Tênis de mesa

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Tênis de mesa

  1. 1. Fls. 193 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA Processo: Órgão Concessor: Responsável: Órgão Beneficiário: Responsável: Assunto: Valor: Exercício: Advogados: TC 38409/026/09. Prefeitura Municipal de Guarulhos. Sr. Sebastião Alves de Almeida – Prefeito à época. Confederação Brasileira de Tênis de Mesa. Sr. Alaor Gaspar Pinto Azevedo – Presidente. Repasse ao Terceiro Setor. R$ 100.000,00. 2008. Dra. Barbara de Lima Iseppi – OAB/SP 268.768; Dra. Maria Fernanda Cavalcante Silva – OAB/SP 188.543. Dr. Sonilton Fernandes Campos Filho – OAB/RJ 120.764. Vistos. Tratam os autos de Repasse ao Terceiro Setor, efetivado pela Prefeitura Municipal de Guarulhos à Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercício de 2008. A fiscalização a cargo da 1ª Diretoria de Fiscalização – DF.01, fls. 10, ao examinar as contas anuais da Prefeitura de Guarulhos, exercício de 2008, verificou a ausência de prestação de contas do repasse em questão, sendo que, tanto a Prefeitura quanto a própria DF-01, não lograram êxito em solicitar as comprovações da aplicação do benefício. Além do que o prazo para a Entidade entregar a prestação de contas expirou em 31/01/09, cabendo, no caso aplicação de multa. Diante dos fatos, o eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, relator à época, notificou os responsáveis por edital, publicado no DOE de 09/02/10, e por ofício, fls. 14 e 15. Em atendimento à notificação, tanto a Prefeitura como a Confederação vieram aos autos juntar justificativas e documentos, fls. 16/177, sobre os quais a ATJ, fls. 181/184, manifestou-se pela desaprovação da prestação de contas.
  2. 2. Fls. 194 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO É o Relatório. Da análise dos autos, depreende-se que não comporta juízo favorável à aprovação da prestação de contas. Com efeito, verifica-se que a Administração Pública Municipal foi desidiosa à medida que praticou atos onerosos sem prévio empenho, conforme disciplina o art. 60, da Lei nº 4.320/64. A lei é taxativa: “Art. 60. É vedada a realização despesa sem prévio empenho”. de No presente caso a DF-01 consignou que o evento ocorreu em 2007 e o empenho foi emitido em 2008, e a data da Prestação de Contas da despesa ocorreu em 27/04/07. No dizer da sã doutrina1: “O empenho é o instrumento de que serve a Administração a fim de controlar a execução do orçamento. É através dele que o Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos. ................................... O conceito de empenho pressupõe anterioridade. Pelo conceito da Lei 4.320, não há empenho a posteriori”. Sobre esta questão a defesa foi totalmente omissa. Quanto ao pagamento pela via indenizatória, o Órgão Concessor limitou-se a defender o evento em favor da Confederação, vez que o serviço foi prestado, portanto, o não pagamento configuraria enriquecimento ilícito. A Entidade, por sua vez, só veio aos autos juntar seu estatuto e endossar, em poucas linhas, as razões da Prefeitura. 1 J. Teixeira Machado Jr e Heraldo da Costa Reis – A Lei 4320 Comentada. Pg 144 – 31ª edição – Editora IBAM.
  3. 3. Fls. 195 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Estes fatos são suficientes para macular a natureza do repasse, bem como os princípios constitucionais de legalidade, economicidade e eficiência. Por todo exposto, e em razão de ser irregular a concessão do benefício, julgo irregulares o repasse e a prestação de contas, nos termos do art. 33, III, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93. Deixo de condenar o Órgão Beneficiado à devolução do valor recebido acrescido de correção, em face de precedentes julgados deste Tribunal, como, por exemplo, a decisão no processo TC 21718/026/06, considerando que se trata de pagamento de serviços prestados de interesse público(conforme sentença publicada no D.O.E. de 20/10/09). Outrossim, aplico ao Prefeito Sr. Sebastião Alves de Almeida a pena de multa, no valor de 100 UFESPs, a ser recolhida no prazo de 30 dias, nos termos do art. 104, II, do mesmo diploma legal. Publique-se por extrato de sentença. Após o trânsito em julgado, deverá o Cartório dar ciência, por ofício, ao atual Chefe do Executivo de Guarulhos para adoção de providências, no sentido de inserir na dívida ativa, sob pena de multa nos termos do art. 104, III, do mesmo diploma legal. G.C., em 19 de fevereiro de 2014. ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro avf
  4. 4. Fls. 196 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE SENTENÇA Processo: Órgão Concessor: Responsável: TC 38409/026/09. Prefeitura Municipal de Guarulhos. Sr. Sebastião Alves de Almeida – Prefeito à época. Órgão Beneficiário: Responsável: Confederação Brasileira de Tênis de Mesa. Sr. Alaor Gaspar Pinto Azevedo – Presidente. Assunto: Repasse ao Terceiro Setor. Valor: R$ 100.000,00. Exercício: 2008. Advogados: Dra. Barbara de Lima Iseppi – OAB/SP 268.768; Dra. Maria Fernanda Cavalcante Silva – OAB/SP 188.543. Dr. Sonilton Fernandes Campos Filho – OAB/RJ 120.764. Extrato de sentença: Pelos motivos expostos na sentença referida, fls. 193/196, julgo irregular a prestação de contas, nos termos do art. 33, III, “b” e “c”, da Lei nº 709/93. Deixo de condenar o Órgão Beneficiado à devolução do valor recebido acrescido de correção, em face de precedentes julgados deste Tribunal, como, por exemplo, a decisão no processo TC 21718/026/06, considerando que se trata de pagamento de serviços prestados de interesse público(conforme sentença publicada no D.O.E. de 20/10/09). Outrossim, aplico ao Prefeito Sr. Sebastião Alves de Almeida a pena de multa, no valor de 100 UFESPs, a ser recolhida no prazo de 30 dias, nos termos do art. 104, II, do mesmo diploma legal. Publique-se. G.C., em 19 de fevereiro de 2014. ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro avf

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