Retratos de governanças das águas no Brasil: Comitê de Bacia do Rio Doce

Fernanda Matos
Alexandre de Pádua Carrieri

Fernanda Matos
Alexandre de Pádua Carrieri
Retratos de governanças das águas
no Brasil: perfil dos representantes
membros do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Doce
Belo Horizonte
FACE/UFMG
2021

///Retratos de Governanças das Águas - Perfil dos Representantes Membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio doce
Esta publicação compõe a série sobre o processo de formação e perfil dos representantes
membros de comitês de bacia hidrográfica no Brasil, integrando o projeto Governança dos
Recursos Hídricos.
//
/ Fernanda Matos
Pesquisadora em Residência Pós-Doutoral em Administração na UFMG.
//
/ Alexandre de Pádua Carrieri
PhD em Administração. Professor Titular, Universidade Federal de Minas Gerais.
Ficha catalográfica
R438
2021
Retratos de governanças das águas no Brasil: perfil dos representantes membros do
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. / Fernanda Matos, Alexandre de Pádua
Carrieri. – Belo Horizonte: FACE - UFMG, 2021.
71p.: il. - (Perfil dos representantes membros de comitês de bacia hidrográfica no
Brasil – Série II – v.2)
ISBN: 978-65-88208-18-2
Inclui bibliografia.
1. Recursos hídricos - Desenvolvimento. 2. Bacia hidrográfica – Rio Doce. 3.
Governança. I. Matos, Fernanda. II. Carrieri, Alexandre de Pádua. III. Centro de Pós-
Graduação e Pesquisas em Administração.
CDD: 333.7
Elaborado por Adriana Kelly Rodrigues CRB6-2572
Biblioteca da FACE/UFMG – AKR/73/2021
Os dados de pesquisa referente aos Comitês Interestaduais foram coletados à partir de uma colabora-
ção institucional entre a Coordenação do Projeto (NEOS/CEPEAD/FACE/UFMG) e a Superintendência
de Planejamento de Recursos Hídricos/ANA, em dezembro de 2019, para ampliação dos estudos
referente ao processo de formação e o perfil dos membros do SINGREH.
* Agradecemos a todos que auxiliaram na realização de contatos com os membros dos comitês
de bacia hidrográfica; aos membros da diretoria e secretaria executiva, pela atualização da relação
de membros, e, também, aos representantes, pelo tempo dedicado a responder ao questionário
de pesquisa.
O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamentode Pessoal de Nível Superior
- Brasil (Capes) - Código de Financiamento 001 (Programa Pró-Recursos Hídricos - Chamada N° 16/2017)

5 APRESENTAÇÃO
9 OS COMITÊS DE BACIA
15 ASPECTOS METODOLÓGICOS
18 OS COMITÊS DE BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE
22 Composição e representação
24 Perfil socioeconômico dos representantes
36
Percepções dos representantes
sobre o processo decisório
47 Percepção dos representantes sobre
os organismos colegiados
61 APONTAMENTOS FINAIS
67 REFERÊNCIAS

APRESENTAÇÃO
“A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada
povo, cada nação, cada região, cada cidade e cada cidadão é ple-
namente responsável por ela diante de todos” (ONU, 1992).
A água é um elemento natural com múltiplas funções de ordem química, física, bio-
lógica e social, nessa última característica se apresenta como recurso, com um arse-
nal jurídico e político voltado para o seu uso. Para tanto, cabe aos agentes gestores
das águas, fixarem os seus usos múltiplos e as demais condições de utilização.
A gestão das águas apresenta-se como um dos maiores desafios colocados à socie-
dade nos últimos tempos, considerando sua fundamental importância para vida e
de todos os seres do planeta, inclusive o ser humano. Atualmente, a Organização
das Nações Unidas estima que mais de 2 bilhões de pessoas vivem em bacias hi-
drográficas onde a demanda de água supera a oferta. Em 2050, estima-se que serão
quase 5 bilhões de pessoas vivendo com acesso limitado a esse recurso. Os desafios
na gestão das águas incluem não apenas sua escassez, mas também a poluição, as
inundações, o acesso a serviços de água potável e saneamento, dentre outros. Todas
essas questões são e continuarão a serem exacerbadas pelas mudanças climáticas,
notadamente pela falta de gestão adequada.

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As demandas concorrentes pela água impõem decisões difíceis quanto à sua aloca-
ção e limitam a expansão de setores críticos para o desenvolvimento sustentável, em
particular para a produção de alimentos e energia. A competição pela água – entre
“usos” e “usuários” da água – aumenta o risco de conflitos localizados e das desigual-
dades serem perpetuadas no acesso ao recurso, com impactos significativos nas eco-
nomias locais e no bem-estar humano. Uma retirada excessiva é, frequentemente, o
resultado de modelos antigos de uso de recursos naturais e de governança, em que
a utilização de recursos para o crescimento econômico tem regulação deficiente e é
realizada sem controle adequado (UNESCO, 2015).
Hernández-Bernal e Souza (2015), analisando os dados divulgados pela Comissão
Pastoral da Terra (órgão que registra, desde 1970, os diversos conflitos ocorridos no
campo, o que inclui conflitos trabalhistas, conflitos pela terra, conflitos em garim-
pos, pela água, etc.), apresentam um levantamento sobre os conflitos pela água no
Brasil. Os dados específicos sobre conflitos pela água passaram a ser coletados pela
Comissão Pastoral da Terra a partir do ano de 2002 (embora os conflitos pela terra
já fossem publicados desde 1985, conforme salientam Hernández-Bernal e Souza,
2015, p. 87). Ou seja, é relativamente recente a importância com que as questões
que envolvem a problemática da água em nosso país passaram a ser tratadas, apre-
sentando aparente preocupação com aspectos diretamente relacionados às ativi-
dades de produção rural, portanto, referentes ao problema do desenvolvimento e
da prática agrícola. Embora tenha havido uma mudança ainda em curso, em relação
a esses registros, é possível observar que as políticas públicas a eles relacionadas
têm produzido poucos resultados, pelo menos quanto à diminuição dos focos de
conflito. Desde o início dos registros até 2013, em 11 anos, mais de 304 mil famí-
lias foram atingidas pelos conflitos pela água no Brasil, média de 27,6 famílias/ano.
Considerando um recorte temporal ainda mais recente, entre 2010 e 2013, perce-
be-se relativo aumento de conflitos, uma vez que foram atingidas mais de 125 mil
famílias, sendo registrados, em média, 88 conflitos por ano.
Quanto à disponibilidade, o Brasil apresenta grande oferta de água, observando-se
que passam no território brasileiro “em média, cerca de 260.000 m3/s”, sendo possí-
vel afirmar que o país tem a maior reserva mundial de água potável, cerca de 12%
do montante total, o que não exclui a possibilidade de sofrer a falta desse recurso,
tendo em vista a crescente demanda e a poluição (ANA, 2015). Entretanto, estiagens,
secas, enxurradas e inundações representam cerca de 84% dos desastres naturais
ocorridos no Brasil, de 1991 a 2012 (ANA, 2017). Nesse período, quase 39 mil de-
sastres naturais registrados afetaram cerca de 127 milhões de pessoas. Um total de
47,5% (2.641) dos municípios brasileiros decretou situação de emergência ou estado

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de calamidade pública devido a cheias pelo menos uma vez, de 2003 a 2016. Cerca
de 55% (1.435) desses municípios localizam-se nas regiões sul e sudeste. Quanto à
seca ou à estiagem, cerca de 50% (2.783) dos municípios brasileiros decretaram si-
tuação de emergência ou estado de calamidade pública no mesmo período.
As informações contidas na publicação da ANA (2016) já apontavam que, para a
resolução desses potenciais conflitos, é preciso que o sistema de gerenciamento
possa atuar com orientações claras e instrumentos de compensação para os setores
que serão obrigados a usar menos água, pactuados nas instâncias representativas
no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Logo, faz-se necessá-
ria a utilização de mecanismos de negociação que sejam capazes de identificar os
conflitos, potenciais ou deflagrados, decorrentes dos efeitos climáticos. Este ponto
remete ao objeto de estudo deste trabalho, ou seja, os sujeitos sociais que compõem
os organismos de bacia, e o seu papel como negociador experiente, com capacidade
para articular acordos e planos de contingência entres os representantes de outros
segmentos e entidades.
Este estudo compõe a série ‘Retratos de Governanças das Águas’ que tem como obje-
tivo analisar o perfil de representantes de comitês de bacias hidrográficas no Brasil;
oferecer informações que possam apontar aspectos importantes da capacidade
inclusiva dos representantes pesquisados, e identificar também como eles perce-
bem o seu envolvimento no processo decisório e o funcionamento dos organismos
colegiados. As séries integram o projeto Governança dos Recursos Hídricos, tendo
como premissa a ideia de que uma “boa” governança é fundamental para alcançar
a segurança hídrica. Espera-se que os estudos possam colaborar para subsidiar a
elaboração de políticas para fortalecimento da democratização na gestão da água e
superação das falhas de governanças identificadas nos espaços colegiados.
O desenho do estudo partiu da perspectiva de que se podem analisar os comitês de
bacia hidrográfica (CBHs) como arranjos de governança compostos por diferentes
atores que têm as atribuições de mediar, articular, aprovar e acompanhar as ações
para o gerenciamento dos recursos hídricos de sua jurisdição. Os comitês são órgãos
colegiados com atribuições normativas, propositivas, consultivas e deliberativas,
cujo objetivo é promover o planejamento e a tomada de decisões acerca dos usos
múltiplos dos recursos hídricos no âmbito da bacia hidrográfica, região compreen-
dida por um território e por diversos cursos d’água.
Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, na qual se procurou, a partir de
uma primeira exploração das informações disponíveis, descrever a característica dos
atores que participam da gestão dos recursos hídricos, com vista a identificar quem

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são as pessoas que participam dos processos de formulação das políticas das águas
no nível de bacias hidrográficas. A gestão dos recursos hídricos pode ser entendida
como um conjunto de ações de planejamento, monitoramento, alocação de recur-
sos, implementação e fiscalização dos instrumentos legais existentes para a coorde-
nação eficiente e sustentável do uso das águas no país.
A concepção de governança pública utilizada, neste estudo, a considera como a
capacidade de o governo se articular com outros atores no processo de elaboração
e implementação de projetos e políticas públicas, a partir da tomada de decisão co-
letiva. A importância de se pensar os organismos de bacia sob a ótica da governança
reside na constatação de que o processo de decisão coletivo é a base estruturante
da proposta desse tipo de organização, sendo algo que a caracteriza e a diferencia
de outras. E, em um cenário em que a segurança hídrica esteja ameaçada, para o
planejamento e a adoção de medidas de prevenção, adaptação e mitigação a essa
nova realidade climática, é um problema de ação coletiva que suscita respostas ins-
titucionais de estados, mercados e comunidades.
Para desenvolvimento do trabalho foi realizada uma pesquisa com representantes de
comitês de bacia, identificando também como eles percebem o seu envolvimento no
processo decisório e o funcionamento dos organismos colegiados. Nesta publicação
são apresentadas as análises dos dados referentes ao Comitê Interestadual da Bacia
Hidrográfica do Rio Doce.

OSCOMITÊS
DEBACIA
A Lei nº 9.433/97, sancionada em 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional
de Recursos Hídricos (Lei das Águas). Alguns de seus princípios foram: i) o reconhe-
cimento da água como um bem de domínio público, objetivando, assim, assegurar
à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de
qualidade adequados aos respectivos usos; ii) considerar a água como um recurso
finito e vulnerável, dotado de valor econômico, o que requer uma utilização racional
e integrada dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável; iii) a
adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento, visando à adequação
da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econô-
micas, sociais e culturais da de cada região e iv) a adoção da gestão descentralizada
e participativa, para a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos
setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional (BRASIL, 1997).
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída tendo como objetivo
principal assegurar a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados
aos respectivos usos, o desenvolvimento sustentável pela utilização racional e in-
tegrada dos recursos hídricos, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos
críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais,
além de incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de
águas pluviais.

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De acordo com a PNRH, os estados, assim como o Distrito Federal, são responsáveis
pela gestão das águas sob seu domínio, devendo, então, elaborarem legislação es-
pecífica - veja consideração a respeito ao direito de legislar na Constituição - para
a área, constituírem o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e garantirem o fun-
cionamento dos comitês de bacia em sua região. Cabe aos poderes executivos dos
municípios e do Distrito Federal promoverem a integração das políticas locais de
saneamento básico, de uso, de ocupação e de conservação do solo e do meio am-
biente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos (Brasil, 1997), assim
como deveres dos Estados membros e da União, notadamente no que se refere à
gestão integrada de recursos hídricos com a gestão ambiental.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é o conjunto
de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional das Águas.
Fazem parte do Singreh para a formulação e a deliberação sobre políticas de recur-
sos hídricos, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, os conselhos estaduais de
recursos hídricos e os comitês de bacias hidrográficas (estaduais e federais).
Como estabelecido pela Política Nacional de Recursos Hídricos, os comitês de ba-
cia hidrográfica são fóruns de decisões no âmbito das bacias hidrográficas e se
destinam a atuar como “Parlamento das Águas”, ou seja, são organismos colegiados
consultivos e deliberativos para a gestão dos recursos hídricos na respectiva escala
hidrográfica. Eles se caracterizam pela descentralização do poder de decisões, a in-
tegração das ações públicas e privadas, e a participação de todos os setores sociais.
A sua constituição está prevista na Lei nº 9433/1997, e referendado nas legislações
estaduais. Nela o legislador destacou a importância do estabelecimento de espaços
de interação entre o poder público e atores da sociedade e mercado, estando, prin-
cipalmente, voltados à promoção de articulação política no âmbito local. Em outras
palavras, a eles é atribuída a promoção dos debates das questões relacionadas aos
recursos hídricos na totalidade da bacia hidrográfica. Portanto, a instalação dos co-
mitês de bacias é atividade primordial para o bom andamento da gestão das águas.
Os comitês de bacias são organismos colegiados de caráter normativo, deliberativo,
propositivo e consultivo, cujas principais competências, no âmbito de sua área de
atuação, são:
• I) promover o debate sobre questões relacionadas a recursos hídricos e articu-
lar a atuação das entidades intervenientes;
• II) arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos
recursos hídricos;

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• III) aprovar o plano de recursos hídricos da bacia;
• IV) acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia e sugerir as
providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
• V) propor ao conselho nacional e aos conselhos estaduais de recursos hídricos
as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de pouca expres-
são, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
• VI) estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e su-
gerir os valores a serem cobrados e
• VII) estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múlti-
plo, de interesse comum ou coletivo.
Os comitês são compostos por membros titulares e suplentes, sendo sua estrutura
paritária constituída por representantes do poder público estadual e municipal cujos
territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
pelos usuários de água de sua área de atuação e por representantes das entidades
civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. Nos comitês de bacias
cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes da
Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como parte da representação da União, e das
comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.
A proporção entre esses representantes foi definida pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução nº 5, de 10 de abril de 2000 (modi-
ficada pela Resolução nº18, de 20 de dezembro de 2001, e pela Resolução nº 24, de
24 de maio de 2002) que estabeleceu as diretrizes para a formação e o funcionamen-
to dos comitês de bacias hidrográficas. Estabeleceu também que, nos rios de domí-
nio da União, o número de representantes de entidades civis seja proporcional ao
da população residente no território de cada estado e do Distrito Federal, com, pelo
menos, 20%; o número de representantes dos usuários corresponda a 40% do total
de votos e os votos dos representantes dos poderes executivos da União, dos esta-
dos, do Distrito Federal e dos municípios obedeçam ao limite de 40% (CNRH, 2000).

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O processo eleitoral dos membros dos comitês, como estabelecido pela Agência
Nacional das Águas (2011b), deve ser conduzido de modo a garantir a oportunidade
de participação de todos os atores da bacia. Os membros que compõem o colegiado
são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água,
das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos.
Atualmente, no Brasil existem 233 Comitês de Bacia, sendo dez comitês de bacia
interestaduais em funcionamento, e 223 comitês estaduais criados, porém, entre o
ato de criação e instalação pode ocorrer um intervalo até o seu funcionamento. Por
exemplo, o estado de Goiás é composto por onze unidades de gestão de recursos
hídricos, sendo que: a) cinco comitês de bacia hidrográfica já foram criados e insta-
lados comitês, entretanto, b) três foram criados e estão em fase de instalação; e c)
três foram criados, mas não instituídos por Decreto (Afluentes Goianos do Médio
Araguaia; do Médio Tocantins, etc.)
Como estabelecido pela Constituição Federal (art. 20), são bens da União “os lagos,
rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem
mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”.
Assim, um corpo d’água superficial é de dominialidade estadual quando se localiza
integralmente dentro dos limites de uma unidade da federação, e é considerado
federal se abrange mais de um unidade. Essa dominialidade define se gestão das
águas será realizada pela União ou pelos estados.
Os comitês interestaduais, por terem como calha principal um rio de domínio da
União, são vinculados ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), confor-
me estipulado na Resolução Federal N.º 5, de 10 de abril de 2000. A instituição de
Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União é efetivada por ato do
Presidente da República (Brasil, 1997).
O Brasil possui 29 Unidades de Gestão de Recursos Hídrico de Bacias Hidrográficas
de rios de domínio da União, definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
por meio da resolução nº 109/2010 visando orientar a priorização na implantação
de comitês de bacia e a implementação dos instrumentos de gestão previstos na
Política Nacional de Recursos Hídricos. Um detalhamento desta proposta, inclusi-
ve na Região Hidrográfica Amazônica, foi apresentado no Relatório Conjuntura dos
Recursos Hídricos no Brasil 2020 (ANA, 2020), e compreende 47 Unidades de Gestão
de Bacias de domínio da União (Figura 1).

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Figura 1: Unidades de Gestão de Recursos Hídricos. Fonte: ANA (2020

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A figura 2, a seguir, mostra a cronologia da criação dos dez Comitês Interestaduais
de bacias hidrográficas, entre os anos de 1994 a 2018.
PARAÍBA
DO SUL
Primeiro Comitê
Interestadual
1996
DOCE
PCJ
Terceiro Comitê
Interestadual
Quarto Comitê
Interestadual
2002
RIO VERDE
GRANDE
Sexto Comitê
Interestadual
2003
SÃO
FRANCISCO
Segundo Comitê
Interestadual
2001
PIANCÓ-
PIRANHAS-
AÇU
Sétimo Comitê
Interestadual
2006
PARANAPANEMA
Nono Comitê
Interestadual
2012
PARNAÍBA*
Décimo Comitê
Interestadual
2018
RIO
GRANDE
Oitavo Comitê
Interestadual
2010
PARANAÍBA
Quinto Comitê
Interestadual
Figura 2: cronologia da instalação dos comitês interestaduais. Fonte: páginas dos CBHs (2020) e ANA (2020).
* O Comitê do Rio Parnaíba foi criado em 2018, e no período da realização da pesquisa estava
em fase de processo eleitoral iniciado para o primeiro mandato de seus membros.

ASPECTOS
METODOLÓGICOS
Para Chhotray e Stoker (2009), a teoria da governança é sobre a prática da tomada
de decisão coletiva, tendo como questões clássicas a busca da compreensão sobre “o
que decidir”, “como decidir” e “quem decide”, e também da democracia, como apon-
tado por Bobbio (1986). Em sua publicação “O Futuro da Democracia”, Bobbio (1986),
já advertia que um processo democrático é caracterizado por um conjunto de regras
que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais
procedimentos. O autor ainda destaca que mesmo as decisões de grupo são tomadas
por indivíduos (o grupo como tal não decide) e, por isso, afirma o autor, “para que
uma decisão tomada por indivíduos (um, poucos, muitos, todos) possa ser aceita
como decisão coletiva é preciso que seja tomada com base em regras que estabele-
çam quais são os indivíduos” autorizados a tomar as decisões vinculantes ao grupo,
o arranjo representativo e as ações oriundas deste. Portanto, neste trabalho parte-se
do pressuposto de que o pleno funcionamento dos comitês e o exercício ativo dos
representantes dos diferentes segmentos deveriam contribuir para assegurar o aces-
so sustentável à água de qualidade, em quantidade adequada à manutenção dos

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meios de vida, do bem-estar humano e do desenvolvimento socioeconômico. Ou
seja, promover a segurança hídrica deve ser o foco principal daqueles que realizam
a gestão dos recursos hídricos.
Nesta pesquisa adotou-se a abordagem quantitativa e qualitativa de caráter descri-
tivo, tendo sido coletados dados primários e secundários. As fontes primárias foram
obtidas nos questionários de pesquisas com questões fechadas e espaços para in-
serção de apontamentos. Os dados secundários foram obtidos de publicações rela-
cionadas à legislação e ao funcionamento dos comitês de bacias. No que se refere
aos procedimentos necessários à obtenção de dados, na primeira etapa recorreu-se
ao levantamento da quantidade de Comitês Interestaduais de Bacia Hidrográfica no
país e da quantidade de membros em cada organismo. À medida que iam sendo ob-
tidos esses dados, foram realizados os contatos e o envio de questionários por meio
eletrônico para os representantes dos nove comitês de bacia hidrográfica abrangi-
dos na pesquisa. O preenchimento do questionário de pesquisa esteve disponível
entre janeiro a maio de 2020 e os sujeitos da pesquisa foram compreendidos como
“atores sociais” com o potencial para protagonizar o processo de formulação, imple-
mentação e avaliação das ações voltadas para a política de águas, expressando as
demandas sociais.
Conforme levantamento realizado há 944 espaços para participação em comi-
tês interestaduais (e nos comitês estaduais mais de 12 mil espaços, Matos, 2020).
Compete aos representantes, como membros destes espaços públicos de negocia-
ção, a busca por coordenar os múltiplos usos dos recursos hídricos e debater sobre a
integração entre as políticas públicas que têm no uso das águas forte interlocução.
Independentemente do grau de implementação da política de recursos hídricos no
âmbito regional, considerou-se que as ações desses indivíduos são fundamentais
para se alcançar a tão almejada sustentabilidade desses recursos.
Como lembra Hannah Arendt (2002, 2009), a política trata da convivência entre di-
ferentes, ou seja, “os homens se organizam politicamente para certas coisas em co-
mum, essenciais num caos absoluto, ou a partir do caos absoluto das diferenças”.
Assim, os comitês são órgãos colegiados com atribuições normativas, consultivas e
deliberativas, sendo o foro principal para o conhecimento, o debate de problemas, o
planejamento e a tomada de decisão sobre os usos múltiplos dos recursos hídricos

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no âmbito da bacia hidrográfica de sua jurisdição. A partir dos diferentes olhares e
interesses, deve-se buscar equalizar o acesso e o uso da água para todos os interes-
sados em uma determinada região.
A operacionalização da análise e a apresentação dos dados basearam-se no conjunto
das seguintes categorias analíticas que orientaram o desenvolvimento deste estu-
do: i) composição e representação; ii) perfil socioeconômico dos representantes; iii)
percepção sobre o processo decisório e iv) percepção dos representantes sobre o
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, objeto de análise neste estudo. No pro-
cesso de análise das respostas recebidas foram excluídas aquelas consideradas como
duplicidades e as incongruentes, resultando na obtenção de uma amostra de 50%
dos membros, incluindo titulares e suplentes. Ressalta-se que foram realizados diver-
sos contatos com o intuito de obter maior números de respostas dos questionários,
apesar de considerarmos um baixo percentual de retorno acreditamos que, ainda as-
sim, os dados compilados dessa forma possam apontar aspectos importantes da sua
capacidade inclusiva, oferecer informações sobre lacunas de governança existentes
nos espaços estudados.

OCOMITÊ
DABACIA
HIDROGRÁFICA
DORIODOCE

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As nascentes do rio Doce situam-se no Estado de Minas Gerais nas serras da
Mantiqueira e do Espinhaço, suas águas percorrem cerca de 850 km até atingir o
oceano Atlântico, junto ao povoado de Regência, no Estado do Espírito Santo. Possui
uma área de drenagem de 86.715 quilômetros quadrados, dos quais 86% estão no
Leste mineiro e 14% no Nordeste do Espírito Santo. Plano Integrado de Recursos
Hídricos da Bacia do Rio Doce
O Plano Integrado de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica do rio Doce (2010),
com metas estabelecidas tendo por base um período de 20 anos, apontou que a
população da bacia era estimada em torno de 3,5 milhões de habitantes, distribuída
em 229 municípios, sendo 203 mineiros e 26 capixabas. Mais de 85% desses muni-
cípios possuíam até 20 mil habitantes e cerca de 73% da população total da bacia
concentrava-se na área urbana, segundo dados de 2007. Nos municípios com até 10
mil habitantes, 47,75% da população vivia na área rural. As bacias do Piranga e do
Piracicaba, com o maior Produto Interno Bruto (PIB) industrial, concentravam apro-
ximadamente 48% da população total.
A atividade econômica da bacia do rio Doce identificada era bastante diversifica-
da, destacando-se: a agropecuária (reflorestamento, lavouras tradicionais, cultura
de café, cana-de-açúcar, criação de gado leiteiro e de corte e na suinocultura.); a
agroindústria (sucroalcooleira); a mineração (ferro, ouro, bauxita, manganês, pedras
preciosas e outros); a indústria (celulose, siderurgia e laticínios); o comércio e servi-
ços de apoio aos complexos industriais; e a geração de energia elétrica (PIRH, 2010).
Na região encontra-se instalado o maior complexo siderúrgico da América Latina,
com destaque para a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, a ACESITA e a USIMINAS.
Ao lado da siderurgia estão associadas empresas de mineração, com destaque para
a Vale e empresas que cultivam o eucalipto para fornecer matéria-prima para as in-
dústrias de celulose. (IBIO, 2020, p.10). A bacia do rio Piracicaba (DO2) é uma das
mais importantes regiões do estado de Minas em relação à mineração e à siderurgia,
estando aí localizadas grandes empresas mineradoras. (PIRH, 2010b, p.124)
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce foi instituído por meio de Decreto da
Presidência da República em 25 de janeiro de 2002, posteriormente, atualizado pelo
Decreto de 1º de setembro de 2010. A criação do CBH-Doce foi fruto de um movi-
mento “para a busca de soluções que garantissem a qualidade e a quantidade da
água da bacia, frente ao crescimento acelerado da demanda por recursos hídricos”.

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Conforme disposto em seu regimento interno (2017), o comitê deve atuar de forma
articulada com os comitês de rios afluentes com atuação na Bacia Hidrográfica do
Rio Doce, buscando a integração, o fortalecimento de ações na gestão dos recur-
sos hídricos e a ampliação do diálogo entre os comitês. Devendo ainda, articular os
diversos atores sociais para garantir a oferta de água, em quantidade e qualidade,
visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida na Bacia
Hidrográfica do Rio Doce.
Em sua composição tripartite, é composto por 60 membros titulares e seus respecti-
vos suplentes, distribuída entre Poder Público (Federal, Estadual e Municipal, 33%),
Sociedade Civil (27%) e usuários (40%). E como previsto no regimento, para cada
membro titular do comitê há um suplente. Assim, somados são 120 espaços de par-
ticipação para a gestão das águas da bacia hidrográfica. O mandato dos membros
do comitê será de até 4 (quatro) anos a partir da data da posse dos novos membros,
podendo os membros serem reeleitos. Ficando ainda estabelecido que os segmen-
tos do poder público municipal, usuários e sociedade civil devem possuir titulares
e suplentes de diferentes entidades, todavia, a suplência poderá ser ocupada por
indicação do titular, no caso de não haver entidade eleita para a vaga da suplência.
Com o objetivo de facilitar o planejamento e execução das diretrizes traçadas pelo
Plano Integrado de Recursos Hídricos, respeitou-se a divisão da bacia do rio Doce já
existente em Minas Gerais e no Espírito Santo, como pode ser observado na Figura
3. Em Minas, a bacia do rio Doce é subdividida em seis Unidades de Planejamento e
Gestão dos Recursos Hídricos (UPGRHs), às quais correspondem as seguintes sub-ba-
cias e seus respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs): Rio Piranga (DO1), Rio
Piracicaba (DO2), Rio Santo Antônio (DO3), Rio Suaçuí (DO4), Rio Caratinga (DO5),
Rio Manhuaçu (DO6). No Espírito Santo, não há subdivisões administrativas, existin-
do CBHs dos Guandu, Santa Joana, Santa Maria do Doce, Pontões e Lagoas do Rio
Doce e Barra Seca e Foz do Rio Doce.

21
Figura 3: unidades de análise da bacia do rio Doce. Fonte: PIRH, 2010.
O processo de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia do Rio Doce se
iniciou em 2011, sendo os mecanismos e valores estabelecidos pela Deliberação
nº 26 (CBH-Doce, 2011). Em 2018, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce ini-
ciou o processo para a primeira revisão do Plano Integrado de Recursos Hídricos
(PIRH-Doce), aprovado em 2010. Atualização que se mostrou necessária, tendo em
vista o tempo transcorrido desde a aprovação do plano (oito anos), e a nova realida-
de dos recursos hídricos e do arranjo institucional da Bacia após o rompimento da
barragem de Fundão, em Mariana (em 05 de novembro de 2015), as metas de gestão
careciam de atualização/revisão para os próximos anos, como apontado no relatório
da IBIO (2020).
Durante a fase de obtenção das respostas para os questionários de pesquisa, reali-
zou-se a verificação na página do comitê, e também contato por e-mail, objetivando
confirmar o quantitativo de membros e, principalmente, a existência de cadeiras
vazias. Conforme levantamento, o comitê apresentou 24 espaços de representação
em aberto, seja por ausência de instituição interessada ou por não indicação do
representante.

22
COMPOSIÇÃO E
REPRESENTAÇÃO
Um comitê é formado por um grupo de pessoas que se reúnem para examinar de-
terminado assunto, no caso deste estudo, sobre o tema gestão dos recursos hídricos
no âmbito de uma determinada bacia hidrográfica. Comitês de bacia hidrográfica
são fóruns constituídos em que um grupo de pessoas, representando instituições
do poder público, do setor privado e de organizações da sociedade civil, se reúnem
para discutir sobre um interesse comum que é o uso da água da bacia. Eles são com-
postos por um número limitado de representantes, definidos nos seus regimentos
internos aprovados pela plenária do comitê, que é a instância máxima de decisão. A
plenária é composta pelo conjunto dos representantes e presidida por um deles. Seu
funcionamento é baseado em reuniões abertas e públicas, assim, qualquer interessa-
do na temática pode acompanhar as reuniões e opinar sobre os assuntos debatidos.
Buscando compreender quem são as pessoas que fazem parte desses fóruns, foi en-
caminhado um questionário de pesquisa aos representantes de comitês de bacia. Nas
primeiras questões propostas no questionário buscou-se identificar quem são os su-
jeitos sociais que atuam nesses espaços, obtendo-se o perfil dos participantes. A partir
dessa caracterização pode-se analisar e discutir se os organismos de bacia são capazes
de incluir sujeitos que estão tradicionalmente pouco inseridos em espaços de decisão.
Outras questões buscavam entender a relação entre o representante e a organização
no qual pertencia, bem como sua percepção sobre o funcionamento do comitê.
A composição de um comitê deverá refletir os múltiplos interesses em relação às
águas da bacia. De forma geral, são três os interesses que se expressam nas bacias:
dos usuários diretos de recursos hídricos (sujeitos ou não à outorga de direito de
uso); dos poderes públicos constituídos (municípios, estados e União) na imple-
mentação das diferentes políticas públicas e das organizações civis na defesa dos
interesses coletivos e com o olhar dos interesses difusos. Em resumo, “esse conjunto
de representações deve buscar reunir os antagonismos dos interesses sobre a água,
porém, o uso dos recursos hídricos deve ser sustentável de modo a assegurar condi-
ções não só para as atuais gerações, mas também para as futuras’’ (ANA, 2011).
Em linhas gerais, pode-se dizer que a definição das características que qualificam
o representante como o mais adequado para defender os interesses de determina-
do segmento é realizada entre os seus pares em assembléias setoriais, convocadas
mediante publicação de edital dos comitês para escolha dos representantes. Esses
representantes são geralmente credenciados por uma comissão eleitoral e, depois

23
de cumprida a etapa de apresentação dos documentos comprobatórios estabeleci-
dos pelo comitê, eles se encontram aptos para participar do processo de escolha dos
membros do colegiado.
Dos respondentes do questionário de pesquisa, 60,42% eram representantes titula-
res e os demais 39,58%, suplentes. Os membros suplentes que não estão no exercício
da titularidade não votam, mas têm direito à voz nas plenárias. A existência dessa
figura, a quantidade e a forma de substituição do titular estão previstas no regi-
mento interno de cada comitê. No que se refere ao setor de representação: 29,17%
dos respondentes pertencem ao segmento do poder público municipal; 14,58% do
poder público estadual; 31,25% dos usuários de água; 22,92% da sociedade civil; e
2,08% do poder público federal.
Importa realçar que, no caso da sociedade civil e dos usuários de água, essa re-
presentação está relacionada a entidades constituídas e, nesse sentido, não existe
espaço para a participação individual. Cabe destacar que o termo sociedade civil
abriga um conjunto bastante diferenciado de organizações, entidades e grupos de
interesses, como ONGs, entidades filantrópicas, entidades sindicais e organizações
empresariais, dentre outros. E, como usuários da água, consideram-se grupos, enti-
dades públicas e privadas, e coletividades que, em nome próprio ou no de tercei-
ros, utilizam os recursos hídricos ou, ainda, que captam água, lançam efluentes ou
realizam usos que não para consumo diretamente em corpos hídricos (rio ou curso
d’água, reservatório, açude, barragem, poço, nascente, etc.).
No que se refere ao segmento de representação, no questionário de pesquisa foi in-
serida a seguinte questão: no seu período como representante, já representou outros
setores? Dentre os respondentes, 8,89% informaram já ter participado representan-
do outras organizações e setores (com menores percentuais se comparado ao CBHSF,
13,3%). Ao desagregar os dados e realizar uma análise comparativa por segmento de
atuação, percebeu-se que este fato foi observado apenas entre os respondentes que
faziam parte do segmento da sociedade civil e do poder público municipal. Na se-
quência, em caso afirmativo, foi solicitado que marcasse, em uma lista previamente
elaborada, quais outros setores já havia representado. Assim, na redistribuição dos
percentuais a esta resposta observou-se maiores percentuais de indicação do poder
público municipal e dos usuários de água (40% cada) e sociedade civil (20%).
Outro ponto é que uma entidade representa um conjunto de seus pares. Uma pes-
soa é nomeada representante dessa entidade no comitê. Em outras palavras, é atri-
buído poder a um ator para tomar decisões em nome de uma organização e de um
segmento de representação ao apresentar as perspectivas e as ansiedades de um
grupo, e, ainda assim, pensar no interesse coletivo que é o uso racional dos recursos
hídricos. Nessa perspectiva, entende-se que a participação ativa dos representantes

24
pode potencializar a gestão e a conservação dos recursos na bacia hidrográfica de
que participam. Quanto a isso, vale lembrar que Norberto Bobbio (1986) assinala
que a regra fundamental da democracia é a regra da maioria, quer dizer, que essa
é a regra base sobre a qual são consideradas decisões coletivas, e assim vinculadas
para o todo o grupo, as decisões aprovadas pela maioria daqueles a quem compete
tomar a decisão. Assim, as estruturas de governança configuram-se um processo no
qual interesses que poderiam estar em conflito, possam ser acomodados, de maneira
consensual por algum tempo, o que pode garantir o encaminhamentos setoriais e a
governabilidade dos sistemas políticos (Matos e Dias, 2013). E diretamente relacio-
nado aos comitês de bacias, possivelmente, as melhores decisões são as decisões
negociadas, buscando o consenso.
PERFIL SOCIOECONÔMICO
DOS REPRESENTANTES
Quanto ao perfil dos representantes de acordo com o gênero 66,67% dos respon-
dentes eram do sexo masculino e 33,33%, do feminino. Desse modo, os dados apon-
tam que não existe paridade entre homens e mulheres no comitê interestadual de
bacias hidrográficas do Rio Doce. Nesta questão, também foi disponibilizada para
marcação o campo “outros”, mas não houve indicações para esta variável.
Gráfico 1: Distribuição dos respondentes por sexo. Dados de pesquisa
Estes são percentuais discretamente mais elevados se comparados à média nacional
nos comitês estaduais (31%), o que não reflete a equidade participativa entre os
gêneros (Matos et al, 2019). Em uma análise comparativa por segmento de represen-
tação no CBH Doce, observa-se que os respondentes pertencentes à sociedade civil

25
e aos usuários de água apresentaram os menores percentuais de participação femi-
nina, (18% e 20%, respectivamente); no outros extremo, com maiores percentuais,
notou-se entre representante do poder público estadual (57%). Cabe ainda destacar
que um número maior de respondentes proporcionaria maiores níveis de confiança
e possibilidades de análise.
No Gráfico 2 identifica-se como estão distribuídos, por idade, os respondentes do
comitê. Os dados gerais dos respondentes permitiram assinalar que a distribuição
dos atores no comitê concentra as maiores proporções de representantes na faixa
entre 31 a 40 anos, com 33,33%, seguido por representantes entre 41 a 50 anos
(29,17%); de 51 a 60 anos (22,92%), até 30 anos obteve um percentual de 8,33% dos
representantes e com apenas 6,25% os representantes entre 61 a 70 anos. Não houve
indicação para a faixa etária de idade superior a 70 anos de idade.
33,33%
22,92%
0%
8,33%
29,17%
6,25%
31 a 40 anos
51 a 60 anos
+ de 70 anos
até 30 anos
41 a 50 anos
61 a 70 anos
Gráfico 2: Distribuição geral dos representantes por idade, em percentual. Dados de pesquisa.

26
Os dados revelaram que 29,17% dos respondentes tinham idade superior a 51 anos
e que houve apenas 8,33% respondentes com idade de até 30 anos, o que mostra
a importância da promoção de capacitação para a inserção da juventude na gestão
das águas no comitê de bacias. Essa ação torna-se igualmente importante para a
renovação das representações, especialmente, a longo prazo.
Em uma análise comparativa por segmento de representação, observou-se que os
respondentes vinculados ao poder público municipal foi o que apresentou maior
participação percentual de respondentes com idade até 40 anos (57%). No outro
extremo, os respondentes pertencentes aos usuários de água apresentaram maiores
percentuais de participantes com mais de 51 anos.
Em seguida, considerando que o membro eleito deve estar preparado para para
defender os interesses do segmento e da organização que representa (ANA, 2011),
também se interrogou aos representantes sobre o nível de escolaridade, a área de
formação e a experiência em outros organismos colegiados, tanto na área de recur-
sos hídricos quanto em outras áreas. Essas questões buscavam uma aproximação
de entendimento sobre as possíveis variáveis para a formação do representante. E,
ainda, sinalizar se diferentes atores, diretamente ligados aos usos das águas, podem
não estar inseridos nos comitês de bacias, isto é, aqueles com menores níveis de es-
colaridade ou de diferentes áreas de formação.
Quando se analisa o grau de escolaridade dos respondentes que atuam nesses es-
paços é possível observar um perfil escolarizado dos membros do comitê de bacia.
A distribuição dos dados de escolaridade dos respondentes do questionário encon-
tra-se no Gráfico 3.

27
Doutorado Completo
Doutorado Incompleto
Mestrado Completo
Mestrado Incompleto
MBA/Especialização
Superior Completo
Superior Incompleto
Curso Técnico
Médio
Fundamental
4,17 %
0 %
10,42 %
14,58 %
41,67 %
20,83 %
2,08 %
2,08 %
2,08 %
2,08 %
Gráfico 3: Distribuição dos respondentes por escolaridade, em percentual. Dados de pesquisa.
Nota-se, em análise dos dados, que 91,67% dos representantes do CBH Doce que
responderam à questão concluíram o curso de ensino superior, outros 2,08% esta-
vam cursando e 70,84% ingressaram em cursos de pós-graduação. No que se refere
à escolaridade, os extremos estão situados no ensino fundamental, com 2,08 dos
respondentes e no nível de doutorado completo, com o percentual de 4,17%. Não
houve indicações para doutorado incompleto. É importante ressaltar o percentual
dos 91,67% que têm, no mínimo, nível superior, o que pode indicar que diferentes
atores, diretamente ligados aos usos das águas, podem não estar representados nos
comitês de bacias, isto é, aqueles com menores níveis de escolaridade. No Plano
Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce não houve apontamentos sobre
a taxa de alfabetização ou escolaridade da população residente na bacia.

28
Como mencionado, buscou-se também conhecer a área de formação dos represen-
tantes. A distribuição dos respondentes por área de formação pode ser observada
no Gráfico 4.
Ciências Sociais Aplicadas
Engenharias
Ciências Exatas
Ciências Biológicas
Linguística
Ciências Agrárias
Antropologia/ Arqueologia
Multidiciplinar
Ciências da Saúde
20 %
26,67 %
4,44 %
17,78 %
0 %
15,56 %
11,11 %
4,44 %
0 %
Gráfico 4: Distribuição dos representantes por área de formação, em porcentagem. Dados de Pesquisa.
Após análise dos dados dos questionários de pesquisa, percebeu-se que os comi-
tês de bacias são espaços em que predomina a concentração dos respondentes em
certas áreas de formação, destacando-se os cursos de Engenharias, com 26,67%. Na
sequência, com 20% das indicações, aparecem os cursos da área de Ciências Sociais
Aplicadas (Administração Pública e de Empresas, Contábeis e Turismo; Arquitetura,
Urbanismo e Design; Comunicação e Informação; Direito; Economia; Planejamento
Urbano e Regional; Demografia; Serviço Social). Na sequência, aparecem os cursos
de Ciências Biológicas (Biodiversidade e Ciências Biológicas), com 17,78% e com
15,56% de indicações, os cursos de Ciências Agrárias (Ciências de Alimentos, Ciências
Agrárias, Veterinária e Zootecnia). Os cursos de Antropologia/Arqueologia, Ciência
Política e Relações Internacionais, Educação, Filosofia, Geografia, História, Psicologia,
Sociologia e Teologia, com 11, 11%.

29
Com menores percentuais de indicações estão os cursos da área Multidisciplinar
(Biotecnologia e Ciências Ambientais) e os cursos da área de Ciências Exatas e da
Terra (Astronomia/ Física, Ciências da Computação, Geociências, Matemática/
Probabilidade e Estatística, Química) ambas com 4,44%. Não houve indicação pelos
respondentes do questionário da pesquisa para formação nas áreas de Ciências da
Saúde (Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Medicina e Nutrição), e Linguística,
Letras e Artes (Artes/Música e Letras/Linguística).
Dado o cenário da representação, especialmente o grau de escolaridade e a área de
formação dos atores inseridos nessas instâncias e considerando que as represen-
tações no comitê devem refletir os múltiplos interesses de sua jurisdição, pode-se
indagar se a alta qualificação de grande parte dos representantes, no que diz res-
peito à formação, não estaria reduzindo a perspectiva de inclusão dos interesses e
demandas dos grupos e setores sociais cujas vozes não alcançam expressão e reco-
nhecimento nos espaços de representação política comuns, podendo gerar, assim,
decisões social e ambientalmente injustas. Em outras palavras, avaliar se os arranjos
de governança estariam deixando de fora grupos com capacidade para influenciar as
políticas neles adotadas e que representam outras linguagens, saberes e formações.
Outro ponto, a presença de mais representantes com a mesma área de formação,
por exemplo, as engenharias nesses colegiados, pode concentrar as discussões em
dados hidrológicos e obras para reservação e oferta de água, importantes para o
sistema de gestão, mas, em detrimento de questões sociais e ambientais.
Conjuntamente, o Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado em 2006, em suas
macrodiretrizes reportava a necessidade de se “criar bases para ampliar e democrati-
zar as discussões sobre a temática da água, estimulando o permanente diálogo entre
diferentes saberes – científico-tecnológico, filosófico e biorregional ou tradicional –,
uma vez que a construção do conhecimento é um processo que envolve multiplici-
dade de atores e componentes” (MMA, 2006, p.20).
No que se refere à distribuição dos recursos, expressos no Gráfico 5, os resultados
do estudo mostraram que, em relação à renda familiar, de forma geral, 72,92% dos
respondentes ganhavam acima de R$ 4.001,00.

30
acima de 12001,00
de 8001 até 12000,00
de 4001 até 8000,00
de 2501 até 4000,00
de 1501 até2500,00
de 900 até 1500,00
abaixo de 900,00
12,5 %
16,67 %
43,75 %
10,42 %
4,17 %
12,5 %
0 %
Gráfico 5: Distribuição dos respondentes por renda familiar média, em porcentagem. Dados de pesquisa.
Em análise das categorias previamente disponibilizadas para marcação, observa-se
que 12,50% tinham rendimentos acima de R$ 12.001,00; 16,67% ganhavam entre
RS 8.001,00 a R$ 12.000,00; 43,75% de R$ 4.001,00 até R$ 8.000,00; 10,42% entre R$
2.501,00 a R$ 4.000,00; com 4,17% de R$ 1.501,00 a R$ 2.500,00 e 12,50% dos respon-
dentes do questionário de pesquisa informaram terem renda familiar mensal entre
R$ 900,00 a R$ 1.500,00. Não houve indicações para a categoria de ganhos abaixo de
R$ 900,00.
Os resultados encontrados indicam um perfil com renda acima da média do país,
se comparada com o valor do salário mínimo (R$ 954,00, em 2018) ou com o rendi-
mento nominal mensal domiciliar per capita nacional de R$ 2.112,00 (IBGE, 2018),
definindo, assim, os grupos que controlam as decisões em torno da gestão da água.
Esses dados aproximam-se dos apontamentos de Santos Júnior et al. (2004) de que o
perfil dos representantes em conselhos municipais constitui uma espécie de elite de
referência, ou de uma comunidade cívica portadora de uma cultura associativa, ca-
racterizada por um perfil socioeconômico superior e por maior grau de informação
e de capacitação técnica e política, se comparada à média da população em geral.
De acordo com o Relatório de gestão do exercício de 2019, do Instituto Bioatlântica,
“apesar de ser notável a geração de capital na Bacia em função da existência des-
se complexo siderúrgico, também se verifica a desigualdade no interior da Bacia.
O maior desenvolvimento das atividades econômicas aconteceu somente em algu-

31
mas de suas áreas, como o Vale do Aço e na região de influência dos municípios de
Governador Valadares, Caratinga, Colatina e Linhares. Os indicadores sociais e eco-
nômicos de uma parte significativa dos municípios da Bacia mostram que quase uma
centena deles são classificados como municípios pobres (IBIO, 2020, p. 10).
O avanço em governança, também em recursos hídricos, exige o envolvimento de
uma ampla gama de atores sociais por meio de estruturas de governança inclusivas
que reconheçam a dispersão da tomada de decisão através de vários níveis e entida-
des (Matos e Dias, 2013). Os dados apresentados, desde a escolarização até a faixa
de renda dos atores participantes no comitê de bacia, parecem indicar a necessidade
de ampliação da base social para que outros grupos mais frágeis, em termos sociais,
sejam representados na gestão das águas. A composição diversificada e democrática
nos comitês pode contribuir para que todos os setores da sociedade com interesse
sobre a água na bacia tenham representação e assim, manifestem seus interesses no
processo de tomada de decisão sobre a gestão da bacia hidrográfica. Sendo também
imperativo reconhecer, por exemplo, a contribuição das mulheres para a gestão local
dos recursos hídricos e seu papel nas tomadas de decisão relacionadas à água, como
previsto no Princípio de Dublin, nº 3 (ONU, 1992).
Quando se desagregam os dados dos respondentes por sexo, como pode ser ob-
servado no Gráfico 6, nota-se uma expressiva desigualdade de renda entre os res-
pondentes. Nessa análise comparativa, percebe-se que não apenas as mulheres são
ainda minoria nos organismos de bacia, mas que também estão mais presentes nos
grupos com as rendas familiares mais baixas.

32
acima de 12001,00
de 8001 até 12000,00
de 4001 até 8000,00
de 2501 até 4000,00
de 1501 até2500,00
de 900 até 1500,00
abaixo de 900,00
Homens Mulheres
12,5 %
0 %
10,4 %
6,3 %
27,1 %
16,7 %
6,3 %
4,2 %
2,1 %
2,1 %
8,3 %
4,2 %
0 %
0 %
Gráfico 6: Distribuição dos respondentes por renda familiar média x sexo, em porcentagem. Dados de pesquisa
A apresentação dos dados desagregados por gênero, reforçam a necessidade de for-
talecer a inserção da mulher na gestão pública e que os comitês de bacias precisam
refletir sobre a questão de gênero e a representação das mulheres e dos setores mais
vulneráveis na gestão de recursos hídricos. Aspecto este preconizado nas diferentes
diretrizes, acordos e conferências internacionais nos quais o Brasil é signatário, e
também previsto no Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado em 2006, que
em suas macrodiretrizes recomendava “promover a incorporação da perspectiva de
gênero como elemento essencial na implementação da gestão integrada de recursos
hídricos.” (MMA, 2006, p.20)

33
Quando se desagregam os dados pelo setor de representação (Gráfico 7), observa-se
que há respondentes pertencentes aos segmentos da sociedade civil presentes em
quase todas as categorias de renda previamente elencados, à exceção dos rendi-
mentos acima de R$12001. Nota-se também que os representantes do poder público
estadual estavam presentes apenas nos rendimentos superiores a R$ 4.001,00.
Menos de R$ 1500 R$ 2501 – 4000
R$ 1500 – 2500
R$ 4001 – 8000 Acima de 12001
R$ 8001 – 12000
Pode público Municipal Pode público Estadual Usuários Sociedade Civil Poder Público Federal
8 %
0 % 0 %
4 %
0 % 0 %
0 %
2 %
0 %
2 %
0 %
6 %
0%
2 % 2 %
13 %
2 %
15 %
13 %
2 % 2 %
10 %
2 % 2 %
0 % 0 %
2 %
10 %
0 % 0 %
Gráfico 7: Distribuição da renda familiar média dos representantes em
porcentagem x segmento de representação. Dados de pesquisa.
Sobre o tempo de participação e representação no comitê de bacia, 26,67% dos
respondentes informaram que participavam há menos de 1 ano da composição
do comitê; 35,56% de 1 a 5 anos; 22,22% de 6 a 10 anos; 13,33% de 10 a 15 anos;
2,22% os representantes que possuem entre 16 e 20 anos de participação no comitê.
Nota-se que a maioria dos respondentes (62,23%) é membro do comitê por período
inferior a 6 anos, tendo a variável 1 a 5 anos de participação sido a que recebeu o
maior percentual de indicações (35,56%). É importante ressaltar que o CBH Doce
foi criado em 2018 o que ajuda a explicar o “baixo” percentual de participação de
membros por períodos superiores a 16 anos. Quando se desagregam os dados pelo
segmento de representação e os analisam separadamente, percebe-se que todos os
respondentes do poder público federal, 85% do poder público estadual e 64% do
poder público municipal participavam por período inferior a 6 anos, nos comitês. No
outro extremo, a maior concentração de membros que participavam há mais de 6
anos situava-se entre os representantes da sociedade civil (54,5%).

34
Para esta questão foi disponibilizado um campo para acréscimo de comentários. Um
respondente, vinculado ao poder público municipal, mencionou “participei no início
do Comitê e retornei há aproximadamente 2 anos”, ele também já foi representante
dos usuários de água. Este outro, ligado à sociedade civil, atuante entre 6 a 10 anos
no comitê, explicou que “foram 18 meses como suplente e o restante como titular”, ele
também já foi representante do poder público municipal.
Buscou-se também identificar, entre os respondentes do questionário de pesquisa, o
percentual de inserção dos representantes do comitê em outros organismos colegia-
dos relacionados à gestão de recursos hídricos. Notou-se entre os respondentes que
6,3% além de ser membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce também era
representante em outro comitê interestadual, sendo nominados os CBHs do Rio
São Francisco; PCJ; Paranaíba e Rio Grande. Em outra questão, 60% dos respondentes
informaram que além de serem membros do CBH do Rio Doce também eram repre-
sentantes em Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas. No espaço destinado ao
acréscimo de observações e comentários foram destacados a participação entre um
a outros seis comitês estaduais. Além disso, 45,8% dos respondentes também eram
membros de alguma câmara técnica.
A experiência dos atores participantes dos comitês de bacias em outros colegiados,
tanto do ponto de vista individual quanto do ponto de vista das organizações re-
presentadas nos comitês de bacia, pode representar um diferencial importante para
assegurar a concretização do potencial que se espera dos arranjos de governança,
no que diz respeito ao processo decisório das políticas públicas das águas. Assim,
ao serem questionados se participavam também de outros organismos colegiados
relacionados à gestão de recursos hídricos, 35,4% dos respondentes informaram
que participavam, como pode ser observado no Gráfico 8.
Sim, participo de outros organismos
de gestão de recursos hídricos
Não, atualmente sou
membro apenas do CBH
Gráfico 8: Participação em outros organismos de gestão de recursos hídricos, em %. Dados de pesquisa
As respostas obtidas para esta questão foram redistribuídas, tendo em vista a exis-
tência de respondentes que participavam de mais um órgão colegiado. Assim, além
de serem membros do comitê de bacia, informaram que também participavam do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos (11,1%); do Conselho Estadual de recursos

35
Hídricos (44,4%); do Fórum Estadual de Comitês de Bacia (38,9%). Outros organismos
somaram 5,6%, tendo sido mencionado um comitê hídrico municipal. Novamente,
a participação dos representantes em outros organismos colegiados relacionados
a recursos hídricos pode ampliar a integração e a articulação com outras esferas de
participação, colaborando para a troca de experiências e aprendizados.
A dinâmica política que caracteriza o estabelecimento dos arranjos e articulações
institucionais têm um papel importante na atuação dos representantes em outros
espaços de decisão políticas que envolvem o tema das águas. E, por esta razão, ques-
tionou-se aos respondentes: se além de participar do comitê de bacia, ele integrava
outros organismos colegiados/conselhos de outras áreas (por exemplo, meio am-
biente, educação, saúde, etc.)? Os dados obtidos mostram que, além de participar
do comitê de bacia, 56,3% dos atores respondentes indicaram que também eram
membros de outros organismos colegiados, em diferentes temáticas e abrangências
(Gráfico 9). Comparativamente aos dados analisados nas pesquisas realizadas com
os representantes dos comitês estaduais, percebeu-se percentuais superiores junto
aos membros deste Comitê Interestadual.
Sim, participo de outros organismos
de gestão de recursos hídricos
Não, atualmente sou
membro apenas do CBH
Gráfico 9: Participação em outros colegiados em porcentagem. Dados de pesquisa
Os outros organismos colegiados com maior número de menções foram o Conselho
de Meio Ambiente e o de Defesa Ambiental. Foram citados, ainda, os conselhos mu-
nicipais da Cidade, de Desenvolvimento Econômico, de Regularização Fundiária, de
Saneamento Básico, de Saúde, de Segurança Pública, de Turismo, dos Direitos das
Pessoas com Deficiência.
Outros organismos citados foram a Agência Metropolitana, o Conselho Distrital de
Saúde Indígena, COMDEC, Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço,
Coletivos Locais de Meio Ambiente (Colmeia), CIF - Comitê Interfederativo, criado
em resposta ao desastre provocado pelo rompimento da barragem de Fundão, da
mineradora Samarco, em 05/11/2015, no município de Mariana (MG).

36
Foram ainda mencionados os seguintes organismos colegiados: Conselho Estadual
de Política Ambiental, Conselho Diretor do Instituto Terra; Conselho do Parque,
Conselho Gestor do Fundo Especial para Gestão Ambiental, Associação de Brigadistas
Voluntários da Bacia do Piracicaba e do Doce, Associação de Meio Ambiente,
Inovação e Sustentabilidade (AMAIS), CAPTAR, Conselho Temático de Meio Ambiente
e Sustentabilidade da Findes, Subdiretório de Congados.
Ainda com relação aos dados desta questão, quando se desagregam os dados pelo
segmento de representação e os analisam separadamente, notou-se maiores per-
centuais de participação em outros organismos colegiados dentre os respondentes
pertencentes à sociedade civil e, na sequência, ao poder público municipal.
A participação dos representantes de comitês de bacia em outros organismos cole-
giados pode contribuir para a articulação e a integração da temática recursos hídri-
cos em outras políticas públicas. As diversas formas de participação são importantes
para a construção de uma sociedade democrática. Algumas formas de participação
são apenas consultivas, enquanto os comitês de bacia diferem de outras formas de
participação previstas em outras políticas públicas, pois têm como atribuição legal
deliberar sobre a gestão da água, fazendo isso de forma compartilhada com repre-
sentantes da sociedade civil, dos usuários e do poder público. Portanto, a participa-
ção dos atores da gestão das águas em instâncias de diferentes políticas públicas
pode colaborar para melhorar a articulação da gestão das águas com outras políticas
e vice-versa.
PERCEPÇÕES DOS
REPRESENTANTES SOBRE
O PROCESSO DECISÓRIO
Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos para funcionar como instituições
participativas representativas por envolverem conjuntos de normas e procedimentos
que estruturam a ação social e política, tal como instituições políticas mais tradicio-
nais (eleições, assembleias e outras). Além disso, as instituições participativas, por
meio de suas instâncias representativas – formalmente organizadas e vinculadas a

37
estruturas do Estado –, devem proporcionar a vocalização de demandas, a discussão
pública e a formação de acordos a partir da contribuição de cidadãos e grupos orga-
nizados da sociedade.
A questão da representação, uma vez identificado quem (pessoa) representa quem
(organização), tem-se a pergunta: “Como o representa?”, tendo em vista que estes
são chamados a representar os interesses específicos de um segmento, e normal-
mente ele pertence à mesma categoria profissional dos representados.
De acordo com a legislação, os comitês de bacia devem definir as regras a serem
seguidas com relação ao uso das águas e a composição dos comitês deve refletir,
como foi já referido anteriormente, os múltiplos interesses com relação às águas
da bacia. No exercício das funções os representantes refletem os interesses da or-
ganização que representam e os do segmento do qual fazem parte. Nesse sentido,
o representante é indicado e está sujeito a um mandato vinculado (Bobbio, 1986).
Entretanto, há sempre o risco de que ocorra a autorrepresentação, ou seja, um repre-
sentante eleito entre seus pares pode defender interesses próprios ou particulares,
e não compartilhar com o grupo as questões debatidas. Dessa forma, este membro
não estaria representando adequadamente os interesses para os quais foi eleito.
Considerando esses apontamentos, questionou-se os membros dos comitês com re-
lação à frequência com que, no exercício do seu mandato como representante, eles
mantinham contato com as sua(s) base(s) de apoio/organização, que representam
no comitê de bacia. As respostas obtidas para esta questão podem ser observadas
no Gráfico 10.
45 %
Sempre
5 %
Às vezes
35 %
Com frequência
10 %
Não tenho base de apoio
0 %
Nunca
5 %
Raramente
Gráfico 10: Frequência de contato com a base de apoio. Dados de pesquisa

38
A análise dos dados revelou que 80% dos respondentes do questionário mantinham
contato sempre ou com frequência com sua base de apoio/organização que repre-
sentavam; 5% faziam contato às vezes; 5% raramente faziam contato com a base de
apoio. A categoria “nunca” não teve indicações. Outros 10% dos respondentes infor-
maram que não possuíam uma base de apoio.
Os percentuais identificados são relativamente positivos com relação ao trabalho
de contato com a base representada no comitê, entretanto, fica o questionamento
sobre os 10% que informaram não terem uma base de apoio. Considerando que o
membro do comitê é um representante de uma organização vinculada a um segmen-
to de interesse no âmbito da política das águas, espera-se que haja entre eles uma
relação próxima. Apesar dos baixos percentuais identificados, é importante ressaltar
que 5% informaram que faziam contato raramente com sua base de apoio/organi-
zação que representavam, dados que podem indicar que os participantes podem
não estar exercendo de forma adequada o papel de representação para o qual fo-
ram incumbidos, sendo este um indicativo de falha de governança que necessita ser
aperfeiçoada pelo sistema de gestão das águas.
Pitkin (2006), afirma que a representação é um fenômeno cultural e político, e signifi-
ca “tornar presente ou manifesto” o que está ausente. Nesse sentido, para o exercício
de sua função, o representante precisa desenvolver maneiras de se informar sobre as
opiniões do coletivo que representa e reportar as informações sobre as discussões
das quais participa, prestando contas sobre sua atuação. Outro ponto relevante a se
considerar é a aproximação das organizações do mesmo segmento para a tomada de
decisão no comitê, atuando de forma representativa no território da bacia.
Considerando esses apontamentos, perguntou-se aos membros dos comitês com
que frequência, no exercício do seu mandato como representante, eles mantinham
contato com as sua(s) base(s) de apoio/organização que representavam para tra-
tar assuntos específicos, como construir e/ou fortalecer as articulações com o seu
segmento; prestar contas sobre a atuação; relatar os debates e deliberações, e para
definir ou sustentar um posicionamento nas reuniões nos comitês. Como pode ser
observado no Gráfico 11, 70,6% (média) dos respondentes revelaram manter contato
mais frequente (sempre e frequentemente) com sua base de apoio, ou seja, a organi-
zação que representavam no comitê de bacia.

39
Nunca
Para construir / fortalecer articulações com seu segmento:
Raramente Às vezes Frequentemente Sempre
5 %
7,5 % 17,5 % 42,5 % 27,5 %
5 % 7,5 % 20 % 25 %
42,5 %
Prestar contas sobre a sua atuação no CBH:
7,5 % 10 % 10 % 45 % 27,5 %
Relatar os debates / deliberações do CBH:
10 % 5 % 12,5 % 20 %
52,5 %
Definir/sustentar posicionamento no CBH:
Gráfico 11: Frequência de consulta à base de apoio. Dados de pesquisa
A análise das variáveis investigadas na pesquisa revelou que 67,5% dos responden-
tes frequentemente ou sempre faziam consultas à base de apoio para definir e sus-
tentar algum posicionamento no âmbito do comitê de bacia; 20% o faziam às vezes
e 7,5% raramente faziam consultas às bases de apoio pelo objetivo questionado.
Desse total, 5% informaram que nunca faziam consultas à base de apoio.
Questionados sobre a frequência de contato para relatar os debates e as delibera-
ções do CBH, 72,5% faziam com frequência ou sempre, 12,5% consultavam às vezes e
5% raramente faziam consultas, com 10% de indicações para a categoria ‘nunca’. Para
prestar contas sobre a sua atuação no CBH, 72,5% realizavam contato sempre ou
com frequência com sua base de apoio/organização que representa, 10% às vezes,
10% raramente e 7,5% nunca faziam consultas para esta finalidade. Já para cons-
truir e fortalecer articulações com o seu segmento de representação, 70% faziam
consultas com frequência ou sempre, 17,5% às vezes consultavam, 5% raramente
realizavam consulta para esta finalidade e 7,5% nunca o faziam.
Nesta questão, foi disponibilizado um campo para acréscimo de comentários. Sendo
acrescidos dois apontamentos por parte de representantes da sociedade civil, este
ressaltou “estou sempre atuando, colaborando e articulando com todos para termos
um bom trabalho”; este outro relata “com muita dificuldade sempre mando ofícios,

40
mantenho meu Facebook, um Blog, e os e-mails para fazer a minha prestação de contas,
envio os meus relatórios, mas qualquer informação ou parecer técnico da Agência IBIO é
sempre uma dificuldade”, ambos informaram manter contatos regulares com a orga-
nização no qual representam. Outros dois apontamentos foram realizados por repre-
sentantes dos usuários de água, porém, ao contrário dos anteriores, informaram não
realizar contatos frequentes. Um deles acrescentou “estou recente no Comitê”, este
outro informou “não tenho base de apoio, faço alinhamentos internos na instituição”.
Considerando que o papel dos membros é representar suas respectivas organiza-
ções e segmentos de atuação nos comitês de bacias, tinha-se a expectativa de que
a realização de contato poderia ser mais frequente. A questão da representação e
representatividade ainda é um grande desafio de governança para os comitês de
bacias e, a partir destes dados, é importante que os membros reflitam sobre as par-
ticipações neste espaço. Como ressaltado por Pitkin (2006, p.29), utilizando-se dos
estudos de Thomas Hobbes, “a ser autorizado, adquire novos direitos e poderes” e
o representado adquire novas obrigações. Assim, cabe destacar que a qualidade da
representação exercida depende não apenas do empenho do representante, mas
também da organização representada fornecer as informações para que ele possa
exercer melhor desempenhar sua função, além de acompanhar sua atuação. Ou seja,
a representação no âmbito dos organismos colegiados requer a responsabilidade
do representante frente aos seus representados e também dos representados, para
a construção de uma representação de qualidade.
Analisando-se conjuntamente os dados iniciais, em que 80% dos respondentes infor-
maram que mantinham contato sempre ou com frequência com sua base de apoio
ou organização que representavam (expresso no Gráfico 10) e os dados apresenta-
dos sobre este contato quando foram realizadas perguntas direcionadas, fica uma
dúvida sobre o contato dos atores com sua base, já que, quando foi feita a pergunta
direcionada, o percentual obtido chegou a 70,6% (média) para a realização de con-
tato permanente ou com frequência com a base. Esta dúvida leva a uma reflexão
necessária sobre qual seria a motivação para o contato permanente ou com alguma
frequência, se não for, no mínimo, para construir e/ou fortalecer as articulações com
o segmento que representa. Para Pitkin (2006, p.37), “a representação não apenas
torna possível uma grande república, mas é também um meio de trazer conflitos
sociais perigosos para um fórum central único, no qual podem ser controlados e tor-
nados inofensivos pelo equilíbrio. O equilíbrio necessário acontecerá apenas se cada
representante buscar de fato os interesses dos seus eleitores”.

41
Outra questão, no que diz respeito à relação entre representante e representados,
foi sobre quais eram as formas de contato mais utilizadas para contato com a or-
ganização que representavam no comitê de bacia, sendo possível indicar mais de
uma opção. No Gráfico 12 apresentam-se as formas de contato mais utilizadas pelos
respondentes para a realização de contato com a organização que representavam.
Reuniões Presenciais
Conversas pessoais
Telefonema
E-mail / Lista de discussão
Mensagens - SMS/WhatsApp
Facebook, Twitter e afins
Site Intitucional / Intranet
Carta / Ofício
Outros
21,6 %
21,6 %
15,3 %
15,3 %
14,4 %
3,6 %
1,8 %
0,9 %
0,9 %
Gráfico 12: Formas de contato mais utilizadas para contato com a organização que representa. Dados de pesquisa
Dentre as formas de contato mais utilizadas estavam as conversas e reuniões pre-
senciais, ambas com 21,6%, seguidos de telefonemas e o envio de e-mails e o uso de
lista de discussão, os dois com 15,3% cada. Na sequência, com 14,4% das indicações
dos respondentes, foi indicado o contato através de mensagens de SMS/Whatsapp;
o contato via mídias sociais, tais como Facebook, Twitter e afins, com 3,6%; o contato
por meio de site institucional/intranet, com 1,8% e contato por meio de cartas e ofí-
cios, com 0,9%. Apenas 0,9% disseram que utilizavam outras formas para estabelecer
contato com a organização que representavam. Nesta questão, 4,5% dos responden-
tes afirmaram não terem base de apoio. No campo “Outros” informaram a elaboração
de relatórios.

42
Após questionar sobre a atuação do representante, foi inserida a seguinte questão
no questionário de pesquisa: “Para você, com que frequência a atuação dos(as) re-
presentantes corresponde aos interesses dos respectivos segmentos de atuação?” O
objetivo foi conhecer a percepção deles em relação à atuação dos demais represen-
tantes do segmento de atuação.
10 %
55 %
7,5 %
27,5 %
0 %
Sempre
Frequentemente
Raramente
Nunca
Às vezes
Gráfico 13: Percepção sobre a correspondência entre atuação dos representantes
e segmento de representação. Dados de Pesquisa
Como pode ser observado no Gráfico 13, para 10% dos respondentes a atuação dos
representantes sempre corresponde aos interesses do respectivo segmento de repre-
sentação; para 55% corresponde frequentemente; os outros percentuais foram às ve-
zes, com 27,5%; raramente corresponde aos interesses do segmento de representa-
ção que recebeu 7,5% das indicações. Não houve indicação para a categoria ‘nunca’.
Nota-se, a partir da análise dos dados, que, na percepção dos respondentes, a atua-
ção dos demais membros nem sempre corresponde aos interesses dos respectivos
segmentos. O que é importante verificar neste caso é se a motivação para que o re-
presentante nem sempre corresponda ao interesse do seu segmento diz respeito a
negociações internas. Em outras palavras, indica se uma decisão sobre determinado
tema está sendo negociada e aprovada de forma consensual, mostrando uma ma-
turidade na discussão e na decisão para que ela possa ser satisfatória para todos os
segmentos.
Nesta questão foi adicionado um campo para o acréscimo de comentários e ponde-
rações acerca da correspondência entre a atuação dos representantes e o segmento
de representação. Foram inseridos quatro apontamentos no espaço destinado para
comentários, igualmente por representantes da sociedade civil e dos usuários de

43
água, respectivamente aqui inseridos: “cada segmento trabalha para melhoria das
águas do doce, mas defendendo sempre seus interesses”, para este outro “falo pelo meu
segmento mas vejo muitos conselheiro preocupado com diárias e justificar seus salá-
rios”. Na percepção deste respondente, vinculado aos usuários de água: “é possível
perceber que no segmento Sociedade Civil, os posicionamentos dos representantes
quase sempre são pessoais, sem qualquer alinhamento com a instituição que o membro
representa e até mesmo com o próprio segmento”; para este outro “alguns, por desin-
formação ou inocência, defendem posições que vão de encontro aos seus interesses.
Por exemplo: agricultores que são contra a cobrança do uso da água pelos produtores
rurais. Esses mesmos produtores ficarão sem água devido a falta de gestão e falta de
recursos para projetos com foco na disponibilidade hídrica. Vão na onda de discursos
inflamados de políticos e grandes produtores, que geram alarmismo para não permitir
a pauta andar nos comitês. Assim como alguns representantes do poder público usam
os comitês como palanque para as suas pautas pessoais”, acrescentou ele.
De acordo com a legislação, os comitês de bacia devem definir as regras a serem
seguidas com relação ao uso das águas. Os membros desses organismos colegiados
têm as atribuições legais de discutir a situação dos mananciais e seus problemas so-
cioambientais, de dialogar com todos os interessados na questão da água, definir a
prioridade da aplicação dos recursos públicos, como a revitalização da bacia, aprovar
os planos de bacia e buscar solucionar, em primeira instância, os problemas e confli-
tos de interesse dos usos da água na bacia.
Assim, nestes espaços colegiados de participação para o cumprimento de suas com-
petências, exige-se o estabelecimento de relações comunicativas, tendo em vista
que o processo decisório do comitê deve decorrer de amplo processo de articula-
ção e negociação e ser embasado por estudos técnicos para subsidiar as decisões
políticas. É, portanto, um processo comunicativo de opinião, formação de entendi-
mento e posicionamento que precede o momento da tomada de decisão. Compete
também aos membros dos comitês a proposição de critérios de outorga de uso da
água, levando em conta questões como a quantidade e a qualidade da água dos rios
que pode ser utilizada para diversos usos. Outra competência refere-se ao estabe-
lecimento dos mecanismos de cobrança pelo uso da água, sugerindo os valores a
serem cobrados.
Tendo em vista essas competências, perguntou-se se os assuntos tratados no comitê
eram facilmente compreendidos por todos os representantes e se a linguagem uti-
lizada nas reuniões era facilmente compreendida e apropriada por todos os repre-
sentantes. Os resultados para estas questões podem ser observados no Gráfico 14.

44
Não
Os assuntos tratados no CBH são facilmente compreendidos por todos os
representantes?
A linguagem utilizada nas reuniões é facilmente compreendida e apropriada
por todos os representantes?
Sim, parcialmente Sim, plenamente
62,5 %
12,5 % 25 %
38,5 %
10,3 % 51,3 %
Gráfico 14: Percepção sobre a comunicação e entendimento dos respondentes. Dados de pesquisa.
Essas questões buscavam identificar a percepção dos representantes sobre o enten-
dimento dos assuntos abordados no âmbito desses espaços, compreendidos como
instâncias e mecanismos de participação pública nos quais os diferentes atores en-
volvidos interagem no processo de tomada de decisão. Observa-se que, na percep-
ção dos respondentes, os membros do comitê compreendem apenas parcialmente
os assuntos (62,5%) e a linguagem utilizada (38,5%). Também foi indicado que, para
outros 12,5% os assuntos não são compreendidos pelos membros do comitê. Nota-se,
pelos dados obtidos, que a linguagem utilizada e, principalmente, a compreensão dos
assuntos abordados são lacunas para alguns membros. Os dados evidenciam que a
linguagem utilizada durante as reuniões pode ser adaptada para que haja uma com-
preensão mais adequada dos assuntos tratados, para não haver o risco de o comitê se
limitar à atuação dos especialistas, sem a participação do público em geral.
No espaço destinado para comentários foram acrescidos os seguintes apontamen-
tos sobre o entendimento dos representantes dos assuntos tratados. Na percepção
deste respondente da sociedade civil “os conselheiro do Doce são pessoas bem infor-
madas, dessa forma os assuntos são facilmente entendidos e compreendidos, fica fácil
debatê-los”, mas para este outro “acho que não pois a prioridade de muitos é assinar a
folha de presença e na primeira oportunidade vão embora deixando vários assuntos da
pauta sem o voto deles”.

45
Para o respondente pertencente aos usuários de água “para melhor compreensão,
faltam noções em questões técnicas, de legislação, gestão de projetos e de políticas pú-
blicas. Entendo que não é possível capacitar todos, mas falta didática e tempo nos en-
contros para nivelar minimamente o conhecimento antes de avançar com as discussões.
Ao ponderar sobre a linguagem utilizada nas reuniões, este respondente acrescen-
tou: “principalmente para os representantes mais novos, falta um trabalho mínimo de
integração e nivelamento. Sei que é difícil, mas isso prejudica a participação plena de
todos os segmentos, em especial a sociedade civil.”
Este respondente destacou a necessidade de possibilitar capacitações recorrentes
ao informar “que temos que qualificar o conselheiro, tem muitos assuntos bem técni-
cos” acrescentou ainda que em sua gestão como presidente do comitê buscava fazer
“frequentemente oficinas [de capacitação], inclusive de projetos para acessar recursos
do Fhidro e para o Saneamento.”
Os resultados identificados sobre a compreensão dos assuntos tratados durante as
reuniões são preocupantes, tendo em vista que a maioria dos participantes entrevis-
tados tinha, alto nível de escolaridade (91,67% dos representantes que responderam
a pesquisa concluíram o ensino superior, outros 2,08% estavam cursando e 70,84%
ingressaram em cursos de pós-graduação) e, ainda, se considerarmos a necessidade
da ampliação da base social na gestão de recursos hídricos.
A necessidade de capacitação dos representantes também foi apontada na minuta
de atualização do PIRH Doce, como descrito: “as lições aprendidas ao longo do exer-
cício do processo de planejamento de recursos hídricos demonstram que alguns
planos de recursos hídricos se mostram ineficientes ou inexequíveis. Essa carência
não é necessária e exclusivamente relacionada à qualidade dos planos, mas pode
ser devida também a fatores referentes à qualificação e capacitação de atores pro-
tagonistas na sua execução, além da grande complexidade institucional do sistema
de gestão de recursos hídricos, que exige mecanismos avançados de coordenação”
(CBH-Doce, 2019, p.15)
A compreensão parcial dos assuntos também pode estar relacionada ao funciona-
mento do comitê, tais como o prazo no qual os representantes recebem as infor-
mações para avaliar a documentação referente às matérias objeto de decisão e dis-
cuti-la com seus pares e problemas de planejamento e programação das ações dos
comitês, além de aspectos relacionados diretamente ao respondente, como o tempo
que cada um dedica à leitura de documentos para a tomada de decisão e o tempo de
participação em organismos colegiados, dentre outros.
Cabe destacar que o acesso à informação e a transparência são elementos vitais na
gestão das águas, portanto, a linguagem utilizada nas reuniões é relevante para faci-
litar o diálogo e o entendimento. É por meio de discussões e negociações democrá-

46
ticas que os comitês podem avaliar os reais e diferentes interesses sobre os usos das
águas nas bacias hidrográficas. Assim, os membros dos comitês, em sua atuação no
âmbito dos seus respectivos organismos de bacia, têm poder de decisão colegiada
e cumprem papel fundamental na elaboração das políticas para gestão das águas,
sobretudo em regiões com problemas de escassez e/ou na qualidade hídrica.
Nesse sentido, as metodologias utilizadas nas reuniões precisam ser constantemente
aperfeiçoadas para que a diversidade de atores, previstos nas normas de regulação,
possam ter uma atuação mais condizente com os seus interesses nos comitês de ba-
cias. Ademais, os desafios de aprendizagem e da participação transcendem os limites
do ensino formal e requerem a valorização dos diferentes saberes (técnico científico,
popular e tradicional). Outro ponto a ser destacado é que a consideração de diferentes
conhecimentos e experiências deve ser levada em consideração, pois pode gerar um
aprendizado para todos os envolvidos e contribuir para a gestão dos recursos hídricos.
Os representantes também foram questionados sobre quantas horas, em média, por
mês, eles dedicavam às atividades ligadas ao comitê de bacia. Os dados obtidos para
esta questão podem ser observados no Gráfico 15.
Menos de 5h
37,78 %
17,78 %
6 a 10 horas
20 %
Mais de 21h
6,67 %
11 a 15 horas
17,78 %
16 a 20 horas
Gráfico 15:Tempo médio de dedicação às atividades do comitê por mês. Dados de pesquisa
Os resultados mostram que 37,78% dos respondentes dedicavam menos de cinco
horas por mês a atividades relacionadas aos comitês de bacias. Na sequência, 17,78%
dos respondentes indicaram que dedicavam de seis a dez horas por mês; 6,67% en-
tre 11 a 15 horas; 17,78% entre 16 a 20 horas e 20% dos respondentes dedicavam
mais de 21 horas por mês às atividades do comitê. Este dado, de forma isolada, pa-
rece não ser significativo, porém, quando são observados conjuntamente com as in-
formações sobre apreensão dos assuntos abordados no âmbito dos comitês, pode-se
sugestionar que mais horas de dedicação poderiam ampliar o entendimento dos re-

47
presentantes acerca dos temas recorrentes, bem como a ampliação das atividades de
capacitação apuradas junto aos membros. Assim, a questão do tempo de dedicação
e do tempo de representação pode ajudar a refletir sobre a questão da compreensão
ou não dos assuntos no âmbito do comitê de bacia.
No espaço destinado para comentários foram acrescidos apontamentos que serão
apresentados de acordo com a opção de marcação do respondentes. Dentre os que
informaram dedicar-se de 6 a 10 horas às atividades ligadas ao comitê, houve a indi-
cação de que esse tempo é utilizado também para atualização e realização de “cursos
de captação EAD da ANA e outros” de forma recorrente, afirma este respondente do
poder público municipal. Este outro respondente, vinculado aos usuários de água,
menciona a inclusão dos “deslocamentos e eventos”.
Para os que dedicavam-se de 16 a 20 horas às atividades ligadas ao comitê houve
dois apontamentos, ambos de representantes vinculados à sociedade civil. O primei-
ro, mencionou “como tenho muita experiência como gestor desde o começo da cons-
trução da lei de Recursos Hídricos, plano diretor, Implantação da cobrança e os Planos
de saneamento, fico articulando e mobilizando e informando a sociedade civil, por que
senão perdemos todas as votações para os usuários”. Este outro informou “acompanho
os cercamentos das minas na região em que atuo, acompanho o cercamento das áreas
de recarga e ainda atuo nas escolas com o trabalho de orientação sobre a preservação
do meio ambiente em que vivemos”. Este respondente, que informou dedicar mais de
21 horas, era representante pelo poder público estadual, e justificou sua resposta
informando que atuava como “Diretor de Apoio ao CBH”.
PERCEPÇÃO DOS
REPRESENTANTES SOBRE OS
ORGANISMOS COLEGIADOS
Neste tópico, buscou-se explorar como os representantes percebiam os organismos
de bacia como espaços efetivamente capazes de internamente, organizar e promo-
ver discussões produtivas e, externamente, de forma a traduzir proposições e deci-
sões em ações em diferentes espaços e articulações com diferentes órgãos e atores.
Na maior parte das questões anteriores, o representante respondeu sobre si, mas,
nesta seção, opinou sobre o espaço do qual ele participava.

48
Visando ampliar esse entendimento, pediu-se que os respondentes avaliassem
(numa escala que ia de muito satisfatório a insatisfatório), os seguintes aspectos: a
composição do comitê de bacia em relação ao nível de informações de que os re-
presentantes do comitê dispunham para argumentar ou decidir sobre as pautas das
reuniões; a forma de escolha das entidades com assento no comitê de bacia hidro-
gráfica; o número de representantes em cada segmento e a diversidade de setores
representados. Considerou-se que estes tópicos podem influenciar a formação das
plenárias e, consequentemente, as decisões tomadas. As respostas obtidas para esta
questão podem ser observadas no Gráfico 16.
Muito satisfatória
Nível de informações que dispoem para argumentar ou decidir sobre as pautas das reuniões
Satisfatória Indiferente Pouco satisfatória Insatisfatória
12,2 % 51,2 % 2,4 % 26,8 % 7,3 %
19,5 % 51,2 % 24,4 %
4,9 %
Forma de escolha das entidades com assento no CBH
7,5 % 67,5 % 7,5 % 5 %
12,5 %
Número de representantes em cada segmento
9,8 % 58,5 % 7,3 % 19,5 % 4,9 %
Diversidade de setores representados
Gráfico 16: Percepção do representante quanto a composição do comitê. Dados de pesquisa
As plenárias são convocadas - de forma ordinária ou extraordinária - para analisar,
debater e deliberar sobre as matérias referentes aos recursos hídricos. O processo
de funcionamento do comitê requer diversos níveis de discussão, devendo ser re-
gistrado em atas, e as decisões transformam-se em um documento (deliberação ou
moção) por meio do qual o comitê formaliza o entendimento sobre questões de sua
competência. Assim, questionou-se sobre o nível de informações de que os repre-
sentantes do comitê dispõem para argumentar ou decidir sobre as pautas das
reuniões, que foi considerado satisfatório e muito satisfatório por 63,4% dos respon-

49
dentes. Entretanto, 36,5% deles consideraram o nível de informações de indiferente
a insatisfatório para a participação, sendo que 2,4% manifestaram-se indiferentes,
26,8% consideraram pouco satisfatório e 7,3% consideraram insatisfatório o nível de
informações. Os dados identificados nas respostas a este questionamento podem
ser alinhados com os que foram apresentados no Gráfico 14, no qual os responden-
tes apontaram que os assuntos tratados são apenas parcialmente compreendidos
por 62,5%.
Percebeu-se que 75% dos respondentes avaliaram como satisfatória ou muito satis-
fatória a forma de escolha das entidades com assento no CBH, 7,5% apontaram
indiferença, 12,5% externaram como pouco satisfatória e 5% das indicações para a
categoria insatisfatória. O número de membros do comitê e a distribuição das vagas
entre os segmentos são definidos no decreto de sua criação ou no regimento inter-
no. Com base neste último, o processo eleitoral deve seguir normas, procedimentos
e critérios estabelecidos. Tendo em vista estes percentuais, os respondentes pare-
cem legitimar a forma como os representantes são eleitos, resultado que também
pode gerar uma acomodação sobre o processo de eleição dos membros. Esta refle-
xão pode também ser considerada para os dados obtidos sobre o número de repre-
sentantes de cada segmento e a diversidade de setores representados.
Sobre a diversidade dos setores representados no comitê, 70,7% dos responden-
tes a avaliaram como satisfatória ou muito satisfatória; 24,4% pontuaram como pou-
co satisfatório; e 4,9% dos respondentes indicaram indiferença. Não houve indica-
ções para a variável ‘insatisfatória’. No que se refere ao número de representantes
em cada segmento, ele foi considerado satisfatório e muito satisfatório por 68,3%
dos respondentes do questionário, outros 7,3% o consideraram indiferente, 19,5%
afirmaram ser pouco satisfatório e 4,9% manifestaram insatisfação. Em linhas gerais,
o processo eleitoral consiste em um conjunto de atos abrangendo a preparação e
a realização das eleições, incluindo a eleição e a posse dos eleitos. Ele envolve a
formação do planejamento, publicação do Edital com as regras e orientações do
processo eleitoral, a formação da comissão eleitoral, a divulgação e mobilização so-
cial, além das inscrições e entrega de documentos, habilitação e a realização das
reuniões de segmentos que elegem os representantes habilitados em cada categoria
de participação. Após a eleição e posse, as instituições têm um prazo para enviarem
os nomes dos indicados que as representarão e por fim, o governador publica, no
Diário Oficial do Estado, o Ato Governamental que oficializa a composição de cada
CBH e encerra o processo eleitoral.

50
Para esta questão foi disponibilizado um campo para acréscimo de observações e
comentários sobre a composição do comitê. Pelos relatos acrescentados, foi reafir-
mada a necessidade de capacitação sobre temas pertinentes às reuniões e funciona-
mento dos organismos de bacia e, também, à gestão de recursos hídricos.
Na percepção dos respondentes pertencentes ao poder público municipal, “a capaci-
tação continuada dos membros é fundamental para qualidade das ações dos Comitês”,
afirmou este representante, complementando a questão sobre o nível de informa-
ções de que os representantes do comitê dispõem para argumentar ou decidir sobre
as pautas das reuniões.
Sobre a diversidade a diversidade dos setores, um respondente vinculado à socieda-
de civil acrescentou “gostaria que as representatividades de setores fossem iguais, dos
60 membros, 20 de cada segmento”. Sobre o número de representantes, na percepção
dos respondentes pertencentes aos usuários de água, “o número de membros é alto e
prejudica as decisões”; para este outro, “minha percepção é que há um número excessi-
vo de membros nos CBHs. Esse excesso gera pouca produtividade dos comitês, sobretudo
porque permite uma baixa qualificação dos representantes.
Este outro respondente, vinculado à sociedade civil acrescentou “apesar das minhas
críticas, luto para ser um bom gestor e que funcione o sistema, mas sinceramente não sei
a saída para estes problemas, apesar de mais de vinte anos na militância da construção
de Recursos Hídricos, fico pensando nas gerações futuras que não terão água de quali-
dade e em quantidade, acho que é por isso não desisti até hoje. Espero morrer lá dentro
lutando e resistindo.”
O processo de articulação entre os membros e a explicitação de seus posiciona-
mentos e expectativas fazem parte do processo de planejamento institucional dos
organismos colegiados, definição de agenda de trabalho e, consequentemente, das
ações a serem priorizadas pelo comitê. Assim, solicitou-se que os respondentes ava-
liassem o seu grau de articulação com representantes de outros segmentos no es-
paço do comitê de bacia e os dados obtidos podem ser observados no Gráfico 17.

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