Contribuições da ZP 12 a Consulta Pública nr 2 de 2013 - CNAP. Contribuições do SINDICATO DOS PRÁTICOS DO ESTADO DA BAHIA.

1. MODELO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA Nº 02 /2013
IMPORTANTE: As contribuições que não se tratem apenas de alteração no texto, mas sim de Texto onde
constem as contribuições e respectivas justificativas, deverão ser feitas por meio desta ficha. No item
EXTRATO, deverá constar uma síntese da Nota Técnica, com no máximo 100 palavras. Esta ficha deverá ser
preenchida e enviada para o e-mail cnap.consulta@planalto.gov.br. Todas as contribuições serão avaliadas e
respondidas de forma consolidada em relatório específico.
NOME/IDENTIFICAÇÃO: Sindicato dos Práticos do Estado da Bahia – SINDIPRAT05
CPF/CNPJ: 15.080.734/0001-03
EXTRATO: Falhas conceituais do modelo apresentado por falta de abrangência, defensabilidade,
simplicidade, competitividade, implementabilidade e sustentabilidade conforme acatado pelo CNAP na
Consulta Pública número 01, contribuição 01.
COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS- MODELO NOTA TÉCNICA
Uma das poucas contribuições do CONAPRA acatada por essa Comissão na Consulta Pública n°1 foi a
Contribuição 01. Faz-se necessário, portanto que a dada metodologia contemple os conceitos que ali foram
elencados: Abrangência, Defensabilidade, Simplicidade, Competitividade, Implementabilidade e
Sustentabilidade. Nenhum destes itens está sendo cumprido. Vejamos alguns exemplos:
1. Abrangência: A fórmula de Remuneração não se aplicará à ZP1, pois simulações quanto àquela ZP
demostram preços por hora indefensáveis. Não há abrangência;
2. Defensabilidade: Não há defensabilidade! A equação de cálculo de RRR, alvo de tantas dúvidas e
questionamentos é de suma importância para a metodologia e não foi objeto da Consulta Pública n°01
da CNAP, nem tampouco foi apresentada nas contribuições a esta, sendo colocada como uma novidade
desta metodologia cuja gênese deu-se de forma completamente hermética dentro do âmbito da CNAP e
sem possibilidade de reprodução por outras partes interessadas;
3. Simplicidade: Ninguém além do CNAP consegue calcular os valores, pois as contas encontram-se
apenas parcialmente apresentadas, cheias de vícios algébricos;
4. Competitividade: Não há nenhuma expectativa de ganho de competitividade para o Brasil com a
aplicação de tal metodologia. Ainda que os preços de praticagem fossem reduzidos a ZERO, nenhuma
redução do valor do frete marítimo será repassado à população, apenas aumentará, portanto o lucro dos
armadores estrangeiros;
5. Implementabilidade: Impossível de ser completamente implementado. Primeiro porque não estão
disponíveis os dados referentes ao conjunto amostral das regiões de referência, segundo porque o índice
chamado Q será aplicado posteriormente e ninguém sabe o que é este índice; e
6. Sustentabilidade: Da forma que foi apresentado o resultado do modelo na tabela 3 da página 9, para a
ZP 12, por exemplo, os preços apresentados implicarão em substanciais reduções no faturamento das
empresas, o que acarretará certamente em sua falência, mostrando não haver nenhuma sustentação
neste modelo.
Sugerimos a realização de pesquisa aprofundada, com visitas e pesquisas quanto às diversas particularidades
das ZP, para fim de apresentação de um modelo que possa ser realmente abrangente defensável, simples,
competitivo, implementável e sustentável.