Ano 2013 067, Número Fortaleza, Página 23terça-feira, 16 de abril de 2013
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Ano 2013, Número 121 Fortaleza, sexta-feira, 5 de julho de 2013 Página 127
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  1. 1. Ano 2013 067, Número Fortaleza, Página 23terça-feira, 16 de abril de 2013 Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br Editais LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO EDITAL N.º 03/2013 LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO A CHEFE DE CARTÓRIO DA 99ª ZONA ELEITORAL DE NOVO ORIENTE/CE, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 11 da Resolução TSE n.º 23.282, de 22 de junho de 2010, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que o PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL – PROS, legenda partidária ainda em formação, apresentou a esta Zona Eleitoral, através de ofício nº 1554/2013, protocolizado sob o n.º 22.962/2013, lista de assinaturas de apoiamento mínimo de eleitores para a criação de tal partido, a qual se encontra disponível para consulta nas dependências deste cartório eleitoral, lista essa que, de acordo com o que prevê o §5º do art. 11 da Resolução supracitada, poderá ser impugnada por qualquer interessado, em petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do presente edital. Dado e passado nesta cidade de Novo Oriente/CE, aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2013. Eu, Soraya Vieira Neves, Chefe de Cartório, digitei, conferi e subscrevo o presente Edital. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Soraya Vieira Neves Chefe de Cartório da 99ª Zona Eleitoral/CE 109ª Zona Eleitoral Despachos INTIMAÇÃO DE DESPACHO AIJE N.º 232-82.2012.6.06.0109; Protocolo nº 164.368/2012; Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. PROMOVENTE: Coligação Paracuru quer um novo tempo; PROMOVIDO: Roberto Patrício de Oliveira; OBJETO: Intimação dos advogados do promovente: ELAINE MARIA DE SOUSA CASTRO E ADRIANO ALVES PESSOA e do promovido: HESÍODO GADELHA CASTELO BARROS. Ficam intimados os referidos advogados acerca do despacho exarado às fls. 74 e 75 dos autos em epígrafe, cujo teor segue abaixo transcrito: "DESPACHO" R. H. Vistos. Ante as certidões de fls. 56 e 58 e as informações prestadas às fls. 66/72, reputo necessária a realização da prova pericial solicitada, a ser feita pela Polícia Federal do Ceará, no intuito de comprovar o comprometimento da autenticidade das duas mídias juntadas à fl. 17 por supostas edições em seu conteúdo. Como quesitos deste juízo, estabeleço os seguintes: As mídias juntadas à fl. 17 dos autos foram editadas? Em caso positivo, em que pontos e com a utilização de qual recurso? Havendo edição das referidas mídias, há comprometimento do conteúdo das imagens nelas existentes em relação à autenticidade? Em sendo afirmativa a resposta ao item “3”, é possível definir em que grau se dá esse comprometimento? Intimem-se as partes da presente decisão, a fim de que, querendo, indiquem assistente técnico e formulem quesitos em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Após, intime-se o Ministério Público para a mesma finalidade acima determinada às partes. Por fim, encaminhem-se os autos à Polícia Federal do Ceará, solicitando que os autos sejam devolvidos com o correspondente laudo pericial em até 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento, não sem antes intimar as partes do referido encaminhamento para acompanhamento dos trabalhos. Exp. Nec. Paracuru, 11 de abril de 2013. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz da 109ª Zona Eleitoral 114ª Zona Eleitoral Decisões QUITAÇÃO ELEITORAL PERMANENTE DECISÃO Protocolo: 22.895
  2. 2. Ano 2013, Número 121 Fortaleza, sexta-feira, 5 de julho de 2013 Página 127 Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de São Luis do Curu, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho do ano dois mil e treze (2013). Eu, ______ Guilherme Luis Bezerra Porto, chefe de cartório, o digitei e subscrevo. GUILHERME LUÍS BEZERRA PORTO chefe de cartório MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTAÇAÕ Nº 270- 03.2012.6.06.0107 PROMOVENTE(S): DANIELLE ROSE UCHOA NUNES PROMOVIDO(S): COLIGAÇÃO RECONSTRUINDO O CURU; RUY BEYDSON CIFONI LAVOR ; HUMBERTO LOPES TABOSA De ordem da Dra. Ana Cláudia Gomes de Melo. Juíza Eleitoral desta 107ª Zona Eleitoral – São Luis do Curu, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc. MANDA a qualquer servidor do Cartório Eleitoral, a quem for este apresentado, estando devidamente assinado, que, em seu cumprimento, INTIME MAURO JUNIOR RIOS OAB/CE- 5.714, advogado dos representados em epígrafe, para comparecer na Sala das Audiências da 107ª Zona Eleitoral – São Luis do Curu/Ce, no dia 23/07/2013, às 09:00 horas, a fim de participar de audiência de instrução no Processo nº 270-03.2012.6.06.0107. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de São Luis do Curu, Estado do Ceará, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho do ano dois mil e treze (2013). Eu, ______ Guilherme Luis Bezerra Porto, chefe de cartório, o digitei e subscrevo. GUILHERME LUÍS BEZERRA PORTO chefe de cartório MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem da Dra. ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO, juíza eleitoral da 107ª zona eleitoral de São Luis do Curu, estado do Ceará, por nomeação legal, etc... MANDA a qualquer servidor do Cartório Eleitoral, a quem for este apresentado, estando devidamente assinado, que, em seu cumprimento, se dirija nesta zona eleitoral ou onde for encontrado e, sendo aí, INTIME Erochânia Acácio Pinho Lopes, Ruy Beydson Cifoni Lavor e Humberto Lopes Tabosa, respectivamente pela ordem, representante da Coligação Reconstruindo o Curu e candidatos a prefeito e vice prefeito, compondo a chapa pela mesma Coligação, nas Eleições 2012 no município de São Luis do Curu/Ce, para comparecerem a este Juízo, na Sala de Audiências, no Fórum local, no dia 23/07/2013 às 09:00 horas, a fim de participarem de Audiência de Instrução na Representação - Processo nº 270-03.2012.6.06.0107. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de São Luis do Curu, Estado do Ceará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano dois mil e treze (2013). Eu, ______ Guilherme Luis Bezerra Porto, Chefe de Cartório, o digitei e subscrevo. Guilherme Luis Bezerra Porto Chefe de Cartório da 107ª ZE MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem da Dra. ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO, juíza eleitoral da 107ª zona eleitoral de São Luis do Curu, estado do Ceará, por nomeação legal, etc... MANDA a qualquer servidor do Cartório Eleitoral, a quem for este apresentado, estando devidamente assinado, que, em seu cumprimento, se dirija nesta zona eleitoral ou onde for encontrado e, sendo aí, INTIME Erochânia Acácio Pinho Lopes, Ruy Beydson Cifoni Lavor e Humberto Lopes Tabosa, respectivamente pela ordem, representante da Coligação Reconstruindo o Curu e candidatos a prefeito e vice prefeito, compondo a chapa pela mesma Coligação, nas Eleições 2012 no município de São Luis do Curu/Ce, para comparecerem a este Juízo, na Sala de Audiências, no Fórum local, no dia 23/07/2013 às 09:30 horas, a fim de participarem de Audiência de Instrução na Representação - Processo nº 265-78.2012.6.06.0107. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de São Luis do Curu, Estado do Ceará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano dois mil e treze (2013). Eu, ______ Guilherme Luis Bezerra Porto, Chefe de Cartório, o digitei e subscrevo. Guilherme Luis Bezerra Porto Chefe de Cartório da 107ª ZE 109ª Zona Eleitoral Despachos INTIMAÇÃO DE DESPACHO AIJE N.º 232-82.2012.6.06.0109; Protocolo nº 164.368/2012; Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. PROMOVENTE: Coligação Paracuru quer um novo tempo; PROMOVIDO: Roberto Patrício de Oliveira; OBJETO: Intimação dos advogados do promovente: ELAINE MARIA DE SOUSA CASTRO E ADRIANO ALVES PESSOA e do promovido: HESÍODO GADELHA CASTELO BARROS. Ficam intimados os referidos advogados acerca do despacho exarado às fls. 93 dos autos em epígrafe, cujo teor segue abaixo transcrito: "DESPACHO"
  3. 3. Ano 2013, Número 121 Fortaleza, sexta-feira, 5 de julho de 2013 Página 128 Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ce.gov.br Vistos. A fim de viabilizar a produção da prova pericial solicitada, determino que o promovente, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, entregue neste juízo eleitoral o material elencado nas letras “a” e “b”, da informação de fl. 86. No mesmo prazo acima consignado, deverá o promovido atender à solicitação constante da letra “c” da referida informação. Intimem-se. Exp. Nec. Paracuru, 04 de julho de 2013. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz da 109ª Zona Eleitoral Sentenças PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2012 PROCESSO Nº: 369-64.2012.6.06.0109 PROTOCOLO Nº 184.941/2012 DIREÇÃO MUNICIPAL - PT REPRESENTANTE LEGAL – VANDICK BARROSO MENDES Fica intimada a Direção Municipal do partido acima nominado, acerca da sentença abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. O PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, já qualificado nos autos, com fundamento na Lei n.° 9.096/95 e na Resolução TSE n.° 23.376/2012, apresentou, perante este Juízo, a presente prestação de contas relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições municipais de 2012. Consta nos autos, relatório da Comissão de Análise de Contas Eleitorais, onde menciona-se que o referido partido apresentou todas as peças previstas no art. 40 da Resolução TSE nº 23.376/2012, não tendo sido constatada nenhuma impropriedade em relação à origem e à aplicação dos recursos arrecadados. Manifestando-se acerca do assunto, a representante do Ministério Público Eleitoral opinou pela aprovação das contas. É o Relatório. Passo a decidir. Efetivamente compulsando os autos, vê-se que as contas foram apresentadas tempestivamente, em obediência ao caput do art. 38 da Resolução TSE n.° 23.376/2012. Ademais, do exame da documentação acostada, a equipe de análise não encontrou irregularidades nas contas, tendo sido observadas as disposições da resolução acima mencionada no que respeita à origem, arrecadação e aplicação dos recursos. Diante da motivação acima exposta, do que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo por sentença, para que surta seus legais efeitos, APROVADA a PRESTAÇÃO DE CONTAS apresentada pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Paracuru, nas eleições municipais de 2012, nos termos do art. 51, inciso I, da Resolução TSE nº 23.376/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se a representante do MPE. Após o transito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Paracuru/CE, 02 de julho de 2013. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI Juiz Eleitoral da 109ª Zona – Paracuru PROCESSO Nº: 413-83.2012.6.06.0109 PROTOCOLO Nº 172.400/2012 DIREÇÃO MUNICIPAL - PP REPRESENTANTE LEGAL – JOSE RIBAMAR BARROSO BAPTISTA Fica intimada a Direção Municipal do partido acima nominado, acerca da sentença abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. O PARTIDO PROGRESSISTA – PP, já qualificado nos autos, com fundamento na Lei n.° 9.096/95 e na Resolução TSE n.° 23.376/2012, apresentou, perante este Juízo, a presente prestação de contas relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições municipais de 2012. Consta nos autos, relatório da Comissão de Análise de Contas Eleitorais, onde menciona-se que o referido partido apresentou todas as peças previstas no art. 40 da Resolução TSE nº 23.376/2012, não tendo sido constatada nenhuma impropriedade em relação à origem e à aplicação dos recursos arrecadados. Manifestando-se acerca do assunto, a representante do Ministério Público Eleitoral opinou pela aprovação das contas. É o Relatório. Passo a decidir.

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