Indef impug posse pref eleito pedido derrotado dje trece-110413

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Eleições 2012-Ex-triprefeito tenta impugnar prefeito eleito

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Indef impug posse pref eleito pedido derrotado dje trece-110413

  1. 1. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09).Ano 2013, Número 064 Divulgação: quarta-feira, 10 de abril de 2013 Publicação: quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Des. Ademar Mendes Bezerra Presidente Desª. Maria Iracema Martins do Vale Vice-Presidente e Corregedora Dr. José Humberto Mota Cavalcanti Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Tecnologia da Informação Seção de Jurisprudência e Legislação Fone/Fax: (85) 3388-3727 sejul@tre-ce.gov.br Sumário PRESIDÊNCIA .......................................................................................................................................................................................................... 2 Atos da Presidência............................................................................................................................................................................................... 2 Portarias............................................................................................................................................................................................................. 2 CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL ............................................................................................................................................................ 4 DIRETORIA GERAL.................................................................................................................................................................................................. 4 Atos do Diretor Geral ............................................................................................................................................................................................. 5 Atos Diversos ..................................................................................................................................................................................................... 5 SECRETARIA JUDICIÁRIA ...................................................................................................................................................................................... 6 Coordenadoria de Processamento ........................................................................................................................................................................ 6 Pauta de Julgamento ......................................................................................................................................................................................... 6 Despachos ......................................................................................................................................................................................................... 9 Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência...................................................................................................................................................... 10 Atas das Sessões ............................................................................................................................................................................................ 10 Resoluções ...................................................................................................................................................................................................... 13 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO ............................................................................................................................................................. 16 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS .................................................................................................................................................... 16 Coordenadoria Contábil e Financeira .................................................................................................................................................................. 16 Atos Diversos ................................................................................................................................................................................................... 17 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................................................................................... 21 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................................................................................................... 21 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ........................................................................................................................................... 21 PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL .......................................................................................................................................................... 21 ZONAS ELEITORAIS.............................................................................................................................................................................................. 21 004ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 21 Editais .............................................................................................................................................................................................................. 21 014ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 22 Sentenças ........................................................................................................................................................................................................ 22 018ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 23 Sentenças ........................................................................................................................................................................................................ 23 020ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 33 Atos Diversos ................................................................................................................................................................................................... 33 023ª Zona Eleitoral .............................................................................................................................................................................................. 34 Atos Diversos ................................................................................................................................................................................................... 34 Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.jus.br
  2. 2. Ano 2013, Número 064 Fortaleza, quinta-feira, 11 de abril de 2013 Página 74Intimação de sentençaINTIMAÇÃO DE SENTENÇAAIJE N.º 419-90.2012.6.06.0109 Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. PROMOVENTE: José Ribamar BarrosoBaptista. PROMOVIDOS: Francisco Sidney Andrade Gomes e Ivan Albuquerque de Oliveira.OBJETO: Intimação dos advogados do provovente: JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO, EUGENIO DUARTE VASQUES,MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA, RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA, RONALD FEITOSA AGUIAR, HESÍODOGADELHA CASTELO BARROS e da parte promovida: ADRIANO ALVES PESSOA E JANINE ADEODATO ACCIOLY.Ficam intimados os advogados acima nominados, da sentença abaixo transcrita:Vistos.José Ribamar Barroso Batista, devidamente qualificado, ingressou com ação de investigação judicial eleitoral contra FranciscoSidney Andrade Gomes e Ivan Albuquerque, também qualificados, na qual sustentou o uso indevido pelos promovidos dosmeios de comunicação em razão de notícias divulgadas no Jornal “O Regional” no sentido de que seria “ficha suja”, bem comoa captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico através de dois episódios ocorridos na data das eleições envolvendopessoas ligadas à coligação a que pertencem os promovidos, ambos nas proximidades do colégio Padre João da Rocha, às 12e 15 horas, quando teria havido compra de votos em favor daqueles. Pediu a antecipação de tutela para suspender adiplomação dos promovidos e, ao final, a aplicação de multa, cassação dos seus registros/diplomas e a decretação deinelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos. Arrolou testemunhas (fl. 09) e juntou documentos, fotos e vídeo (fls. 13/19).Citados, os promovidos apresentaram defesa escrita (fls. 22/24), na qual negaram os fatos descritos na inicial, afirmando queas matérias veiculadas no jornal citado não são de sua responsabilidade e correspondem a fatos extraídos do Poder Judiciário.Impugnaram, ainda, a afirmação de compra de votos, negando qualquer envolvimento no suposto fato e, por fim, pugnarampela improcedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 25/27).Designada audiência, foram ouvidas 04 (quatro) das 06 (seis) testemunhas arroladas na inicial, abrindo-se o prazo comum de02 (dois) dias para que as partes e o Ministério Público apresentassem alegações finais, o que foi feito às fls. 60/67, 90/106 e87/88, respectivamente.É o relatório. Decido.Encerrada a instrução processual, tenho que o pedido formulado na presente ação é improcedente.Com efeito, consoante relato supra, a ação é baseada em suposto uso indevido dos meios de comunicação e abuso do podereconômico por parte dos requeridos, fatos que nem de longe restaram demonstrados nos autos.Muito embora as matérias publicadas, ao menos as juntadas aos autos, tenham certo ar tendencioso, já que elaboradasapenas sobre atos praticados pelo promovente quando à frente da administração municipal de Paracuru, não existe nos autosuma prova sequer de que foram feitas pelos promovidos, nem mesmo de que com elas teriam eles anuído.Chama a atenção, ao que se extrai do documento de fl. 19, que o periódico alegadamente utilizado de modo indevido pelospromovidos é editado em Itapipoca, não se sabendo se a suposta responsável apontada na inicial pelo mesmo, Sra. LúciaBarros, está efetivamente ligada aos promovidos, por não haver qualquer demonstração neste sentido.Ademais, apenas a título argumentativo, mesmo que considerado o aspecto acima como verdadeiro, a matéria alegadamenteprejudicial à campanha do promovente em nenhum momento foi comprovada como inverídica.Ao contrário, o referido periódico faz menção à outra matéria que teria circulado, inclusive, no Jornal O Povo, consistente naimpugnação de candidatura do promovente segundo o site “Congresso em Foco”, de Brasília, por conta da chamada ampliaçãodas inelegibilidades decorrente da popularmente chamada “Lei da Ficha Limpa”.A publicação, neste aspecto, em nenhum momento foge à verdade, já que na época em que efetuada, o promovido realmenteteve a candidatura barrada pela Justiça Eleitoral como se constata na própria edição de agosto/setembro do referido jornal -que noticia decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará neste sentido - do parecer ministerial de fls. 25/26 e decisão judicialde fl. 27.Ademais, pouca, para não dizer nenhuma foi a repercussão da notícia alegadamente perniciosa ao promovente efetivamentedemonstrada nos autos. As testemunhas por ele arroladas, ainda que ouvidas em sua totalidade sem o compromisso legal pelonítido interesse que possuíam na causa, quase nada esclareceram quanto a issoVejamos.O senhor Manuel Lairton Pinto Moreira afirmou peremptoriamente não ter nenhum conhecimento sobre os fatos descritos nainicial;O senhor José Iradison Gomes Barros, da mesma forma, declarou nada saber acerca dos fatos narrados na inicial.A senhora Raquel Moreira Lima refere ter visto um candidato a vereador saindo do comitê dos promovidos espalhando o jornalO Regional, porém não soube dizer com precisão se era o mesmo juntado aos autos. Disse também que ele defamava (sic) opromovente por ser “ficha suja”, mas, de modo estranho, para não dizer convenientemente, afirmou não ter lido as razões daimpugnação à candidatura, nem soube dizer se a sua candidatura foi efetivamente impugnada.Por fim, da mesma forma, a senhora Ana Paula Mateus Teixeira também não sabe as razões das supostas defamações (sic)publicadas contra o promovente, nem se era verdadeiro ou não o fato da sua candidatura ter sido indeferida.Então, pergunta-se: como estas duas últimas testemunhas, ou melhor, informantes, podem afirmar que o promovente estavasendo difamado, o que, já se viu acima, não ocorria?Esta última também não consegue “assegurar” que o dinheiro que o candidato a vereador Genival teria dado a determinadaspessoas no local mencionado fosse a benefício dos promovidos. A penúltima referiu ter visto a pessoa de Adriano Barbosadistribuindo dinheiro, em horário diferente do apontado na inicial, do lado de fora do carro, e, ainda, não soube tecer detalhes aque título e em benefício de quem tal distribuição se destinaria. Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br
  3. 3. Ano 2013, Número 064 Fortaleza, quinta-feira, 11 de abril de 2013 Página 75Por derradeiro, apenas para que não passe in albis, registro que as fotografias e vídeo trazidos com a inicial também nãoconseguem dar amparo ao pleito formulado, não se podendo inferir das mesmas, de modo automático e isolado, a captaçãoilícita de sufrágio em favor dos promovidos.Deste modo, ausente prova cabal e convincente, ou, em outras palavras, inexistente prova mínima acerca dos fatos alegadosna inicial, inviável o acolhimento da pretensão nela esboçada.Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado por José Ribamar Barroso Baptista nos autos da presente ação deinvestigação judicial eleitoral proposta contra Francisco Sidney Andrade Gomes e Ivan Albuquerque de Oliveira.Sem custas e honorários advocatícios ante a gratuidade dos feitos eleitorais decorrente do interesse público inerente aosmesmos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Paracuru, 05 de abril de 2013.Giancarlo Antoniazzi AchuttiJuiz da 109ª Zona 110ª Zona EleitoralEditaisedital nº 09/2013Prestação de contas de campanha - eleições 2012Processo: n.º 10-77.2013.6.06.0110Partido: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – PORTEIRAS/CEEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º09/2013O Exmo. Sr. Juiz da 110ª Zona Eleitoral, Dr. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, em substituição legal, pordespacho exarado nos autos do processo em epígrafe, MANDA ao Oficial de Justiça deste Juízo, ao qual este forapresentado, que INTIME o(a) representante legal do diretório municipal do PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB,do Município de PORTEIRAS - CE, o(a) Sr.(a) MARCOS AURÉLIO DE SOUSA, ou quem suas vezes fizer, com endereço noSítio Vieira, Município de Porteiras/CE, ou onde for encontrado(a), para tomar ciência do despacho judicial, cuja cópia segueem anexo e manifestar-se no prazo de 72 horas, a teor da Resolução – TSE n.º 23376/2012, sobre a ausência da prestação decontas referente as eleições municipais 2012. Fica o intimado advertido expressamente acerca das penalidades legais em casode persistência na omissão."Art. 38. As contas de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até 6de novembro de 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).§ 4º Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazomáximo de 5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação de prestá-las, no prazo de 72 horas, após oque, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas (Lei n.º 9.504/97, art. 30, inciso IV)."(grifei) CUMPRA-SE. Dado e passado em Porteiras (CE), em 10 de abril de 2013. Eu, abaixo qualificado, assino POR ORDEM doMM. Juiz Eleitoral.Fábio Macedo MachadoChefe do Cartório da 110ª ZE/CEedital n.º 10/2013Prestação de contas de campanha - eleições 2012Processo: n.º 8-10.2013.6.06.0110Partido: PARTIDO DA REPUBLICA – PORTEIRAS/CEEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º11/2013O Exmo. Sr. Juiz da 110ª Zona Eleitoral, Dr. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, em substituição legal, pordespacho exarado nos autos do processo em epígrafe, MANDA ao Oficial de Justiça deste Juízo, ao qual este forapresentado, que INTIME o(a) representante legal do diretório municipal do PARTIDO DA REPUBLICA - PR, do Município dePORTEIRAS - CE, o(a) Sr.(a) NÉBIA ALVES VIDAL, ou quem suas vezes fizer, com endereço no Rua Guilherme Couto sn,Município de Porteiras/CE, ou onde for encontrado(a), para tomar ciência do despacho judicial, cuja cópia segue em anexo emanifestar-se no prazo de 72 horas, a teor da Resolução – TSE n.º 23376/2012, sobre a ausência da prestação de contasreferente as eleições municipais 2012. Fica o intimado advertido expressamente acerca das penalidades legais em caso depersistência na omissão."Art. 38. As contas de candidatos, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas à Justiça Eleitoral até 6de novembro de 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).§ 4º Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham sido prestadas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazomáximo de 5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação de prestá-las, no prazo de 72 horas, após o Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br

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