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ACP-remoções-violentas-Município-de-Fortaleza

Ação contra as remoções violentas contra Ocupações para fins de moradia de terrenos públicos

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Defensoria Pública do Estado do Ceará
Núcleo de Habitação e Moradia
EXMO(A). SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE FORTALEZA – CE.
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, instituição essencial à
Justiça e ao Estado Democrático de Direito, inscrita no CNPJ sob o nº 02014.521/0001/23,
com sede na Av. Pinto Bandeira, nº 1111, bairro – Luciano Cavalcante - Fortaleza- CE,
CEP.60.811-170, através do seu Núcleo de Habitação e Moradia – NUHAM, representado
pela defensora pública signatária vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXIV e LXXXV; no art. 134, da Constituição da
República; no art. 4º, VII da Lei Complementar Federal nº 80/94, alterado pela Lei
Complementar Federal nº 132/2009; no art. 5º, II da Lei nº 7.347/85 com redação dada
pela Lei nº 11.448/07 e na Resolução nº 53 do Conselho Superior da Defensoria Pública e
demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, representada pelo seu Procurador Geral, Sr. José Leite Jucá Filho, com
endereço na avenida Santos Dumont, 5335, Papicu, Fortaleza-CE, CEP 60190-800, O QUE
FAZ PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDCOS A SEGUIR ARTICULADOS.
Inicialmente, destaca-se que a Defensoria Pública é INSTITUIÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL CRIADA PARA A DEFESA DAS PESSOAS NECESSITADAS e,
como tal não está obrigada a recolher custas ou despesas processuais. Ademais, a
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Defensoria Pública possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação
pessoal do Defensor Público afeto à respectiva Vara, consoante inteligência do art.
5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997, que se transcreve
in verbis:
Art. 5º. Fica assegurado à Defensoria Pública o prazo em dobro e intimação
pessoal, no exercício das funções institucionais, nos termos do art. 128, item I,
da Lei Complementar nº80, de 12 de janeiro de 1994.
I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA
A garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) combinado com o art.
5º, LXXIV e art. 134, caput, são os fundamentos constitucionais da legitimidade da
Defensoria Pública, os quais delimitam os parâmetros de sua atuação, conforme se pode
verificar nas razões a seguir.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados. Essa é sua
missão tradicional, constante do texto original da Constituição da República, reproduzido
pela Lei Complementar n° 80/94, que prescreve normas gerais sobre Defensoria Pública.
Ademais, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2009, a
Instituição foi aparelhada, juridicamente para a proteção e defesa dos direitos humanos
dos hipossuficientes, tanto no plano individual, quanto no coletivo, em sentido amplo.
No plano coletivo, a Lei n° 11.448/2007, já havia dado nova redação ao Art.
5° da Lei n° 7.347/85, pondo fim a pseuda controvérsia, ao incluir a Defensoria Pública no
rol de legitimados para a ação civil pública, in verbis:
“Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
II - a Defensoria Pública;”
Destarte, a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propositura de
Ação Civil Pública, há muito, está sedimentada na jurisprudência das Cortes Superiores
pátrias.
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A título de ilustração, colaciona-se trecho do voto do Ministro Sepúlveda
Pertence proferido no julgamento da ADI n° 558-8:
“A própria Constituição da Republica giza o raio de atuação institucional da Defensoria
Pública, incumbindo-a da orientação jurídica e da defesa, em todos os graus, dos
necessitados. Daí, contudo, não se segue a vedação de que no âmbito da assistência
judiciária da Defensoria Pública se estenda ao patrocínio dos direitos e interesses
coletivos dos necessitados... é obvio que o serem direitos e interesses coletivos não
afasta, por si só, que sejam necessitados os membros da coletividade.... A constituição
impõe, sim que os Estados prestem Assistência Judiciária aos necessitados, daí decorre
a atribuição mínima compulsória da defensoria pública. Não, porém, o
impedimento a que os seus serviços de estendam ao patrocínio de outras
iniciativas processuais em que se vislumbre interesse social que justifique esse
subsídio estatal.”
Nesse sentido, o col. STJ sedimentou entendimento, segundo o qual, a
Defensoria Pública é legitimada universal para propositura da Ação Civil Pública com
vistas à tutela de direitos metaindividuais:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART.
5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. REsp
912849 / RS, Ministro JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008)”
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também
vem se afirmando no mesmo sentido, conforme lê na ementa a seguir:
“E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INSTALAÇÃO DE
TERMOELÉTRICA. POTENCIAL DANO AO MEIO AMBIENTE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
Agravo de Instrumento de n. 2008.0017.8394-3, 3ª Câmara Cível Des. Edite Bringel.”
Na hipótese em exame, entendemos perfeitamente possível a veiculação
da presente demanda através da via processual eleita, pois está configurado interesse de
público alvo da Defensoria Pública, prestando-se a presente ação, em última análise a
promover à efetividade do primado da dignidade da pessoa humana e a garantia do
mínimo existencial consubstanciado na efetivação do direito social à moradia, no direito a
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ter um teto, um local para descansar com a família após uma jornada de trabalho, sem
sofrer violência ou grave ameaça por quaisquer servidor público.
No caso sub examine, em que pese a não literalidade do direito à moradia
no âmbito do rol contido no Art. 1º da LACP, é certo que esse importante ramo do direito
encontra respaldo face à leitura sistêmica do Microssistema da tutela coletiva.
Trata-se, o direito processual coletivo, de ramo do direito normatizado de
forma assistemática, vale dizer, através de um microssistema jurídico não codificado. As
principais normas que regem esse importante subsistema do Direito Processual Brasileiro
encontram-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei da Ação Civil
Pública (Lei 7.347/85). A Teoria do Microssistema está assentada na doutrina e na
jurisprudência e foi bem sintetizado no seguinte julgado do col. STJ:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública,
da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do
Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um
microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque
interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se.” (...) (REsp 510150, Rel. Ministro
LUIZ FUX, DJ 29.03.2004).
No caso vertente, afigura-se hipótese de atuação da Defensoria Pública
para garantir direitos humanos violados (o direito social à moradia – mínimo existencial)
das famílias vítimas das ações truculenta e desarrazoadas do Município. Aliada a
circunstância do despejo iminente, enfatizamos que sobreditas famílias são vítimas
comuns dos graves problemas sociais e da omissão do Poder Público em
cumprir prestações públicas e deveres constitucionalmente impostos ao Estado
(sentido amplo) para com a população, sobretudo, a mais carente.
A legitimidade passiva da Prefeitura do Município de Fortaleza e do Estado
do Ceará, é decorrente do comando constitucional previsto no art. 23, Inciso IX
competência comum dos entes federados para implantação da Política de Habitação:
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“promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico”.
Por seu turno o artigo 30 da Constituição Federal prescreve in verbis,
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
Desse modo, considerando que a Lei nº 7.347/85 prescreve ser cabível a ação
civil pública contra atos comissivos que causem danos a quaisquer direitos coletivos,
propõe-se a presente ação, que visa tutelar a dignidade da pessoa humana, o direito
social à moradia e o direito à integridade física e mental das famílias residentes em
ocupações irregulares suscetíveis a tais abordagens violentas e ilegal dos
servidores públicos municipais e/ou estaduais..
II - DOS FATOS
A presente ação diz respeito à situação fática e jurídica de inúmeras
comunidades de baixa renda que ocuparam e/ou continuam a ocupar terrenos públicos
na Cidade de Fortaleza, de forma irregular, como única opção de moradia.
A maior parte das habitações são extremamente precárias, barracos em
que famílias vivem em condições sub-humanas, impostas pela vulnerabilidade econômica
e social, impossibilitadas de adquirir ou sequer locar um imóvel no mercado formal,
dominado alta especulação imobiliária, reinante no Município de Fortaleza.
Neste contexto, aflora cristalinamente uma situação emblemática de
crueldade e cinismo que povoa o abismo social brasileiro, num extremo, riqueza
exuberante para uma pequena minoria da população, no outro, pessoas sem moradias,
evidenciando a violação da garantia fundamental ao direito social à moradia digna
prevista no art. 6º da Constituição da República.
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Embora ciente destas condições, as autoridades Municipais se omitem na
regulamentação dos institutos de política urbana insculpidos no Estatuto das Cidades,
bem como na efetivação do direito social a moradia previsto nos diferentes instrumentos
jurídicos nacionais e multilaterais, adiante citados, cuja omissão resulta na falta de oferta
de terra urbanizada a preço acessível à população carente e até mesmo à classe “C”.
Adite-se a isso, que a municipalidade não tem política urbana própria de
habitação popular, apenas reproduz o Programa Federal de Habitação, o PMCMV, e neste
aspecto, limitado a formulação de cadastro, a elaboração de sorteios e de dossiê para as
instituições públicas que operam o programa. Ademais, retardou o ingresso no aludido
programa gerando um atraso de cerca 04 anos, entre o início da vigência e a entrega das
primeiras unidades no Município de Fortaleza.
Vale salientar, que entre o início do PPMCMV, em 2009 e o final de 2015,
havia sido entregue pela Prefeitura de Fortaleza, no PMCMV, 976 unidades habitacionais
para atender a uma demanda habitacional de cerca de 126.000 famílias cadastradas, ou
seja, o PPMCMV não tem sido solução para o problema – longe disso! Trata-se apenas um
paliativo que atinge apenas uma parcela ínfima da população necessitada de moradia.
Urge esclarecer que, parcela significativa da população hipossuficiente do
município tem como única renda mensal, o Programa Bolsa Família o que ultrapassa essa
renda não gira em torno de um salário mínimo, maior renda na classe “E”, segundo dados
do IBGE, correspondente faixa zero do PMCMV.
Diante desta realidade, as autoridades não coíbem eficazmente a ocupação
de seus bens imóveis, permitindo a instalação de famílias, que por absoluta falta de
moradia, se instalem, de forma extremamente precária, sem segurança e sem acesso a
serviços básicos em áreas públicas e ou ambientalmente frágeis. De outro prisma, não
criam condições para que as famílias tenham acesso a moradia por seus próprios meios;
deixando, assim, de garantir o mínimo existencial, no qual está incluído o atendimento ao
direito social à moradia.
Neste contesto de abandono, a presente ação busca garantir direitos de
seres humanos, incluindo crianças, adolescentes, idosos, gestantes, portadores de
necessidades especiais vivendo animalizadas pela pobreza, sem água corrente, sem
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  • 1. Defensoria Pública do Estado do Ceará Núcleo de Habitação e Moradia EXMO(A). SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA – CE. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, instituição essencial à Justiça e ao Estado Democrático de Direito, inscrita no CNPJ sob o nº 02014.521/0001/23, com sede na Av. Pinto Bandeira, nº 1111, bairro – Luciano Cavalcante - Fortaleza- CE, CEP.60.811-170, através do seu Núcleo de Habitação e Moradia – NUHAM, representado pela defensora pública signatária vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXIV e LXXXV; no art. 134, da Constituição da República; no art. 4º, VII da Lei Complementar Federal nº 80/94, alterado pela Lei Complementar Federal nº 132/2009; no art. 5º, II da Lei nº 7.347/85 com redação dada pela Lei nº 11.448/07 e na Resolução nº 53 do Conselho Superior da Defensoria Pública e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representada pelo seu Procurador Geral, Sr. José Leite Jucá Filho, com endereço na avenida Santos Dumont, 5335, Papicu, Fortaleza-CE, CEP 60190-800, O QUE FAZ PELOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDCOS A SEGUIR ARTICULADOS. Inicialmente, destaca-se que a Defensoria Pública é INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CRIADA PARA A DEFESA DAS PESSOAS NECESSITADAS e, como tal não está obrigada a recolher custas ou despesas processuais. Ademais, a Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 1
  • 2. Defensoria Pública possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à respectiva Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997, que se transcreve in verbis: Art. 5º. Fica assegurado à Defensoria Pública o prazo em dobro e intimação pessoal, no exercício das funções institucionais, nos termos do art. 128, item I, da Lei Complementar nº80, de 12 de janeiro de 1994. I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA A garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) combinado com o art. 5º, LXXIV e art. 134, caput, são os fundamentos constitucionais da legitimidade da Defensoria Pública, os quais delimitam os parâmetros de sua atuação, conforme se pode verificar nas razões a seguir. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados. Essa é sua missão tradicional, constante do texto original da Constituição da República, reproduzido pela Lei Complementar n° 80/94, que prescreve normas gerais sobre Defensoria Pública. Ademais, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2009, a Instituição foi aparelhada, juridicamente para a proteção e defesa dos direitos humanos dos hipossuficientes, tanto no plano individual, quanto no coletivo, em sentido amplo. No plano coletivo, a Lei n° 11.448/2007, já havia dado nova redação ao Art. 5° da Lei n° 7.347/85, pondo fim a pseuda controvérsia, ao incluir a Defensoria Pública no rol de legitimados para a ação civil pública, in verbis: “Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: II - a Defensoria Pública;” Destarte, a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propositura de Ação Civil Pública, há muito, está sedimentada na jurisprudência das Cortes Superiores pátrias. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 2
  • 3. A título de ilustração, colaciona-se trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgamento da ADI n° 558-8: “A própria Constituição da Republica giza o raio de atuação institucional da Defensoria Pública, incumbindo-a da orientação jurídica e da defesa, em todos os graus, dos necessitados. Daí, contudo, não se segue a vedação de que no âmbito da assistência judiciária da Defensoria Pública se estenda ao patrocínio dos direitos e interesses coletivos dos necessitados... é obvio que o serem direitos e interesses coletivos não afasta, por si só, que sejam necessitados os membros da coletividade.... A constituição impõe, sim que os Estados prestem Assistência Judiciária aos necessitados, daí decorre a atribuição mínima compulsória da defensoria pública. Não, porém, o impedimento a que os seus serviços de estendam ao patrocínio de outras iniciativas processuais em que se vislumbre interesse social que justifique esse subsídio estatal.” Nesse sentido, o col. STJ sedimentou entendimento, segundo o qual, a Defensoria Pública é legitimada universal para propositura da Ação Civil Pública com vistas à tutela de direitos metaindividuais: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. REsp 912849 / RS, Ministro JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008)” A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também vem se afirmando no mesmo sentido, conforme lê na ementa a seguir: “E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INSTALAÇÃO DE TERMOELÉTRICA. POTENCIAL DANO AO MEIO AMBIENTE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. Agravo de Instrumento de n. 2008.0017.8394-3, 3ª Câmara Cível Des. Edite Bringel.” Na hipótese em exame, entendemos perfeitamente possível a veiculação da presente demanda através da via processual eleita, pois está configurado interesse de público alvo da Defensoria Pública, prestando-se a presente ação, em última análise a promover à efetividade do primado da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial consubstanciado na efetivação do direito social à moradia, no direito a Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 3
  • 4. ter um teto, um local para descansar com a família após uma jornada de trabalho, sem sofrer violência ou grave ameaça por quaisquer servidor público. No caso sub examine, em que pese a não literalidade do direito à moradia no âmbito do rol contido no Art. 1º da LACP, é certo que esse importante ramo do direito encontra respaldo face à leitura sistêmica do Microssistema da tutela coletiva. Trata-se, o direito processual coletivo, de ramo do direito normatizado de forma assistemática, vale dizer, através de um microssistema jurídico não codificado. As principais normas que regem esse importante subsistema do Direito Processual Brasileiro encontram-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). A Teoria do Microssistema está assentada na doutrina e na jurisprudência e foi bem sintetizado no seguinte julgado do col. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se.” (...) (REsp 510150, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 29.03.2004). No caso vertente, afigura-se hipótese de atuação da Defensoria Pública para garantir direitos humanos violados (o direito social à moradia – mínimo existencial) das famílias vítimas das ações truculenta e desarrazoadas do Município. Aliada a circunstância do despejo iminente, enfatizamos que sobreditas famílias são vítimas comuns dos graves problemas sociais e da omissão do Poder Público em cumprir prestações públicas e deveres constitucionalmente impostos ao Estado (sentido amplo) para com a população, sobretudo, a mais carente. A legitimidade passiva da Prefeitura do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará, é decorrente do comando constitucional previsto no art. 23, Inciso IX competência comum dos entes federados para implantação da Política de Habitação: Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 4
  • 5. “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”. Por seu turno o artigo 30 da Constituição Federal prescreve in verbis, “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Desse modo, considerando que a Lei nº 7.347/85 prescreve ser cabível a ação civil pública contra atos comissivos que causem danos a quaisquer direitos coletivos, propõe-se a presente ação, que visa tutelar a dignidade da pessoa humana, o direito social à moradia e o direito à integridade física e mental das famílias residentes em ocupações irregulares suscetíveis a tais abordagens violentas e ilegal dos servidores públicos municipais e/ou estaduais.. II - DOS FATOS A presente ação diz respeito à situação fática e jurídica de inúmeras comunidades de baixa renda que ocuparam e/ou continuam a ocupar terrenos públicos na Cidade de Fortaleza, de forma irregular, como única opção de moradia. A maior parte das habitações são extremamente precárias, barracos em que famílias vivem em condições sub-humanas, impostas pela vulnerabilidade econômica e social, impossibilitadas de adquirir ou sequer locar um imóvel no mercado formal, dominado alta especulação imobiliária, reinante no Município de Fortaleza. Neste contexto, aflora cristalinamente uma situação emblemática de crueldade e cinismo que povoa o abismo social brasileiro, num extremo, riqueza exuberante para uma pequena minoria da população, no outro, pessoas sem moradias, evidenciando a violação da garantia fundamental ao direito social à moradia digna prevista no art. 6º da Constituição da República. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 5
  • 6. Embora ciente destas condições, as autoridades Municipais se omitem na regulamentação dos institutos de política urbana insculpidos no Estatuto das Cidades, bem como na efetivação do direito social a moradia previsto nos diferentes instrumentos jurídicos nacionais e multilaterais, adiante citados, cuja omissão resulta na falta de oferta de terra urbanizada a preço acessível à população carente e até mesmo à classe “C”. Adite-se a isso, que a municipalidade não tem política urbana própria de habitação popular, apenas reproduz o Programa Federal de Habitação, o PMCMV, e neste aspecto, limitado a formulação de cadastro, a elaboração de sorteios e de dossiê para as instituições públicas que operam o programa. Ademais, retardou o ingresso no aludido programa gerando um atraso de cerca 04 anos, entre o início da vigência e a entrega das primeiras unidades no Município de Fortaleza. Vale salientar, que entre o início do PPMCMV, em 2009 e o final de 2015, havia sido entregue pela Prefeitura de Fortaleza, no PMCMV, 976 unidades habitacionais para atender a uma demanda habitacional de cerca de 126.000 famílias cadastradas, ou seja, o PPMCMV não tem sido solução para o problema – longe disso! Trata-se apenas um paliativo que atinge apenas uma parcela ínfima da população necessitada de moradia. Urge esclarecer que, parcela significativa da população hipossuficiente do município tem como única renda mensal, o Programa Bolsa Família o que ultrapassa essa renda não gira em torno de um salário mínimo, maior renda na classe “E”, segundo dados do IBGE, correspondente faixa zero do PMCMV. Diante desta realidade, as autoridades não coíbem eficazmente a ocupação de seus bens imóveis, permitindo a instalação de famílias, que por absoluta falta de moradia, se instalem, de forma extremamente precária, sem segurança e sem acesso a serviços básicos em áreas públicas e ou ambientalmente frágeis. De outro prisma, não criam condições para que as famílias tenham acesso a moradia por seus próprios meios; deixando, assim, de garantir o mínimo existencial, no qual está incluído o atendimento ao direito social à moradia. Neste contesto de abandono, a presente ação busca garantir direitos de seres humanos, incluindo crianças, adolescentes, idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais vivendo animalizadas pela pobreza, sem água corrente, sem Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 6
  • 7. fornecimento regular de energia elétrica, aviltadas em sua dignidade mais bá¡sica de seres humanos. Em contrapartida, o Poder Público Municipal aceita essa situação desumanizadora de centenas de milhares de famílias, negando a concretização efetiva de melhorias mínimas à existência dessa coletividade de desvalidos. Deste modo, diante desta cruel realidade, o Poder Público municipal vem atuando de forma arbitrária e ilegal, procedendo com desocupações preordenadas e em massa, com operações semanais ou a intervalos menores; sempre sem ordem judicial e utilizando-se de truculência, coação, violência, através da atuação de suas Secretarias Regionais, órgão de fiscalização ambiental e da Guarda Municipal, criando, inclusive um grupo especializado em violações de direitos, o GTOI – Grupo de Trabalho das Ocupações Irregulares, que tem como função precípua preparar as desocupações, na qual o poder público comparece, apenas com o uso da força excessiva, sequer cadastra as famílias. O procedimento se repete quase que diariamente. Os servidores públicos procedem com a demolição dos barracos e não raro, casas de alvenaria. Retiram famílias literalmente à força de dentro das respectivas residências com ameaça de prisão e caso a ameça não surta efeitos, adentram ao domicilio pessoal e arrastam os moradores para fora para que a máquina destrua a casa. Não respeitam posse nova ou velha; recolhem ferramentas, móveis, lonas e materiais de construção dos ocupantes, móveis e utensílios pessoais, sem a devida lavratura do competente Auto de Apreensão ou a notificação prévia. Ademais, o grupo evoluiu no catálogo de violações, eis que são recorrentes as notícias de destruição de camas, geladeiras, sofás, fogões e até berço e carrinho de bebê, sem mencionar que recentemente foi noticiado a queima de utensílios domésticos. Nada obstante tal prática, a maioria das famílias ocupantes, não tendo para onde ir, acabam voltando para a ocupação, refazendo, na medida do possível, suas vidas, até que venha uma nova remoção. Ressalte-se que, conforme relatado pelas comunidades neste núcleo da Defensoria Pública (Termos de Declarações em anexo), a Guarda Municipal, bem como servidores das Regionais, SEUMA em várias oportunidades, agiram com extrema violência e truculência contra os moradores da comunidade, relato este comunicado aos órgãos competentes para apuração e apreciação (Ofícios em anexo). Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 7
  • 8. Destarte, não se trata de debate acadêmico sobre o direito à posse/propriedade. Estamos diante de violações a diretos e garantias fundamentais estabelecidas na carta política que fundamenta o Estado brasileiro, notadamente à moradia, a liberdade, à preservação do domicílio, a não violência contra uma parcela significativa da sociedade, a mais humilde e carente, que o Estado tem a obrigação de proteger, preservar, defender e de estabelecer políticas públicas para preservação de seus direitos. Diga-se de passagem que esta ilegalidade nas desocupações tem sido recorrente nas operações pelas Regionais com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza, conforme relatos da comunidade, fato este que está sendo apurado perante o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. O direito à moradia pode ter diversos efeitos jurídicos, como adiante serão analisados. No caso desta ação, uma das eficácias jurídicas que se pretende afirmar diz respeito ao reconhecimento da existência de um dever jurídico-constitucional do Poder Público de prover o acesso à moradia adequada para uma determinada coletividade de pessoas carentes, que não possuem recursos para obterem habitação por seus próprios esforços. O conteúdo mínimo do direito à moradia adequada deve conter ao menos as condições básicas de bem-estar compatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição da República. Assim, a ação civil pública pretende afirmar a existência de uma eficácia positiva do direito fundamental à moradia, da qual se extrai o dever jurídico do Poder Público de proporcionar a implementação de condições mínimas de moradia adequada para uma coletividade específica de pessoas carentes, que neste momento estão submetidas a condições habitacionais incompatíveis com as exigências mínimas do princípio constitucional da dignidade humana. Em síntese, essa realidade deve ser analisada pelo julgador nas demandas que envolvam o direito social à moradia coletiva. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 8
  • 9. Diante da situação ora apresentada, frente ao perfil de carência de bens fundamentais é razoável considerar o impacto que causará a retirada violenta dessas famílias sem um adequado reassentamento contínuo e necessário destas comunidades. III – CASOS EXEMPLIFICATIVOS DE VIOLAÇÕES ENSEJADORAS DA PRESENTE AÇÃO. Várias comunidades de baixa renda residentes de forma irregular nesta cidade de Fortaleza, em áreas públicas e/ou privadas, buscaram assistência jurídica integral e gratuita neste Núcleo da Defensoria Pública, em razão da arbitrariedade do Município nas desocupações violentas dos espaços públicos/privados, que em muitos casos, já estão instalados há muitos anos, diante da omissão pública no dever de proporcionar uma moradia digna. Registre-se que, as desocupações não são precedidas de uma notificação prévia e um cadastro social das famílias. Pelo contrário, o ente municipal atua de forma arbitrária, ilegal e violenta, procedendo com a desocupação integral do espaço, sem necessário reassentamento das famílias desabrigadas, que ficam jogadas a céu aberto, com suas crianças, idosos e gestantes expostos a intempéries, notadamente à quadra invernosa. A atitude omissiva do Município/Estado durantes anos gera nas comunidades a justa expectativa da regularidade da situação. Com efeito, após tanto tempo sem qualquer fiscalização por parte do ente público, admitir-se a desocupação sem a observância do devido processo legal e sem notificação prévia, implicaria em mácula ao princípio constitucional da vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A seguir, serão expostos os casos existentes nesta Defensoria Pública (Termos de Declarações anexos), até a propositura da presente ação, portanto, casos exemplificativos, já que existem inúmeras outras não mencionados nesta ação, bem como aqueles que buscarão assistências jurídica gratuita após o ajuizamento da presente ação. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 9
  • 10. ● COMUNIDADE DENDÊ, representada pelo Sr. FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, técnico instalador, portador da cédula de identidade nº 95029144210, residente e domiciliado na Rua Cidade Ecológica, em frente ao nº 159, bairro Edson Queiroz, município de Fortaleza, estado do Ceará, aos 09 (nove) de fevereiro de 2017, às 10:00h, compareceu ao Núcleo de Habitação e Moradia, oportunidade que DECLAROU que a ocupação é composta por volta de 54 (cinquenta e quatro) famílias, todas muito carentes, que já teriam sido retiradas duas vezes pela Prefeitura de Fortaleza, com auxílio da Guarda Municipal, que em ambas as ocasiões houve o emprego de violência, sendo que na primeira vez, além de derrubar os barracos ainda tocaram fogo fogo em todos os pertences, impedindo os moradores de retirá-los e ainda agredindo-os; que no dia 07 de fevereiro de 2017, a prefeitura retornou ao local e derrubou novamente os barracos, agrediu os moradores e ainda destruindo todos os materiais de construção que lá estavam, como ripas, caibros, telhas, tijolos e outros; que a Guarda Municipal entrou na casa de moradores, retirando-os de dentro à força. ● COMUNIDADE MIRASSOL, representada pela Sra. MARIA APARECIDA ROCHA, brasileiro, solteira, costureira, portadora do CPF/MF nº 409.952.163-04, residente e domiciliado na Ocupação Mirassol, desde o dia 18 de março de 2016, aos 22 (vinte e dois) de março de 2016, às 16:00h, compareceu ao Núcleo de Habitação e Moradia, oportunidade que DECLAROU que a ocupação é composta por volta de 53 (cinquenta e três) famílias, todas muito carentes; que Guarda Municipal de Fortaleza, acompanhada de várias viaturas da Polícia Militar, inclusive caminhão do batalhão de choque, desocupou o local, empregando uma abordagem violenta contra os ocupantes, inclusive contra mulheres, crianças e idosos, tanto por parte da Polícia militar, quanto por parte da Guarda Municipal, que quebraram todas as cadeiras da comunidade, levaram todas as ferramentas, lonas e todos os pertences do local; que, por não terem onde morar, retornaram ao local durante a noite; que, por volta das 18h, cerca de 05 (cinco) viaturas da Polícia Militar compareceram ao local, que sem qualquer diálogo, já iniciaram o disparo de balas de borracha, ainda atirando para o alto com tiros de munição comum, causando uma correria generalizada, inclusive de quem não fazia parte da ocupação, usando de truculência incomum, desrespeitando a todos, chamando-os de “vagabundos” a todo momento, prática incompatível com a atuação policial; Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 10
  • 11. que não foi apresentado qualquer ordem administrativa e tampouco judicial, e ainda que os moradores não teriam recebido qualquer intimação do Judiciário, nem terem conhecimento de eventual ação de reintegração de posse. ● COMUNIDADE BARROSO II, representada pelo Sr. JHONES FERNANDES SANTANA, brasileiro, solteiro, educador social, portador da cédula de identidade nº 97002000850, residente e domiciliado na Rua Regina de Fátima, nº 4360, bairro Barroso II, município de Fortaleza, estado do Ceará, aos 17 (dezessete) de maio de 2016, às 09:00h, compareceu ao Núcleo de Habitação e Moradia, oportunidade que DECLAROU que a ocupação é composta por volta de 46 (quarenta e seis) famílias, que o local ocupado está abandonado há 23 anos, servindo somente para depósito de lixo, uso e tráfico de drogas, descarte de animais mortos e que quando o mato está alto, serve de abrigo para eventuais marginais; que por meio da liderança do bairro, solicitou diversas vezes pela construção de escola ou até mesmo posto de saúde no local, não logrando exito em nenhuma delas; que por conta disso ocuparam o local recentemente; que a Guarda Municipal já desocupou o local 03 (três) vezes, mas que por não ter onde morar, a comunidade volta ao local, esta amparada por água, luz e esgoto; que nas 03 vezes que a Guarda Municipal desocupou o local, fez isso empregando extrema violência, entrando nas casas dos moradores, com arma em punho, retirando quem lá estivesses, não se importando se fosse idosos, mulheres, crianças ou gestantes; que em todas as desocupações realizadas pela Guarda Municipal foi por meio truculência, entrando nas casas dos moradores e retirando seus móveis e colocando-os para fora, deixando todos em via pública, disputando espaço com os veículos que ali trafegavam, com risco, inclusive, de acidentes e que, sem a devida apreensão levou todos os objetos e que ao tentarem retirá-los junto a Regional VI nem mesmo foram recebidos; que na oportunidade cavaram valas em todo o terreno, jogaram os materiais da comunidade dentro desta vala e depois enterraram; que não apresentaram ordem judicial ou administrativa. ● COMUNIDADE DAS PLACAS, representada pelo Sr. CLEILSON ARRUDA MARTINS DA SILVA brasileiro, casado, técnico instalador, portador da cédula de identidade nº 95029144210, residente e domiciliado na Rua Cidade Ecológica, em frente ao nº 159, bairro Edson Queiroz, município de Fortaleza, estado do Ceará, Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 11
  • 12. aos 09 (nove) de fevereiro de 2017, às 10:00h, compareceu ao Núcleo de Habitação e Moradia, oportunidade que DECLAROU que a ocupação é composta por volta de 54 (cinquenta e quatro) famílias, todas muito carentes, que já teriam sido retiradas duas vezes pela Prefeitura de Fortaleza, com auxílio da Guarda Municipal, que em ambas as ocasiões houve o emprego de violência, sendo que na primeira vez, além de derrubar os barracos ainda tocaram fogo fogo em todos os pertences, impedindo os moradores de retirá-los e ainda agredindo-os; que no dia 07 de fevereiro de 2017, a prefeitura retornou ao local e derrubou novamente os barracos, agrediu os moradores e ainda destruindo todos os materiais de construção que lá estavam, como ripas, caibros, telhas, tijolos e outros; que a Guarda Municipal entrou na casa de moradores, retirando-os de dentro à força. Esta conduta se repete de modo reiterado, não se limitando somente a determinadas comunidades, localidades ou tempo, outras diversas comunidades procuraram este núcleo relatando condutas semelhantes, quais sejam a aplicação de violência exacerbada, truculência excessiva, agressões e outras, são elas: IV - RELAÇÃO DAS COMUNIDADES QUE SOFRERAM DESOCUPAÇÃO VIOLENTA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E QUE DEVEM SER REASSENTADAS. COMUNIDADE PRESIDENTE KENNEDY, situada na Avenida Tenente Lisboa, nº 924, bairro Presidente Kennedy, município de Fortaleza, estado do ceará; COMUNIDADE CAMPO VERDE, situada na Rua Capitão Hugo Bezerra, s/n, bairro Barroso I, município de Fortaleza, estado do ceará; COMINIDADE PARQUE ELISABETE 2, situada na Rua Adelaide Paulino, bairro Palpina, município de Fortaleza, estado de Ceará; COMUNIDADE OCUPAÇÃO CONJUNTO CEARÁ, situada na Rua 602 em frente a Unidade Básica de Saúde Maciel de Brito de nº 940, bairro Conjunto Ceará Primeira Etapa, município de Fortaleza, estado do Ceará; COMUNIDADE OCUPAÇÃO DO GALPÃO DA IRONTE, situada na Avenida Tenente Lisboa, bairro Jacarecanga, município de Fortaleza, e outras como a COMUNIDADE TERRA SANTA; COMUNIDADE GEREBERABA; COMUNIDADE DA NOVA ESPERANÇA; COMUNIDADE PLANALTO MARAPONGA; COMUNIDADE OCUPAÇÃO MONDUBIM; COMUNIDADE Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 12
  • 13. OCUPAÇÃO EXPEDICIONÁRIOS; COMUNIDADE JAMAICA; COMUNIDADE ASSENTAMENTO COCÓ; COMUNIDADE ALTO DA PAZ; COMUNIDADE BETEL; COMUNIDADE 25 DE DEZEMBRO; COMUNIDADE VILA NOVA; COMUNIDADE VITÓRIA; COMUNIDADE PRESIDENTE VARGAS; COMUNIDADE SONHOS REALIZADOS; COMUNIDADE SITIO SÃO JOÃO; COMUNIDADE VIDA NOVA; ; COMUNIDADE DA SERRINHA; COMUNIDADE SAPIRANGA COITÉ, COMUNIDADE MIRASSOL, COMUNIDADE BARROSO, COMUNIDADE DAS PLACAS e por último a COMUNIDADE JOSÉ ARAGÃO. Todas as comunidades acima relatadas, além de muitas outras, procuraram a Defensoria Pública relatando a ausência de informações e a forma truculenta e violenta da nas operações do Município de Fortaleza para desocupação dos espaços ocupados, desrespeitando a inviolabilidade do domicílio e a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia destas famílias. Do teor dos relatos, percebe-se que milhares de cidadãos hipossuficientes ficaram ainda mais vulneráveis, em razão das operações aqui relatadas, pois não se antevê garantia de contrapartida para os futuros removidos/desabrigados. Ao contrário, as famílias estão em permanente apreensão, sem saber o que vai ocorrer, pois se alguém sai para trabalhar e deixa a casa vazia, ao voltar poderá encontrá-la demolida. Neste contexto, aludidas operações causam sérios prejuízos materiais aos membros das comunidades, relativa a perda de bens (sem processo de perdimento), tais como: areia, pedra, tijolo, telha, ferragens e, morais pelo abalo psíquico provocado pela truculenta operação, realizada sem nenhuma informação ou notificação prévia e com abuso de poder e especialmente pelas ofensas expressas e veladas contra os membros das comunidades, sem mencionar o abalo provocado nas crianças que a tudo assistiam, apreensivas, sem entender como alguém pode ofendê-los, tirá-los os parcos bens, sem que nada possa ser feito, notadamente porque a qualquer demonstração de indignação, por mínima que fosse, ou apenas, uma simples ação de fotografar ao celular, soava a ameaça de desacato e prisão. Ora, Ex.ª, as famílias, incluindo-se idosos e crianças, não se conformam, tampouco aceitam as circunstâncias relatadas, de desocupações com demolição de construções, sem o devido processo judicial, com as violações de direitos, ofensas as Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 13
  • 14. garantias constitucionais e legais quanto ao direito à moradia, à informação, ao devido processo legal, a ampla defesa entre outras. Ressalte-se que as famílias não recebem nenhuma espécie de apoio da Municipalidade, permanecem aguardando providências do Município de Fortaleza para garantir o seu direito à moradia. Entretanto, sequer providenciaram o cadastro social das famílias de cada ocupação demolida. Tal cadastro, ressalte-se, deve ser independente do cadastro no Minha Casa Minha Vida, que, como se sabe, é um mero paliativo para o grave problema de moradia no Município de Fortaleza, uma vez que tem um alcance ínfimo em face enorme déficit de moradia no município. Diante da situação precária e de vulnerabilidade das aludidas comunidades, provocados ou agravadas pelas operação realizada pela SEUMA, SECRETARIAS EXECUTIVAS REGIONAIS, GUARDA MUNICIPAL ou qualquer órgão público, faz-se necessária a propositura da presente ação, a fim de assegurar os direitos aviltados durante as operações, cujos efeitos nefastos continuam a ser propagados, pois as comunidades estão apreensivas com a possibilidade de serem despejadas de suas casas e ficarem sem teto, tendo mais uma vez, o seu direito à moradia violado. Neste sentido, a presente ação tem como objetivo preservar os direitos das famílias de baixa renda, bem como evitar que a operação cause novas ocupações irregulares em outras áreas públicas, pois quem perde uma moradia, é obrigado a encontrar outra, e, nesta lógica, na maioria das vezes, para as comunidades carentes, a única alternativa possível é a ocupação irregular em áreas públicas. V – DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Primeiramente, diante dos fatos narrados, assenta-se que o ato da requerida busca realizar uma “limpeza social” nos terrenos de propriedade do município, levando em consideração apenas, o regime jurídico dos bens públicos, e desprezando a observância do devido processo administrativo, nestes casos, e o bem maior, o direito fundamental à moradia digna. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 14
  • 15. Observe, Excelência, que nos casos apresentados não houve qualquer respeito ao procedimento estabelecido no processo administrativo. Na verdade, pelo que se consta, o processo administrativo sequer existiu. Apenas houve a execução de medidas executórias, isto é, a desobstrução das áreas públicas e a desocupação violenta de várias comunidades ali instaladas e consolidadas. Desse modo, os entes públicos vêm violando o devido procedimento administrativo, suprimindo assim o direito ao contraditório e a ampla defesa, preceitos garantidos pelo texto constitucional, razão pela qual se requer a nulidade do ato administrativo em referência. Ao violar o processo administrativo, ao contraditório a ampla defesa, determinando a desocupação dos bens públicos, o ato da Prefeitura de Fortaleza também fere o princípio da legalidade e da proporcionalidade do ato administrativo. No que tange ao princípio da proporcionalidade, também se verifica que o ato do gestor municipal foi excessivo no exercício de seu poder, isto é, ultrapassou os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração. VI - DO PODER DE POLÍCIA. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. Além da necessária observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade do ato administrativo, assenta-se ainda que o fundamento do exercício do Poder de Polícia do ato administrativo não afasta a apreciação do Poder Judiciário para a desocupação de imóveis públicos. Significa dizer que o poder de polícia como meio executório para a retomada de bem público, sem a interferência do judiciário, constitui em ato arbitrário e ilegal, já que a Constituição Federal estabelece que: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5, inciso XXXV) Em outros termos, o Poder de Polícia não autoriza a ação direta do Poder Público, dispensando-se a ação do judiciário. É necessária a obtenção de ordem judicial, no caso de saída forçada pautada na alegação de lesão ou ameaça de direito. Do contrário, sem a ordem judicial, o ato administrativo levaria à ocorrência de arbitrariedades, consagrando sempre poderes “da” polícia como força Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 15
  • 16. organizada, dissociada do poder “de” polícia, o que está divorciado do estado de Direito, conforme preleciona CRETELLA JÚNIO. Ora, no estado de direito, o Poder Público deve se submeter às mesmas regras postas aos administrados para a resolução de conflitos, obtendo neste caso decisão judicial para este fim. Desse modo, tendo como base o princípio da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição, requer-se a abstenção do exercício do Poder de Polícia, como ato administrativo auto-executório, sem a apreciação e decisão do Poder Judiciário, de modo que não seja realizado o despejo forçado das famílias ou a remoção das benfeitorias por elas construídas, sob pena de ressarcimento dos danos materiais e morais gerados. VII - DAS NORMAS RELATIVAS AO DIREITO À MORADIA A hipótese trata da efetivação do direito social à moradia de comunidades hipossuficientes, em respeito ao princípio maior do postulado da dignidade humana e a garantia do mínimo existencial. É necessário ampliar o debate incluindo o tema do direito social fundamental à moradia, da regularização fundiária, do direito público, do interesse social, da função social da propriedade, estes prevalentes sobre o direito individual. É imprescindível chamar ao debate os órgãos públicos responsáveis pela implantação das políticas públicas de moradia para a população carente, incumbidos da regularização fundiária das áreas de ocupação consolidada, a teor do art. 50 da Lei nº 11.977/2009 e do próprio Estatuto das Cidades e atualmente a Medida Provisória 759 de 22 de dezembro de 2016, notadamente no tocante a Reurb-S Em amparo a esse entendimento, pede-se vênia para transcrever ementa de acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, proferido em recurso ordinário em Mandado de Segurança oriundo do Distrito Federal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.RECURSO ORDINÁRIO. INVASÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. CUMPRIMENTO. MS nº 17.04-DF (2003/0164523-4). Rel. Min.João Otávio de Noronha. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 16
  • 17. 1. Evidenciado o interesse do Estado na execução de ordem reintegratória envolvendo comunidade com milhares de pessoas e famílias, torna-se irrelevante, do ponto de vista jurídico, a discussão acerca da natureza pública ou privada da área objeto da desocupação, na medida em que sobressai cristalina a necessidade de intervenção do Poder Público, em nome da estabilidade da ordem social. 2. Hipótese em que a remoção das famílias seja precedida de um conjunto de ações do Poder Público tendentes a viabilizar sua recolocação em outra localidade, sob pena de convulsão social. MM. juiz, é fato, que caso esta comunidade seja despejada da área, as famílias ficarão sem um teto para morar, jungidos a uma situação extrema de vulnerabilidade, acarretando inevitavelmente a ocupação de outra área pública. Neste contexto, é que a Defensoria Pública evoca em favor dos assistidos as normas internas e multilaterais que consagram o direito à moradia, determinando que a remoção das famílias seja precedida de um conjunto de ações do Poder Público Municipal tendentes a viabilizar o reassentamento das Comunidades em outro espaço público disponível no Município de Fortaleza, que vai desde o cadastro social até a entrega de uma unidade habitacional e para que só proceda a remoção quando tiver espaço público disponível para o reassentamento. a) A Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 incorporou o direito à moradia em seu texto, consagrando-o como direito fundamental. E, com a EC nº 26/2000, o positivou no rol dos Direitos Sociais (CF, art. 6º). José Afonso da Silva conceitua: “... Os direitos sociais constituem formas de tutela pessoal. (…) Assim, podemos dizer que os direitos sociais (…) são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualação de situações sociais desiguais” (in SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo 9ª ed., São Paulo Malheiros, 1994 p. 258). Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 17
  • 18. Ainda segundo o autor, direito à moradia “significa ocupar um lugar adequado como residência” (SILVA 2002. p. 313). Ao tratar sobre a eficácia do direito à moradia esclarece: Esse é daqueles direitos que têm duas faces: uma negativa e uma positiva. A primeira significa que o cidadão não pode ser privado de uma moradia nem impedido de conseguir uma, no que importa a abstenção do Estado e de terceiros. A segunda, que é a nota principal do direito à moradia, como dos demais direitos sociais, consiste no direito de obter uma moradia digna e adequada, revelando-se como um direito positivo de caráter prestacional, porque legitima a pretensão do seu titular à realização do direito por via de ação positiva do Estado. É nessa ação positiva que se encontra a condição de eficácia do direito à moradia. (SILVA, 2002, p. 314). Partindo-se do pensamento do autor, conclui-se que o direito à moradia é um direito social que objetiva garantir melhores condições de vida aos necessitados economicamente, traduzido no direito de morar com sua família, de ter o mínimo existencial, nisto consiste o caráter de fundamentalidade desse direito social. O direito à moradia já estava albergado no conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana, (art. 1º, III, da CF), eis que o direito à moradia está correlacionado a parâmetros mínimos para assegurar a existência de uma vida com dignidade. Neste sentido, Ingo Sarlet, em sua obra “A Eficácia dos Direitos Fundamentais”, nos ensina que o valor dignidade, por ser integrante da natureza humana, é irrenunciável e inalienável, é algo que se reconhece e protege e não pode ser retirado ou a ele concedido novamente1 . A doutrina classifica a dignidade humana como direito e limite de atividade estatal, neste contexto na dimensão individual, o valor dignidade assume a condição de escudo protetor da integridade física e mental do indivíduo, já na dimensão social, a dignidade Consiste na garantia de condições justa e adequadas de vida para o indivíduo e para a família, contexto no qual assumem relevo de modo especial os direitos sociais ao trabalho, a um sistema efetivo de seguridade de social, em última análise, à proteção da 1 SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais, 3ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003, pág.113. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 18
  • 19. pessoa contra as necessidades de ordem material e à asseguração de uma existência com dignidade2 . Assim, moradia é um direito social que objetiva garantir melhores condições de vida aos necessitados economicamente, traduzido no direito de morar com sua família, de ter um domicílio para a pessoa física, um local onde será encontrado, uma base para retornar após um dia de trabalho, para descansar. É o mínimo existencial, nisto consiste o caráter de fundamentalidade desse direito humano e social. É necessário reconhecer que o valor dignidade pode ser utilizado genericamente como pano de fundo para os direitos fundamentais, bem como fundamento para o reconhecimento de todos os direitos fundamentais não positivados expressamente. Acolhendo-se este raciocínio, podemos concluir que o direito social à moradia adequada é materialmente fundamental e já o era desde a promulgação da Constituição Federal. Some-se a esse esforço argumentativo, o reconhecimento pela doutrina da dupla função dos direitos fundamentais, que sob um prisma o encara como direitos subjetivos individuais e sob outro aspecto o relaciona como valores objetivos correlacionados a uma obrigação de prestação positiva do Estado. O direito à moradia contém as duas perspectivas. Na primeira, permite ao seu titular exigir do Poder Judiciário que determine o cumprimento do direito individual violado, qual seja, garantir a moradia daquele que não tem meios nem recursos financeiros para adquirir ou locar um imóvel destinado a residência para si e sua família – dimensão subjetiva; já na segunda, obriga o Estado a aparelhar a sua máquina administrativa para atuar eficazmente, criando e implementando políticas públicas destinada a garantir moradia adequada à população de baixa renda, as quais devem incluir regras de financiamento subsidiado, construção de casas populares, aluguel social e regularização fundiária – dimensão objetiva. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª ed., São Paulo Malheiros,1994, p.258. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 19
  • 20. No âmbito interno, o direito à moradia está previsto, inicialmente no Preâmbulo da Constituição Federal, ao prevê que o Estado Democrático de Direito “destina-se a assegura o exercício dos direitos sociais e individuais ...”. Ao tratar dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o art. 3º, inciso III, traz como objetivo a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. O art. 5º, inciso XXIII, prevê por seu turno que, a propriedade Privada deverá atender a sua função social; semelhante tratamento é encontrado no Título Da Ordem Econômica e Financeira ao tratar da ordem econômica, art. 170, inciso III. Destarte, Estado e Município são partes passivas legítimas em razão do disposto no Art. 23, inciso IX da Constituição Federal que atribui competência a ambos para: Inciso IX - “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”. Ademais, todos são responsáveis em cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, insculpidos no art. 3º da Carta Magna, notadamente a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais (…), (art. 3º, inciso III), bem como implementar os direitos sociais de natureza prestacional, na hipótese o direito social à moradia. Prosseguindo as disposições sobre o tema, a Emenda Constitucional n. 26/2000, incluiu no caput do art. 6º da Constituição Federal, o direito à moradia no rol dos direitos sociais. Já o inciso IX do art. 23 da CF, atribui competência comum a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para promover e implantar programas de moradias e melhorias habitacionais e de saneamento básico. Complementando o arcabouço constitucional, o art. 30, VIII, da CF, atribui competência ao Município para promover o adequado ordenamento territorial e o controle do uso e da ocupação do solo urbano em seu território. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 20
  • 21. Assim ao lado da garantia de direitos e da competência para a sua implementação; ao tratar do Capítulo da Política Urbana, a Constituição Federal, em seu art. 182, atribuiu aos municípios a execução da política urbana e, no seu parágrafo 2º, reafirmou a função social da propriedade. Já no art. 183, a Constituição inseriu normas de regularização fundiária com a previsão da usucapião especial urbana; numa clara opção pela concretização da função social da propriedade, assim como pela efetivação do direito social em comento. Analisando os dispositivos citados verifica-se que a Emenda Constitucional nº 26/2000, não inovou, apenas incluiu o direito à moradia como categoria de direito social positivado. No mais, manteve o núcleo essencial de fundamentalidade e a eficácia imediata comum a esta categoria jurídica, atualmente reconhecida até pelas mais restritivas correntes doutrinárias (CF, art. 5º, §§ 1º a 3º), notadamente após a EC, 45/2004. Ademais, a Constituição Federal impôs aos entes federados a implementação de políticas públicas de moradias para a população carente em seu território. b) O Direito à Moradia no Plano Multilateral A Declaração das Nações Unidas reconheceu a toda pessoa humana o direito uma vida digna e incluiu, expressamente, à habitação. Esse reconhecimento se reveste de caráter de essencialidade para que as pessoas tenham uma vida digna. Ademais, o direito à moradia é considerado em vários documentos internacionais como direito de toda pessoa humana. Esses documentos multilaterais visam declarar, reconhecer e proteger os direitos fundamentais do ser humano, sempre qualificando-o como direito humano fundamental. Nesta seara, o direito à moradia foi elevado à categoria de direito fundamental na Declaração das Nações Unidas de 10/12/1948 através da Resolução 217 A (III), art. XXV, 1. Desde então, vários documentos internacionais reafirmaram o direito social à moradia, entre os quais podemos citar aqueles assinados ou referendados pelo Brasil, a começar pela Declaração de 1948. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 21
  • 22. Cabe aqui, tecer breves comentários a respeito do ingresso dos documentos internacionais no nosso direito interno. Sem maiores digressões, até porque o presente trabalho não tem esse objetivo, adotaremos posicionamento consolidado na melhor doutrina, segundo a qual, as declarações de direitos ingressam no direito interno de cada País a partir da sua assinatura. Em relação aos tratados, pactos e convenções para ingressar em nosso direito interno, há a necessidade de serem ratificados pelo Congresso Nacional. Neste contexto, o Estado Brasileiro é signatário da Declaração de Direitos desde 1948, quando assinou a Carta, quanto aos tratados, pactos e convenções necessitam de ratificação. Neste sentido, vários documentos internacionais que reconhecem o direito à moradia foram assinados e referendados pelo Brasil, cumprindo, assim, o requisito para incorporação ao nosso direito interno. Os principais documentos estão relacionados abaixo: 1 – Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação, de 1965 – adotada pela Res. 2106 A (XX) da Assembleia Geral da ONU de 21/12/1965, e ratificada pelo Brasil em 27/03/1968, a qual prevê em seu art. 5º que os Estados-partes comprometem-se a proibir as discriminações para garantir: (alínea “e”) direitos, econômicos, sociais, e culturais (…) (iii) direito à moradia. 2 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 – adotado pela Assembleia Geral da ONU, através da Res. 2200 (XXI), e ratificado pelo Brasil pelo Decreto 591 de 6 de julho de 1992, dispondo no seu art. 11º. O seguinte: Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim, como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 22
  • 23. 3 - Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, também conhecido como Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, ratificado em 1992, que dispõe da seguinte forma: “Os Estados-partes devem adotar medidas para efetivação dos direitos de cunho sócio-econômico, como direito ao saneamento, saúde (...)”, nestes inclui-se implicitamente o direito à moradia. 4 - Declaração do Progresso e Desenvolvimento Social, de 1969 – A Assembleia da ONU de 11/12/1969 proclamou pela Res. 2542 (XXIV), no art. 11, que o desenvolvimento social deve visar o aumento contínuo do padrão de vida de todos os membros da comunidade, através da consecução de meta, entre as quais está “a provisão para todos, em particular para as pessoas dos grupos de baixa renda e famílias grandes, de moradia adequada e serviços comunitários”. 5 - Declaração de Assentamentos Humanos de Vancouver, de 1976 – adotada pela 1ª Conferência da ONU sobre Assentamentos Humanos, realizada em Vancouver, Canadá, estabelece, na sua Seção III (8), Cap. II, a preocupação com segregação social que se implanta quando se nega o direito à moradia. Diz o texto que: “Habitação adequada e serviços são um direito humano básico (...)”. 6 – Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, de 1976 – adotada pela Assembleia Geral da ONU de 18/12/1979 pela Res. 34/180 e ratificada pelo Brasil em 1984, a qual em seu art. 14.2, alínea “h”, prevê que os Estados- partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, assegurando-se o direito a habitação (…). 7 – Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento, de 1986 – adotada na Assembleia Geral da ONU pela Res. 41/128 de 04/12/1986, dispõe em seu art. 8º, item 1, que: “Os Estados devem tomar, a nível nacional todas as medidas necessárias para a realização do direito ao desenvolvimento e deverão assegurar, inter alia, igualdade de oportunidades para todos em seu acesso aos recursos básicos, educação, serviços de saúde, alimentação, moradia, emprego e distribuição equitativa de renda”. 8 - Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989 – adotada pela Res. 44/25 da Assembleia Geral da ONU de 20/11/1989, e ratificada pelo Brasil em 21/11/1990, a qual no seu art. 23.1, prevê que os Estados-partes adotarão as medidas necessárias para que pais e responsáveis pelas crianças proporcionem a elas assistência, em relação à nutrição, ao vestuário e à moradia. 9 - Agenda 21, de 1992 – a Agenda 21 foi adotada durante a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro e, ao tratar dos assentamentos humanos, em seu Capítulo 7, item 6, previu que: “O acesso a uma habitação sadia e Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 23
  • 24. segura é essencial para o bem estar econômico, social, psicológico e físico da pessoa humana...”. Em seu parágrafo 26, a Agenda 21, proclamou: “...Nós reafirmamos e somos guiados pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e reafirmamos nosso compromisso de assegurar a plena realização dos direitos humanos (…) em particular o direito à moradia. O mesmo compromisso foi ratificado nos parágrafos 39 e 61 da Agenda. 10 – Agenda Habitat, de 1996 – documento elaborado durante a Conferência da ONU sobre Assentamentos Humanos – Habitat II, em Istambul, Turquia, a qual estabelece um conjunto de princípios, metas, compromissos e um plano global de ação, visando orientar a melhoria dos assentamentos humanos, e que teve o Brasil como um dos signatários. No âmbito do direito internacional, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) representa um dos mais antigos reconhecimentos do direito à moradia adequada, in verbis: Artigo XXV: I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (Decreto Federal n. 591, de 06 de julho de 1992). Embora, à época da celebração do Pacto, ainda não houvesse uma preocupação específica com o detalhamento do que constituiria “moradia adequada”, e, portanto, com suas garantias mínimas. O documento elaborado declarou o reconhecimento do direito humano à habitação, conforme se verifica no art. XI (1) do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, que em seu artigo 11, estabeleceu: Artigo XI (1): “Os Estados signatários do presente Pacto reconhecem o direito de todos a um adequado padrão de vida para si e sua família, incluindo alimentação adequada, vestuário, habitação, e ao contínuo progresso às condições de vida. Os Estados signatários adotarão as medidas necessárias para garantir a realização desses Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 24
  • 25. direitos, reconhecendo para a sua efetividade a importância essencial da cooperação internacional baseada no livre consenso”. Na década de 90, foi realizado um valioso esforço com relação à especificação do que estaria abrangido no conceito de moradia adequada, neste aspecto ganha relevo o Comentário Geral nº 4 do Comitê das Nações Unidas de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nesse sentido, foi editado o comentário geral nº 4 do Comitê das Nações Unidas de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que se tornou o principal instrumento de interpretação do direito à moradia adequada. Neste contexto, vale citar a lição de Nelson Saule Junior, in verbis: A partir do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os direitos previstos no artigo XXV, da Declaração Universal, passam a ter um tratamento específico(...). O artigo 11 deste Pacto contém o principal fundamento do reconhecimento do direito à moradia como um direito humano, do qual gera, para os Estados-partes signatários, a obrigação legal de promover e proteger esse direito, sendo este o principal fundamento para o Estado Brasileiro ter essa responsabilidade, uma vez que o Brasil ratificou não somente esse Pacto, mas também o de Direitos Civil e Políticos no ano de 1992.10 in SAULE JUNIOR. N. A Proteção Jurídica da Moradia... Ibidem, p. 91. Segundo o Comentário do Comitê das Nações Unidas, o primeiro elemento fundamental do direito à moradia, é a segurança jurídica da posse, garantida através da seguinte redação: “todas as pessoas devem possuir um grau de segurança de posse que lhes garanta a proteção legal contra despejos forçados, expropriação, deslocamento e outras ameaças”. Comentário Geral nº 7 do Comitê das Nações Unidas de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 25
  • 26. Outro Comentário do Comitê extremamente relevante é o nº 07, que trata somente dos despejos forçados, demonstrando a preocupação internacional com essa violação ao direito à moradia. Nele, os compromissos adotados no Comentário nº 04 são reafirmados, incluindo recomendação expressa aos Estados signatários para que tomem “todas as medidas necessárias” para que não haja nenhuma violação ao direito de moradia adequada, em especial através de despejos ilegais. Além disso, como já anotamos anteriormente, o Comentário enfatiza a importância do devido processo legal em casos de despejo legal, principalmente pelo número de direitos fundamentais envolvidos. O Comitê expressamente afirma que “o procedimento utilizado em litígios relativos à moradia não pode deixar os desalijados na condição de sem-teto, ou em situação de vulnerabilidade com relação aos direitos humanos, devendo os Estados signatários providenciar todas as medidas necessárias para ofertar uma moradia alternativa, o reassentamento ou o acesso à terra produtiva” (livre tradução do item 16). Neste sentido, reafirmando os documentos multilaterais, expressamente citados, o Comentário Geral no 04 do Comitê das Nações Unidas sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que busca conferir conteúdo hermenêutico ao referido Pacto e ao procedimento adequado aos litígios relativos à moradia, prevendo que, mesmo quando legítima a retomada, os Estados signatários devem providenciar todas as medidas necessárias para garantir moradia alternativa. Portanto, é evidente que, em ação civil pública para exigir o cumprimento do direito à moradia adequada, a fundamentalidade tem sua eficácia normativa no direito interno (CF., Art. 6º), assim como no direito multilateral. Aliás, em relação as garantias e declarações de direitos humanos, de direito social à moradia, o Brasil, reiteradamente tem reafirmado e assumido compromissos internacionais, especialmente a partir da incorporação do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, no direito interno, possibilitando seja exigido judicialmente o cumprimento. c) Direito à Moradia na Constituição do Estado do Ceará Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 26
  • 27. A Constituição do Estado do Ceará consagra o direito à moradia no Capítulo da Política Urbana, criando diretos e estipulando sujeições ao próprio Estado e aos Municípios integrantes da organização do ente estadual, consoante dispõe em seus artigos 288 a 307, in verbis: Art. 288 A política urbana executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Art. 289 A execução da política urbana está condicionada ao direito de todo o cidadão a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde lazer e segurança (grifamos). Art. 298 Para assegurar a todos os cidadãos o direito à moradia, fica o Poder Público obrigado a formular políticas habitacionais que permitam: I – acesso a programas públicos de habitação ou a financiamento público para aquisição ou construção de habitação própria; II – assessoria técnica à construção da casa própria. Art. 300 Cabe ao Poder Público garantir a destinação de recursos orçamentários para a implantação de habitação de interesse da população de baixa renda (grifamos). Art. 304 Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianuais, o Estado e os Municípios deverão prever as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto neste capítulo (grifamos e negritamos). Art. 307 O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo implicará na imputação de responsabilidade civil e penal da autoridade omissa (grifamos). Assim, a Constituição do Estado do Ceará impôs um dever ao Estado do Ceará e aos Municípios localizados em seu território, de garantir a todos os cearenses, uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana; assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação (…), bem como a obrigação de constar previsão orçamentárias suficiente para a concretização do direito social à moradia. Acrescentou que a omissão implica em responsabilização da autoridade civil e penalmente. Neste contexto, o administrador público não pode deixar de incluir no orçamento público verba suficiente para habitação, entendida esta, como moradia adequada das pessoas hipossuficientes, nos termos da compreensão orientada pelas normas multilaterais e internas precitadas. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 27
  • 28. Destaque-se que, diante de semelhante previsão, a decisão judicial que imponha ao ente público a obrigação de prover as famílias carentes de moradia adequada não pode ser entendida como intervenção do Judiciário na Política Pública, nem ativismo judicial. Trata-se de um comando comum e rotineiro proferido no bojo das sentenças judiciais, notadamente naquelas situações onde o objeto seja a omissão do executivo ou nas obrigações de fazer. Ademais, o falacioso argumento da reserva do possível também fica suplantado. Embora, já não pudesse ser reconhecido em relação a demanda habitacional por moradia digna, em razão da garantia do mínimo existencial para que o ser humano via com dignidade (CF, Art. 1º, III). d) O Direito à Moradia no Plano Infraconstitucional. Para concretizar os dispositivos relativos à política urbana, (CF, arts. 21, IX, XX, 23, IX e 30, VIII) e, especificamente (CF, art. 182), foi editado o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, sendo ela, o instrumento de concretização do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. No Estatuto da Cidade, o direito à moradia é citado expressamente, através da seguinte redação, in verbis: Art. 2º: A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; (...) Jacques Távora Alfonsin aponta que a função social da cidade e a referência constitucional ao “bem-estar” dos habitantes impedem que “os conflitos em torno da propriedade na cidade sejam considerados de forma individual, não podendo ser julgados ou solucionados apenas pelo direito civil “privado” in ALFONSIN.J.T. Função social da cidade e da propriedade privada urbana como propriedades de funções. In Direito à moradia e segurança da posse no Estatuto da Cidade. ALFONSIN.B & FERNANDES E. (orgs). Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 65 Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 28
  • 29. Destarte, o Estatuto das Cidades contém vários dispositivos que instrumentalizam o operador do direito a manejar as regras constitucionais e infraconstitucionais no sentido de efetivar o direito social à moradia, quer instituindo regras de política urbana para permitir ao administrador público limitar a ação dos proprietários renitentes e instituir a função social da propriedade, que dando ao Poder Judiciário instrumentos jurídicos idôneos e adequados para concretizar a função social da propriedade urbana nas demandas que lhe são submetidas, bem como o direito à moradia, entre outros. Apenas para destacar alguns dispositivos, entre eles, “aqueles que melhor ilustram o rol do tema, escolhemos o art. 2º, do Estatuto das Cidades, que trata de garantir o direito à moradia nos seus incisos I “(…) a terra urbana à moradia e saneamento ambiental ...”, XV “(...) aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais; art. 3º, referente a instituição da Política Urbana, inciso III “...programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”; art. 4º, inciso V., alínea “f” “instituição de zonas especiais de interesse social”; “h” “concessão de uso especial para fins de moradia”; “j” “usucapião especial de imóvel urbano”; “q” “regularização fundiária”; “r” “assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos”; “t” “demarcação urbanística para fins de regularização fundiária”; “u” legitimação de posse. Ademais, o estatuto dedicou a Seção V, a usucapião especial de imóveis urbanos e ainda utilizou o instituto da preempção para suprir necessidade de imóveis para regularização fundiária, esta prevista nos art. 26, I e II; 35, III 48. Assim, é inequívoco que o arcabouço jurídico até aqui exposto permite, sem grande esforço interpretativo, ao operador do direito aplicar o conjunto de regras jurídicas que conformam a função social da propriedade e sem desconhecer as posições contrárias, mas com a devida venia, implementar o direito social à moradia ainda, que ele aparentemente conflite com o direito individual à posse/proriedade. e) Direito à Moradia na Lei Orgânica do Município de Fortaleza. No âmbito da Lei Orgânica Municipal, ficou estabelecido como princípio fundamental do Município, garantir direitos sociais e vida digna a seus habitantes, conforme estabelecido no art. 2º, in verbis: Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 29
  • 30. Art. 2º O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus munícipes e será administrado com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e participação popular, devendo ainda observar, na elaboração e execução de sua política urbana, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o equilíbrio ambiental e a preservação dos valores históricos e culturais da população. Ao dispor sobre a Ordem Econômica e Social, notadamente dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, estabeleceu os princípios gerais para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, da valorização do trabalho e da vida digna, dispondo nos artigos 181 e seguintes as bases para a exploração da atividade econômica, in verbis: Ora, pelos fundamentos expostos constata-se a obrigação dos poderes públicos de garantir moradia digna a população mais carente e, na hipótese, a obrigação é do Município de Fortaleza em razão da competência conferida aos municípios pela Constituição Federal na condução de sua política urbana. Ademais, em complemento a Lei nº 10.257/2001, foi editada a Medida Provisória nº 2.220/2001, a qual prevê entre outros instrumentos, a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Finalmente a Lei nº 11.977/2009, que instituiu o programa Minha Casa Minha Vida, trouxe importantes instrumentos para a concretização do Direito Social à Moradia, que vão desde subsídios concedidos a população de baixa renda até instrumentos de regularização fundiária. Todavia, o Programa Minha Casa Minha Vida ainda não saiu do papel no Município de Fortaleza. Note-se que o programa contém recursos orçamentários da União para sua concretização, mas o poder público não o implementa satisfatoriamente, haja vista que o Município de Fortaleza entregou entre julho de 2009 até 09 de dezembro de 2014, 976 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 30
  • 31. VIII – DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE a CF em seu art. 5º Inciso XXII, garante o Direito à Propriedade e no inciso XXIII, exige que a propriedade cumpra a função social, no caput do art. 6º garante o direito fundamental à moradia. Ademais, atribui competência aos Municípios para a implantação da política urbana, (CF. Art. 182 c.c ''art. 30, inciso VIII), principalmente no tocante ao controle de uso e ocupação do solo. O art. 183 da CF, ao tratar da política urbana, incluiu entre as formas de aquisição da propriedade, a posse trabalho, consagrando a função social da posse, ao prevê que o possuidor que ocupa para fins de moradia, imóvel urbano de até 250m2 por um lapso temporal de 05 anos, adquire a propriedade por meio da prescrição aquisitiva, tendo direito a declaração de usucapião do imóvel ocupado. A Constituição do Estado do Ceará consagra o direito à moradia no Capítulo da Política Urbana, criando diretos e estipulando sujeições aos Municípios integrantes da organização do ente estadual, consoante dispõe em seus artigos 288 a 307, in verbis: Art. 288 A política urbana executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Art. 289 A execução da política urbana está condicionada ao direito de todo o cidadão a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde lazer e segurança (grifamos). Art. 298 Para assegurar a todos os cidadãos o direito à moradia, fica o Poder Público obrigado a formular políticas habitacionais que permitam: Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 31
  • 32. I – acesso a programas públicos de habitação ou a financiamento público para aquisição ou construção de habitação própria; II – assessoria técnica à construção da casa própria. Art. 300 Cabe ao Poder Público garantir a destinação de recursos orçamentários para a implantação de habitação de interesse da população de baixa renda (grifamos). Art. 304 Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianuais, o Estado e os Municípios deverão prever as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto neste capítulo (grifamos e negritamos). Art. 307 O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo implicará na imputação de responsabilidade civil e penal da autoridade omissa (grifamos). Para concretizar os dispositivos relativos à política urbana traçados na Constituição Federal, (CF, arts. 21, IX, XX, 23, IX e 30, VIII) e, especificamente (CF, art. 182), foi editado o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, sendo ela, o instrumento de concretização do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. No Estatuto da Cidade, o direito à moradia é previsto, expressamente, através da seguinte redação, in verbis: Art. 2º: A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; (...) Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 32
  • 33. Apenas para destacar alguns dispositivos, entre eles aqueles que melhor ilustram o rol do tema tratado no art. 2º, do Estatuto das Cidades para garantir o direito à moradia digna, transcreve-se: Art. 2º, XV “(...) aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais; art. 3º, referente a instituição da Política Urbana, inciso III “...programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”; art. 4º, inciso V., alínea; “h” “concessão de uso especial para fins de moradia”; “q” “regularização fundiária”. No âmbito da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, ficou estabelecido como princípio fundamental do Município, garantir direitos sociais e vida digna a seus habitantes, conforme estabelecido no art. 2º, in verbis: Art. 2º O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus munícipes e será administrado com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e participação popular, devendo ainda observar, na elaboração e execução de sua política urbana, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o equilíbrio ambiental e a preservação dos valores históricos e culturais da população. Ao dispor sobre a Ordem Econômica e Social, notadamente dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, estabeleceu os princípios gerais para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, da valorização do trabalho e da vida digna, dispondo nos artigos Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 33
  • 34. 181 e seguintes as bases para a exploração da atividade econômica, in verbis: Art. 183. Os planos que expressam a política de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a função social da cidade, a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de empregos, a distribuição equitativa da riqueza produzida, a preservação do meio ambiente e o uso da propriedade fundiária segundo a função social. Art. 184. Na organização de sua economia, além dos princípios previstos nas Constituições Federais e Estadual, o Município zelará pelo seguinte: I – omissis; II – integração, no sentido de garantir a segurança social, das ações do Município com as da União e do Estado destinados a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à saúde, à cultura, ao desporto, ao lazer, à habitação e à assistência social; Por sua vez, o direito à moradia está consagrado no inciso I do art. 190, que estabelece prioridade para a habitação da popular de baixa renda, in verbis: Art. 190. A Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município de Fortaleza tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante as seguintes diretrizes: I – garantia a cidade sustentável, com direito à moradia, ao saneamento ambiental, à Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 34
  • 35. infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações; (...) Art. 191. A política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo Município, assegurará: I – a urbanização e a regularização fundiária das áreas, onde esteja situada a população de favela e de baixa renda, sem remoção dos moradores salvo: a) em área de risco, tendo, nestes casos, o Governo Municipal a obrigação de assentar a respectiva população no próprio bairro ou nas adjacências, em condições de moradia digna, sem ônus para os removidos e com prazos acordados entre a população e a administração municipal. A legislação infraconstitucional relativa à moradia, é interligada ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, do qual dependem os Planos nacional, estaduais e municipais de Habitação de Interesse Social na observância e implementação da política pública de habitação para a população de baixa renda. No âmbito Federal, a Lei nº 11.124 de 16 de junho de 2005, criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, estabelecendo princípios, diretrizes e regras para a habitação popular de âmbito Nacional Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 35
  • 36. e estabelecendo parâmetros para o programa de Habitação de Interesse Social para o Distrito Federal, Estados e Municípios. Destaca-se: Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, com o objetivo de: I – viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável: II – implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda e; III – (...) Art. 4º A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar: I – os seguintes princípios: a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; (...) II – as seguintes diretrizes a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; (...) e) Incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso a moradia; (...) h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes, e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea “a” deste inciso. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 36
  • 37. Art. 11 As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais: (...) VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins de habitação de interesse social; Por sua vez, a lei trata especificamente da aplicação dos recursos de FNHIS, atribuindo a execução aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante dispõe o art. 12, in verbis. Art. 12. Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio de dos Estados, Distrito Federal e Municípios que deverão: I – constituir fundo com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS; (...) III – apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local da demanda; IV – firmar termo de adesão ao FNHIS V – elaborar relatório de gestão; e VI - observar parâmetros e diretrizes para a concessão de subsídios no âmbito do SNHIS de que trata os arts. 11 e 23 desta Lei. § 1º As transferências de recursos do FNHIS para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam condicionados ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 37
  • 38. e nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. § 2º A contrapartida a que se refere o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no âmbito do SNHIS. Art. 22 O acesso á moradia deve ser assegurado aos beneficiários do SNHIS, de forma articulada entre as 03 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de menor renda e adotando políticas de subsídios implementados com recursos do FNHIS. Já a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Fortaleza tem seus princípios e diretrizes fixados na Lei Municipal nº 8.918, de 29 de dezembro de 2004, a qual estabelece, in verbis: Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, diretrizes e normas da Política Habitacional de Interesse Social do Município de Fortaleza (PHIS). Art. 2º O objetivo da Política habitacional de Interesse Social é assegurar condições dignas de moradia à população de Fortaleza, dotada de infraestrutura básica, com garantias de durabilidade e estabilidade da estrutura física, com condições adequadas de conforto ambiental e disponibilidade de uso dos serviços públicos (grifamos). Art. 3º A política Habitacional de Interesse Social, na execução da política urbana de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e o art. 2º da lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001, e no Título V, Capítulo I da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, fundamenta-se nas seguintes diretrizes gerais: I – organização humanizada do espaço urbano, ampliando o acesso sustentável à terra urbanizada e transformando a cultura de exclusão territorial do Município de Fortaleza; Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 38
  • 39. II – garantia de direito a cidade sustentável, entendido como direito a terra urbana, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos voltados para a política ambiental; (...) VI – promover, inclusive através de convênios com a iniciativa privada, programas de construções de moradias e a melhoria das condições habitacionais, infraestrutura de água, de esgoto e de saneamento básico (grifamos), VII – ordenação e controle do uso do solo urbano, de forma a evitar a utilização inadequada ou retenção especulativa dos imóveis urbanos e a deteriorização das áreas urbanizadas, dentre outros (grifamos e negritamos); VIII – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por populações por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; O Capitulo II da aludida lei trata DAS ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA HABITACIONAL do Município de Fortaleza, estabelecida em seu art. 4º, in verbis. Art. 4º A Política Habitacional de Interesse Social do Município de Fortaleza é formada por 04 (quatro) estratégias básicas que contêm os seguintes princípios: I – garantia de oferta de habitação visando suprir a demanda reprimida e reduzir o déficit habitacional; II – garantia de moradia digna, assegurando condições de infraestrutura e acesso aos serviços públicos; III – intervenção em moradias precárias propiciando melhorias construtivas; Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 39
  • 40. IV – garantia de estabilidade e de permanência na moradia de forma segura e socialmente incluída. Art. 5º As estratégias da Política Habitacional do Município de Fortaleza, compreenderão a busca das seguintes metas: I – Estratégia Nossa Morada: a) atender a demanda reprimida, através da construção, no regime de mutirão e através de contratação de empreitada, reduzindo o deficit acumulado e demanda demográfica; b) garantir condições para a produção de moradias adequadas, através de apoio técnico e da distribuição de kits sanitários, criando condições para que as novas moradias a serem produzidas estejam em sintonia com as novas exigências da função habitacional, possibilitando um trabalho mais personalizado e atendendo às variações impostas pelo mercado; c) reduzir o deficit habitacional acumulado, incentivando empresas a produzirem mais moradias, reduzindo a exclusividade dos Poderes públicos na produção de habitação de interesse social. Art. 25, Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, vinculado à Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR). Neste contexto, a proteção da dignidade da pessoa humana e da moradia devem ser concretizadas no plano real pelo Poder Público, cuja liberdade de conformação está limitada pela necessidade de efetivação dos direitos básicos do cidadão. Assim, tem-se que a discricionariedade na atuação da Administração é balizada pela consecução, ao menos, do núcleo essencial dos direitos fundamentais constitucionalmente elencados ou extraídos da mesma constituição e/ou das normas internalizadas. Assim, a liberdade do administrador público na implementação da política é relativa, e está jungida ao atendimento das necessidades Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 40
  • 41. básicas do cidadão tratadas como garantias fundamentais, na Constituição da República, nas normas multilaterais referendadas pelo Estado brasileiro, na Constituição do respectivo Estado membro e no caso do Município, na sua Lei Orgânica. Disso resulta que, o administrador público não é livre para investir, por exemplo, em publicidade e/ou promoções de festas de fim de ano, inaugurações de obras com shows internacionais, enquanto não satisfeitos os investimentos em moradia, saúde, educação etc. De outro lado, a força normativa da Constituição, além de amplamente reconhecida pela doutrina pátria e alienígena ela também é balizada pela jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. O professor Luís Roberto Barroso3 , comentando sobre a efetividade das normas constitucionais, leciona que, in verbis: “Embora resulte de um impulso político, que deflagra o poder constituinte originário, a Constituição, uma vez posta em vigência, é um documento jurídico, é um sistema de normas. As normas constitucionais, como espécie do gênero normas jurídicas, conservam os atributos essenciais destas, dentre os quais a imperatividade. De regra, como qualquer outra norma, elas contêm um mandamento, uma prescrição, uma ordem, com força jurídica e não apenas moral. (...) No Supremo Tribunal Federal, o Min. Celso de Mello em diversas oportunidades decidiu sobre o assunto. A titulo de exemplo, podemos citar a decisão de 18 de setembro de 2008, in verbis: 3 “O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas – Limites e Possibilidades da Constituição Brasileira, 3ª ed., Ed. Renovar, p 282/283”. Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 41
  • 42. “Salientei, então, em tal decisão, que o Supremo Tribunal Federal, considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam - enquanto direitos de segunda geração (como o direito à educação, p. ex.) - com as liberdades positivas, reais ou concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É que, se assim não for, restarão comprometidas a integridade e a eficácia da própria Constituição, por efeito de violação negativa do estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental no adimplemento de prestações positivas impostas ao Poder Público, consoante já se advertiu, em tema de inconstitucionalidade por omissão, por mais de uma vez (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO)”. AI 677274/SP. O tema da eficácia dos direitos sociais de caráter prestacional e a possibilidade de obter do Judiciário uma tutela que obrigue o Executivo ou o Legislativo a tomar medidas que busquem a efetividade desses direitos tem sido objeto de intensos debates. Nesse aspecto, novamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou paulatinamente a tese de que os direitos sociais constituíam, apenas normas programáticas e reconheceu a entrega das prestações materiais buscadas. (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, AI 455.802/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – AI 475.571/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 401.673/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 410.715-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 411.518-AgR/SP Inegavelmente, a obtenção deste direito é uma das mais árduas tarefas. Sua implementação deve nascer de uma atuação para a implementação de políticas públicas Paraconferirooriginal,acesseositehttp://esaj.tjce.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso0123744-94.2017.8.06.0001ecódigo2A638F7. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporFRANCISCOELITONALBUQUERQUEMENESESeTribunaldeJusticadoEstadodoCeara,protocoladoem07/04/2017às08:46,sobonúmero01237449420178060001. fls. 42