Apostila 1 cpc4

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Apostila 1 cpc4

  1. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVL IV – EXECUÇÃOPROFª FLÁVIA MIRANDAAULA 1Dependendo da finalidade para qual a jurisdição foi provocada, o Código estabeleceparticularidades procedimentais tendo em vista o objetivo da atuação do Estado – Juiz.  Se o objetivo da parte é o acertamento do direito, a jurisdição atuará segundo um dos procedimentos que compõem o processo de conhecimento;  Se o fim almejado pela parte é compelir o vencido a cumprir uma obrigação pactuada, deve-se utilizar um dos vários procedimentos que integram o processo de execução;  E se visa a parte resguardar a efetividade do processo, de conhecimento ou de execução, deve-se utilizar um dos ritos procedimentais do processo cautelar.Títulos Executivos extrajudiciais: art. 585, CPC.Títulos Executivos Judiciais: 475 – N, CPC.Competência para a Execução – O art. 575 dispõe sobre a competência para aexecução de títulos judicias, cujas regras coincidem com as estabelecidas no art. 475 –P.Suponha-se que um comerciante norte – americano, residente no Rio de Janeiro,pretendendo cobrar cheque emitido em seu favor pela venda de uma televisão, procuracerto advogado em seu escritório, a fim de que este proponha a ação competente.Informa-o de que o devedor é português e teria emitido o cheque na Argentina, empagamento de negócio lá celebrado, sendo que há dois anos ele reside em BeloHorizonte, onde permanecerá por muito tempo, em razão de ter se casado com uma atrizbrasileira. Onde a ação será proposta, no Brasil, nos Estados Unidos, em Portugal ou naArgentina?Para responder tal questão, necessário se faz adotar a seguinte metodologia: 1) Qual a Justiça Competente: nacional ou estrangeira?
  2. 2. A nacional, pois o réu está domiciliado no Brasil(art. 88, I, CPC). Mas observe que acompetência é concorrente, pois a jurisdição brasileira não exclui a de outro país. Se aação for proposta na Argentina por exemplo, isto é, no local onde a obrigação deveriater sido cumprida, e ocorrer a coisa julgada, a parte poderá pedir a homologação dojulgado para produzir efeito em território nacional(art. 483, CPC). 2) Definida a competência da justiça brasileira, resta saber: a execução deve ser proposta na justiça comum, ou especializada?A resposta está na CF, uma vez que nela encontra fixada a competência da justiçaespecializada(trabalho, eleitoral e militar).Logo, não estando a ação de execução decheque elencada entre aquelas, conclui-se que a competência é da justiça comum. 3) Definida a competência da justiça comum, cabe indagar: a demanda deve ser proposta na justiça comum federal ou na justiça comum estadual?Como já concluímos que a competência é da justiça comum, vamos verificar se a causase inclui entre aquelas da competência dos juízes federais, art. 109, da CF, o que nosleva à justiça comum estadual. 4) Cumpre ainda, verificar se o conhecimento da causa incumbe a órgão superior ou inferior.Art. 102 e 105. Concluindo, que a execução de título extrajudicial cabe à órgão inferior. 5) Definido que a ação pode ser proposta no Brasil, em órgão inferior da justiça comum estadual, é de se indagar: em qual comarca(foro) deve ser proposta?A competência, no caso, é territorial, portanto regulada pelo CPC. Assim, deve-severificar se para a ação proposta o código prevê ou não foro especial, e pelo art. 100, IV,d, a execução de cheque deve ocorrer, em princípio, no foro do lugar onde a obrigaçãodeve ser satisfeita, que pode ser indicado no cheque ou, na falta de indicação especial,corresponde ao lugar em que a cambial foi emitida.Ocorre que, no caso sob análise, o cheque foi emitido em outro país, pelo que se deveaplicar o foro geral, ou seja, o domicílio do réu, que no caso é a cidade de BeloHorizonte – MG. 6) Se se tratasse de uma comarca pequena, com vara única, ou varas sem especialização, a dificuldade para definição da competência já estaria superada.
  3. 3. A ação seria distribuída e pronto. Ocorre que, em Belo Horizonte e de um modo geral nas comarcas de maior porte, as varas são especializadas em razão da matéria, das pessoas ou do valor da causa. Em face disso, é de se indagar: qual o juízo competente?A competência de foro é regulada pelo CPC e a competência de juízo pelas normas deorganização judiciária. No caso narrado, segundo a Lei de Organização Judiciária doEstado de Minas Gerais, a competência é de uma das Varas Cíveis.

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