não podem ser denunciados. Neste caminho, mais uma vez FLÁVIA PIOVESAN: Ao admitir a natureza constitucional de todos os tratados de direitos humanos, há que ressaltar que os direitos constantes nos tratados internacionais, como os demais direitos e garantias individuais consagrados pela Constituição, constituem cláusula pétrea e não podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição, nos termos do art. 60, § 4º, Atente-Se que as cláusulas pétreas resguardam o núcleo material da Constituição, que compõe os valores fundamentais da ordem constitucional. Neste sentido, os valores da separação dos Poderes e da federação – valores que asseguram a descentralização orgânica e espacial do poder político – o valor do voto direto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais p valores que asseguram o princípio democrático -, compõem a tônica do constitucionalismo inaugurado com a transição democrática. Os direitos enunciados em tratados internacionais em que o Brasil seja parte ficam assegurados pelas cláusulas pétreas “direito e garantias individuais”, prevista no art. 60,§4º, IV, da Carta. Diversamente dos tratados materialmente constitucionais, os tratadosmaterial e formalmente constitucionais não podem ser objeto de denúncia. Isto porqueos direitos neles enunciados recebem assento no Texto Constitucional, não apenaspela matéria que veiculam, mas pelo grau de legitimidade popular contemplado peloespecial e dificultoso processo de sua aprovação, concernente à maioria de três quintodos votos dos membros, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos devotação. Ora, se tais direitos internacionais passam a compor o quadro constitucional,não só no campo material, mas também no formal, não há como admitir que um atoisolado e solitário do Poder Executivo subtraia tais direitos do patrimônio popular –ainda que a possibilidade de denúncia esteja prevista nos próprios tratados de direitoshumanos ratificados, como já apontados. É como se o Estado houvesse renunciado a15 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad,2002. 15
  16. 16. essa prerrogativa de denúncia, em virtude da “constitucionalização formal” do tratadono âmbito jurídico interno. Conclui a citada doutrinadora que o §3º, do art. 5º da Constituição “inseriu no ordenamento jurídico nacional a categoria de tratados internacionais de direitos humanos material e formalmente constitucionais; material por força do §2º, do art. 5º da CF/88 e formalmente constitucional em decorrência do processo de incorporação de tais tratados na ordem interna, equiparando-se às 16 emendas constitucionais .“ A propósito do tema, as reflexões de INGO WOLFGANG SARLET: “Um primeiro ponto digno de nota diz respeito ao caráter compulsório ou facultativo da adoção do procedimento mais rigoroso das emendas constitucionais, especialmente em face da redação do dispositivo, que, no mínimo, dá ensejo a tal dúvida e permite a adoção do entendimento que a incorporação mediante o procedimento das emendas poderia ser opcional. Tal argumento assume ainda maior relevo em se considerando que – sob o ponto de vista da forma – a incorporação dos tratados em matéria de direitos humanos se tornou mais dificultada, o que, em princípio, poderia ser considerada como contraditório, considerando a abertura material consagrada no art. 5º,§2º e a prevalência dos direitos humanos no plano das relações internacionais do Brasil estabelecida no art. 4º da nossa Lei Fundamental. De outra parte, parece-nos que há espaço para uma interpretação teleológica e sistemática em prol da compulsoriedade do procedimento reforçado das emendas constitucionais, igualmente calcada nos arts. 4º (princípio da prevalência dos direitos humanos) e 5º, §2º, da nossa Constituição. Com efeito, tendo em mente que a introdução do novo § 3º teve por objetivo (ao menos cuida-se da interpretação mais afinada com a ratio e o telos do § 2º) resolver – ainda que remanescentes alguns problemas – de modo substancial o problema da controvérsia sobre a hierarquia dos tratados em matéria de direitos humanos, antes incorporados por Decreto Legislativo e assegurar aos direitos neles consagrados em status jurídico diferenciado, compatível com sua fundamentalidade, poder-se-á sustenta que a partir da promulgação da Emenda n. 45/2004 a incorporação destes tratados deverá ocorrer pelo processo mais rigoroso das reformas constitucionais via emenda. Assim, o direito brasileiro opta por um sistema misto, combinando regimesjurídicos distintos: um regime aplicável aos tratados de direitos humanos e um outroaplicável aos tratados tradicionais. Neste contexto, a inclusão do § 3º do art. 5º à CF/88, objetiva, ao seu modo,responder à polêmica doutrinária e jurisprudencial concernente à hierarquia dostratados internacionais de proteção aos direitos humanos.16 PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 5ª ed. São Paulo: Max Limonad,2002. 16
  17. 17. 5.3 DA INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS Entende-se que daqui para frente duas correntes se formarão a respeito dainserção dos tratados internacionais no ordenamento jurídico pátrio, com sólidosargumentos a fundamentarem os seus pontos de vista: A primeira corrente defenderá que os tratados internacionais que tratam dosdireitos humanos assinados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº45/2004 possuem a natureza jurídica de lei ordinária ou complementar, não constituindoemenda à Constituição posto que quando da sua aprovação não foi obedecido oquorum qualificado de emenda constitucional, como previsto no art. 5º, § 3º, da CF.Aduzirão que inexiste o número de ordem de emenda constitucional, exigência contidano art. 60, § 3º, da CF e que, em decorrência da anterioridade da promulgação dospactos à Emenda Constitucional nº 45/2004, não serão recepcionados como EmendaConstitucional. Uma segunda corrente sustentará que os susoreferidos tratadosinternacionais que tratam de direitos humanos, a exemplo da Convenção Americanasobre Direitos Humanos e as das Convenções da Organização Internacional doTrabalho, possuem natureza jurídica de Emenda Constitucional, em razão de seuobjeto intrínseco, e assim, sendo dispensável o processo legislativo. A propósito desteentendimento, calha aduzir que no ordenamento jurídico pátrio já restaram configuradosexemplos desta acomodação. Cita-se o caso do Código Tributário Nacional - Lei nº5.172/1966 combinado com art. 146, da Constituição da Constituição Federal- e aConsolidação das Leis Trabalhistas - Decreto-Lei nº 5.452/1943 combinado com o art.7º, inciso I, da CF - que foram alçados à condição de leis complementares, emboraanteriores à Constituição Federal de 1988, e sem nova votação no processo legislativopara aprovação de lei complementar, sob o fundamento de que à época de suaaprovação e promulgação não existia o processo legislativo atual. Entende-se que em respeito a Carta vigente há de ser respeitado oprocedimento formal de aprovação do tratado, ratificando-se o entendimento de que asnormas de direitos humanos, contidas nas convenções internacionais, anteriores apromulgação da Emenda nº 45/2004, não tem natureza jurídica de emendaconstitucional. 17
  18. 18. 6. DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT A preocupação da comunidade internacional com a degradação das relaçõesentre as pessoas e o reiterado desrespeito aos seus direitos fundamentais ocasionou osurgimento de vários tratados, no intuito de reprimir e prevenir opressões aos direitosfundamentais do ser humano. Neste contexto se insere a Organização Internacional doTrabalho, que fora criada pelo Tratado de Versalhes, em 1919, com objetivo deproteger e promover mundialmente os direitos humanos no campo das relações detrabalho. A respeito da competência institucional da OIT, leciona CARLOS HENRIQUEBEZERRA LEITE17: Vê-se, pois, que a competência da Organização Internacional do Trabalho não se restringe a questões específicas do Direito do Trabalho e da Previdência Social, já que lhe cabe, entre outras atribuições, fomentar a plenitude do emprego e a elevação de níveis de vida; formação profissional e a garantia de iguais oportunidades educativas e profissionais, a proteção à infância e `maternidade e a promoção de alimentos, cultura, habitação, recreação; colaborar com os demais organismos internacionais visando à melhoria da saúde, ao aperfeiçoamento da educação, enfim, à promoção do bem-estar a todos os povos. (.....) A organização Internacional do Trabalho é regida por uma Constituição e possui uma composição tripartite, isto é, dela participam representantes dos governos dos Estados-Membros, dos trabalhadores e dos empregadores. No exercício de sua vigência, ao longo de sua existência, a OIT editou váriasConvenções18 e Recomendações19 relacionadas aos direitos fundamentais dotrabalho, muitos deles verdadeiros direitos humanos trabalhistas, a saber: Convenção sobre a liberdade sindical e a proteção do direito de sindicalização (n.87); Convenção sobre o direit5o de sindicalização e de negociação coletiva (n. 98); Convenção sobre idade mínima (n. 138); Convenção sobre o trabalho forçado (n. 29); Convenção sobre a abolição de trabalho forçado (n. 105); Convenção sobre a erradicação do trabalho infantil (n. 182); Convenção (n. 100) e Recomendação (n. 90) sobre a igualdade de remuneração e a Convenção e Recomendação sobre a discriminação (emprego e ocupação) (n. 111). A comunidade internacional exige que as declarações internacionais relativasaos princípios fundamentais, como direitos humanos trabalhista, devem ser observadas17 BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito do trabalho: direito coletivo do trabalho, direitointernacional do trabalho18 São tratados-leis firmados entre os Estados-Membros no intuito de regular relações sociais laborais19 São dirigidas aos Estados-Membros e têm por finalidade o fomento e a orientação das atividades nacionais em áreadeterminadas 18
  19. 19. por todos os países, independentemente de tê-los ratificados, sob pena de seremresponsabilizados pelos órgãos de controle da OIT. A Constituição brasileira elenca em seu artigo 1º, como um dos fundamentosda República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana e os valores sociaisdo trabalho e a da livre iniciativa. Assim, sendo os valores sociais do trabalho princípiofundamental, os direitos trabalhistas inerentes à dignidade da pessoa humana dotrabalhador é Direito Fundamental, ou seja é o direito humano “positivado”. Daí deflui oDireito Humano Trabalhista brasileiro. Nesta mesma senda, chega JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, o qual, após referiro art. 7º do Protocolo de San Salvador, de 1998, leciona que “não se pode, portanto,negar ao direito do trabalho o status de regulação jurídica pertencente aos direitoshumanos. O direito do trabalho, portanto, sob um prisma internacional, é,inegavelmente, uma face importante, e até mais visível, dos direitos humanos.20..”7. DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL No Direito do Trabalho, a exemplo dos demais ramos do direito, deve-seobservar certa hierarquização entre suas diversas fontes de produção. Nada obstante,face as suas características especiais, o clássico sistema piramidal kelseniano nemsempre prevalece, em respeito à regra da norma mais favorável, imanente ao Princípioda Proteção do Trabalhador. Este estatuto, nas palavras de PLÁ RODRIGUEZ21: "tem como preocupação central - ao contrário do que ocorre normalmente no direito comum - o estabelecimento da desigualdade jurídica, privilegiando o empregado, tido por hipossuficiente, para alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes". Lembra o autor uruguaio, "entre normas de hierarquia diferente, dever-se-iaconsiderar aplicável a de grau superior e, entre as de igual hierarquia, dever-se-ia fazerprevalecer a promulgada mais recentemente". Entretanto, a aplicação da regra danorma mais favorável é "que torna questionável o pressuposto e que outorga ao Direitodo Trabalho, sob este aspecto, caráter peculiar". E arremata: "Não se aplicará a norma20 MAIOR, Jorge Luiz Souto. Em defesa da ampliação da Justiça do Trabalho, RDT, 11-08 – Brasília, 2005, pg.1521 PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tomo V, trad. de Wagner D. Giglio, São Paulo:LTr, 1997. 19
  20. 20. correspondente dentro de uma ordem hierárquica predeterminada, mas se aplicará, emcada caso, a norma mais favorável ao trabalhador"22. Assim, a incorporação de tratados e convenções internacionais noordenamento jurídico interno, com a qualidade de norma infraconstitucional ouconstitucional, não revoga ou altera normas jurídicas que garantam aos trabalhadorescondições mais favoráveis. Este entendimento resta comungado pelo doutrinador CARLOS HENRIQUEBEZERRA LEITE23: “É oportuno registrar que a ratificação e a vigência no plano doméstico de uma convenção da OIT não retiram a eficácia de “qualquer lei, sentença, costume ou acordo que garanta aos trabalhadores condições mais favoráveis” vez, que também no campo do Direito Internacional do Trabalho prevalecem os princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica em favor do trabalhador”. Os tratados internacionais, no âmbito do direito laboral, buscam estabelecerregras trabalhistas ou a regulamentação mínima de certas situações de trabalho. Émediante tais tratados que a comunidade internacional pretende evitar e combaterabusos e ilegalidades cometidas contra os trabalhadores em todo o mundo. Contudo,os direitos e garantias já conquistados pelos trabalhadores dentro de seu território,quando mais favoráveis, devem prevalecer a qualquer tratado ou convençãointernacional.8. DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA SOLUÇÃO DAS ANTINOMIAS As disposições constitucionais acerca dos direitos humanos ensejam instigantediscussão acerca do status normativo dos tratados e convenções internacionais sobre otema. Sobressaindo quatro principais correntes interpretativas. A primeira reconhece anatureza supraconstitucional dos tratados e convenções em matéria de direitoshumanos . A segunda atribui caráter constitucional a esses diplomas internacionais . Aterceira que reconhece o status de lei ordinária a esse tipo de documento internacional .A quarta, a interpretação atribui caráter supralegal aos tratados e convenções sobredireitos humanos .22 idem23 Op. Cit., p. 101 20
  21. 21. Comungamos com os ensinamentos de Celso de Albuquerque Mello quesustenta a preponderância dos tratados internacionais de direitos humanos em relaçãoàs normas constitucionais, que não tem, no seu entender, poderes revogatórios emrelação às normas internacionais. Neste sentido, nem mesmo a emenda constitucionaltem o condão de suprimir a normativa internacional subscrita pelo Estado em tema dedireitos humanos. Calhe lembrar que eventuais conflitos entre os tratados internacionais dedireitos humanos e a Constituição haverão de ser resolvidos pela aplicação da normamais favorável à vítima, titular do direito, tarefa hermenêutica da qual estariamincumbidos os tribunais nacionais e outros órgãos de aplicação do direito. Dessa forma,o Direito interno e o Direito Internacional estariam em constantes interações narealização do propósito convergente e comum de proteção dos direitos e interesse doser humano. A propósito, Nestor Pedro Sagues, assevera que: “Na solução de problemas relacionados com a interpretação dos direitoshumanos, o juiz nacional e os juízes internacionais devem procurar fazer umainterpretação orgânica e sistemática, que liga a norma relativa a um direito humano comas restantes contidas no mesmo documento e com outras fontes judiciais que estãorelacionadas com o direito em jogo, seguindo o princípio pró homini, que aconselhainterpretar regra relativa a um direito humano da forma mais favorável ao indivíduo, ouseja, os beneficiários de proteção”. No ordenamento jurídico nacional há necessidade de se assumir uma posturajurisdicional mais adequada à realidade emergente em âmbitos supranacionais,voltados a proteção dos direitos humanos. O Supremo Tribunal Federal, analisando o recurso extraordinário de n.466.343-1 – São Paulo - tende a decidir, vez que já tem maioria de sete votos a favor,por declarar o caráter supralegal dos diplomas normativos internacionais e, determinarque a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também temsua eficácia paralisada. Neste sentido, a teor do Pacto Internacional dos Direitos Civil ePolíticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José daCosta Rica, ratificados pelo Brasil, não se aplicaria a parte final do art. 5º, inciso LXVII, 21
  22. 22. da Constituição, ou seja, impossibilitaria a prisão civil do devedor-fiduciante, albergandoo ordenamento jurídico pátrio, com as mais avançadas legislação internacionais. Mutatis mutantes, nesta mesma saga, haverá o STF de acolher o entendimentode que as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas peloBrasil, integram o ordenamento jurídico nacional como norma supranacional, devendocompor o ordenamento jurídico nacional trabalhista em todos os seus termos. CONCLUSÃO Tratando-se de acesso à justiça em matéria de direitos e garantiasconstitucionais, isto é, em matéria de direitos humanos do trabalhador, cabe enfatizar aimportância de uma jurisdição no plano internacional. Aliás, no caso pátrio, o artigo 5º, §2º, da Constituição de 1988 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição nãoexcluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dostratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte - járeconhece "status" constitucional aos tratados internacionais em que a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte. Assim, o Brasil elevou a dignidade da pessoa humana, em particular dotrabalhador, ao patamar de fundamento constitucional, bem como elencou aprevalência dos direitos humanos no rol de seus princípios. Ressalte-se, ainda, que a Constituição brasileira consagrou um sistemaaberto de direitos e garantias fundamentais, posto que não excluem outros direitos“decorrentes do regime e dos princípios adotados por ela, ou tratados internacionais emque seja parte”. Outra importante inovação é que os direitos e garantias individuais têmaplicação imediata. Deflui da análise sistêmica da Constituição que o constituinte origináriopretendeu proteger constitucionalmente os direitos humanos, como normaconstitucional. Neste sentido, a Emenda Constitucional n. 45 põe termo a estadiscussão, textualizando o status constitucional da norma internacional de direitoshumanos. 22
  23. 23. REFERÊNCIASCANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed.Coimbra: Ed. Almedina, 1998.HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tomo II. Rio deJaneiro: Tempo Brasileiro, 1997.LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito e processo do trabalho na perspectiva dosdireitos humanos. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003.MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Vol. I. 12. ed.Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2000.MOREIRA, Luiz. Fundamentação do direito em Habermas. Belo Horizonte: Ed.Mandamentos, 1999.QUEIROZ JÚNIOR, Hermano. Os direitos fundamentais dos trabalhadores naConstituição de 1988. São Paulo: Ed. LTr, 2006REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 8. ed. São Paulo: Ed. Saraiva,2000.SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2ª Ed. Porto Alegre.Livraria do Advogado. 2001.SILVA, De Plácido. Vocabulário jurídico. Vol. IV. 12. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense,1993.SUSSEWKIND, Arnaldo. Convenções da OIT. 2ª Ed. São Paulo: LTr 23

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