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impugnar, por escrito, o pedido de inscrição, notificando-se o impugnado para,em igual prazo apresentar defesa.§ Quinto-A ...
inclusive os cargos criados pelo Parlamento para assessorar as Bancadas, quevier a exercer, pertencem ao PMP e é exercido ...
TITUTLO IICapítulo V das Medidas Disciplinares Seção I da CompetênciaArt. 9º A apuração dos fatos, julgamento e punição de...
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Seção II Das ConvocaçõesArt. 16º Ressalvando as disposições especificas, a convocação deConvenções, Plenárias é Diretório ...
II - Que estiver no exercício das atividades partidárias;III - Quite com suas obrigações partidárias, entre as quais a con...
V - Escolher os candidatos à Presidência e Vice-Presidência da Republica;VI - Analisar e aprovar a plataforma dos candidat...
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§ Primeiro - As decisões das plenárias, quando aprovadas pela ConvençãoNacional, constituem diretrizes Partidárias, cuja d...
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Art. 44º Compete ainda ao Diretório Nacional, diretamente:I - Adotar providencia para a fiel execução do programa, dos Est...
Art. 46º Compete ao Diretório Nacional, através de delegação de sua ExecutivaNacional às Executivas Estaduais:I - Designar...
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Art. 55º Fica autorizado, a critério da Executiva Nacional, que lhe fixará acompetência, a criação de departamentos que de...
§ Segundo - A formação de bloco de ação Parlamentar dependerá daaprovação do órgão de direção Partidária do nível correspo...
Art. 62º O Patrimônio do PMP constante de seus Registros contábeis éconstituído por:I - Bens Móveis e Imóveis;II - Direito...
§ Terceiro - Os filiados eleitos Parlamentares, Chefes Executivos ou Vice-Prefeitos, Vice-Governadores e Vice-Presidente d...
§ Primeiro- As propostas de alteração Estatutária serão publicadas, na íntegra,até 30 dias antes da data da Convenção.    ...
fixadas pela Executiva Nacional e serão acompanhadas pelas ExecutivasRegionais.               Capítulo II Das Disposições ...
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Estatuto do partido da mobilizacao popular concluido

  1. 1. Estatuto do Partido da Mobilização Popular-PMP TITULO I CAPÍTULO ÚNICOArt. 1º O Partido da Mobilização Popular, é um Partido Político Autônomo,Pessoa Jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital da RepúblicaBrasília, entidade de âmbito Nacional, congrega cidadãos de ambos os sexos,sem restrições de qualquer ordem, que esteja no gozo de seus direitospolíticos e civis, que aceitem e defendam as teses da Mobilização Popular.Art. 2º O Partido da Mobilização Popular, como instrumento de representaçãopolítica, orientar-se-á por seu manifesto, programa, código de ética e seuEstatuto e demais diretrizes de ação política, social e econômica, de conteúdoNacional e Social-Democrático, devidamente aprovado por sua ConvençãoNacional.Art. 3º O Partido da Mobilização Popular, tem e adota como sigla, PMP, comonumero 35, como Hino, o da Bandeira, como símbolo, um Mapa do Brasil; Acor Branca, Amarela, Verde e Azul; A expressão “O Povo Mobilizado JamaisSerá Enganado”, A Bandeira de cor branca, com um Mapa do Brasil ao centro TÍTULO II DO FILIADO CAPÍTULO I DA FILIAÇÃO.Art.4º: São filiados do PMP, os Brasileiros e os legalmente equiparados,regularmente inscritos nos Registros dos órgãos partidários.§ Primeiro-A filiação é feita perante a direção Municipal, em fichas individuaispadronizadas, em 3 vias, devendo uma ser arquivada na secretaria Municipal eas outras dois, remetidas com oficio, à Secretaria Geral Nacional.§ Segundo-Nas datas fixadas e na forma da legislação em vigor, a DireçãoMunicipal remeterá à Justiça Eleitoral, a relação de seus filiados, com cópia àDireção Nacional.§ Terceiro-A filiação poderá ser feita, também perante as Executivas Estadualou Nacional.§ Quarto-Qualquer membro do PMP poderá, no prazo de cinco dias, a contarfixação, na Secretaria correspondente, da listagem de pretendentes à filiação,
  2. 2. impugnar, por escrito, o pedido de inscrição, notificando-se o impugnado para,em igual prazo apresentar defesa.§ Quinto-A impugnação só poderá ser conhecida pela Executiva Municipal oupela Estadual, se fundamentada em inelegibilidade, na forma da ConstituiçãoFederal, lei complementar n. 64, perda ou restrição de Direitos Políticos e nofato do pretendente não possuir Reputação ou Conduta Política Ilibada.§ Sexto-Esgotado o prazo de contestação, a Executiva Municipal ou a Estadualterá o prazo de 10 dias para decidir. A falta de decisão importa em deferimentoda inscrição.§ Sétimo-Da decisão denega-tória, que será sempre motivada, caberá recurso,com efeito, meramente devolutivo, no prazo de cinco dias, à ExecutivaNacional, salvo quando a decisão for proferida por ela própria, decisão esta decaráter irrecorrível. TITUTLO II Capitulo II do Cancelamento da Inscrição.Art. 5º A inscrição será cancelada nos casos de:I-Morte;II-Solicitação do eleitor;III-Perda dos direitos políticos;IV-Impedimento legal;V-Expulsão. TITUTLO II Capítulo III da Disciplina e da Fidelidade Partidária.Art. 6º Ao filiar-se ao PMP, o Eleitor:I- Aprova e subordina-se ao Manifesto, ao Programa, Estatutos, Diretrizes, bemcomo às decisões, deliberações e resoluções de suas instâncias partidárias,subordinação essa que permanece, ainda que eleito Parlamentar ou Chefe doPoder Executivo, Vice, ou no exercício de cargo comissionado de AgentePolítico;II - Reconhece expressamente, que todo mandato eletivo e o Exercício deCargo Comissionado de Agente Político, de nomeação e demissão “ad nutum”
  3. 3. inclusive os cargos criados pelo Parlamento para assessorar as Bancadas, quevier a exercer, pertencem ao PMP e é exercido em seu nome.III- Reconhece que todos os cargos comissionados serão preenchidos porfiliados do PMP. Nos cargos de Gabinetes dos Parlamentares, a indicação dosnomes será feita 50% pela Executiva do Nível correspondente ao cargo a serocupado e 50% pelos Parlamentares.IV - Se obriga a exercer com propriedade, lisura, decoro, transparência erespeito ao Dinheiro Público, todos os cargos e mandatos para os quais fornomeado ou eleito, inclusive antes do ingresso no PMP.V - Outorga ao PMP o direito de fazer cumprir estes dispositivos, buscando-seMedidas Judiciais cabíveis, reconhecendo, ainda, expressamente, que odescumprimento de qualquer dos deveres manifestados neste capitulo, taiscomo a atitude, manifestação ou voto contrario às normas e deliberaçõesPartidárias, caracterizam infidelidade partidária. TITUTLO II Capítulo IV Os Direitos e Obrigações dos FiliadosArt.7º Assiste ao filiado do Partido, os seguintes Direitos:I- Manifestar-se sobre questões Políticas e Doutrinárias em reuniões, sessõesou por escrito diretamente ao órgão em que estiver vinculado;II- Disputar Cargos Partidários ou eletivos, respeitadas as normas desteEstatutos e as leis Eleitorais vigentes;III- Participar de todo e qualquer órgão do Partido, respeitando o processoeletivo previsto neste Estatuto.Art. 8º São Deveres do Filiado do Partido:I- Divulgar, pregar e defender as idéias do PMP e seus símbolos;II- Contribuir para a sua manutenção financeira;III- Nenhum filiado, e nenhum dirigente em qualquer nível têm VinculoEmpregatício com o Partido;IV- Respeitar as posições divergentes em qualquer recinto do PMP. Secometido excesso, o filiado será advertido por qualquer dirigente presente,para que modere sua atitude; qualquer ato de violência, agressão pessoal,moral ou física será imediatamente punido com a suspensão do direito de voto,afastamento do agressor do recinto e encaminhamento dos fatos ao Tribunalde Ética, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis.
  4. 4. TITUTLO IICapítulo V das Medidas Disciplinares Seção I da CompetênciaArt. 9º A apuração dos fatos, julgamento e punição de acusado por indisciplinae/ ou infidelidade partidária, compete:I - Aos dirigentes partidários, no grau e âmbito de suas atribuições, nashipóteses previstas nestes estatutos, exceto se da competência privativa doTribunal de Ética;II - Ao Tribunal de Ética:a)- Originariamente, nas hipóteses dos arts.13° e14°, provocado por qualquerfiliado ou diligente partidário, ou mediante procedimento ex-ofício do próprioTribunal;b)- Em grau de recurso, ao Tribunal pleno;III - Em Grau de Recurso à Convenção Nacional, quando as decisões doConselho de Ética não forem unânimes.§ Primeiro - Observar-se-á na aplicação de quaisquer medidas disciplinares, odisposto nestes estatutos e os procedimentos estatuídos no Código de Ética.§ Segundo - As decisões transitadas em julgado, constituem título hábil paracobrança dos valores de correntes de penas pecuniárias aplicadas. Seção II Das Penalidades.Art.10º São medidas disciplinares, aplicadas, isolada ou cumulativamente,segundo a gravidade do ato e a critério do Tribunal de Ética, ou pelas direçõespartidárias, no âmbito de sua competência:a) advertência verbal ou escrita;b) expulsão de recinto;c) suspensão do direito de voto;d) suspensão das atividades partidárias de três a doze meses;e) destituição de função em órgãos Partidários;f) destituição de cargo comissionado;
  5. 5. g) desligamento temporário da bancada com substituição pelo suplente doPMP;h) perda de prerrogativas, inclusive Cargo de Liderança;I) perda de cargos e funções exercidos em decorrência de representação eproporção Partidária;J) multa;l) indenização;m) perda de mandato; en) expulsão, com cancelamento de filiação; Seção III Do Enquadramento.Art. 11° Aplica-se a pena de advertência verbal ou escrita ao infrator primário.Art. 12º Aplica-se a pena de expulsão de recinto, ao infrator reincidente.Art. 13º Aplica-se a pena de suspensão do direito de voto ao infrator primário.Art. 14º Aplica-se a pena de indenização, na hipótese de desligamento doPMP, voluntário ou disciplinar, em valor equivalente aos gastos de campanhadeclarada, ao filiado no curso de mandato majoritário, em valor equivalente àremuneração total auferida em doze meses, ao parlamentar. Titulo III Da Estrutura Partidária Capítulo I Dos Órgãos Partidários.Art. 15º São Órgãos do PMP:I - De deliberação: as Convenções, as Plenárias e o Tribunal de Ética.II - De direção e ação: O Diretório Nacional, a Executiva Nacional, Estaduais eMunicipais;III-De assessoramento: A Coordenação Nacional, e os Conselhos PolíticoNacional e, Regionais, os departamentos que vierem a ser instalados pelaExecutiva Nacional e o instituto de Estudos Políticos Paulo Carvalho;IV - De ação parlamentar: As bancadas no Senado, na Câmara Federal, nasAssembléias Legislativas e distritais e nas Câmaras Municipais;
  6. 6. Seção II Das ConvocaçõesArt. 16º Ressalvando as disposições especificas, a convocação deConvenções, Plenárias é Diretório Nacional, far-se-á por edital publicado naImprensa Oficial, com antecedência de oito dias, contendo indicação do lugar,dia e hora da reunião, matéria incluída na pauta e objeto da deliberação, alémda fixação do edital, no mesmo prazo, nas respectivas Secretarias, conforme ocaso:Em nível Nacional: Pelo Secretario Geral;Em nível Estadual: Pela Executiva Nacional ou Estadual;Em nível Municipal: Pela Executiva Estadual ou Municipal;Art. 17º A convocação de membros de Executivas, do Tribunal de Ética, far-se-á por notificação pessoal, fax, telegrama ou qualquer outro meio decomunicação usual, com antecedência de oito dias, contendo indicação dolugar, dia e hora da reunião, matéria incluída na pauta e objeto da deliberação,além de fixação do edital, no mesmo prazo, nas respectivas secretarias: Em nível Nacional: Pelo Secretário Geral;Em nível Estadual: pelo Secretário Geral;Em nível Municipal: Pelo Presidente;§ Único - Em caráter extraordinário, os membros de quaisquer órgãos, poderãoser convocados em prazo menor e informalmente, para deliberar matéria deurgência. Seção III Do Quorum de Instalação e de DeliberaçãoArt. 18º A Convenção Nacional, Plenária, Conselhos Políticos, DiretórioNacional, Executivas, Tribunal de Ética, decidem, no âmbito de sua atuaçãocom a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas,pela maioria de votos.Art. 19º A Convenção Municipal delibera com a presença de pelo menos 30%dos filiados habilitados e suas decisões serão tomadas, salvo disposiçãoespecial, pela maioria de votos presentes. IV Da Habilitação do filiado.Art. 20º Só estará habilitado para o exercício do voto e ser votado, o filiado:I - Inscrito no Partido até 30 dias antes do evento, salvo nas hipótesesprevistas neste estatuto, fixando prazo menor.
  7. 7. II - Que estiver no exercício das atividades partidárias;III - Quite com suas obrigações partidárias, entre as quais a contribuiçãoobrigatória.§ Primeiro - A inscrição de filiados para concorrer aos pleitos, só poderá serindeferida, se desatendido qualquer dos incisos deste artigo.Art. 21º Ressalvadas as disposições especiais fixadas neste estatuto, asConvenções realizar-se-ão no período das nove horas às dezessete horas,improrrogavelmente, procedendo a ato contínuo, à apuração dos votos.§ Primeiro - As deliberações, serão baseados, em votos, direto e aberto,sendo vedada por procuração e permitindo o voto cumulativo.§ Segundo - Na apuração dos votos não serão computados os votos embranco e nulo.§ Terceiro - O nome dos candidatos para o mesmo pleito, cargo ou função,contarão das relações nos locais de votação, em ordem alfabética.§ Quarto - As demais normas regentes das deliberações das Convenções,serão fixadas por resolução da Executiva Nacional, enviada aos convencionaisaté 30 dias antes da realização do conclave. Capitulo II Dos Órgãos de Deliberação Seção I Da Convenção Nacional.Art. 22º A Convenção Nacional é o Órgão Supremo do Partido e se constitui:I - Dos Membros do Diretório Nacional;II - Dos Membros FundadoresIII - Dos Parlamentares do PMP com assento no Congresso Nacional;Art. 23º Compete á Convenção Nacional:I - Eleger os membros do Diretório Nacional, e respectivos suplentes;II - Eleger os membros do Tribunal de Ética e seus respectivos suplentes;III - Decidir sobre reforma do Programa, dos Estatutos e do Código de Ética;IV - Julgar os recursos das decisões do Tribunal de Ética e do DiretórioNacional;
  8. 8. V - Escolher os candidatos à Presidência e Vice-Presidência da Republica;VI - Analisar e aprovar a plataforma dos candidatos à Presidência daRepublica;VII - Autorizar ou referendar coligações;VIII - Traçar a linha Política e Parlamentar de âmbito Nacional, a ser seguidapelos representantes do PMP;IX - Decidir soberanamente os assuntos Políticos e Partidários, bem como osreferentes ao Patrimônio do PMP;X - Dissolver o Partido e determinar a destinação do seu patrimônio.Art. 24º A Convenção Nacional reunir-se-á extraordinariamente, sempre queconvocada, pelo Secretario Geral Nacional.Art. 25º A escolha, pela Convenção Nacional, far-se-á por votaçõesconsecutivas, a saber:I - Na Primeira votação, os convencionais decidirão por maioria absoluta, entrea apresentação de Candidatos próprios, coligação com apresentação decandidato para compor chapa majoritária, ou coligação simples;II - Definida essa etapa, os convencionais procederão a escolha, sendoconsiderado indicado o candidato ou candidatos, ou a proposta de coligação,segundo a decisão anterior, que obtiver maioria absoluta;III - Não alcançada essa maioria, os convencionais procederão à nova escolhaentre os três primeiros colocados, candidatos ou coligação, conforme opçãoanterior escolhida, sendo considerado vencedor o que obtiver o maior númerode Votos Válidos. Seção II Da Convenção Municipal.Art. 26º A Convenção Municipal para deliberar acerca das matérias de suacompetência, é constituída por todos os filiados do respectivo Município, queestejam habilitados na forma deste estatuto.Art. 27º Compete à convenção Municipal:I - Escolher candidatos a Prefeito e Vereadores, para concorrer às EleiçõesMunicipais.Art. 28º As Secretarias receberão, até às dezoito horas do dia 20 do mês queanteceder o período para realização de convenções, a inscrição de cada
  9. 9. candidato a Prefeito e a Vereadores, em requerimento individual, assinado einstruído com os devidos documentos exigidos pela lei para registro decandidaturas, acrescido dos comprovantes de taxa de inscrição e quites comas obrigações Partidárias.Art.29º Para realização de convenção, o Partido deverá contar no Municípiocom o número mínimo, de 200 filiados habilitados a votar. Seção IV Da escolha de candidatos a Prefeito e Vice-PrefeitoArt. 30º Decidido o lançamento de candidatura própria, a Executiva Municipalacolherá os pedidos de inscrição de Candidatos à chapa majoritária.§ Único - O inscrito que alcançar a maioria dos votos habilitados terá seu nomehomologado pela Convenção. Seção V Da escolha de Candidatos a Vereança.Art. 31º Apurados os votos, inscrever-se-á como Candidato à Câmara deVereadores, o filiado que obtiver o maior número de votos, até o limite dasvagas que o PMP faça jus. Seção VI Da escolha de candidatos a Deputados Federais, Estaduais ou distritais.Art. 32º As coordenações regionais, ou os próprios Candidatos encaminharão,à Executiva Estadual, até as dezoito horas do dia que anteceder o período derealização de Convenções, a inscrição de candidatos às eleições paraDeputados Federais, Deputados Estaduais ou Distritais, observadas as normaslegais vigentes e as que vierem a ser fixadas pela Executiva Nacional,resolução entre as quais, o critério de atribuição de números aos candidatos.Art. 33º Encerradas as inscrições, a Executiva Estadual fixará a data para arealização da convenção. Seção VII Das PlenáriasArt. 34º Nos anos ímpares, salvo se houver Pleito Eleitoral, serão realizadasreuniões plenárias a nível Estadual, no mês de Fevereiro, e no mês de Julho,organizadas pelas Executivas, em seu respectivo grau, para debater asquestões Políticas Regionais ou Nacional, conforme o caso, extraindo, pormeio de voto, as tendências Partidárias acerca dos temas, objeto das mesmas.
  10. 10. § Primeiro - As decisões das plenárias, quando aprovadas pela ConvençãoNacional, constituem diretrizes Partidárias, cuja desobediência passa a serindisciplina partidária, punível na forma do contido neste Estatuto.§ Segundo - As Plenárias instalar-se-ão, observando-se o que regimentointerno dispuser a respeito, reunindo-se em comissões, com temaspreviamente selecionados e amplamente divulgados entre os conclavistas,permitindo uma maior participação.§ Terceiro - Nas Plenárias, as comissões serão dirigidas por membros dosConselhos Políticos, em seu respectivo grau, observando-se quanto ao seufuncionamento, o que a respeito dispuser o regimento. Seção VIII Da Plenária NacionalArt. 35º Constituem a Plenária Nacional com direito a voz e voto:I - Os Membros do Diretório Nacional;II - Os fundadores do Partido;III - Os integrantes da bancada do PMP no Congresso Nacional;IV - Os integrantes da bancada do PMP nas Assembléias Legislativas;V - Os líderes do PMP nas Câmaras de Vereadores;VI - Os filiados eleitos e no exercício de cargos Executivos Nacionais,Estaduais e Municipais;VII - Os membros das Executivas Estaduais; Seção IX Da Plenária RegionalArt. 36º Constituem a Plenária Estadual com direito a voz e voto:I - Os membros das Executivas Estaduais;II - Os representantes do Estado e da bancada do PMP no CongressoNacional;III - Os integrantes das bancadas do PMP nas Assembléias Legislativas;IV - Os integrantes das bancadas do PMP nas Câmaras de Vereadores;
  11. 11. V - Os filiados eleitos e no exercício de Cargos Executivos Nacionais,Estaduais e Municipais; Seção X Do Tribunal de ÉticaArt. 37ºAo Tribunal de Ética compete instaurar procedimentos e apurar,Processos e julgar as questões de caráter disciplinar e de infidelidadePartidária que violarem estes Estatutos.Art. 38º O Tribunal de Ética eleito pela Convenção Nacional, dentre os filiadocom mais de um ano de filiação, é constituído por sete membros efetivos e 2suplentes.Art. 39º No âmbito de sua competência originária, o Tribunal funcionará:§ Primeiro - Em grau de recurso, o tribunal instalará o plenário, decidindo pormaioria absoluta de votos; § Segundo - A forma de funcionamento forma prazos, disciplina e custaspertinentes à tramitação dos processos, constarão do Código de Ética eDisciplina, elaborado pela Executiva Nacional e aprovado pela convençãoNacional. Capítulo III Dos Órgãos de Direção e Ação Seção I Do Diretório NacionalArt. 40º O Diretório Nacional composto de 41 membros efetivos e 13 suplentes,eleitos pela Convenção Nacional, com mandato por tempo indeterminado,dirigirá o Partido em todo Território Nacional, diretamente, através de suaExecutiva Nacional ou por delegação ás Executiva Estaduais, na conformidadedo disposto nestes Estatutos.Art. 41º Proceder-se-á a nova eleição do Diretório Nacional, toda vez quehouver vacância de 2/3 de seus membros efetivos, ou for requerida PeloSecretario Geral Nacional:Art. 42°Além das demais disposições Estatutárias pertinentes observar-se-ãoas seguintes condições para a sua composição:I - Seus integrantes deverão participar efetivamente da vida partidária;II - Somente serão acolhidas as chapas que contarem com apoio de pelomanos, 2/5 dos convencionais.Art. 43º Será considerada vitoriosa, a chapa que alcançar 51% dos votosvalidos, não computados os votos em branco.
  12. 12. Art. 44º Compete ainda ao Diretório Nacional, diretamente:I - Adotar providencia para a fiel execução do programa, dos Estatutos e docódigo de ética, partidários;II - Autorizar a alienação, o arrendamento ou a hipoteca de bens sociais;III - Julgar os recursos que lhe sejam interpostos de atos e decisões daExecutiva Nacional e dos demais órgãos Partidário, que estejam fora do âmbitode competência do Tribunal de Ética.IV - Elaborar o regimento interno.Art. 45º Compete ao Diretório Nacional, a través de sua Executiva Nacional,firmar compromissos e contratos, procedendo a todos os atos necessários aconsecução dos fins do PMP em todo o Território Nacional, além dasatribuições abaixo enumeradas:I - Designar as Executivas Estaduais e os membros integrantes dos órgãos deassessoramento:II - Promover o registro do Estatuto, do programa e do código de éticapartidária, junto aos órgãos competentes;III - Convocar a Convenção Nacional e dos demais órgãos, segundo asatribuições conferidas nestes estatutos, fixando as normas para o seufuncionamento;IV - Administrar o Patrimônio Social, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecarbens;V - Manter escrituração contábil padronizada e atualizada, em todos os níveisde atuação Partidária;VI - Promover o registro dos Candidatos à Presidente e Vice-Presidente daRepública e dirigir as respectivas Campanhas Políticas;VII - Selar coligações, nos termos aqui fixados;VIII - Representar o Partido perante a Justiça Eleitoral, reservando igualcompetência até o limite de sua jurisdição, às Executivas Estaduais eMunicipais, bem como aos Delegados Nacional, Regionais e Municipais;IX - Requerer dos órgãos Públicos competentes, as providências necessárias àefetivação da perda de mandato de parlamentar, submetido ao Tribunal deÉtica ou que voluntariamente haja se desligado do PMP, objetivando ocumprimento efetivo da decisão partidária soberana.
  13. 13. Art. 46º Compete ao Diretório Nacional, através de delegação de sua ExecutivaNacional às Executivas Estaduais:I - Designar as Executivas Municipais, e os coordenadores Regionais;II - Marcar a data das Convenções Municipais para escolha de candidatos acargos eletivos, bem como, convocar os demais órgãos, segundo asatribuições conferidas este estatuto, fixadas as normas para o seufuncionamento;III - Administrar o Patrimônio Social, adquirir, alienar, arrendar, ou hipotecarbens, no âmbito de sua jurisdição;IV - Manter escrituração contábil padronizada e atualizada, no âmbito de suacompetência;V - Promover o Registro dos candidatos ao Governo Estadual, Senadores,Deputados Federais, Estaduais e Distritais;VI - Selar coligações nos termos aqui fixados;VII - Representar o Partido perante a Justiça Eleitoral, reservando igualcompetência até o limite de sua jurisdição, às Executivas Municipais, bemcomo aos delegados Nacionais, Regionais e Municipais. Seção II Da Executiva Nacional.Art. 47º A Executiva Nacional, exercerá no âmbito de sua competência, todasas atribuições que lhes forem conferidas neste estatuto ou cometidas peloDiretório Nacional ou pela Convenção Nacional.Art. 48º Os membros da Executiva Nacional, num total de 17 efetivos e 5suplentes, com mandato por tempo indeterminado, com a composição ecompetência adiante explicitadas:I - À Presidência, composta de 1 Presidente e 5 Vice-Presidentes compete:a) Presidir as reuniões da Executiva do Diretório Nacional, às seções dasconvenções e Plenária Nacional.b) Convocar seções ordinárias ou extraordinárias;c) Convocar os suplentes, na ordem de Eleição, em caso de vacância,impedimento ou ausência de membros efetivos;d) Autorizar despesas em conjunto com o Secretario Geral;
  14. 14. e) Solucionar, em conjunto com a Secretaria, os assuntos de ordem Política eAdministrativa;f) Admitir e dispensar pessoal administrativo.II - À Secretaria Geral composta de 01 Secretário Geral e 04 SecretáriosAdjuntos, compete:a) Substituir o Presidente;b) Coordenar as atividades das demais Secretarias, assegurando ocomprimento das decisões da convenção, do Diretório e da ExecutivaNacional;c) Organizar os Conclaves Partidários;d) Elaborar, divulgar e distribuir o noticiário referente ao Partido, orientar osórgãos de propaganda e informação, elaborando os planos de publicidade;e) Redigir as atas das reuniões e providenciar seus registros nos órgãoscompetentes;f) Organizar a biblioteca do Partido;g) Organizar o trabalho de arregimentação Partidária, mantendo atualizado ofichário geral do partido;h) Catalogar a jurisprudência eleitoral.III - A Tesouraria Geral, composta de 01 Tesoureiro Geral e 03 TesoureirosAdjuntos, compete:a) Ter sob sua guarda responsabilidade, valores e bens do Partido;b) Assinar com o Presidente ou o Secretario Geral, Cheques, Títulos ou outrosdocumentos que impliquem a responsabilidade financeira do Partido;c) Presidir o Grupo de Finanças;d) Presidir o Comitê Financeiro;e) Apresentar, mensalmente, os balancetes financeiros, para apreciação daExecutiva do seu nível de contas à Justiça Eleitoral;f) Manter a contabilidade rigorosamente em dia, observado o rigor dalegislação vigente;g) Organizar o Balanço Financeiro do Exercício, que depôs de examinado e
  15. 15. aprovado pela Executiva e pelo diretório, deverá ser encaminhado à JustiçaEleitoral, até o dia 30 do mês de Abril do ano subseqüente.IV - Aos Líderes das Bancadas:a) Contribuir de forma objetiva, na formação da convicção da ExecutivaNacional, em relação às matérias em discussão no Congresso Nacional;b) Representar a Executiva Nacional perante entidades e representações,quando:§ Primeiro - A representação do Partido em juízo ou fora dele, em todo oTerritório Nacional compete ao Presidente Nacional, efetivo ou em Exercício,ou ao Secretario Geral Nacional.§ Segundo - As demais tarefas ou atribuições de direção, serão distribuídasentre os membros da Executiva, segundo sua aptidão e disponibilidade. Seção III Da Executiva Regional.Art. 49º A Executiva Regional, exercerá todas as atribuições que lhes foremconferidas neste Estatuto, cometidas pelo Diretório Nacional ou pelaConvenção Nacional, com objetivo de Administrar e representar o Partido, noâmbito da respectiva Unidade Federativa.art. 50º- Compete a Executiva Estadual firmar compromissos e contratos,procedendo a todos os atos necessários à consecução dos fins do PMP noEstado, além das atribuições abaixo elencados:a) Convocar e dirigir plenárias Regionais.b) Criar comissões de estudos para assessorar o Partido a nível Regional.c) Supervisionar a implantação do Partido em todo o Estado, mantendoatualizado o controle das filiações partidárias de todos os Municípios;d) Coordenar as Eleições Estaduais, promovendo o registro dos candidatosescolhidos na forma prevista neste Estatuto.Art. 51º A Executiva Regional, designada “ad nutum” pela Executiva Nacional,com mandato por tempo indeterminado composta por 13, Membros Efetivo e04 Suplentes, constituída por 01 Presidente, 04 Vice-Presidentes, 01Secretário Geral, 03 Secretários Adjuntos, 01 Tesoureiro Geral e 02Tesoureiros Adjuntos e o Líder da Bancada, se houver; ou 01 vogal e 04suplentes.§ Único - A Executiva Estadual poderá contratar um Técnico para cuidar das
  16. 16. finanças e contabilidade do Partido, especialmente por ocasião das EleiçõesMunicipais e Estaduais. Seção IV Da Executiva MunicipalArt. 52º A Executiva Municipal, designada “ad nutum” pela Executiva Regional,com mandato por tempo indeterminado é composta por 07 membros efetivos e02 suplentes, e constituída por 01 Presidente, 01 Vice-Presidentes, 01Secretário, 01 Secretário Adjunto 01 Tesoureiro e 01 Tesoureiro adjunto, e oLíder da Bancada se houver; ou 1 Vogal para Dirigir o Partido a nível deMunicípio.Art. 53º Compete a Executiva Municipal, além das atribuições fixadas nesteEstatuto:I - Representar o Partido em Juízo ou fora dele, na pessoa do Presidente ouseu substituto legal.II - Atender à Justiça Eleitoral, no âmbito de sua competência, em especial noque diz respeito à remessa, nas datas previstas em Lei da relação dos filiadosao PMP;III - Apresentar mensalmente nas datas fixadas o balancete das contasMunicipais.IV - Selar coligações nos termos fixados.Capítulo IV Dos Órgãos de Assessoramento Seção I da CoordenaçãoNacional.Art. 54º A coordenação Nacional é constituída por grupo de filiados,designados, em caráter “ad nutum” pela Executiva Nacional para assessorar oDiretório Nacional na condição do Partido em todo o território Nacional. Seção II da Coordenação RegionalArt. 54º A Executiva Estadual designara coordenadores, que acompanhará ostrabalhos Partidários desenvolvidos nos Municípios, pelas ExecutivasMunicipais e bancadas; Seção III Dos Departamentos.
  17. 17. Art. 55º Fica autorizado, a critério da Executiva Nacional, que lhe fixará acompetência, a criação de departamentos que desenvolverão atividadesespecíficas e vinculadas a determinado Setor ou Atividades. § Único - As regras para regular o funcionamento dos departamentos, serãofixadas por resolução da Executiva Nacional. Seção IV Do Instituto de Estudos Políticos Paulo de CarvalhoArt. 56º Sob o nome de Instituto de Estudo Político IEPPC, o PMP manteráorganizado, e funcionando uma Pessoa Jurídica de direito privado, que se regepor institutos próprios aprovados pelo Diretório Nacional, pelas normas fixadaspelo partido e pelas demais disposições legais aplicáveis.§ Primeiro - Os membros dos órgãos da administração do IEPPC serãodesignados pela Executiva Nacional.Art. 57º Os recursos financeiros do Instituto serão constituídos por:I- 20% da Cota que o PMP recebe do Fundo Especial e de AssistênciaFinanceira aos Partidos Políticos; II- 20% das contribuições arrecadadas peloPMP de seus dirigentes Partidários, Chefes Executivos e Parlamentares.III - Bens e direitos que a ele venham ser incorporados;IV - subvenções, contribuições e auxílios, nos termos da Lei;V - Rendas provenientes da prestação de serviços, e outros.Capítulo V Da Ação ParlamentarArt. 58º Constituem as bancadas do Partido os Parlamentares eleitos pelalegenda e os que vierem a adotá-la.Art. 59º Os integrantes da Bancada do PMP subordinam-se na atitude e novoto, nas respectivas Casas Legislativas, a princípios doutrinários, aoprograma, aos Estatutos e as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos deDeliberação Partidária.§ Primeiro - O PMP só reconhecerá o voto “de consciência” liberando o voto doParlamentar, quando a manteria votada disser respeito a cunho religioso ouenvolver o direito à vida.
  18. 18. § Segundo - A formação de bloco de ação Parlamentar dependerá daaprovação do órgão de direção Partidária do nível correspondente à bancada.§ Terceiro - A escolha do Líder e Vice-Líderes e prerrogativa do órgão deDireção Partidária do nível correspondente à bancada.§ Quarto - As Bancadas, independente do que dispõem os regimentos internosdas Casas Legislativas votarão em aberto. Na impossibilidade de voto emaberto, o Parlamentar declarará seu voto e requererá ao Presidente da casaque faça seu voto constar de ata.Capítulo VI Da intervenção dos órgãos PartidáriosArt. 60º A Executiva Nacional intervirá na direção Regional para:I - Manter a integridade Partidária:II - Impedir alianças, coligações ou acordos que contrariem as diretrizesfixadas;III - Preservar as normas Partidárias, a ética, a disciplina fixada pelos órgãosde deliberação Nacional;IV - Assegurar a prestação de contas mensalmente.Art. 61º A Executiva Regional intervirá na direção Municipal para:I - Manter a integridade Partidária:II - Impedir alianças, coligações ou acordos que contrariem as diretrizesfixadas;III - Preservar as normas Partidárias, a ética, a disciplina fixada pelos órgãosde deliberação Nacional;IV - Assegurar a prestação de contas mensalmente.§ Primeiro - No caso das hipóteses previstas nos incisos segundo e quarto, oato de destituição será sumario, e será designada uma nova Executiva.§ Segundo - Nos demais casos, a deliberação será precedida de audiência doÓrgão Regional que terá 10 dias para proceder à defesa, cabendo a ExecutivaNacional acolhê-la ou não Nesta última hipótese, designará uma novaExecutiva. Título III Da Estrutura Financeira e Econômica Capítulo I Do Patrimônio
  19. 19. Art. 62º O Patrimônio do PMP constante de seus Registros contábeis éconstituído por:I - Bens Móveis e Imóveis;II - Direitos sobre propriedade intelectual e de imagem;III - Direitos sobre bens de valores, adquiridos ou recebidos a título de doação;IV - Pelo Instituto de Estudo Político Paulo Carvalho. Capítulo II Das Fontes de ArrecadaçãoArt. 63º O PMP tem como fonte de arrecadação:I - Contribuições obrigatórias: De filiados junto aos respectivos Municípios;a)- De seus dirigentes, conselheiros e assessores junto a Nacional;b) De Parlamentares, Chefes de Poder Executivo e filiados no exercício decargos comissionados, junto a Nacional;II - Recursos do fundo de Assistência aos Partidos Políticos;III - Multas, taxas e indenizações previstas em seu Estatuto;IV - Doações de filiados ou de terceiros simpatizantes;V - Outras Rendas Eventuais. Seção I Da Contribuição ObrigatóriaArt. 64º Todo o filiado do PMP, contribuirá obrigatoriamente para a formaçãodo fundo Partidário, podendo por ato discricionário de a Executiva Nacional serisentado.§ Primeiro - As contribuições devidas a nível Municipal, serão depositadas pelofiliado nas contas mantidas pelo Partido, em seu Município..§ Segundo - Os dirigentes Partidários em todos os níveis, conselheiros edemais assessores, recolherão, mensalmente, na conta do partido, mantidapelo Diretório Nacional, a contribuição de 10% do Salário Mínimo.
  20. 20. § Terceiro - Os filiados eleitos Parlamentares, Chefes Executivos ou Vice-Prefeitos, Vice-Governadores e Vice-Presidente da República, recolherão,mensalmente, ao Diretório Nacional, na forma prevista neste Estatuto, 10% daparte fixa de seus subsídios, descontando o Imposto de Renda.§ Quarto - Os filiados no exercício de Cargo de Confiança, do Legislativo ou doExecutivo, Cargo Comissionado de Agente Político, na Administração Pública,Direta ou Indireta, recolherão mensalmente ao Diretório Nacional, 10% de suaremuneração, depois de descontado o Imposto de Renda.§ Quinto - Os candidatos a qualquer Cargo Eletivo, Executivo ou Legislativo aqualquer nível recolherão ao Diretório Nacional a contribuição fixada emresolução pela Executiva Nacional. Seção II Da distribuição dos RecursosArt. 65º Os recursos arrecadados ao Diretório Nacional serão distribuídos pelaTesouraria Geral, da seguinte forma:I - Das contribuições obrigatórias:a)- 30% serão mantidos na Tesouraria Nacional, para utilização conformeorçamento;b)- 20% serão repassados ao Instituto de Estudos Políticos Paulo Carvalho,conforme previsão estatutária;c)- 50% da arrecadação de cada Estado, repassados à respectiva TesourariaRegional.II - Dos recursos do Fundo de Assistência aos Partidos Políticos:a)- 80% serão mantidos na Tesouraria Nacional, para utilização conformeorçamento.c)- 20% serão repassados ao Instituto de Estudos Políticos Paulo Carvalho,conforme Previsão Estatutária;Terceiros simpatizantes, ou outras rendas eventuais. .Título IV Das disposições gerais e transitórias Capítulo I Das disposiçõesgerais Seção I Das disposições especiais.Art. 66º O presente Estatuto poderá ser alterado pela Convenção Nacional,Pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
  21. 21. § Primeiro- As propostas de alteração Estatutária serão publicadas, na íntegra,até 30 dias antes da data da Convenção. Seção II Dos Comitês Financeiros EleitoraisArt. 67º Até 05 dias após a escolha de candidatos às Eleições Municipais ouRegionais, as Executivas Municipais ou as Regionais, constituirão ComitêsFinanceiros,dos quais fará parte como Presidente e responsável pelamovimentação financeira, o Tesoureiro, e, no mínimo, mais dois filiados, com afinalidade de:I - Arrecadar recursos para aplicação nas campanhas;II - Abrir e movimentar Conta Bancaria para registrar todo movimento financeiroda Campanha;III - Elaborar a Prestação de Contas de conformidade com o Plano de Contasinstituído pelo TSE;IV - Enviar a Justiça Eleitoral as Prestações de Contas relativas às Campanhasde cada uma das Eleições e de cada um dos Candidatos no prazo que a Leidetermina.V - Enviar a Executiva nos seus níveis os documentos comprobatórios dasprestações de contas para arquivamento por 05 anos.VI - Recolhimento dos saldos de campanha à conta da tesouraria nacional,imediatamente após a aprovação da prestação de contas e julgado osrecursos, se houverem.Art. 68º Os Comitês Financeiros Eleitorais poderão, depois de autorizados pelaExecutiva correspondente, contratar profissionais ou Prestadoras de Serviçospara a realização de seus objetivos. Seção III Políticas de AliançasArt. 69º A Executiva Nacional, ad referendum à Convenção Nacional, definirá aPolítica de Alianças a ser seguida pelas Executivas Regionais em seusEstados§ Primeiro - A Executiva Nacional divulgará, por resolução, as normas geraisque regerão o procedimento Partidário no processo Eleitoral pertinente.§ Segundo - As coligações a nível Municipal, deverão ser expressamenteautorizadas pelas Executivas Regionais, em consonância com as diretrizes
  22. 22. fixadas pela Executiva Nacional e serão acompanhadas pelas ExecutivasRegionais. Capítulo II Das Disposições TransitóriasArt.70º Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelaConvenção Nacional, obrigando a todos, ainda que ausentes ou dissidentes.

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