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  1. 1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINIData: 19/03/10.Expediente: TC – 6696/026/10.Interessado: Elson de Souza Moura.Assunto: Reconsideração de Despacho. Vistos. O Interessado apresenta pedidointitulado de “Reconsideração de Despacho”, pelo qualpretende a reforma do Despacho publicado no DOE de 02/03/10que indeferiu o recebimento da impugnação a edital comomatéria de exame prévio de edital. Inconformado, rebate osesclarecimentos feitos pela Prefeitura. Apresentando umasérie de argumentos visando reforçar a sua alegação de que oedital fere o artigo 142 do Código Tributário Nacional,entende que a Prefeitura pretende transferir para terceiros,função de competência exclusiva do Estado, no caso o ImpostoSobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – ISPPTU,que em Guarulhos, segundo afirma é hoje exercida pelosdetentores dos cargos de Agente de Cadastro. Ressalta quemesmo não possuindo as atribuições definidas em Lei ouDecreto - fato que afirma ser comum à maioria dos cargos damunicipalidade - são os detentores destes cargos osresponsáveis pelo levantamento do fato gerador para o
  2. 2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOlançamento do ISPPTU de Guarulhos, conforme definido noDecreto nº 225.925, de 24/12/08. É o relatório. DECIDO. O pleito de reconsideração doDespacho se mostra intempestivo e como formulado não seenquadra em qualquer das hipóteses recursais da LeiComplementar nº 709/93. Não pode ser recebido como Pedido deReconsideração porque conforme estabelece o artigo 58 dacitada Lei, o recurso só é cabível para decisão decompetência originária do Tribunal Pleno, e não para opresente caso, que trata de despacho singular do Conselheiro. O recurso adequado seria o Agravo,nos termos do artigo 62 da referida Lei, entretanto, deacordo com o artigo 136 do Regimento Interno também não épossível o seu recebimento devido a sua intempestividade,pois a publicação do Despacho deu-se em 02/03/10 e o pedidofoi protocolado em 12/03/10, desrespeitando dessa forma oprazo de 05 (cinco) para sua interposição.
  3. 3. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Diante do exposto, com base noinciso V, do artigo 133 do Regimento Interno deste Tribunal,indefiro “in limine” o requerimento ora formulado. Não obstante, conforme jádeterminado no despacho originário, a matéria deverá serobjeto de análise no rito ordinário, por ocasião do envio docontrato decorrente da licitação em tela. Publique-se. Ao Arquivo, com prévio trânsito pelaDF competente conforme determinação de fls. 94/97. GC, 19 de março de 2010. ANTONIO ROQUE CITADINI CONSELHEIROGNA

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