Mini Curso Reciclagem de Plásticos - Aspectos Legais de Reciclagem

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Mini Curso Reciclagem de Plásticos - Aspectos Legais de Reciclagem

  1. 1. Reciclagem de Plásticos Polilab Consultoria Fernando J. Novaes Reciclagem de Plásticos Fernando J. Novaes Dezembro de 2010 Aspectos Legais da Reciclagem Dezembro de 2010 1
  2. 2. Agenda • Mercado de reciclagem no Brasil • Aspectos legais da reciclagem • • Plásticos Biodegradáveis Ciclo de Vida do Produto - Ecodesign Sustentabilidade Avaliação do ciclo de vida do produto Eco-design 2
  3. 3. Aspectos legais 3
  4. 4. Legislação Ambiental A Constituição Federal de 1988 dedicou ao tema do meio ambiente o Capítulo VI, do Titulo VIII, estipulando no art. 225 que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 4
  5. 5. Legislação Ambiental É o conjunto de regras obrigatórias, estabelecidas pela: Constituição Federal e suas emendas; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Medidas Provisórias; Decretos; Resoluções e Normas; com vistas a regular as atividades e inter-relações humanas sobre a natureza, de acordo com os princípios dados pelo Direito Ambiental. 5
  6. 6. Legislação ambiental – Instrumentos utilizados 6
  7. 7. Legislação Ambiental POLÍTICAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Competência municipal Lei 6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 11.107 - Consórcios Públicos; Políticas Estaduais de Meio-Ambiente (SP, CE, DF, GO, MT, PE, PR, RJ, RO, RS). Projeto de Lei 203/91 - Política Nacional de Resíduo Sólidos - Já instituída a Lei 12.305/2010 Política Nacional de Saneamento Básico Projeto de Lei 5.296/2005 7
  8. 8. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981) Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: 9º Polí I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II- o zoneamento ambiental; IIIII - a avaliação de impactos ambientais; avaliaç IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; potencialmente V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, produç instalaç criaç absorç voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e criaç espaç Pú municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas proteç ecoló extrativistas; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) (Redaç nº VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; informaç VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental; Té IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias não cumprimento das medidas necessárias à compensató necessá preservação ou correção da degradação ambiental. preservaç correç degradaç X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto instituiç Relató pelo Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; (Inciso acrescentado pela Lei Renová nº 7.804, de 18.07.89) XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a prestaç informaç obrigandoPú produzi-las, quando inexistentes; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) produzinº XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos Té utilizadoras ambientais. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) nº XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e ambiental, outros. (Acrescentado pela L-011.284-2006) L- 011.284- 8
  9. 9. Política Nacional do Meio Ambiente Tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento sócio econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Atende os seguintes princípios: Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas. 9
  10. 10. Política Nacional do Meio Ambiente Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; Recuperação de áreas degradadas; Proteção de áreas ameaçadas de degradação; Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 10
  11. 11. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem a seguinte estrutura: Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA Ambiente Órgão Central: O Ministério do Meio Ambientel - MMA Ministé Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Recursos Renováveis - IBAMA Renová Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de responsá execuç programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a fiscalizaç degradação ambiental; degradaç Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e responsá fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições fiscalizaç jurisdiç 11
  12. 12. Política Nacional de Resíduos Sólidos Estava em andamento o Projeto de Lei 203/91 Política Nacional de Resíduos Sólidos que foi debatida no país há 19 anos. Tramitam na Câmara mais de uma centena de projetos de lei apensados ao Projeto de Lei 203/91 12
  13. 13. Política Nacional de Resíduos Sólidos Depois de tramitar no Congresso por 19 anos, a PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em julho de 2010, e sancionada pelo presidente Lula, e deverá estar sancionada até o final do ano de 2010. 13
  14. 14. Política Nacional de Resíduos Sólidos A partir de agora, será feita a distinção entre o conceito de resíduos – que podem ser reaproveitados ou reciclados – e rejeitos – que não podem ser reaproveitados e devem ser encaminhados a aterros sanitários. Nesses locais, não será permitido morar ou catar lixo. Também fica proibida a existência de lixões. 14
  15. 15. Política Nacional de Resíduos Sólidos Com a lei, passa a valer a idéia da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Isso significa que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são igualmente responsáveis por dar um destino correto a todos os materiais. 15
  16. 16. Política Nacional de Resíduos Sólidos Assim, fica implementada também a logística reversa, ou seja, os fabricantes dos produtos vão precisar recolhê-los após o uso dos consumidores, para reaproveitá-los na fabricação de novos produtos ou enviá-los para a reciclagem quando isso não for possível. 16
  17. 17. Política Nacional de Resíduos Sólidos A lei prevê que haja cooperação técnica e financeira entre o setor público e o privado para o desenvolvimento de pesquisas que facilitem a reutilização, a reciclagem e o tratamento de resíduos e a destinação correta dos rejeitos 17
  18. 18. Política Nacional de Resíduos Sólidos Os catadores de lixo devem ter seu trabalho de coleta, separação e reciclagem formalizado, uma vez que será incentivada a criação de cooperativas, que poderão prestar serviços para as prefeituras. Para que tudo isso funcione, as prefeituras e os governos estaduais vão precisar se articular e criar políticas de resíduos sólidos compatíveis com a PNRS. Torna-se obrigatório fazer inventários anuais que revelem como tem sido feita a gestão dos resíduos sólidos em cada cidade, que será monitorada e fiscalizada. Práticas de educação ambiental devem ser disseminadas para que toda a população possa contribuir para o funcionamento da lei. 18
  19. 19. Gestão de Resíduos Sólidos Projeto de Lei 5.296/2005 19
  20. 20. Gestão de Resíduos Sólidos Existem outros projeto em andamento com o Projeto de lei 5.296/2005. Projeto visa a eliminar as graves falhas de coordenação existentes entre os diferentes entes federais e entre as diferentes esferas de prestação de serviços correlatos (saúde, preservação do meio ambiente, coleta e destinação final de resíduos sólidos, etc.). 20
  21. 21. Gestão de Resíduos Sólidos Projeto de lei 5.296/2005 - Características O Projeto institui diretrizes flexíveis, adaptáveis às diversidades locais. O projeto unifica conceitos (por exemplo o de saneamento básico, o de serviço integrado, etc.) O projeto dá transparência à política federal de financiamento do setor 21
  22. 22. Gestão de Resíduos Sólidos Conceito de saneamento básico Conceito que visa a integrar as diversas áreas do saneamento evitando falhas de coordenação e de planejamento para: Manejo de resíduos sólidos; Esgotamento sanitário; Manejo de águas pluviais; Abastecimento de água. 22
  23. 23. Licenciamento ambiental É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. Lei 6.938 - IV - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras potencialmente 23
  24. 24. Licenciamento ambiental Primeiros passos para o empreendimento - Exemplo 24
  25. 25. Licenciamento ambiental Tipos de Licenças Ambientais O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de constituí licenças. licenç Cada uma é exigida em uma etapa específica do especí licenciamento. Assim, temos: Licença Prévia (LP) Licenç Pré Licença de Instalação (LI) Licenç Instalaç Licença de Operação (LO) Licenç Operaç 25
  26. 26. Licenciamento ambiental Primeiros passos para o empreendimento Em geral esses passos estão descritos nos próprios sites das Secretarias de Meiopró MeioAmbiente ou órgão responsável no Estado e Município. responsá Municí 1) Em alguns Estados o SLAP (Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras) Atividades 26
  27. 27. Licenciamento ambiental Primeiros passos para o empreendimento 27
  28. 28. Licenciamento ambiental Primeiros passos para o empreendimento http://www.feema.rj.gov.br/licenciamento ambiental.htm 28
  29. 29. Algumas Leis Ambientais Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) Pú Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989) Agrotó Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) Proteç Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977) Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) Engenharia Genética (Lei 8.974 de 05/01/1995) Gené Exploração Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989) Exploraç Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967) Florestas (Lei 4.771 de 15/09/1965) Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de 16/05/1988) Proteção e estímulo à pesca (Decreto-Lei n.º 221 28/02/1967) Proteç estí (Decreton.º IBAMA (Lei 7.735, de 22/02/1989) Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766 de 19/12/1979) Patrimônio Cultural (Decreto Lei 25, de 30/11/1937) Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991) Polí Agrí Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981) Polí Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997) Hí Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição (Lei 6.803, de 02/07/1980) Crí Poluiç 29
  30. 30. Fim desse módulo Você viu aqui: Aspectos legais da reciclagem 30

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